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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2230/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2230 / 2006
Date 2006-11-20
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo.
native_id475

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LEI N.° 2.230 /2006 
“Contém autorizagio para que o Chefe do 
Executivo faga Doagao de lote no Bairro Sao 
Geraldo.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu 
Plendrio, APROVA, a seguinte Lei: 
Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a 
fazer doagéo do Lote 04 (quatro), quadra 02 (dois), com 172,00m?(cento e setenta e dois 
metros quadrados) localizado na Rua Tapajés n.° 343, Bairro S40 Geraldo, a Sra. Vanuza 
Silva, inscrita no CPF sob o numero 930.637.336-87 e da C.I. MG-12-347.050-SSP/MG . 
Art 2.° - O Lote cuja doac&o é€ autorizada, é registrado sob a 
matricula 7.815 — Protocolo 15.976 no CRI de Dores do Indaia — MG. 
Art 3.° - Revogam-se as disposigées em contrario. 
Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
Dores do Indaia, 20 de Novembro de 2006. 
 
 
 —— * 
JOAQUIM FERS 
Prefeito

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