| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2241 / 2007 |
| Date | 2007-04-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. |
| native_id | 486 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 Eee ers LEIN.” 2.241 /2007 “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto 4 Unido, através da Caixa Econémica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e da outras providéncias correlatas.” A CAmara Municipal de Dores do Indaia — MG, por seus Vereadores em plenario, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir financiamento junto a Unido, através da Caixa Econdédmica Federal, até o valor de R$250.000,00(duzentos e cinqiienta mil reais), obedecidas as demais prescricdes legais 4 contratagao de operacées da espécie. % Paragrafo Unico: Os recursos resultantes da operago de crédito autorizada neste artigo sio provenientes do banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e serao obrigatoriamente aplicados na execugao de projeto integrante do Programa Nacional de Apoio 4 Gest&io Administrativa e Fiscal dos Municipios Brasileiros (PNAFM). ¥ Art 2.° - Para garantia do principal e encargos do financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou transferir 4 Unio, em cardter irrevogavel ¢ iretratavel, a titulo pré solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se referem aos artigos 156, 158 e 159, inciso I, alinea “b”, e §3.°, da Constituicao Federal. Paragrafo Unico: O procedimento autorizado no “caput” deste artigo somente podera ser adotado na hipdtese de inadimplemento, no vencimento das obrigagdes pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a Caixa Econémica Federal autorizada a requerer, em nome da Unido, transferéncia dos referidos recursos para quitagdo do débito. Art 3.° - Os recursos provenientes da operagdo de crédito seréo consignados como receita no Orcamento do Municipio ou em Créditos Adicionais. Art 4.° - O orgamento do Municipio consignara, anualmente, Os recursos necessdrios ao atendimento da contrapartida financeira do municipio no Projeto e das despesas relativas 4 amortizacio do principal, juros e demais encargos decorrentes da operagao de crédito autorizada por esta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 Art. 5.° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacdo, revogadas as disposicdes «" contrario. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, aos 04 de abril de 2.007. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 Art. 5.° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacdo, revogadas as disposicdes « contrario. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, aos 04 de abril de 2.007.