| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2230 / 2006 |
| Date | 2006-11-20 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEI N.° 2.230 /2006 “Contém autorizagio para que o Chefe do Executivo faga Doagao de lote no Bairro Sao Geraldo.” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plendrio, APROVA, a seguinte Lei: Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doagéo do Lote 04 (quatro), quadra 02 (dois), com 172,00m?(cento e setenta e dois metros quadrados) localizado na Rua Tapajés n.° 343, Bairro S40 Geraldo, a Sra. Vanuza Silva, inscrita no CPF sob o numero 930.637.336-87 e da C.I. MG-12-347.050-SSP/MG . Art 2.° - O Lote cuja doac&o é€ autorizada, é registrado sob a matricula 7.815 — Protocolo 15.976 no CRI de Dores do Indaia — MG. Art 3.° - Revogam-se as disposigées em contrario. Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. Dores do Indaia, 20 de Novembro de 2006. —— * JOAQUIM FERS Prefeito