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norma nº 2232/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2232 / 2006
Date 2006-12-11
EmentaDispõe sobre reestruturação administrativa do município de Dores do Indaiá e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaia 
CNPJ 18.301.010/0001-22 
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro — 
CEP 35610-000 —- DORES DO INDAIA —- MG 
aS: 
Ge LEI N° 2.232/2.006 
“DISPOE SOBRE: A REESTRUTURAGAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, MG, por seus representantes legais 
aprova e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
ge. CAPITULO | EN 
a, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 1° - A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 
compreende: 
| - Orgaos da Administragao Direta; 
ll — Orgao da Administragao Indireta. 
Art. 2° - A Administragao Direta compreendera: 
| —- Gabinete do Prefeito: 
a) Gabinete do Prefeito 
 
 
I! — Procuradoria Municipal 
a) Procuradoria Municipal 
lll- Secretaria Municipal de Administragao, Planejamento e 
Coordenagao: 
a) Departamento.Municipal de Administra¢gao; 
b) Departamento Municipal de Recursos Humanos; 
c) Departamento Municipal de Finangas; 
d) Departamento Municipal de Tributagdo e Fiscalizacao; 
e) Departamento Municipal de Contabilidade; 
f) Departamento Municipal de Controle Interno; 
g) Departamento Municipal de Comunicacao Social; 
h) Departamento Municipal de Licitagao; 
i) Departamento Municipal de Compras; 
_j) Departamento Municipal de Almoxarifado; 
k) Departamento Municipal de Patrim6nio; 
1) Departamento Municipal de Informatica. 
IV — Secretaria Municipal de Educacao, Desporto, Lazer, Cultura e Meio 
Ambiente: 
a) Departamento Municipal de Educacao; 
b) Departamento Municipal de Esporte, Lazer e Cultura; 
c) Departamento Municipal de Merenda Escolar; 
d) Departamento Municipal de Meio Ambiente. 
V — Secretaria Municipal de Satide: 
a) Departamento Municipal de Satide/Fundo Municipal de Saude; 
Vl- Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Industria e Comércio: 
a) Departamento Municipal Turismo e Eventos; 
b) Departamento Municipal de Industria e Comércio 
Vil — Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo: 
a) Departamento Municipal de Obras; 
b) Departamento Municipal de Estradas Vicinais; 
c) Departamento Municipal de Transportes; 
d) Departamento Municipal de Urbanismo. 
Vill — Secretaria Municipal de Agronegocios: 
a) Departamento Municipal de Agronegocios. . 
 
