| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2232 / 2006 |
| Date | 2006-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre reestruturação administrativa do município de Dores do Indaiá e dá outras providências. |
| native_id | 477 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia CNPJ 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro — CEP 35610-000 —- DORES DO INDAIA —- MG aS: Ge LEI N° 2.232/2.006 “DISPOE SOBRE: A REESTRUTURAGAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” A Camara Municipal de Dores do Indaia, MG, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: ge. CAPITULO | EN a, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 1° - A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, compreende: | - Orgaos da Administragao Direta; ll — Orgao da Administragao Indireta. Art. 2° - A Administragao Direta compreendera: | —- Gabinete do Prefeito: a) Gabinete do Prefeito I! — Procuradoria Municipal a) Procuradoria Municipal lll- Secretaria Municipal de Administragao, Planejamento e Coordenagao: a) Departamento.Municipal de Administra¢gao; b) Departamento Municipal de Recursos Humanos; c) Departamento Municipal de Finangas; d) Departamento Municipal de Tributagdo e Fiscalizacao; e) Departamento Municipal de Contabilidade; f) Departamento Municipal de Controle Interno; g) Departamento Municipal de Comunicacao Social; h) Departamento Municipal de Licitagao; i) Departamento Municipal de Compras; _j) Departamento Municipal de Almoxarifado; k) Departamento Municipal de Patrim6nio; 1) Departamento Municipal de Informatica. IV — Secretaria Municipal de Educacao, Desporto, Lazer, Cultura e Meio Ambiente: a) Departamento Municipal de Educacao; b) Departamento Municipal de Esporte, Lazer e Cultura; c) Departamento Municipal de Merenda Escolar; d) Departamento Municipal de Meio Ambiente. V — Secretaria Municipal de Satide: a) Departamento Municipal de Satide/Fundo Municipal de Saude; Vl- Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Industria e Comércio: a) Departamento Municipal Turismo e Eventos; b) Departamento Municipal de Industria e Comércio Vil — Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo: a) Departamento Municipal de Obras; b) Departamento Municipal de Estradas Vicinais; c) Departamento Municipal de Transportes; d) Departamento Municipal de Urbanismo. Vill — Secretaria Municipal de Agronegocios: a) Departamento Municipal de Agronegocios. . IX — Secretaria Municipal de Assisténcia Social: a) Departamento Municipal de Assisténcia Social/Fundo Municipal de Assisténcia Social; b) Departamento Municipal de Assisténcia Social/Fundo dos Direitos da Crianga e do Adolescente. Art. 3° - A Administracao Indireta compreendera: | - Instituto de Previdéncia dos Servidores Municipais de Dores do Indaia: a) IPSEMDI. CAPITULO II DAS COMPETENCIAS SECAO | DO GABINETE Art. 4° - O Gabinete do Prefeito é érgao de assessoramento ao Prefeito nas relagdes com as esferas de governo, demais poderes e orgdos da Prefeitura, competindo-lhe especialmente: . | - prestar assisténcia direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuigdes; il — coordenar as providéncias relativas as audiéncias, reunides e visitas a serem concedidas pelo Prefeito, de que deva este participar ou que tenha interesse; Ill — recepcionar as autoridades, cidadaos e servidores que solicitarem audiéncia com o Prefeito; IV — organizar a agenda do Prefeito; V — receber, preparar, redigir, expedir e encaminhar a correspondéncia do Prefeito, mantendo organizado o respectivo arquivo; VI — preparar diariamente os processos a serem despachados ou assinados pelo Prefeito, efetuando o controle dos prazos, coordenando a publicagao das matérias de interesse da Administracao e das exigidas pela legislacao; VII — prestar informagdes aos cidadaos, ao Tribunal de Contas e a Camara Municipal sobre atos da administragao; Vill — prestar assisténcia no que se refere a servicos de expediente em geral e servico de digitagao; IX -— encaminhar municipes aos érgaos competentes da Prefeitura para atender as reivindicagées ou consultas; X — examinar os assuntos de natureza politica que Ihe