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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2229/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2229 / 2006
Date 2006-11-20
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo.
native_id474

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LEI N.® 2.229 /2006 
“Contém autorizacio para que o Chefe do 
Executivo faga Doacéo de lote no Bairro Sao 
Geraldo.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através 
de seu Plenario, APROVA, a seguinte Lei: 
Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a 
fazer doacg&io do Lote 02 (dois), quadra 09 (nove), com 198,40m?(cento e noventa e oito 
metros e quarenta centimetros quadrados) na Travessa Amapa n° 49, esquina com a Rua 
Tapajos, Bairro SAo Geraldo, a Sra. Luzia da Silva Santos, inscrita no CPF sob o numero 
547.524.186-49 . 
Art 2.° - O Lote cuja doac&o é autorizada, é registrado sob a 
matricula 7.888 — Protocolo 15.977 no CRI de Dores do Indaia — MG. 
Art 3.° - Revogam-se as disposigdes em contrario. 
Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Dores do Indaia, 20 de Novembro de 2006. 
 

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