IX — Secretaria Municipal de Assisténcia Social: 
a) Departamento Municipal de Assisténcia Social/Fundo Municipal de 
Assisténcia Social; 
b) Departamento Municipal de Assisténcia Social/Fundo dos Direitos da 
Crianga e do Adolescente. 
Art. 3° - A Administracao Indireta compreendera: 
| - Instituto de Previdéncia dos Servidores Municipais de Dores do 
Indaia: 
a) IPSEMDI. 
CAPITULO II 
DAS COMPETENCIAS 
SECAO | 
DO GABINETE 
Art. 4° - O Gabinete do Prefeito é érgao de assessoramento ao Prefeito nas 
relagdes com as esferas de governo, demais poderes e orgdos da Prefeitura, 
competindo-lhe especialmente: . 
| - prestar assisténcia direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuigdes; 
il — coordenar as providéncias relativas as audiéncias, reunides e visitas a 
serem concedidas pelo Prefeito, de que deva este participar ou que tenha interesse; 
Ill — recepcionar as autoridades, cidadaos e servidores que solicitarem 
audiéncia com o Prefeito; 
IV — organizar a agenda do Prefeito; 
V — receber, preparar, redigir, expedir e encaminhar a correspondéncia do 
Prefeito, mantendo organizado o respectivo arquivo; 
VI — preparar diariamente os processos a serem despachados ou assinados 
pelo Prefeito, efetuando o controle dos prazos, coordenando a publicagao das 
matérias de interesse da Administracao e das exigidas pela legislacao; 
VII — prestar informagdes aos cidadaos, ao Tribunal de Contas e a Camara 
Municipal sobre atos da administragao;
Vill — prestar assisténcia no que se refere a servicos de expediente em geral e 
servico de digitagao; 
IX -— encaminhar municipes aos érgaos competentes da Prefeitura para 
atender as reivindicagées ou consultas; 
X — examinar os assuntos de natureza politica que Ihe forem encaminhados 
pelo Prefeito, visando o.estabelecimento de politicas, estrategias e decisées; 
XI — coordenar o atendimento a Vereadores, seus pedidos e sugestées, 
receber e dar resposta aos requerimentos e indicagées da Camara e manter o seu 
controle para formulagao de programas; 
XII — participar da elaboraga&o de mensagens e projetos de lei, examinando-os 
sob o Angulo politico; 
_ XII — acompanhar junto 4 Camara a discussao e votacdo dos projetos de lei 
de iniciativa do Executivo, visando a sua aprovagdo, mantendo o Prefeito informado 
sobre a tramitagao das mateérias; 
XIV — coordenar reunides com Vereadores, visando o bom relacionamento 
com a Camara; 
XV — executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito. 
SECAO Il 
DA PROCURADORIA MUNICIPAL 
Art. 5° - A Procuradoria Municipal 6 o érgao de representagao judicial do 
Municipio e de assessoramento juridico ao Prefeito e demais érgaos, competindo-lhe 
especialmente: 
| — representar e defender o Municipio em juizo; 
ll —- assessorar o Prefeito e demais érgaos da Prefeitura em assuntos de 
natureza juridica; 
lll — elaborar projetos de lei, decretos e demais atos normativos; 
IV — promover a cobranga judicial dos créditos do Municipio; 
V — orientar sindicdncia, inquérito e processo administrativo, disciplinar e 
tributario; 
VI — elaborar minutas de contrato, convénios e outros atos administrativos;
VII — prestar assist6ncia aos processos judiciais e extrajudiciais referentes a 
desapropriacao, alienagdo e aquisigao de imdveis pelo Municipio, assim como aos 
contratos e convénios em geral:; 
VII — redigir pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e demais 
érgados da Prefeitura, relativos a assuntos de natureza juridico-administrativa e fiscal; 
IX- assistir ao Prefeito no controle da legalidade dos atos administrativos; 
X- opinar, por solicitagaéo, sobre as consultas formuladas pela Administra¢ao, 
aos érgaos de controle financeiro e orgamentario; 
XI- orientar e assegurar os demais orgaos da Administragao no cumprimento 
de decisdes judiciais; 
XIl — executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo 
Prefeito. 
SEGAO III 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAGAO, PLANEJAMENTO E 
COORDENAGAO 
Art. 6° - A Secretaria Municipal de Administragdo € o Odrgao de 
assessoramento ao Prefeito e de gestao de atividades relacionadas com 
administragdo, recursos humanos, finangas, tributagao e fiscalizagao, contabilidade, 
controle interno, comunicagao social, licitagao, compras, almoxarifado, patrimonio e 
informatica, competindo-lhe especialmente: 
| - coordenar os Departamentos de Administragao, Recursos Humanos, 
Finangas, Tributagao e Fiscalizagao, Contabilidade, Controle Interno, Comunicagao 
Social, Licitagéo, Compras, Almoxarifado, Patrimonio e informatica; 
Il- planejamento, organizagao e definigao de politicas e diretrizes em diversas 
areas de atuacgao; 
Ill- promover e executar convénios relativos a Secretaria Municipal de 
Administragao, Planejamento e Coordenagao; 
IV - administrar os convénios, acompanhando a liberacao dos recursos, a 
execucdo dos mesmos dentro dos prazos estabelecidos e a sua prestacao de 
contas; 
\V- preparar 0 relatério anual de suas atividades e submeté-lo ao Prefeito; 
Vl- manter absoluto controle através de registro em livros proprios de 
convénios, publicagées, leis, decretos, portarias e toda mateéria concernente;
VII - providenciar as publicagdes dos atos que a lei definir; 
VIll - elaborar sua proposta orgamentaria parcial; 
IX - manter controle estatistico de todas as atuagées através de mapas e 
graficos analiticos; 
X - assessorar.as demais. Secretarias Municipais propondo medidas de 
racionalizagao e moderniza¢ao; 
XI- assessorar os Departamentos no cumprimento de todos os programas a 
eles correlatos; 
XIl- elaborar e propor ao Prefeito, em articulagdo com os demais drgaos, a 
