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norma nº 1/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2007
Date 2007-04-10
EmentaDispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos Servidores da Saúde do Município de Dores do Indaiá -MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.301.010/0001/22
RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000
LEI COMPLEMENTAR N0 001/2007
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E
REMUNERAÇÁODOS SERVIDORES DA SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ- MG.
'i'7'
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei: .
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
s￾Art. 1° Fica instituído, nos termos desta lei, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Pessoal da área de Saúde Municipal de Dores do Indaiá.
Art. 2° O Plano de cargos, carreiras e vencimentos do Pessoal da Saúde da Prefeitura
Municipal de Dores do Indaiá é o estabelecido por esta lei e fundamenta-se na observância dos
seguintes princípios e valores»
I - a valorização dos servldores da área da Saúde como condição essencial para o sucesso de
~ma política educacional de saúde voltada para a qualidade;
II - a promoção funcional na carreira de acordo com o aperfeiçoamento profissional, a
avaliação do desempenho e o tempo de serviço;
III - a participação dos profissionais dos servidores da área da Saúde na elaboração e
execução do Plano Municipal de Saúde.
Art. 3° Para efeito desta lei considera-se:
I - Servidor - a pessoa legalmente investida em cargo público ou função pública da área da
Saúde da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá;
~I - Cargo público - o conjunto de atividades administrativas permanentes que se cometem a
um servidor, em número certo, criado por lei e com denominação própria;
IH - Cargo efetivo - é aquele provido em caráter permanente, mediante aprovação em
concurso público, sendo isolado e não integrante de uma carreira ou organizado em carreira,
escalonado segundo hierarquia definida em lei;
IV - Cargo em comissão - é aquele declarado por lei de livre nomeação e exoneração pelo
~refeito Municipal, correspondente às atribuições de direção, chefia e assessoramento- e
destinado, preferencialmente, a preenchimento por servidores de carreira, nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei;
V - Função pública - o conjunto de atribuições e responsabilidades estabelecido por lei,
exercido por servidor admitido no serviço público municipal que na data da promulgação da
Constituição Federal (outubroj1988) contava com cinco anos de efetivo exercício, extinguindo￾se com a'vacância; :,,-
VI - Função gratificada - o conjunto de atribuições e responsabilidades, estabelecido por lei,
correspondente a encargos de maior responsabilidade, a ser exercida por servidor, titular de
cargo efetivo, da confiança da autoridade que a preenche;
VII - Classe - o conjunto de cargos com a mesma denominação, com atribuições da mesma
natureza e o mesmo grau de responsabilidade, bem como igual nível de vencimento;
VIII - Grupo ocupacional - conjunto de cargos de provimento efetivo, agrupados de acordo
com a natureza de atividade, com carreiras próprias;
IX - Quadro de pessoal - o conjunto de classes de cargos de natureza efetiva, os cargos de
provimento em comissão, as funções gratificadas e as funções públicas;
X - Tabela de vencimentos - conjunto de valores a partir do vencimento base, escalonados
horizontal e verticalmente e enumerados seqüencialmente em algarismo romano;
XI - Grau de vencimento - conjunto de valores a partir do vencimento base, escalonado horizontalmente e disposto em ordem alfabética;
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CAPÍTULO II
Da Carreira
SEÇÃO I
Do Plano de Carreira
-i."
Art. 4° Fica estruturada a carreira dos Profissionais da Saúde Pública integrada nos
respectivos cargos de classes de provimento efetivo.
Art. 5° Na estruturação da carreira dos Profissionais da Saúde Pública Municipal, são observados os princípios: d> .
I- da valorização do profissional da Saúde, que pressupõe:
a) a unicidade do regime jurídico;
b) a manutenção de um sistema permanente de formação continuada acessível a todo
servidor, nos termos desta lei, com vistas ao seu aperfeiçoamento profissional e à sua ascensão na carreira; s￾c) o estabelecimento de normas e critérios que privilegiam, para fins de promoção e
progressão na carreira, o desempenho profissional e a formação continuada do servidor,
preponderantemente sobre o seu tempo de serviço;
d) a remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuídas ao servidor e 0, nível
de r~sponsabilidade dele exigid,a para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo que o~~; ~
11- da humanização da Saúde pública, que pressupõe a garantia:
a) da gestão democrática;
b) do oferecimento de condições de trabalho adequadas;
111- da observância do Plano da Saúde Pública Municipal.
