| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2229 / 2006 |
| Date | 2006-11-20 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEI N.® 2.229 /2006 “Contém autorizacio para que o Chefe do Executivo faga Doacéo de lote no Bairro Sao Geraldo.” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, APROVA, a seguinte Lei: Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doacg&io do Lote 02 (dois), quadra 09 (nove), com 198,40m?(cento e noventa e oito metros e quarenta centimetros quadrados) na Travessa Amapa n° 49, esquina com a Rua Tapajos, Bairro SAo Geraldo, a Sra. Luzia da Silva Santos, inscrita no CPF sob o numero 547.524.186-49 . Art 2.° - O Lote cuja doac&o é autorizada, é registrado sob a matricula 7.888 — Protocolo 15.977 no CRI de Dores do Indaia — MG. Art 3.° - Revogam-se as disposigdes em contrario. Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Dores do Indaia, 20 de Novembro de 2006.