estratégia e as diretrizes de desenvolvimento do Municipio e acompanhar a 
implementagao do plano de acgao da Prefeitura; 
XIll_ - acdes relacionadas ao exercicio de supervisdo, coordenagao, 
planejamento, assessoramento técnico; 
XIV - apoio necessario 4 execugdo de programas administrativos, bem como 
0 aprimoramento técnico, funcional e académico dos servidores, visando aumentar a 
eficiéncia e produtividade dos servicos prestados; 
XV — fiscalizagao do patriménio; 
XVI- executar outras atividades correlatas que [he forem determinadas pelo 
Prefeito. 
XVII - Proceder ao exame de projeto de edificagao, reforma ou demoligado de 
prédio particular; 
XVII - Expedir alvara de construgao, reforma e demoligao para os projetos e 
HABITE-SE em conformidade com as normas urbanisticas municipais; 
XIX - Orientar a comunidade na regularizagao de construcées clandestinas; 
XX - Expedir alvaraé de licenga ou autorizagao para funcionamento de 
estabelecimento comercial, industrial ou prestadores de servigos; 
XXI - Promover o embargo de construgao irregular ou clandestina, autuar o 
infrator e comunicar ao Prefeito o surgimento de favela ou agrupamento 
semelhante; 
XXII - Providenciar a remessa para o cadastro técnico municipal de 
informagdes sobre alteragées fisicas nas areas urbanas, tais como termino de 
constru¢ao e a entrega de alvaras e habite-se, demolig6es e acréscimos;
XXIll - Lavrar auto de infragao e aplicar penalidades previstas na legislagao 
municipal; 
XXIV - Fiscalizar a construgao, reforma, conservagao, restauragao e 
demolicao de edificagdes e obras civis, zelando pelo cumprimento da legislagao 
urbanistica; 
XXV - Remeter diariamente documentos relativos a pagamentos e 
recebimentos aos setores competentes através de relagao, devendo ser arquivada 
uma copia da mesma; 
XXVI - Controlar com eficiéncia o ingresso de receitas; 
XXVII - Manter controle eficiente sobre o ingresso de receitas provenientes de 
transferéncias (FPM, ICM, IPVA, IPI, ITR,etc); 
_ XXVIII - Cruzar periodicamente os saldos de controles da tesouraria com os 
da contabilidade; . 
__XXIX - Verificar o cumprimento das fases da despesa e das formalidades 
legais; 
XXX - Fazer o controle de arrecadagao de tributos separados por impostos; 
XXXI - Manter arquivo de controle de duplicatas e outras obrigagdes por data 
de vencimento; 
XXXII - Controlar em separado: Restos a Pagar processados e nao 
processados; 
XXXIII - Controlar em planilhas as OPERACOES DE CREDITOS realizadas. 
indicando toda a composicdo dos saldos; 
XXXIV - Manter arquivo préprio com cépias dos documentos referentes aos 
pagamentos efetuados; 
XXXV - Fazer a escrituragao contabil de preferéncia por meio informatizado; 
XXXVI - Manutengao em arquivo de cépias de seguranga de programas e 
relatorios informatizados; 
XXXVII - Fazer a escrituracdo através de documentos fidedignos e originais; 
XXXVIII - Elaborar Balancetes, Balangos e outros demonstrativos contabeis; 
XXXIX - Elaborar em conjunto com o Gabinete e demais secretarias, 
anualmente, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orgamentarias e a Proposta de 
Lei Orgamentaria para o ano seguinte;
XL - Preparar a Prestagao de Contas anual para ser enviada ao Tribunal de 
Contas do Estado; 
XLI - Preparar as prestagdes de contas de convénios em articulagao com a 
secretaria que 0 executou; 
XLII - Manter atualizada a escrituracdo dos Livros Diario e Razao; 
XLII] - Fazer escrituragdo simultanea nos sistemas orcamentario, patrimonial 
e financeiro; 
XLIV - Escriturar os débitos e créditos com individualizagaéo de devedor e 
credor; 
XLV - Acompanhar os gastos com pessoal, tendo em vista o cumprimento do 
limite permitido pela Lei Complementar n° 101/2000 e do respectivo cronograma de. 
reducgao; 
SECAO IV 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAGAO, DESPORTO, LAZER, CULTU 
E MEIO AMBIENTE 
Art. 7° - A Secretaria Municipal de Educag4o, Desporto, Lazer, Cultura e Meio 
Ambiente é érgao de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, coordenagao, 
controle e execucao das atividades do Municipio relacionadas com a educagao, 
esporte, lazer, cultura, merenda escolar e meio ambiente, competindo-lhe 
especialmente: 
| - administragao e supervisdo do ensino publico municipal; 
Il desempenho de atividades relacionadas a merenda escolar; 
Ill — administragao dos prédios escolares do Municipio; 
IV - Coordenar, planejar, dirigir as atividades da administragao escolar, 
merenda escolar, orientacdo pedagdgica, material escolar, orientacao educacional, 
Pré - Escolar Municipal, 
V - Na oferta de educacao basica para a populacdo rural, promover 
adaptacdes necessdérias €& adequagao de peculiaridades da vida rural, 
especialmente: 
VI - Contetidos curriculares e metodologias apropriadas as _ reais 
necessidades e interesses dos alunos da zona rural;
a \ 
Vil - Organizagao escolar prépria, incluindo adequagao do calendario escolar 
as fases do ciclo agricola e as condigées climaticas; 
Vill - Adequacgao a natureza do trabalho na zona rural; 
IX - Na educagao infantil promover o desenvolvimento integral da crianga ate 
seis anos de idade, em seus aspectos fisico, psicolégico, intelectual e social, 
complementando a acgao da familia e da comunidade: 
X - No Ensino Fundamental tera por objetivo: 
a) formagao basica do cidadao; 
b) desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios basicos o 
pleno dominio da leitura, da escrita e do calculo; 
c) a compreens&o do ambiente natural e social, do sistema politico, da 
tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade; 
d) desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a 
aquisigao de conhecimentos e habilidades e a formagao de atitudes e valores; 
e) fortalecimento dos vinculos de familia, dos lagos de solidariedade humana 
e de tolerancia reciproca em que se assenta a vida social; 
XI — execucao da politica municipal relacionada a Cultura; 
Xll—- agdes voltadas 4 formagao intelectual, moral e civica; 
XIll — cultivo e desenvolvimento das artes e atividades literarias; 
XIV - Zelar pelo patriménio histérico, cultural, artistico e cientifico do 
Municipio; 
XV - Propor a aquisigao de livros para as bibliotecas publicas e promover a 
recuperagao dos mesmos; 
XVI - Promover a recuperagao e aquisi¢ao de objetos de valor hist6rico￾cultural para o Municipio; 
XVII - Realizar programacao cultural nas escolas municipais; 
XVIII - Elaborar relatério mensal das atividades de cultura desenvolvidas e 
promovidas no Municipio; 
XIX - Promover e difundir o turismo no Municipio; ’ 
XX - Promover manifestag6es esportivas desenvolvidas e organizadas pela 
populacao local a fim de valorizar as iniciativas coletivas;
oN, 
XXlI- Coordenar as atividades de praticas esportivas e recreativas para a 
populagao; 
XXIl- Coordenar as atividades de planejamento, implantagaéo e controle de 
equipamentos esportivos no Municipio; 
XXIII- Propor politicas municipais de desenvolvimento do esporte e lazer 
acessiveis, principalmente, a populagao de baixa renda; 
XXIV - promover e executar a politica florestal e a preservacao dos recursos 
naturais no Ambito do Municipio; 
XXV - desenvolver atividades integradas de educacgao ambiental mediante o 
engajamento em programas de desenvolvimento sustentavel nos diferentes 
compartimentos da cidade; 
_ XXVI - elaborar estudos para subsidiar a politica publica de preservagao e 
conservag¢ao do meio ambiente; 
XXVII- incentivar e desenvolver estudos e pesquisas cientificas relacionadas 
com sua area de competéncia, divulgando amplamente os resultados; 
XXVIII - formular, juntamente com o Conselho Municipal do Meio Ambiente, 
normas e padrées gerais relativos a preservagao, restauragao e conservacao do 
meio ambiente, visando assegurar o desenvolvimento em bases sustentaveis para 0 
bem-estar da populagao; 
XXIX - compatibilizar o desenvolvimento sécio-econémico com a utilizagao 
reacional dos recursos naturais existentes, em conformidade com os principios do 
desenvolvimento sustentavel; 
XXX - instituir e manter laboratérios necessarios ao controle da qualidade e 
monitoramento dos recursos naturais do Municipio; 
XXXI - realizar estudos com vistas 4 criagéo e gestéo de areas de 
preservacéo e conservacdo ambientais, bem como, de parques urbanos com 
ambientes naturais e criados; . 
XXXII - celebrar acordos, convénios, consércios e ajustes com orgao e 
instituigdes da administragao federal, estadual e municipal, bem assim, com 
organizagdes de direito pubblico ou privado, nacionais ou internacionais visando o 
intercambio e a cooperacdo voltados para a preservacao e a melhoria da qualidade 
ambiental; 
XXXIll - exigir, na forma da lei, para instalagéo de obra ou atividade 
potencialmente causadora de significativa degradagao do meio ambiente, estudo 
prévio de impacto ambiental, a que se dara publicidade;
XXXIV - controlar a producdo, a comercializagao e o emprego de técnicas, 
métodos e substancias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o 
meio ambiente; 
XXXV - promover a educagao ambiental em todos os niveis de ensino e a 
conscientizagao publica para a preservagao do meio ambiente; 
XXXVI - desenvolver acées para a protegdo da fauna e da flora, vedadas, na 
forma da lei, as praticas que coloquem em risco sua fungao ecoldgica, provoquem a 
extincdo de espécies ou submetam os animais a crueldade; 
XXXVII- desenvolver aces para protecao dos monumentos e edificagdes 
urbanas dos pichadores e grafiteiros; 
XXXVIII- desenvolver acées para impedir a fabricagado, venda, transporte e 
-soltura de balées a fim de proteger as florestas e as areas urbanas dos balées. 
XXXIX- Executar atividades afins determinadas pelo Chefe do Executivo 
Municipal 
SECAO V 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
Art. 8° - A Secretaria Municipal de Satide 6 oérgao de assessoramento ao 
Prefeito e de Planejamento, execugdo, coordenagao, controle e avaliagao das 
atividades do Municipio, relacionadas com satide, competindo-lhe especialmente: 
| - Gerenciar as atividades de Controle e Avaliagao, Odontologia, Materno - 
infantil, Ambulatorio, Vacinacao, Tratamento Fora do Domicilio, Vigilancia Sanitaria e 
-atendimentos nos postos de satide; 
ll - Promover o levantamento dos problemas de satde da populagdo do 
Municipio, a fim de identificar as causas e combater as doengas com eficacia; 
lll - Planejar as atividades de satide, promovendo estudos e projetos da rede 
fisica, implementacdo de programas de satide, melhoria e adequagao dos recursos 
humanos, propiciando ainda apoio administrativo as suas diversas unidades de 
atendimento; 
IV - Providenciar, em articulagaéo com a Secretaria de Assisténcia Social, o 
encaminhamento de pacientes a outros centros de satide fora do Municipio, quando 
os recursos médicos locais forem insuficientes; 
V - Desenvolver agdes de MEDICINA PREVENTIVA na area de vigilancia 
epidemiolégica e fiscalizagao sanitaria;
VI - Promover programas de prevengao de caries e doengas da boca; 
VII - Promover atendimento odontolégico e Programa de Saude da Familia na 
zona rural; 
VIll - Manter estreita relacao com érgaos e entidades de satde publica e 