SEÇÃO II .
Da Carreira do Pessoal da Área da Saúde Pública Municipal
Art. 6° A carreira do Pessoal da Área da Saúde Pública Municipal de que trata esta Lei abrange
as atividades de promoção, proteção, recuperação, planejamento e administração das ações e
serviços da saúde da rede municipal de saúde de Dores do Indaiá, incluindo:
I- Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I,desta Lei Complementar, divididos
em nos seguintes quadros:
a) serVidores da saúde
b) servidores do PSF
11 - Os cargos de provimento em ccrmssao de livre nomeação e exoneração do P~feitcr
Municipal, constantes do Anexo IV, desta Lei Complementar.
.;
Art. 7.° - As classes dos cargos de provimento efetivo deSdobram-se em graus, que vão da
letra "A" a letra "L" que constituem a linha de progressão horizontal na carreira, conforme
consta do Anexo IV, desta Lei Complementar.
Art. 8° - As classes correspondem à formação constante do Anexo lI, desta Lei Complementar,
que será exigência mínima para o provimento do respectivo cargo.
CAPÍTULO III
Do Provimento
SEÇÃO I
Da Investidura
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Art. 9
0
- A investidura em qualquer um dos cargos efetivos do pessoal da Saúde depende de
prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e dar-se-á no nível e
grau iniciais do respectivo cargo.
§1
0
- O concurso público, destinado a apurar a qualificação profissional e o atendimento aos
pré-requisitos exigidos para o ingresso na carreira, será desenvolvido em etapas objetivas, de
caráter eliminatório e c1assificatório, conforme edital.
§2
0
- A aprovação em concurso não cria direito à nomeação, mas esta, quando se der,
respeitará a ordem de classificação.
Art. 10 - O ingresso do servidor na carreira de cargos da Saúde dar-se-á no grau inicial da
classe para a qual prestou concurso, atendendo ao número de vagas previsto no edital.
Art. 11 - Ao entrar em exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento êfetivo
ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, contados da data de sua
investidura, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de acompanhamento para
avaliação do desempenho do cargo.
Art. 12 - Os cargos de provimento em cormssao constante do Anexo IV, desta Lei
Complementar, deverão ser ocupados, preferencialmente, por profissionais com habilitação na área da saúde.
Art. 13 - O servidor, ocupante de cargo efetivo, que for designado para o exercício de cargo de
provimento em comissão deverá optar:
I - pelo vencimento de seu cargo efetivo ou função pública, acrescido da gratificação de 50%
(cinqüenta por cento) do vencimento do cargo em comissão;
Ir - pelo vencimento do cargo em comissão.
§ 10 - Não será facultado ao servidor, em qualquer hipótese, acumular o vencimento dos dois
cargos a que se refere o caput deste artigo.
§ 2
0
- O valor relativo ao exercício do cargo comissionado, bem como o referente à função
gratificada ou gratificação, não será incorporado ao vencimento do servidor.
Art. 14 - O servidor que ocupar, licitamente, dois cargos efetivos, nos termos autorizados pela
Constituição Federal, ao ocupar cargo em comissão, deverá afastar-se dos dois cargos, sendo
que, neste caso, poderá optar pelo vencimento correspondente a:
a) soma do vencimento dos dois cargos efetivos, ou;
b) pelo vencimento do cargo em comissão.
Art. 15 - A jornada do cargo comissionado previsto nesta lei complementar é de 08 (oito)
horas diárias, devendo o servidor ocupante de cargo comissionado estar à disposição em
qualquer hora que se fizer necessária em seu exercício. .,
Art. 16 - Em qualquer modalidade de provimento, inclusive nas substituições e contratação
temporária será exigido o atendimento aos requisitos da habilitação e outros, constantes das
especificações estabelecidas no anexo I, desta Lei.
