| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2234 / 2007 |
| Date | 2007-01-12 |
| Ementa | Lei Orçamentária anual exercício 2007 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2007. |
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a ( » y OSOSVSOVSSSSSTTSTSFSSTSSTESESETTSESEEHGSSSSSUTTESTESETEES % Prefeitura Municipal de Dores do Indaia CNPJ 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA — MG LEI N° 2.234/2.007 “LEI ORCAMENTARIA ANUAL EXERCICIO 2007 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA oO EXERCICIO DE 2007”. A Camara Municipal de Dores do Indaia, MG, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: DAS DISPOSIGOES PRELIMINARES Rs Artigo 1° — Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Dores do Indaiaé para o exercicio financeiro de 2.007, nos termos do artigo 165 da Constituigao Federal e Lei Municipal n° 2215 de 11 de agosto de 2006 - Lei de Diretrizes Orgamentarias do Municipio, compreendendo: |. Poder Legislativo; ll. Poder Executivo; il. Administragao indireta. DA ESTIMATIVA DA RECEITA Artigo 2° - A receita orgcamentaria é estimada em R$ 11.000.000,00 (Onze Milhées reais), e sera realizada mediante a arrecadagao de tributos, contribuigdes e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislagao vigente, e tera o seguinte desdobramento por fontes: Especificagao Valor RECEITAS CORRENTES 10.794.250,00 Impostos ; 606.250,00 Taxas Contribuigées Sociais Receitas Imobiliarias Receitas de Valores Mobiliarios Outras Receitas Agropecuarias Transferéncias Intergovernamentais Multas e Juros de Mora Indenizagées e Restituig¢des Receita da Divida Ativa Receitas Diversas RECEITAS DE CAPITAL Transferéncias de Convénios DEDUGOES DA RECEITA CORRENTE Dedugdo da Receita Corrente TOTAL 315.100,00 301.000,00 450,00 161.550,00 4.000,00 9.203.200,00 27.200,00 48.500,00 103.000,00 24.000,00 615.000,00 615.000,00 --902.250,00 -902.250,00 11.000.000,00 DA FIXAGAO DA DESPESA Artigo 3° - A despesa total fixada a conta dos recursos previstos no artigo 2°, observada a programag¢ao constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta, por orgdo e fun¢gdes o seguinte detalhamento: POR ORGAO PODER LEGISLATIVO 492.000,00 Corpo Legislativo 380.400,00 Secretaria 111.600,00 PODER EXECUTIVO 10.508.000,00 - ADMINISTRAGAO DIRETA: 9.562.000,00 Gabinete do Prefeito 349.750,000 Procuradoria Municipal 68.700,00 Secretaria Municipal de Administragao, Planejamento e Coordenagao 1.849.229,00 Secretaria Municipal Desporto, Lazer, Cultura 4 Meio Ambiente 3.479,750,00 Secretaria Municipal de Satide e Assisténcia Social 1.984.508 ,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Industria e Comércio 178.350,00 Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo , Secretaria Municipal.de Agronegécios Reserva de Contingéncia ADMINISTRAGAO INDIRETA: IPSEMDI — Instituto de Previdéncia dos ServiDores Municipais de Dores do Indaia 4.381.800,00 259.100,00 10.813,00 946,000,00 TOTAL 11.000.000,00 POR FUNCOES | Legislativa — 492.000,00 Administragao 1.794.950,00 | Assisténcia Social y 468.800,00 | Previdéncia Social 1.176.000,00 Satide 1.515.708,00 | Educagao 3.251.700,00 Cultura 101.800,00 | Urbanismo 453.400,00 Habitagao ~ 49.000,00 | Saneamento 42.950,00 Gest&o Ambiental 24.500,00 | Agricultura 264.100,00 Industria 119,350,00 | Comércio e Servicos 59.000,00 Energia 253.600,00 | Transporte 612.850,00 Desporto e Lazer 96.750,00 | Encargos Especiais 242.729,00 | Reserva de Contingéncia 10.813,00 TOTAL 11.000.000,00 | | DA AUTORIZAGAO PARA ABERTURA DE | CREDITOS SUPLEMENTARES Artigo 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais | suplementares, através de decretos, para o Poder Executivo e Poder | Legislativo, até o limite de 50% do total da despesa fixada, criando, se necessario, elementos de despesas e fontes de recurso dentro de cada | projeto ou atividade. § 1° - Nos termos do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n°. 4.320/64, fica o | Poder Executivo autorizado a utilizar como recursos para abertura dos — | créditos suplementares autorizados no caput deste artigo: I. anulagao parcial ou total de dotagdes orgamentarias ou de créditos adicionais autorizados em lei; | il. operagées de crédito autorizadas; . ili. superavit financeiro apurado em balanco patrimonial do exercicio anterior; IV. excesso de arrecadacao; V. reserva de contingéncia. § 2° - Os créditos suplementares de que trata o caput deste artigo, poderao ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentengas judiciais transitadas em julgado, mediante a utilizaga4o de recursos proveniehtes da anulagao de dotagdes consignadas no orgamento e na Reserva de Contingéncia. Artigo 5° - Ficam as administragées indiretas autorizadas, por ato préprio, a abrir créditos suplementares, até o limite de 50% da despesa fixada no artigo 3°, criando, se necessario, elementos de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto ou atividade. DA AUTORIZAGAO PARA CONTRATAGAO DE OPERAGOES DE CREDITO Artigo 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operagées de créditos por antecipagao de receita até o montante das despesas de capital previstas nesta lei, com a finalidade de manter o equilibrio orgamentariofinanceiro do Municipio, observados os preceitos legais aplicaveis a matéria. DAS DISPOSICOES FINAIS Artigo 7° - Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orgamentarios consolidados, aos quais se referem a Lei Federal n° 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. Art. 9° - Revogam-se as disposigdes em contrario. Dores do Indaia - MG, 12 de janeiro de 2007. —— Ca Joaquim F rei iradaCr Prefeit gaa Cig