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norma nº 2234/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2234 / 2007
Date 2007-01-12
EmentaLei Orçamentária anual exercício 2007 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2007.
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaia 
CNPJ 18.301.010/0001-22 
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro 
CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA — MG 
LEI N° 2.234/2.007 
“LEI ORCAMENTARIA ANUAL EXERCICIO 
2007 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICIPIO PARA oO 
EXERCICIO DE 2007”. 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, MG, por seus representantes legais aprova 
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
DAS DISPOSIGOES PRELIMINARES 
Rs 
Artigo 1° — Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Dores do 
Indaiaé para o exercicio financeiro de 2.007, nos termos do artigo 165 da 
Constituigao Federal e Lei Municipal n° 2215 de 11 de agosto de 2006 - Lei de 
Diretrizes Orgamentarias do Municipio, compreendendo: 
|. Poder Legislativo; 
ll. Poder Executivo; 
il. Administragao indireta. 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Artigo 2° - A receita orgcamentaria é estimada em R$ 11.000.000,00 (Onze Milhées 
reais), e sera realizada mediante a arrecadagao de tributos, contribuigdes e de 
outras receitas correntes e de capital, previstas na legislagao vigente, e tera o 
seguinte 
 
desdobramento por fontes: 
 
 
Especificagao Valor 
RECEITAS CORRENTES 10.794.250,00 
Impostos ; 606.250,00 
Taxas 
Contribuigées Sociais 
Receitas Imobiliarias 
Receitas de Valores Mobiliarios Outras Receitas Agropecuarias 
Transferéncias Intergovernamentais 
Multas e Juros de Mora 
Indenizagées e Restituig¢des 
Receita da Divida Ativa 
Receitas Diversas 
RECEITAS DE CAPITAL 
Transferéncias de Convénios 
DEDUGOES DA RECEITA CORRENTE 
Dedugdo da Receita Corrente 
TOTAL 
315.100,00 
301.000,00 
450,00 
161.550,00 
4.000,00 
9.203.200,00 
27.200,00 48.500,00 
103.000,00 
24.000,00 
615.000,00 
615.000,00 
--902.250,00 
-902.250,00 
 
11.000.000,00 
DA FIXAGAO DA DESPESA 
Artigo 3° - A despesa total fixada a conta dos recursos previstos no artigo 2°, 
observada a programag¢ao constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta, 
por 
 
orgdo e fun¢gdes o seguinte detalhamento: 
 
 
 
POR ORGAO 
PODER LEGISLATIVO 492.000,00 
Corpo Legislativo 380.400,00 
Secretaria 111.600,00 
PODER EXECUTIVO 10.508.000,00 - 
ADMINISTRAGAO DIRETA: 9.562.000,00 
Gabinete do Prefeito 349.750,000 
Procuradoria Municipal 68.700,00 
Secretaria Municipal de Administragao, 
Planejamento e Coordenagao 1.849.229,00 
Secretaria Municipal Desporto, Lazer, Cultura 4 
Meio Ambiente 3.479,750,00 
Secretaria Municipal de Satide e Assisténcia 
Social 1.984.508 ,00 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento, 
 
Industria e Comércio 178.350,00 
Secretaria Municipal de Transportes, Obras e 
Urbanismo , 
Secretaria Municipal.de Agronegécios 
Reserva de Contingéncia 
ADMINISTRAGAO INDIRETA: 
IPSEMDI — Instituto de Previdéncia dos Servi￾Dores Municipais de Dores do Indaia 
4.381.800,00 259.100,00 10.813,00 
 
 
946,000,00 
TOTAL 
11.000.000,00 
 
 
POR FUNCOES 
 
| 
 
Legislativa — 492.000,00 
Administragao 1.794.950,00 | 
Assisténcia Social y 468.800,00 | 
Previdéncia Social 1.176.000,00 
Satide 1.515.708,00 | 
Educagao 3.251.700,00 
Cultura 101.800,00 | 
Urbanismo 453.400,00 
Habitagao ~ 49.000,00 | 
Saneamento 42.950,00 Gest&o Ambiental 24.500,00 | 
Agricultura 264.100,00 Industria 119,350,00 | 
Comércio e Servicos 59.000,00 Energia 253.600,00 | 
Transporte 612.850,00 
Desporto e Lazer 96.750,00 | 
Encargos Especiais 242.729,00 | 
Reserva de Contingéncia 10.813,00 
 
TOTAL 11.000.000,00 | | 
DA AUTORIZAGAO PARA ABERTURA DE | CREDITOS SUPLEMENTARES 
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais | 
suplementares, através de decretos, para o Poder Executivo e Poder | 
Legislativo, até o limite de 50% do total da despesa fixada, criando, se 
necessario, elementos de despesas e fontes de recurso dentro de cada | 
projeto ou atividade. 
§ 1° - Nos termos do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n°. 4.320/64, fica o | 
Poder Executivo autorizado a utilizar como recursos para abertura dos — | 
créditos suplementares autorizados no caput deste artigo: 
I. anulagao parcial ou total de dotagdes orgamentarias ou de 
créditos adicionais autorizados em lei; | 
il. operagées de crédito autorizadas; . 
ili. superavit financeiro apurado em balanco patrimonial do 
exercicio anterior; 
IV. excesso de arrecadacao; 
V. reserva de contingéncia. 
§ 2° - Os créditos suplementares de que trata o caput deste artigo, 
poderao ser destinados também ao pagamento de despesas com o 
cumprimento de sentengas judiciais transitadas em julgado, mediante a 
 
 
 
utilizaga4o de recursos proveniehtes da anulagao de dotagdes 
consignadas no orgamento e na Reserva de Contingéncia. 
Artigo 5° - Ficam as administragées indiretas autorizadas, por ato préprio, a 
abrir créditos suplementares, até o limite de 50% da despesa fixada no artigo 
3°, criando, se necessario, elementos de despesa e fontes de recursos 
dentro de cada projeto ou atividade. 
DA AUTORIZAGAO PARA CONTRATAGAO DE 
OPERAGOES DE CREDITO 
Artigo 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operagées de 
créditos por antecipagao de receita até o montante das despesas de capital 
previstas nesta lei, com a finalidade de manter o equilibrio orgamentario￾financeiro do Municipio, observados os preceitos legais aplicaveis a matéria. 
DAS DISPOSICOES FINAIS 
Artigo 7° - Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros 
orgamentarios consolidados, aos quais se referem a Lei Federal n° 4.320/64 e 
Lei Complementar 101/2000. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
Art. 9° - Revogam-se as disposigdes em contrario. 
Dores do Indaia - MG, 12 de janeiro de 2007. 
—— Ca Joaquim F rei iradaCr 
Prefeit gaa Cig 
 

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