| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2227 / 2006 |
| Date | 2006-11-20 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18,301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEI N.° 2.227/06 “Contém autorizacio para que o Chefe do Executivo faca Doacio de lote no Bairro Sao Geraldo.” A CAmara Municipal de Dores do Indaid — MG, através de seu Plendrio, APROVA, a seguinte Lei: Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doacao do Lote 07 (sete), quadra 02 (dois), com 215 ,m?(duzentos e quinze metros quadrados) na Rua Tapajés n.° 329-A, Bairro S40 Geraldo, ao Sr. Valdomiro Pereira da Silva, inscrito no CPF sob 0 nimero 274.895.156-53 . Art 2.° - O Lote cuja doagdo é autorizada, é registrado sob a matricula 7.818 — Protocolo 15.976 no CRI de Dores do Indaia - MG. Art 3.° - Revogam-se as disposigdes em contrario. Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac&o. Dores do Indaid, 20 de Novembro de 2.006