SEÇÃO 11
Da Substituição e da Contratação Temporária
Art. 17 - Durante os afastamentos temporários do servidor titular, ou na vacância de cargo de
provimento efetivo da carreira dos servidores da área da Saúde, poderá haver substituição,
mediante ampliação da carga horária de servidor já ocupante da carreira dos servidoras da
área da Saúde ou contratação temporária.
Art. 18 - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderá ser
efetuada contratação de pessoal na carreira de Saúde, mediante contrato por prazo
..
determinado, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, nas se9J,lintes hipóteses:
I - em substituição a servidor, durante o impedimento do titular;
H - atendimento a projetos específicos e não permanentes na área da saúde;
IH - exercício de atividades inadiáveis, para as quais não haja cargo público criado ou, se
existente, não tenha candidato aprovado em concurso realizado para o mesmo cargo;
IV - desempenho de atividade que, pela sua natureza do seu exercício, não justifique a criação
de cargo público, ou, se existente, a nomeação de candidato aprovado em concurso realizado
para o mesmo cargo;
V - atendimento a convênios, objetivando cooperação no interesse público ou social;
VI - situações de calamidade pública, emergência, epidemia e de recenseamento.
§ 1° Considera-se como de necessidade temporário de excepcional interesse público as
contratações que vise a substituir os servidores ocupantes de cargos efetivos da área da Saúde
relacionados nesta Lei Complementar.
§ 2° A contratação, no caso de vacância de cargo, somente poderá ocorrer quando não houver
candidato aprovado em concurso público; em validade, para a classe correspondente e
enquanto não for concluída a realização desse processo seletivo, se em andamento.
§ 3° O contratado temporário terá sua relação para com o Município, regido pelo contrato
administrativo, vinculado ao estatuto dos servidores públicos municipais com inscrição
t
• para
fins previdenciários, ao Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS. '
§4° -O contrato por prazo determinado, nas hipóteses constantes dos artigos anteriores será
de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.
§5° - A remuneração do pessoal contratado será equivalente ao valor do vencimento base do
nível inicial do cargo constante do quadro de pessoal dos servidores da área da Saúde, para o
exercício de cujas funções que se deu a contratação.
§6° - A contratação temporária será extinta, sem direito a qualquer indenização, quando:
I - ocorrer o término do prazo contratual:
H - por iniciativa do contratado;
IH - pela investidura do contratado em cargo ou emprego público, decorrente de aprovação
em concurso.
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...:
~.
CAPÍTULO IV
Da Qualificação Profissional
Art. 19 - A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do servidor da
área de saúde e a progressão na carreira, será assegurada através de cursos de formação,
aperfeiçoamento ou especialização, em instituição credenciada, de programa de
aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atuação profissional.
Art. 20 - A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do titular de cargo da
carreira de suas funções, computado de afastamento para todos os fins de direito, e será
considerada para freqüência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização em
instituições credenciadas, devendo ser remunerada e computada no tempo de serviço, para fins de aposentadoria.
Art. 21 - Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o titular de cargo da carreira poderá,
afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração por até 03 (três]
meses, para participar de curso de qualificação profissional ou de interesse pessoal do servidor.
Parágrafo único Os períodos de licença de que trata o caput são acumuláveis.
CAPÍTULO V
Da Jornada de Trabalho
Art. 22 - A jornada do titular de cargo de carreira dos servidores da área da Saúde poderá ser
parcial ou integral, correspondendo, respectivamente, a:
I - 20 (Vinte) horas semanais;
H - 30 (trinta) horas semanais;
..
lI! - 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único - A classe de cargos para cada uma das jornadas está definido no Anexo I,
desta Lei Complementar, e deverá constar no respectivo edital de concurso público.
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Art. 24 - Ao titular de carreira em regime de 40 (quarenta) horas semanais poderá ser
concedido o adicional de dedicação exclusiva, para realização de projetos específicos de
interesse da saúde, por tempo determinado.
Parágrafo único - O regime de dedicação exclusiva, além, da obrigação de prestar 40
(quarenta) horas semanais de trabalho de dois turnos completos, impede o exercício de outra
atividade remunerada, pública ou privada.
