| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2240 / 2007 |
| Date | 2007-03-28 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.137, de 1º de abril de 2005, modificando os seus arts. 2º e 5º quanto ao prazo para construir, implantar e funcionar Indústria de Ração Animal e Produtos Agrícolas. |
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Seaterau esdae PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEIN.° 2.240/2007 “Altera a Lei n° 2.137, de 1° de abril de 2005, modificando os seus arts. 2° e 5° quanto ao prazo para construir, implantar e funcionar Industria de Racdo Animal e Produtos Agricolas.” A Camara Municipal de Dores do Indaia ~ MG, através de seu Plenario, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art 1.° - Fica alterado o art. 2° da Lei 2137/2005 que contém autorizagdo para doacdo de terreno para implantagdo de industria e contém outras disposi¢ées, passando o referido artigo a ter a seguinte redacdo: a seguinte redagdo. “Art 2.° - A doagao prevista no artigo 1° desta Lei objetiva a implantagéo, no local, de uma industria a de racfo animal, derivados e Produtos Agricolas, tendo o donatario o prazo de 03 (trég) anos para que conclua a construgdo, a implantacdo e inicie seu funcionamento, a contar da publicagdo da Lei 2.137/2005”. Art, 2.° - Fiea alterado 0 art. 5° da Lei 2.137/2005 que passa a ter Art. 5.° - A doag&o sera gravada com clausula de impenhorabilidade e indisponibilidade e com consignacao de que - o donatario tera prazo de 03 (trés) anos para construir, implantar e funcionar a referida industria, a contar da publicagao da Lei 2.137/2005. Art. 3.° - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei 2.137/2005 e respectivos pardgrafos. Art. 4. °- Revogam-se as disposigées em contrario. Art 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo. Dores do Indaia, 28 de Marco de 2007.