beneficente, visando o atendimento dos_ servigos de assisténcia meédico - social, 
campanhas de vacinagao, prevengao e educagao sanitaria; 
IX - Coordenar e fiscalizar a aplicagao de recursos provenientes de convénios 
destinados a Saude; 
X - Manter estreita vinculagéo com os orgaos estaduais e federais visando ao 
atendimento da comunidade, integrando-se ao Sistema Unico de Satide (SUS) na 
forma da legislagao pertinente; 
_ XI - Cumprir todos os programas pertinentes a Secretaria Municipal de Saude 
considerando o orgamento vigente; 
XII - Garantir a eficacia do atendimento da comunidade aplicando os recursos 
disponiveis de acordo com as necessidades e prioridades do Municipio; 
XIll - Acatar as decis6es expressas do Conselho Municipal de Saude; 
XIV - Promover o levantamento dos problemas da populagao carente no 
Ambito da satide publica, a fim de identificar as causas e combaté-las; 
XV — executar outras atividades correlatas na area de satide publica que lhe 
forem determinadas pelo Prefeito. 
SEGAO VI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO 
Art. 9°- A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Industria e Comércio, é 
6rgao de assessoramento ao Prefeito e de Planejamento, execug¢ao, coordenacao, 
controle e avaliagdo das atividades do Municipio, relacionadas com o turismo, 
eventos, industria e comércio, competindo-Ihe especialmente: 
j- Buscar o desenvolvimento sustentavel, integracgao entre cidades e estados; 
\l- Estreitar relagdes com futuros investidores; 
ill- Formular, coordenar e executar a Politica de desenvolvimento e apoio ao 
comércio, a industria, a eventos, ao turismo do Municipio;
IV - Fomentar o desenvolvimento do comércio, da industria, os eventos, e do 
turismo, no Ambito do Municipio, adotando para tanto, todas as medidas pertinentes 
a este objetivo, por intermédio dos 6rgaos da sua estrutura; 
V - Estabelecer diretrizes e coordenar os programas e projetos relativos a 
macro e micro localizagdéo de empreendimentos industriais, comerciais, turisticos, 
eventos, no Ambito da competéncia da Administragao Municipal; 
VI - Estabelecer prioridades para a realizacgao de investimentos publicos nos 
setores das atividades industriais, comerciais, eventos e turistico; 
VII - Coordenar as atividades de promogdo e divulgagao das oportunidades 
de investimentos na industria, comércio, eventos e turismo; 
VIII - Coordenar, no Ambito da sua competéncia e em colaboragao com os 
demais orgdos de planejamento do Municipio, a elaboracgdo de estudos, pesquisas, 
planos, programas e projetos voltados para 0 atendimento das necessidades da 
industria, comércio, eventos e turismo; 
IX - Coordenar estudos e acées voltados para a elevagao do grau de 
produtividade, competitividade e qualidade dos bens e servigos produzidos e 
comercializados no Municipio; 
X - Fomentar e implementar as atividades de pesquisa, planejamento, e 
assisténcia técnica voltadas para a industria, comércio, eventos e turismo; 
X! - Promover, em articulagdo com os demais orgaos competentes do 
Municipio, a infra-estrutura necessaria ao desenvolvimento da industria, comércio, 
eventos e turismo; 
XIl - Estabelecer critérios e medidas que disciplinem o exercicio das 
atividades em logradouros publicos para emissao do Alvara de Licenga consoante a 
Legisla¢ao; 
XII - Coordenar e orientar a politica de processos tecnolégicos, em 
consonancia com os principios ecoldgicos; . 
XIV - Elaborar projetos de controle da produgao e seu respectivo escoamento; 
XV - Elaborar projetos de unidades de abastecimento e armazenamento; 
XVI - Promover a fiscalizacao quanto ao cumprimento de normas e posturas 
relacionadas com o sistema de abastecimento; 
XVII - Executar os programas de abastecimento e de comercializagao de 
produtos; 
XVIIl- Resguardar os interesses da populagao no que se refere a
comercializacdo de mercadorias e bens que comprometam a satide e as normas 
publicas; 
XIX - Reprimir o abate e a comercializagao clandestina de animais; 
XX - Exercer outras atividades correlatas. 
SEGAO VII 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO 
Art. 10 - A.Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo, é Oorgao 
de assessoramento ao Prefeito e de Planejamento, execugao, coordenagao, controle 
e avaliagdo das atividades do Municipio, relacionadas com obras, estrada vicinais, 
transportes e urbanismo, competindo-lhe especialmente: 
|- Promover acgées para execugao dos objetivos do governo municipal, no que 
diz respeito a infra-estrutura e emprego dos diversos meios de transporte; 
ll- Desenvolver agées no sentido de racionalizar e dar eficiéncia ao uso da 
frota municipal; 
IIl- Zelar pelo bom funcionamento e conservagao da frota municipal; 
!\V- Organizar e manter funcionando a oficina mecanica e almoxarifado para 
manutencao da frota municipal; 
V- Controlar a movimentacao diaria dos veiculos, registrando o horario de 
saida e entrada, bem como a quilometragem rodada e o consumo de combustivel; 
VI - Providenciar o registro, licenciamento, emplacamento e seguro dos 
veiculos municipais; 
VII - Manter arquivo pratico e funcional de toda documenta¢gao pertinente; 
Vill - Promover a construcdo de estradas municipais, pontes e mata-burros; 
IX- Administrar as atividades de controle da operagao de garagem (entrada e 
saida de veiculos e maquinas) ; 
X - Elaborar e fazer observar a escala ‘de trabalho dos motoristas e 
operadores, atendendo folgas, férias, afastamentos e outros; 
X! - Encarregar-se do licenciamento, do emplacamento e do seguro 
obrigatorio e outros seguros de todos os veiculos da Prefeitura; 
 
