| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2242 / 2007 |
| Date | 2007-04-04 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEIN.’ 2.242 /2007 “Contém autorizagao para que o Chefe do Executivo faga Doacdo de lote no Bairro Sao Geraldo.” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plendrio, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: _ Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doacao do Lote 09 (nove), quadra 10 (dez), com area de 287,50m?(duzentos e oitenta e sete metros e cinqtienta centimetros quadrados) localizado na Rua Tamoios, n.° 240, Bairro Sao Geraldo, ao Sr. CLAUDIO REZENDE, iuscrito no CPF sob o ntimero 008.401.256-07 e portador da C.1. M-6.724.724-SSP/MG. ~ Art 2.° - O Lote cuja doacdo é autorizada, é registrado sob a matricula 7.900 — Protocolo 15.977 no CRI de Dores do Indaté — MG. Art 3.° - Revogam-se as disposicdes em contrario. Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 04 de Abril de 2007. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 REriapes eee LEIN.° 2.242 /2007 “Contém autorizacdo para que o Chefe do Executivo faga Doacdo de lote no Bairro Sao Geraldo.” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plendrio, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: _ Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doacgio do Lote 09 (nove), quadra 10 (dez), com area de 287,50m7(duzentos e oitenta e sete metros e cinqtienta centimetros quadrados) localizado na Rua Tamoios, n.° 240, Bairro Sao Geraldo, ao Sr. CLAUDIO REZENDE, inscrito no CPF sob o numero 008.401.256-07 e portador da C.I. M-6.724.724-SSP/MG. ~ Art 2.° - O Lote cuja doacao é autorizada, é registrado sob a matricula 7.900 — Protocolo 15.977 no CRI de Dores do Indaia — MG. Art 3.° - Revogam-se as disposicgdes em contrario. Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 04 de Abril de 2007.