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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2228/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2228 / 2006
Date 2006-11-20
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo.
native_id473

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
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LEI N.° 2.228 /2006 
“Contém autorizagio para que o Chefe do 
Executivo faga Doacgdo de lote no Bairro Sao 
Geraldo.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através 
de seu Plenario, APROVA, a seguinte Lei: 
Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a 
fazer doac&o do Lote 05 (cinco), quadra 01 (um), com 284,60m?(duzentos e oitenta e quatro 
metros e sessenta centimetros quadrados) na Rua Tapajos n.° 378, Bairro SAo Geraldo, a Srta. 
Grasielle Vasconcelos dos Santos, inscrito no CPF sob o numero 096.027.186-41 . 
Art 2.° - O Lote cuja doag&o é autorizada, é registrado sob a 
matricula 7.809 — Protocolo 15.976 no CRI de Dores do Indai4 — MG. 
Art 3.° - Revogam-se as disposicdes em contrario. 
Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Dores do Indaia, 20 de Novembro de 2006. 
 Prefeito’Munigi 

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