XII - Promover, dirigir e executar as obras publicas municipais; 
XIIl- Promover a elaboracao de projetos e calculos e seu detalhamento; 
XIV - Fiscalizar e fazer 0 acompanhamento de obras publicas contratadas 
com terceiros, promover medigées e atestar a regularidade das respectivas faturas; 
XV - Fazer cumprir mediante fiscalizagao a legislagao sobre obras; 
XVI - Elaborar em articulagdo com o Gabinete as diretrizes de loteamento, 
aprovar os respectivos projetos e fiscalizar a sua implantagao, 
XVII - Executar as obras de abertura de ruas, pavimentacao, terraplenagem e 
conservacao de vias urbanas e logradouros publicos; 
_ XVII - Supervisionar a aprovagao e fiscalizagao de projetos particulares de 
construgdes e parcelamentos de solo e Cédigo de Obras; 
XIX - Promover a execucdo de servicgos topograficos indispensaveis as obras 
e servigos a cargo da Prefeitura; 
XX - Manter atualizados o arquivo de plantas cadastrais e de parcelamento e
ainda os BCI- Boletins de Cadastro Imobiliario 
XXI - Fiscalizar o cumprimento do Cédigo de Posturas e os servigos publicos 
ou de utilidade publica concedidos ou permitidos pelo Municipio; 
XXII - Compatibilizar suas agdes com as agdes de outras Secretarias. 
SEGAO Vil 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGOCIOS 
Art.11 — A Secretaria Municipal de Agronegécios € o Orgao de 
assessoramento ao Prefeito e de execugdo das atividades relacionadas com 
agricultura e pecuaria, competindo-Ihe especialmente: 
| - Integragao de esforgos, com atribuigéo voltada ao desenvolvimento da 
agricultura e pecuaria; 
Il - Formacado e execugao de politica agricola, com a efetiva participagao dos 
representantes da comunidade agricola, tecnologica, agronémica e veterinaria; © 
 
