| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2236 / 2007 |
| Date | 2007-03-08 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18,301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 GRIT Tee LEI N.° 2.236 /2007 “Contém autorizacio para que o Chefe do Executivo faca Doagio de lote no Bairro Sdo Geraldo.” A Camara Municipal de Dores do Indaia - MG, através de seu Plendrio, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: _ Art 1.°- Fica o Sr, Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doacao do Lote 04 (quatro), quadra 07 (sete), com area de 222,40m?(duzentos e vinte e dois metros e quarenta centimetros quadrados) localizado na Avenida Irm& Inés, Bairro Sao Geraldo, aos Srs CRISTIANO DE JESUS DIAS, inscrito no CPF sob o numero 017.095.576- 13 e portador da C.I. MG-15.334.813-SSP/MG, FABIANO DE JESUS DIAS, inscrito no CPF. sob 0 n.° 072.863.896-70 e portador da C.I. MG-12.438.760, e LEIDIANE JESUS DIAS, inscrita no C.P.F. sob") n.° 081.260.136-05 e portadora da C.I. MG-15.334.915. Art 2.° - O Lote cuja doagdo é autorizada, ¢ registrado sob a matricula 7.869 — Protocolo 15.977 no CRI de Dores do Indaia — MG. Art 3.° - Revogam-se as disposi¢Ses em contrario. Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia, 08 de marco de 2007.