| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2238 / 2007 |
| Date | 2007-03-08 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEIN.? 2.238/2007 “Contém autorizacao para que o Chefe do Executivo faca Doago de lote no Bairro Sao Geraldo.” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plendrio, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: _ Art 1.°- Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doacaio do Lote 08 (oito), quadra 04 (quatro), com area de 138,80m?(cento e trinta e oito metros e oitenta centimetros quadrados) localizado na Rua Tocantins, n.° 20, Bairro Sao Geraldo, ao Sr. OSORIO FERREIRA NETO, inscrito no CPF sob o numero 535.750.756-20 e portador da C.I. 983.796-SSP/DF. = Art 2.2 - O Lote cuja doacdo é autorizada, é registrado sob a matricula 7.839 — Protocolo 15.977 no CRI de Dores do Indaia — MG. Art 3.° - Revogam-se as disposi¢des em contrario. Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Dores do Indaid, 08 de Margo de 2007