Ill - Proporcionar maior eficiéncia dos servigos de assisténcia técnica 
extensdo rural, prestados aos setores agricola e pecuario; 
IV - Coordenar, fomentar e articular programas de desenvolvimento rural 
alternativo para pequenos agricultores; 
V - Promover o associativismo rural, bem como assistir as cooperativas e 
outras associagées de classe de produtores e de trabalhadores; 
VI - Promover e coordenar a politica de assisténcia técnica ao pequeno 
produtor; 
VIl - Promover e coordenar a politica de aquisigao de insumos e distribuigao 
de sementes, com apoio de Sindicato, trabalhadores rurais e das associacées rurais 
do Municipio; 
SEGAO IX 
DA SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL 
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Assisténcia Social 6 érgao de 
assessoramento ao Prefeito e de Planejamento, execugao, coordenagao, controle e 
avaliagéo das atividades do Municipio, relacionadas com assisténcia social, 
competindo-lhe especialmente: 
| - Providenciar, em articulagao com as demais Secretarias, o encaminhamento 
de carentes a outros centros de referéncia fora do Municipio, quando os recursos 
assistenciais locais forem insuficientes; 
Il - Acatar as decis6es expressas do Conselho Municipal de Assisténcia Social; 
Il] - Promover o levantamento dos problemas da populagao carente, a fim de 
identificar as causas e combaté-las; 
IV - Coordenar, planejar, dirigir e executar atividades e politicas de Assisténcia 
Social voltadas a: 
a) protecdo a familia, 4 maternidade, a infancia, a adolescéncia e a velhice, 
b) amparo as criangas e adolescentes carentes, 
c) promogao da integragao ao mercado de trabalho, 
d) habilitagdo e reabilitagao das pessoas portadoras de deficiéncia e a promogao 
de sua integragao a vida comunitaria, 
e) garantia de um salario minimo de beneficio mensal 4 pessoa portadora de 
deficiéncia e ao idoso que comprovem nao possuir meios de prover a propria 
manutengdo ou de té-la provida por sua familia conforme dispuser a lei; 
V - Manter cadastro das pessoas carentes do Municipio;
VI - Fazer sindicancia para verificagdo do nivel de caréncia e da real necessidade 
de assisténcia por parte do Municipio; 
Vil - Adotar medidas que possam melhorar o nivel de vida das pessoas carentes; 
VIIl - Criar, através de programas de apoio, condigées para que as familias 
carentes possam sair de seu estado de miséria absoluta; 
IX - Interagir com orgaos federais e estaduais visando complementagao de agées 
assistenciais; 
X - Promover a assisténcia ao menor carente do Municipio, criando programas de 
amparo ao mesmo de forma a evitar a sua marginalizagao pela sociedade; 
X! - Cuidar para que sejam cumpridas as normas previstas no Estatuto da 
Crianga e do Adolescente; 
XII - Formular e executar a Politica Municipal do Idoso; 
XIII - Viabilizar formas alternativas de participagdo, integragao e convivio para o 
idoso; 
XIV - Proporcionar acées de integragao entre as demais geragoes; 
XV - Estimular a participacdo do idoso, por meio das suas organizagées 
representativas e pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, para formulagao de 
politicas, controle de agées e defesa de Direitos; 
XVI - Priorizar o atendimento ao idoso em suas prdéprias familias, em detrimento 
do atendimento asilar, com excecao dos idosos que nao possuam condi¢gdes que 
lhes garantam a prépria sobrevivéncia ou se encontram em situagao de riSCO; 
XVII - Descentralizar a prestagdo de servigos aos idosos para os bairros 
periféricos, distritos e patrim6nios rurais; 
XVIII - Articular agdes com a rede de servigos existentes; 
XIX - Estabelecer mecanismos de divulgagdo e informagao sobre o processo de 
envelhecimento; 
XX - Apoiar estudos e pesquisas sobre as questées relativas ao envelhecimento; 
XXI - Fomentar a criagdo de grupos de convivéncia de idosos nas comunidades; 
XXII - Atender o idoso em situagao de risco; 
XXIII - Possibilitar ao idoso foruns de discussdo da sua condigao de vida e luta 
pelos seus direitos; 
XXIV - Assegurar os direitos sociais do idoso, criando condigdes de promogao de 
sua autonomia e participagado na sociedade; 
XXV - Implementar agdes para evitar abusos, discriminagao e desrespeito ao 
idoso. 
XXVI- executar outras atividades correlatas que Ihe forem determinadas pelo 
Prefeito.
SECAO X 
DAS COMPETENCIAS COMUNS 
Art. 13 — Sao competéncias comuns a todos as Secretarias: 
| — promover e executar convénios concernentes aos seus servigos; 
Il - apresentar ao Prefeito relatorio anual dos servicos realizados por suas 
repartigées; 
Il! - elaborar sua proposta orgamentaria parcial e remeté-la ao orgao 
competente para fins de estudo e inclusao no projeto de lei de orgamento do 
Municipio; 
_ \V—orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos érgaos relacionados 
as suas atividades; 
SEGAO XI 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
DORES DO INDAIA 
Art. 14 — Compée a estrutura da Administragao Indireta do Municipio o 
Instituto de Previdéncia dos Servidores Municipais — IPSEMDI. 
Paragrafo Unico: A estrutura organizacional e competéncias do Instituto de 
Previdéncia do Municipio, autarquia municipal, serao estabelecidas em lei 
especifica. 
CAPITULO III 
DAS DISPOSIGOES FINAIS 
Art. 15 - A organizacao basica da Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 
observado o principio da hierarquia, fundamenta-se no pressuposto de que todos os 
érgdos, independentemente de seu nivel hierarquico, atuaraéo em regime de mutua 
colaboracgao. 
Art. 16 — O organograma representativo da estrutura organizacional da 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, consta do Anexo I, que faz parte integrante 
desta Lei.
Art. 17 — Considerando que a Lei Orcamentaria para o ano de 2007 ja se 
encontra aprovada e promulgada, e que nela esta previsto orgamento conjunto para 
as acées de Assisténcia Social e de Satide, fica estabelecido que as Secretarias de 
Satide e de Assisténcia Social ora separadas, para o exercicio de 2007 contarao, 
cada qual, com os respectivos valores orgados para os departamentos e atividades 
que !hes so afins. 
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2007. 
Art. 19 - Revoga-se a Lei Municipal n° 2.175/2005. 
 
