| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2228 / 2006 |
| Date | 2006-11-20 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 oe iti bb Reta SE Shad LEI N.° 2.228 /2006 “Contém autorizagio para que o Chefe do Executivo faga Doacgdo de lote no Bairro Sao Geraldo.” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, APROVA, a seguinte Lei: Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doac&o do Lote 05 (cinco), quadra 01 (um), com 284,60m?(duzentos e oitenta e quatro metros e sessenta centimetros quadrados) na Rua Tapajos n.° 378, Bairro SAo Geraldo, a Srta. Grasielle Vasconcelos dos Santos, inscrito no CPF sob o numero 096.027.186-41 . Art 2.° - O Lote cuja doag&o é autorizada, é registrado sob a matricula 7.809 — Protocolo 15.976 no CRI de Dores do Indai4 — MG. Art 3.° - Revogam-se as disposicdes em contrario. Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Dores do Indaia, 20 de Novembro de 2006. Prefeito’Munigi