forem encaminhados pelo Prefeito, visando o.estabelecimento de politicas, estrategias e decisées; XI — coordenar o atendimento a Vereadores, seus pedidos e sugestées, receber e dar resposta aos requerimentos e indicagées da Camara e manter o seu controle para formulagao de programas; XII — participar da elaboraga&o de mensagens e projetos de lei, examinando-os sob o Angulo politico; _ XII — acompanhar junto 4 Camara a discussao e votacdo dos projetos de lei de iniciativa do Executivo, visando a sua aprovagdo, mantendo o Prefeito informado sobre a tramitagao das mateérias; XIV — coordenar reunides com Vereadores, visando o bom relacionamento com a Camara; XV — executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito. SECAO Il DA PROCURADORIA MUNICIPAL Art. 5° - A Procuradoria Municipal 6 o érgao de representagao judicial do Municipio e de assessoramento juridico ao Prefeito e demais érgaos, competindo-lhe especialmente: | — representar e defender o Municipio em juizo; ll —- assessorar o Prefeito e demais érgaos da Prefeitura em assuntos de natureza juridica; lll — elaborar projetos de lei, decretos e demais atos normativos; IV — promover a cobranga judicial dos créditos do Municipio; V — orientar sindicdncia, inquérito e processo administrativo, disciplinar e tributario; VI — elaborar minutas de contrato, convénios e outros atos administrativos; VII — prestar assist6ncia aos processos judiciais e extrajudiciais referentes a desapropriacao, alienagdo e aquisigao de imdveis pelo Municipio, assim como aos contratos e convénios em geral:; VII — redigir pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e demais érgados da Prefeitura, relativos a assuntos de natureza juridico-administrativa e fiscal; IX- assistir ao Prefeito no controle da legalidade dos atos administrativos; X- opinar, por solicitagaéo, sobre as consultas formuladas pela Administra¢ao, aos érgaos de controle financeiro e orgamentario; XI- orientar e assegurar os demais orgaos da Administragao no cumprimento de decisdes judiciais; XIl — executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito. SEGAO III DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAGAO, PLANEJAMENTO E COORDENAGAO Art. 6° - A Secretaria Municipal de Administragdo € o Odrgao de assessoramento ao Prefeito e de gestao de atividades relacionadas com administragdo, recursos humanos, finangas, tributagao e fiscalizagao, contabilidade, controle interno, comunicagao social, licitagao, compras, almoxarifado, patrimonio e informatica, competindo-lhe especialmente: | - coordenar os Departamentos de Administragao, Recursos Humanos, Finangas, Tributagao e Fiscalizagao, Contabilidade, Controle Interno, Comunicagao Social, Licitagéo, Compras, Almoxarifado, Patrimonio e informatica; Il- planejamento, organizagao e definigao de politicas e diretrizes em diversas areas de atuacgao; Ill- promover e executar convénios relativos a Secretaria Municipal de Administragao, Planejamento e Coordenagao; IV - administrar os convénios, acompanhando a liberacao dos recursos, a execucdo dos mesmos dentro dos prazos estabelecidos e a sua prestacao de contas; \V- preparar 0 relatério anual de suas atividades e submeté-lo ao Prefeito; Vl- manter absoluto controle através de registro em livros proprios de convénios, publicagées, leis, decretos, portarias e toda mateéria concernente; VII - providenciar as publicagdes dos atos que a lei definir; VIll - elaborar sua proposta orgamentaria parcial; IX - manter controle estatistico de todas as atuagées através de mapas e graficos analiticos; X - assessorar.as demais. Secretarias Municipais propondo medidas de racionalizagao e moderniza¢ao; XI- assessorar os Departamentos no cumprimento de todos os programas a eles correlatos; XIl- elaborar e propor ao Prefeito, em articulagdo com os demais drgaos, a estratégia e as diretrizes de desenvolvimento do Municipio e acompanhar a implementagao do plano de acgao da Prefeitura; XIll_ - acdes relacionadas ao exercicio de supervisdo, coordenagao, planejamento, assessoramento técnico; XIV - apoio necessario 4 execugdo de programas administrativos, bem como 0 aprimoramento