br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2240/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2240 / 2007
Date 2007-03-28
EmentaAltera a Lei nº 2.137, de 1º de abril de 2005, modificando os seus arts. 2º e 5º quanto ao prazo para construir, implantar e funcionar Indústria de Ração Animal e Produtos Agrícolas.
native_id485

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
Seaterau esdae 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
LEIN.° 2.240/2007 
“Altera a Lei n° 2.137, de 1° de abril de 
2005, modificando os seus arts. 2° e 5° 
quanto ao prazo para construir, implantar 
e funcionar Industria de Racdo Animal e 
Produtos Agricolas.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia ~ MG, através de seu 
Plenario, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art 1.° - Fica alterado o art. 2° da Lei 2137/2005 que contém 
autorizagdo para doacdo de terreno para implantagdo de industria e contém outras disposi¢ées, 
passando o referido artigo a ter a seguinte redacdo: 
a seguinte redagdo. 
“Art 2.° - A doagao prevista no artigo 1° desta Lei objetiva a 
implantagéo, no local, de uma industria a de racfo animal, 
derivados e Produtos Agricolas, tendo o donatario o prazo de 03 
(trég) anos para que conclua a construgdo, a implantacdo e inicie 
seu funcionamento, a contar da publicagdo da Lei 2.137/2005”. 
Art, 2.° - Fiea alterado 0 art. 5° da Lei 2.137/2005 que passa a ter 
Art. 5.° - A doag&o sera gravada com clausula de 
impenhorabilidade e indisponibilidade e com consignacao de que - 
o donatario tera prazo de 03 (trés) anos para construir, implantar e 
funcionar a referida industria, a contar da publicagao da Lei 
2.137/2005. 
Art. 3.° - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei 
2.137/2005 e respectivos pardgrafos. 
Art. 4. °- Revogam-se as disposigées em contrario. 
Art 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo. 
Dores do Indaia, 28 de Marco de 2007. 
 

open original →