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norma nº 2231/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2231 / 2006
Date 2006-12-04
EmentaContém autorização legislativa para concessão de benefícios fiscais e prorrogação de prazo de pagamento correlatos a IPTU, ISSQN e Alvarás lançados em dívida ativa e débitos do exercício de 2006.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LEIN. ° 2.231 / 2006 
“Contém autorizagdo legislativa para concessio de 
beneficios fiscais e prorrogaga&io de prazo de pagamento 
correlatos a IPTU, ISSQN e Alvaras lancados em divida 
ativa e débitos do exercicio de 2.006”. 
A Camara Municipal de Dores do Indaid/MG, por seus vereadores 
aprova, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1. ° - Fica o Prefeito Municipal de Dores do Indaid/MG, 
autorizado a receber os débitos dos contribuintes correlatos ao imposto predial e territorial urbano-IPTU-, 
bem como o imposto sobre servigos de qualquer natureza-ISSQN-, e Alvaras relativos aos langamentos 
em divida ativa até o exercicio de 2.005, bem como os débitos dos referidos impostos correspondentes ao 
exercicio de 2.006 com a dispensa de juros e correcao monetaéria. 
Art. 2.° — A dispensa referida no art. 1.° desta Lei s6 podera ocorrer 
no periodo de 1.° a 30 de dezembro do corrente ano de 2.006, mediante pagamento a vista e com pedido 
prévio da competente guia para o recolhimento. 
Art. 3. ° - Os beneficios concedidos pela presente Lei sao 
decorrentes de procedimento para evitar o elevado numero de prescrig&o decorrentes das inadimpléncias 
de contribuintes e também em consideragdo a crise econédmica ou baixa renda dos contribuintes 
devedores. 
Art. 4° - Os referidos impostos mencionados no art.1.° e nio pagos 
até a data ora concedida e correspondentes ao exercicio de 2.006 serao lancados na divida ativa e a partir 
do més de janeiro de 2.007, considerado os acréscimos de multas, juros e corregdo monetaria. 
Art. 5.°- Revogam-se as disposigdes em contrario. 
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo. 
Dores do Indaia, 04 de dezembro de 2006. 
 
 
 
. oaquim Fyrreira da Cr Prefei ésmceal_/

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