| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2237 / 2007 |
| Date | 2007-03-08 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEI N.° 2.237 /2007 “Contém autorizagéo para que o Chefe do Executivo faga Doacdo de lote no Bairro So Geraldo.” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, APROYA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doagéo do Lote 06 (seis), quadra 06 (seis), com area de 145,30m?(cento e quarenta e cinco metros e trinta centimetros quadrados) localizado na Rua Tapajos, n.° 221, Bairro Sao Geraldo, aos Srs IDALMAR DAS DORES FERREIRA, inscrita no CPF sob o nimero 909.106.566-49 e portadora da C.I. M-6.788.545-SSP/MG, IRALMAR ADRIANO FERREIRA, inscrito no C.P.F. sob 0 n.° 714.375.176-68 e portador da C.I. MG-16.013.872, e ITAMAR ADRIANO FERREIRA, inscritO no C.P.F. sob 0 n.° 549.155.706-49 e portador da C.I. MG-13.050.060. ‘ Art 2.° - O Lote cuja doag&o é autorizada, é registrado sob a matricula 7.860 — Protocolo 15.977 no CRI de Dores do Indaid - MG. Art 3.° - Revogam-se as disposicdes em contrario. Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia, 08 de marco de 2007