técnico, funcional e académico dos servidores, visando aumentar a eficiéncia e produtividade dos servicos prestados; XV — fiscalizagao do patriménio; XVI- executar outras atividades correlatas que [he forem determinadas pelo Prefeito. XVII - Proceder ao exame de projeto de edificagao, reforma ou demoligado de prédio particular; XVII - Expedir alvara de construgao, reforma e demoligao para os projetos e HABITE-SE em conformidade com as normas urbanisticas municipais; XIX - Orientar a comunidade na regularizagao de construcées clandestinas; XX - Expedir alvaraé de licenga ou autorizagao para funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou prestadores de servigos; XXI - Promover o embargo de construgao irregular ou clandestina, autuar o infrator e comunicar ao Prefeito o surgimento de favela ou agrupamento semelhante; XXII - Providenciar a remessa para o cadastro técnico municipal de informagdes sobre alteragées fisicas nas areas urbanas, tais como termino de constru¢ao e a entrega de alvaras e habite-se, demolig6es e acréscimos; XXIll - Lavrar auto de infragao e aplicar penalidades previstas na legislagao municipal; XXIV - Fiscalizar a construgao, reforma, conservagao, restauragao e demolicao de edificagdes e obras civis, zelando pelo cumprimento da legislagao urbanistica; XXV - Remeter diariamente documentos relativos a pagamentos e recebimentos aos setores competentes através de relagao, devendo ser arquivada uma copia da mesma; XXVI - Controlar com eficiéncia o ingresso de receitas; XXVII - Manter controle eficiente sobre o ingresso de receitas provenientes de transferéncias (FPM, ICM, IPVA, IPI, ITR,etc); _ XXVIII - Cruzar periodicamente os saldos de controles da tesouraria com os da contabilidade; . __XXIX - Verificar o cumprimento das fases da despesa e das formalidades legais; XXX - Fazer o controle de arrecadagao de tributos separados por impostos; XXXI - Manter arquivo de controle de duplicatas e outras obrigagdes por data de vencimento; XXXII - Controlar em separado: Restos a Pagar processados e nao processados; XXXIII - Controlar em planilhas as OPERACOES DE CREDITOS realizadas. indicando toda a composicdo dos saldos; XXXIV - Manter arquivo préprio com cépias dos documentos referentes aos pagamentos efetuados; XXXV - Fazer a escrituragao contabil de preferéncia por meio informatizado; XXXVI - Manutengao em arquivo de cépias de seguranga de programas e relatorios informatizados; XXXVII - Fazer a escrituracdo através de documentos fidedignos e originais; XXXVIII - Elaborar Balancetes, Balangos e outros demonstrativos contabeis; XXXIX - Elaborar em conjunto com o Gabinete e demais secretarias, anualmente, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orgamentarias e a Proposta de Lei Orgamentaria para o ano seguinte; XL - Preparar a Prestagao de Contas anual para ser enviada ao Tribunal de Contas do Estado; XLI - Preparar as prestagdes de contas de convénios em articulagao com a secretaria que 0 executou; XLII - Manter atualizada a escrituracdo dos Livros Diario e Razao; XLII] - Fazer escrituragdo simultanea nos sistemas orcamentario, patrimonial e financeiro; XLIV - Escriturar os débitos e créditos com individualizagaéo de devedor e credor; XLV - Acompanhar os gastos com pessoal, tendo em vista o cumprimento do limite permitido pela Lei Complementar n° 101/2000 e do respectivo cronograma de. reducgao; SECAO IV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAGAO, DESPORTO, LAZER, CULTU E MEIO AMBIENTE Art. 7° - A Secretaria Municipal de Educag4o, Desporto, Lazer, Cultura e Meio Ambiente é érgao de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, coordenagao, controle e execucao das atividades do Municipio relacionadas com a educagao, esporte, lazer, cultura, merenda escolar e meio ambiente, competindo-lhe especialmente: | - administragao e supervisdo do ensino publico municipal; Il desempenho de atividades relacionadas a merenda escolar; Ill — administragao dos prédios escolares do Municipio; IV - Coordenar, planejar, dirigir as atividades da administragao escolar, merenda escolar, orientacdo pedagdgica, material escolar, orientacao educacional, Pré - Escolar Municipal, V - Na oferta de educacao basica para a populacdo rural, promover adaptacdes necessdérias €& adequagao de peculiaridades da vida rural, especialmente: VI - Contetidos curriculares e metodologias apropriadas as _ reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural; a \ Vil - Organizagao escolar prépria, incluindo adequagao do calendario escolar as fases do ciclo agricola e as condigées climaticas; Vill - Adequacgao a natureza do trabalho na zona rural; IX - Na educagao infantil promover o desenvolvimento integral da crianga ate seis anos de idade, em seus aspectos fisico, psicolégico, intelectual e social, complementando a acgao da familia e da comunidade: X - No Ensino Fundamental tera por objetivo: a) formagao basica do cidadao; b) desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios basicos o pleno dominio da leitura, da escrita e do calculo; c) a compreens&o do ambiente natural e social, do sistema politico, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade; d) desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisigao de conhecimentos e habilidades e a formagao de atitudes e valores; e) fortalecimento dos vinculos de familia, dos lagos de solidariedade humana e de tolerancia reciproca em que se assenta a vida social; XI — execucao da politica municipal relacionada a Cultura; Xll—- agdes voltadas 4 formagao intelectual, moral e civica; XIll — cultivo e desenvolvimento das artes e atividades literarias; XIV - Zelar pelo patriménio histérico, cultural, artistico e cientifico do Municipio; XV - Propor a aquisigao de livros para as bibliotecas publicas e promover a recuperagao dos mesmos; XVI - Promover a recuperagao e aquisi¢ao de objetos de valor hist6ricocultural para o Municipio; XVII - Realizar programacao cultural nas escolas municipais; XVIII - Elaborar relatério mensal das atividades de cultura desenvolvidas e promovidas no Municipio; XIX - Promover e difundir o turismo no Municipio; ’ XX - Promover manifestag6es esportivas desenvolvidas e organizadas pela populacao local a fim de valorizar as iniciativas coletivas; oN, XXlI- Coordenar as atividades de praticas esportivas e recreativas para a populagao; XXIl- Coordenar as atividades de planejamento, implantagaéo e controle de equipamentos esportivos no Municipio; XXIII- Propor politicas municipais de desenvolvimento do esporte e lazer acessiveis, principalmente, a populagao de baixa renda; XXIV - promover e executar a politica florestal e a preservacao dos recursos naturais no Ambito do Municipio; XXV - desenvolver atividades integradas de educacgao ambiental mediante o engajamento em programas de desenvolvimento sustentavel nos diferentes compartimentos da cidade; _ XXVI - elaborar estudos para subsidiar a politica publica de preservagao e conservag¢ao do meio ambiente; XXVII- incentivar e desenvolver estudos e pesquisas cientificas relacionadas com sua area de competéncia, divulgando amplamente os resultados; XXVIII - formular, juntamente com o Conselho Municipal do Meio Ambiente, normas e padrées gerais relativos a preservagao, restauragao e conservacao do meio ambiente, visando assegurar o desenvolvimento em bases sustentaveis para 0 bem-estar da populagao; XXIX - compatibilizar o desenvolvimento sécio-econémico com a utilizagao reacional dos recursos naturais existentes, em conformidade com os principios do desenvolvimento sustentavel; XXX - instituir e manter laboratérios necessarios ao controle da qualidade e monitoramento dos recursos naturais do Municipio; XXXI - realizar estudos com vistas 4 criagéo e gestéo de areas de preservacéo e conservacdo ambientais, bem como, de parques urbanos com ambientes naturais e criados; . XXXII - celebrar acordos, convénios, consércios e ajustes com orgao e instituigdes da administragao federal, estadual e municipal, bem assim, com organizagdes de direito pubblico ou privado, nacionais ou internacionais visando o intercambio e a cooperacdo voltados para a preservacao e a melhoria da qualidade ambiental; XXXIll - exigir, na forma da lei, para instalagéo de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradagao do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dara publicidade; XXXIV - controlar a producdo, a comercializagao e o emprego de técnicas, métodos e substancias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; XXXV - promover a educagao ambiental em todos os niveis de ensino e a conscientizagao publica para a preservagao do meio ambiente; XXXVI - desenvolver acées para a protegdo da fauna e da flora, vedadas, na forma da lei, as praticas que coloquem em risco sua fungao ecoldgica, provoquem a extincdo de espécies ou submetam os animais a crueldade; XXXVII- desenvolver aces para protecao dos monumentos e edificagdes urbanas dos pichadores e grafiteiros; XXXVIII- desenvolver acées para impedir a fabricagado, venda, transporte e -soltura de balées a fim de proteger as florestas e as areas urbanas dos balées. XXXIX- Executar atividades afins determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal SECAO V DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Art. 8° - A Secretaria Municipal de Satide 6 oérgao de assessoramento ao Prefeito e de Planejamento, execugdo, coordenagao, controle e avaliagao das atividades do Municipio, relacionadas com satide, competindo-lhe especialmente: | - Gerenciar as atividades de Controle e Avaliagao, Odontologia, Materno - infantil, Ambulatorio, Vacinacao, Tratamento Fora do Domicilio, Vigilancia Sanitaria e -atendimentos nos postos de satide; ll - Promover o levantamento dos problemas de satde da populagdo do Municipio, a fim de identificar as causas e combater as doengas com eficacia; lll - Planejar as atividades de satide, promovendo estudos e projetos da rede fisica, implementacdo de programas de satide, melhoria e adequagao dos recursos humanos, propiciando ainda apoio administrativo as suas diversas unidades de atendimento; IV - Providenciar, em articulagaéo com a Secretaria de Assisténcia Social, o encaminhamento de pacientes a outros centros de satide fora do Municipio, quando os recursos médicos locais forem insuficientes; V - Desenvolver agdes de MEDICINA PREVENTIVA na area de vigilancia epidemiolégica e fiscalizagao sanitaria; VI - Promover programas de prevengao de caries e doengas da boca; VII - Promover atendimento odontolégico e Programa de Saude da Familia na zona rural; VIll - Manter estreita relacao com érgaos e entidades de satde publica e beneficente, visando o atendimento dos_ servigos de assisténcia meédico - social, campanhas de vacinagao, prevengao e educagao sanitaria; IX - Coordenar e fiscalizar a aplicagao de recursos provenientes de convénios destinados a Saude; X - Manter estreita vinculagéo com os orgaos estaduais e federais visando ao atendimento da comunidade, integrando-se ao Sistema Unico de Satide (SUS) na forma da legislagao pertinente; _ XI - Cumprir todos os programas pertinentes a Secretaria Municipal de Saude considerando o orgamento vigente; XII - Garantir a eficacia do atendimento da comunidade aplicando os recursos disponiveis de acordo com as necessidades e prioridades do Municipio; XIll - Acatar as decis6es expressas do Conselho Municipal de Saude; XIV - Promover o levantamento dos problemas da populagao carente no Ambito da satide publica, a fim de identificar as causas e combaté-las; XV — executar outras atividades correlatas na area de satide publica que lhe forem determinadas pelo Prefeito. SEGAO VI SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO Art. 9°- A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Industria e Comércio, é 6rgao de assessoramento ao Prefeito e de Planejamento, execug¢ao, coordenacao, controle e avaliagdo das atividades do Municipio, relacionadas com o turismo, eventos, industria e comércio, competindo-Ihe especialmente: j- Buscar o desenvolvimento sustentavel, integracgao entre cidades e estados; \l- Estreitar relagdes com futuros investidores; ill- Formular, coordenar e executar a Politica de desenvolvimento e apoio ao comércio, a industria, a eventos, ao turismo do Municipio; IV - Fomentar o desenvolvimento do comércio, da industria, os eventos, e do turismo, no Ambito do Municipio, adotando para tanto, todas as medidas pertinentes a este objetivo, por