GAOS DA ADM. DIRETA: 
ANEXO I, DA LEI N° 
 
PREFEITO 
A 
XXxXxXX DE xxx DE xxxxxxx DE 2006. 
 
 
GABINETE DO 
PREFEITO PROCURADORIA MUNICIPAL JPROCURADORIA MUNICIPAL 
 
3EC. MUN. DE IMINISTRAGAO 
\NEJAMENTO E 
JORDENAGAO 
 
Dep. 
Administragao 
Jep. Recursos 
Humanos 
Departamento 
Finangas 
ap. Tributagao e 
Fiscalizagao 
SEC. 
MUN. EDUCAGAO, 
DESPORTO, LAZER, 
CULTURA E MEIO 
AMBIENTE 
 
 
 Dep. de Educagado 
 
 
Dep. Esporte, Lazer e Cultura © 
 
 
Dep. Merenda Escolar Dep. Meio Ambiente — 
 SEC. MUN. DE SAUDE E 
ASSISTENCIA 
SOCIAL 
 
 
SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO , INDUSTRIA E COMERCIO SEC. MUN. DE TRASNPORTE, OBRAS E URBANISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGOCI os SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL 
 
 —| Dep. Satide 
 
 
 
Dep. de Turismo e 
 Eventos Dep. de Obras Dep. de Estradas Dep. Industria e Comercio 
 
 
 Vicinais Dep. de Agronegocios Dep. de 
transportes 
 
 
Dep. de Urbanismo Dep. Assisténcia Social. Dep. Assisténcia Social 

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