| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2235 / 2007 |
| Date | 2007-03-06 |
| Ementa | Contém autorização legislativa para o Prefeito Municipal de Dores do Indaiá celebrar com o Instituto de Previdência dos Servidores Estadual do Estado de Minas Gerais IPSEMG, termo de cooperação mútua a fim de que seja mantida em funcionamento a Agência ou Posto de Atendimento do IPSEMG em Dores do Indaiá, bom com a prover as despesas que menciona. |
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaia CNPJ 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318—Centro _ CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA — MG LEI N° 2.235/2.007 “Contém autorizacao legislativa para o Prefeito Municipal de Dores do Indaia celebrar com o Instituto de Previdéncia dos Servidores Estadual do Estado de Minas Gerais IPSEMG, termo de cooperac¢ao mutua a fim de que seja mantida em funcionamento a Agéncia ou Posto de Atendimento do IPSEMG em Dores do Indaia, bem como a prover as despesas que menciona” O Povo do Municipio de Dores do Indaia,MG, por seus representantes na Camara Municipal APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° — Fica o Chefe do Executivo do Municipio de Dores do Indaia, MG, autorizado pela presente Lei a celebrar e assinar junto ao Instituto de Previdéncia dos Servidores do Estado de Minas Gerais, entidade de direito publico, sediada em Belo Horizonte, termo de ajuste ou de cooperagao com a finalidade de assumir, o Municipio, a responsabilidade pelas despesas com aluguel encargos de luz, agua e telefone para funcionamento da agéncia. ou posto de atendimento do IPSEMG em Dores do indaia,MG; Art. 2° - As despesas decorrentes de aluguel, sejam do imével atual ou de outro substituto para o funcionamento da agéncia ou posto de atendimento do IPSEMG, sera até o valor limite de R$700,00(setecentos reais) mensalmente, a partir da assungao da obrigacgao; Art. 3° - Fica também ao Prefeito Municipal autorizado a ceder ou destinar até (03) servidores ou funcionarios para prestar servicos na agéncia ou posto do IPSEMG local, sem énus para a Autarquia; Art. 4° - O total das despesas a ser providas pela Prefeitura nao podera ultrapassar o fimite de R$12.000,00(doze mil reais) anualmente, considerando o periodo de 12 meses, a ser retirada da dotagao 02.30.31.04.122.0021.0157.3.3.90.36.01-ficha 45; Art. 5° - Como justificativa para a presente Lei, fica adotado o que consta da Mensagem de Encaminhamento que se acha protocolado na Camara Municipal, e que deve permanecer arquivado junto ao referido Projeto de Lei; Art. 6° - Revogam-se as disposi¢des em contrario; Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia - MG, 06 de margo de 2007.