intermédio dos 6rgaos da sua estrutura; V - Estabelecer diretrizes e coordenar os programas e projetos relativos a macro e micro localizagdéo de empreendimentos industriais, comerciais, turisticos, eventos, no Ambito da competéncia da Administragao Municipal; VI - Estabelecer prioridades para a realizacgao de investimentos publicos nos setores das atividades industriais, comerciais, eventos e turistico; VII - Coordenar as atividades de promogdo e divulgagao das oportunidades de investimentos na industria, comércio, eventos e turismo; VIII - Coordenar, no Ambito da sua competéncia e em colaboragao com os demais orgdos de planejamento do Municipio, a elaboracgdo de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos voltados para 0 atendimento das necessidades da industria, comércio, eventos e turismo; IX - Coordenar estudos e acées voltados para a elevagao do grau de produtividade, competitividade e qualidade dos bens e servigos produzidos e comercializados no Municipio; X - Fomentar e implementar as atividades de pesquisa, planejamento, e assisténcia técnica voltadas para a industria, comércio, eventos e turismo; X! - Promover, em articulagdo com os demais orgaos competentes do Municipio, a infra-estrutura necessaria ao desenvolvimento da industria, comércio, eventos e turismo; XIl - Estabelecer critérios e medidas que disciplinem o exercicio das atividades em logradouros publicos para emissao do Alvara de Licenga consoante a Legisla¢ao; XII - Coordenar e orientar a politica de processos tecnolégicos, em consonancia com os principios ecoldgicos; . XIV - Elaborar projetos de controle da produgao e seu respectivo escoamento; XV - Elaborar projetos de unidades de abastecimento e armazenamento; XVI - Promover a fiscalizacao quanto ao cumprimento de normas e posturas relacionadas com o sistema de abastecimento; XVII - Executar os programas de abastecimento e de comercializagao de produtos; XVIIl- Resguardar os interesses da populagao no que se refere a comercializacdo de mercadorias e bens que comprometam a satide e as normas publicas; XIX - Reprimir o abate e a comercializagao clandestina de animais; XX - Exercer outras atividades correlatas. SEGAO VII SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO Art. 10 - A.Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo, é Oorgao de assessoramento ao Prefeito e de Planejamento, execugao, coordenagao, controle e avaliagdo das atividades do Municipio, relacionadas com obras, estrada vicinais, transportes e urbanismo, competindo-lhe especialmente: |- Promover acgées para execugao dos objetivos do governo municipal, no que diz respeito a infra-estrutura e emprego dos diversos meios de transporte; ll- Desenvolver agées no sentido de racionalizar e dar eficiéncia ao uso da frota municipal; IIl- Zelar pelo bom funcionamento e conservagao da frota municipal; !\V- Organizar e manter funcionando a oficina mecanica e almoxarifado para manutencao da frota municipal; V- Controlar a movimentacao diaria dos veiculos, registrando o horario de saida e entrada, bem como a quilometragem rodada e o consumo de combustivel; VI - Providenciar o registro, licenciamento, emplacamento e seguro dos veiculos municipais; VII - Manter arquivo pratico e funcional de toda documenta¢gao pertinente; Vill - Promover a construcdo de estradas municipais, pontes e mata-burros; IX- Administrar as atividades de controle da operagao de garagem (entrada e saida de veiculos e maquinas) ; X - Elaborar e fazer observar a escala ‘de trabalho dos motoristas e operadores, atendendo folgas, férias, afastamentos e outros; X! - Encarregar-se do licenciamento, do emplacamento e do seguro obrigatorio e outros seguros de todos os veiculos da Prefeitura; XII - Promover, dirigir e executar as obras publicas municipais; XIIl- Promover a elaboracao de projetos e calculos e seu detalhamento; XIV - Fiscalizar e fazer 0 acompanhamento de obras publicas contratadas com terceiros, promover medigées e atestar a regularidade das respectivas faturas; XV - Fazer cumprir mediante fiscalizagao a legislagao sobre obras; XVI - Elaborar em articulagdo com o Gabinete as diretrizes de