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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2227/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2227 / 2006
Date 2006-11-20
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo.
native_id472

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18,301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LEI N.° 2.227/06 
“Contém autorizacio para que o Chefe do 
Executivo faca Doacio de lote no Bairro Sao 
Geraldo.” 
A CAmara Municipal de Dores do Indaid — MG, através de seu 
Plendrio, APROVA, a seguinte Lei: 
Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer 
doacao do Lote 07 (sete), quadra 02 (dois), com 215 ,m?(duzentos e quinze metros quadrados) 
na Rua Tapajés n.° 329-A, Bairro S40 Geraldo, ao Sr. Valdomiro Pereira da Silva, inscrito no 
CPF sob 0 nimero 274.895.156-53 . 
Art 2.° - O Lote cuja doagdo é autorizada, é registrado sob a matricula 
7.818 — Protocolo 15.976 no CRI de Dores do Indaia - MG. 
Art 3.° - Revogam-se as disposigdes em contrario. 
Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac&o. 
Dores do Indaid, 20 de Novembro de 2.006 
 

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