| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2231 / 2006 |
| Date | 2006-12-04 |
| Ementa | Contém autorização legislativa para concessão de benefícios fiscais e prorrogação de prazo de pagamento correlatos a IPTU, ISSQN e Alvarás lançados em dívida ativa e débitos do exercício de 2006. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEIN. ° 2.231 / 2006 “Contém autorizagdo legislativa para concessio de beneficios fiscais e prorrogaga&io de prazo de pagamento correlatos a IPTU, ISSQN e Alvaras lancados em divida ativa e débitos do exercicio de 2.006”. A Camara Municipal de Dores do Indaid/MG, por seus vereadores aprova, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1. ° - Fica o Prefeito Municipal de Dores do Indaid/MG, autorizado a receber os débitos dos contribuintes correlatos ao imposto predial e territorial urbano-IPTU-, bem como o imposto sobre servigos de qualquer natureza-ISSQN-, e Alvaras relativos aos langamentos em divida ativa até o exercicio de 2.005, bem como os débitos dos referidos impostos correspondentes ao exercicio de 2.006 com a dispensa de juros e correcao monetaéria. Art. 2.° — A dispensa referida no art. 1.° desta Lei s6 podera ocorrer no periodo de 1.° a 30 de dezembro do corrente ano de 2.006, mediante pagamento a vista e com pedido prévio da competente guia para o recolhimento. Art. 3. ° - Os beneficios concedidos pela presente Lei sao decorrentes de procedimento para evitar o elevado numero de prescrig&o decorrentes das inadimpléncias de contribuintes e também em consideragdo a crise econédmica ou baixa renda dos contribuintes devedores. Art. 4° - Os referidos impostos mencionados no art.1.° e nio pagos até a data ora concedida e correspondentes ao exercicio de 2.006 serao lancados na divida ativa e a partir do més de janeiro de 2.007, considerado os acréscimos de multas, juros e corregdo monetaria. Art. 5.°- Revogam-se as disposigdes em contrario. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo. Dores do Indaia, 04 de dezembro de 2006. . oaquim Fyrreira da Cr Prefei ésmceal_/