loteamento, aprovar os respectivos projetos e fiscalizar a sua implantagao, XVII - Executar as obras de abertura de ruas, pavimentacao, terraplenagem e conservacao de vias urbanas e logradouros publicos; _ XVII - Supervisionar a aprovagao e fiscalizagao de projetos particulares de construgdes e parcelamentos de solo e Cédigo de Obras; XIX - Promover a execucdo de servicgos topograficos indispensaveis as obras e servigos a cargo da Prefeitura; XX - Manter atualizados o arquivo de plantas cadastrais e de parcelamento e ainda os BCI- Boletins de Cadastro Imobiliario XXI - Fiscalizar o cumprimento do Cédigo de Posturas e os servigos publicos ou de utilidade publica concedidos ou permitidos pelo Municipio; XXII - Compatibilizar suas agdes com as agdes de outras Secretarias. SEGAO Vil DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGOCIOS Art.11 — A Secretaria Municipal de Agronegécios € o Orgao de assessoramento ao Prefeito e de execugdo das atividades relacionadas com agricultura e pecuaria, competindo-Ihe especialmente: | - Integragao de esforgos, com atribuigéo voltada ao desenvolvimento da agricultura e pecuaria; Il - Formacado e execugao de politica agricola, com a efetiva participagao dos representantes da comunidade agricola, tecnologica, agronémica e veterinaria; © Ill - Proporcionar maior eficiéncia dos servigos de assisténcia técnica extensdo rural, prestados aos setores agricola e pecuario; IV - Coordenar, fomentar e articular programas de desenvolvimento rural alternativo para pequenos agricultores; V - Promover o associativismo rural, bem como assistir as cooperativas e outras associagées de classe de produtores e de trabalhadores; VI - Promover e coordenar a politica de assisténcia técnica ao pequeno produtor; VIl - Promover e coordenar a politica de aquisigao de insumos e distribuigao de sementes, com apoio de Sindicato, trabalhadores rurais e das associacées rurais do Municipio; SEGAO IX DA SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL Art. 12 - A Secretaria Municipal de Assisténcia Social 6 érgao de assessoramento ao Prefeito e de Planejamento, execugao, coordenagao, controle e avaliagéo das atividades do Municipio, relacionadas com assisténcia social, competindo-lhe especialmente: | - Providenciar, em articulagao com as demais Secretarias, o encaminhamento de carentes a outros centros de referéncia fora do Municipio, quando os recursos assistenciais locais forem insuficientes; Il - Acatar as decis6es expressas do Conselho Municipal de Assisténcia Social; Il] - Promover o levantamento dos problemas da populagao carente, a fim de identificar as causas e combaté-las; IV - Coordenar, planejar, dirigir e executar atividades e politicas de Assisténcia Social voltadas a: a) protecdo a familia, 4 maternidade, a infancia, a adolescéncia e a velhice, b) amparo as criangas e adolescentes carentes, c) promogao da integragao ao mercado de trabalho, d) habilitagdo e reabilitagao das pessoas portadoras de deficiéncia e a promogao de sua integragao a vida comunitaria, e) garantia de um salario minimo de beneficio mensal 4 pessoa portadora de deficiéncia e ao idoso que comprovem nao possuir meios de prover a propria manutengdo ou de té-la provida por sua familia conforme dispuser a lei; V - Manter cadastro das pessoas carentes do Municipio; VI - Fazer sindicancia para verificagdo do nivel de caréncia e da real necessidade de assisténcia por parte do Municipio; Vil - Adotar medidas que possam melhorar o nivel de vida das pessoas carentes; VIIl - Criar, através de programas de apoio, condigées para que as familias carentes possam sair de seu estado de miséria absoluta; IX - Interagir com orgaos federais e estaduais visando complementagao de agées assistenciais; X - Promover a assisténcia ao menor carente do Municipio, criando programas de amparo ao mesmo de forma a evitar a sua marginalizagao pela sociedade; X! - Cuidar para que sejam cumpridas as normas previstas no Estatuto da Crianga e do Adolescente; XII - Formular e executar a Politica Municipal do Idoso; XIII - Viabilizar formas alternativas de participagdo, integragao e convivio para o idoso; XIV - Proporcionar