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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2238/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2238 / 2007
Date 2007-03-08
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo.
native_id483

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LEIN.? 2.238/2007 
“Contém autorizacao para que o Chefe do 
Executivo faca Doago de lote no Bairro 
Sao Geraldo.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através 
de seu Plendrio, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
_ Art 1.°- Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a 
fazer doacaio do Lote 08 (oito), quadra 04 (quatro), com area de 138,80m?(cento e trinta e oito 
metros e oitenta centimetros quadrados) localizado na Rua Tocantins, n.° 20, Bairro Sao 
Geraldo, ao Sr. OSORIO FERREIRA NETO, inscrito no CPF sob o numero 535.750.756-20 
e portador da C.I. 983.796-SSP/DF. 
= Art 2.2 - O Lote cuja doacdo é autorizada, é registrado sob a 
matricula 7.839 — Protocolo 15.977 no CRI de Dores do Indaia — MG. 
Art 3.° - Revogam-se as disposi¢des em contrario. 
Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Dores do Indaid, 08 de Margo de 2007 
 

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