acées de integragao entre as demais geragoes; XV - Estimular a participacdo do idoso, por meio das suas organizagées representativas e pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, para formulagao de politicas, controle de agées e defesa de Direitos; XVI - Priorizar o atendimento ao idoso em suas prdéprias familias, em detrimento do atendimento asilar, com excecao dos idosos que nao possuam condi¢gdes que lhes garantam a prépria sobrevivéncia ou se encontram em situagao de riSCO; XVII - Descentralizar a prestagdo de servigos aos idosos para os bairros periféricos, distritos e patrim6nios rurais; XVIII - Articular agdes com a rede de servigos existentes; XIX - Estabelecer mecanismos de divulgagdo e informagao sobre o processo de envelhecimento; XX - Apoiar estudos e pesquisas sobre as questées relativas ao envelhecimento; XXI - Fomentar a criagdo de grupos de convivéncia de idosos nas comunidades; XXII - Atender o idoso em situagao de risco; XXIII - Possibilitar ao idoso foruns de discussdo da sua condigao de vida e luta pelos seus direitos; XXIV - Assegurar os direitos sociais do idoso, criando condigdes de promogao de sua autonomia e participagado na sociedade; XXV - Implementar agdes para evitar abusos, discriminagao e desrespeito ao idoso. XXVI- executar outras atividades correlatas que Ihe forem determinadas pelo Prefeito. SECAO X DAS COMPETENCIAS COMUNS Art. 13 — Sao competéncias comuns a todos as Secretarias: | — promover e executar convénios concernentes aos seus servigos; Il - apresentar ao Prefeito relatorio anual dos servicos realizados por suas repartigées; Il! - elaborar sua proposta orgamentaria parcial e remeté-la ao orgao competente para fins de estudo e inclusao no projeto de lei de orgamento do Municipio; _ \V—orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos érgaos relacionados as suas atividades; SEGAO XI INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE DORES DO INDAIA Art. 14 — Compée a estrutura da Administragao Indireta do Municipio o Instituto de Previdéncia dos Servidores Municipais — IPSEMDI. Paragrafo Unico: A estrutura organizacional e competéncias do Instituto de Previdéncia do Municipio, autarquia municipal, serao estabelecidas em lei especifica. CAPITULO III DAS DISPOSIGOES FINAIS Art. 15 - A organizacao basica da Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, observado o principio da hierarquia, fundamenta-se no pressuposto de que todos os érgdos, independentemente de seu nivel hierarquico, atuaraéo em regime de mutua colaboracgao. Art. 16 — O organograma representativo da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, consta do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. Art. 17 — Considerando que a Lei Orcamentaria para o ano de 2007 ja se encontra aprovada e promulgada, e que nela esta previsto orgamento conjunto para as acées de Assisténcia Social e de Satide, fica estabelecido que as Secretarias de Satide e de Assisténcia Social ora separadas, para o exercicio de 2007 contarao, cada qual, com os respectivos valores orgados para os departamentos e atividades que !hes so afins. Art. 18 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2007. Art. 19 - Revoga-se a Lei Municipal n° 2.175/2005. GAOS DA ADM. DIRETA: ANEXO I, DA LEI N° PREFEITO A XXxXxXX DE xxx DE xxxxxxx DE 2006. GABINETE DO PREFEITO PROCURADORIA MUNICIPAL JPROCURADORIA MUNICIPAL 3EC. MUN. DE IMINISTRAGAO \NEJAMENTO E JORDENAGAO Dep. Administragao Jep. Recursos Humanos Departamento Finangas ap. Tributagao e Fiscalizagao SEC. MUN. EDUCAGAO, DESPORTO, LAZER, CULTURA E MEIO AMBIENTE Dep. de Educagado Dep. Esporte, Lazer e Cultura © Dep. Merenda Escolar Dep. Meio Ambiente — SEC. MUN. DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO , INDUSTRIA E COMERCIO SEC. MUN. DE TRASNPORTE, OBRAS E URBANISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGOCI os SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL —| Dep. Satide Dep. de Turismo e Eventos Dep. de Obras Dep. de Estradas Dep. Industria e Comercio Vicinais Dep. de Agronegocios Dep. de transportes Dep. de Urbanismo Dep. Assisténcia Social. Dep. Assisténcia Social