Art. 25 - A convocação para prestação de serviço em regime de 40 (quarenta) horas semanais
e a concessão do incentivo de dedicação exclusiva dependerão de parecer favorável da
Comissão de Gestão do Plano de Carreira.
Parágrafo único - A interrupção da convocação e a suspensão da concessão do incentivo. de
que trata o caput do artigo ocorrerão:
I - a pedido do interessado;
I! - quando cessada a razão determinante da convocação ou da concessão;
lI! - quando expirado o prazo de concessão do incentivo;
IV - quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação ou a concessão do incentivo.
CAPÍTULO VI
Da Remuneração
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 26 - Remuneração do titular de cargo de carreira corresponde ao vencimento do cargo
efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Art. 27 - Vencimento é o valor mensal devido ao servidor pelo efetivo exercício do cargo ou
função, com padrão fixado nesfu Lei Complementar. <7
SEÇÃO II
Das Vantagens
Art. 28 - Além do vencimento e das vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, o titular de cargo de carreira dos servidores da área da Saúde fará jus às seguintes vantagens:
I - adicionais:
a) pelo trabalho em regime de dedicação exclusiva;
b) adicional por serviço extraordinário;
c) adicional por atendimento de urgência ou regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas.
I! - gratificação correspondente a 70% (setenta por cento) do vencimento do servidor,
ocupante obrigatoriamente de cargo de médico, pela responsabilidade de responder pelo
controle de auditoria, avaliação e regulação dos programas municipais de saúde;
lI! - indenização de transporte ao profissional da saúde, quando em atendimento, na zona
rural, em veículo próprio, correspondente a valor de quilômetro rodado, fixado por Decreto. _
§ 10 - A gratificação constante do inc. I! não será incorporada ao vencimento, e será devida
somente quando em exercício, exceto em caso de gozo de férias regulamentares e licenç~ para tratamento de saúde.
9-20
- O valor dos adicionais e o valor da indenização de transporte serão reajustados, na
mesma data e no mesmo índice, que o reajuste dos servidores públicos.
Art. 29 - O adicional pelo trabalho em regime de dedicação exclusiva corresponderá a 50%
(cinqüenta por cento) do vencimento básico do cargo e não será incorporada ao vencimento ou remuneração do servidor .
..
Art. 30 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais
e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, e 60 (sessenta) horas mensais.
§ 1.0 - O serviço extraordinário previsto neste artigo será solicitado previamente pela chefia
imediata, que justificará o fato e somente será realizado após deferimento por escrito no
Departamento Municipal de Administração, que o autorizará considerando exclusivamente o
interesse da Administração Pública.
§ 2.° - O consentimento na realização do serviço extraordinário sem prévia autorização do
Departamento Municipal de Administração acarretará ao chefe que consentiu abertlira de
processo administrativo e aplicação.
§ 3° - Detectada, mediante processo administrativo, a desnecessidade na realização do serviço
extraordinário, o chefe que consentiu na sua realização sem a prévia autorização do Chefe de
Departamento Municipal de Administração, deverá devolver aos cofres públicos o valor pago ao
servidor sem prejuízo da penalidade prevista no parágrafo anterior.
§ 4° - A retribuição pelo serviço extraordinário dar-se-á através de compensação, e somente
em situações devidamente justificadas e excepcionais a retribuição será pecuniária.
§ 5° - Na situação excepcional estabelecida no parágrafo anterior, o pagamento dar-se-á
mediante o acréscimo em percentual de 50% (cinqüenta por cento) do valor da hora normal.
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~.l!
SEÇÃO III
Da Cedência ou Cessão
Art. 31 - A cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular de cargo de carreira é posto à
disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de saúde..
§ 1° - A cedência ou cessão será sem ônus para a rede municipal de saúde e será concedida
pelo prazo máximo de 'um ano, renovável anualmente, segundo a necessidade, e a
possibilidade das partes....
§ 2° - Em casos excepcionais, a 'cedência ou cessão poderá ocorrer com ônus para a saúde municipal:
I - quando se tratar de instituição privada sem fins lucrativos, especializada e com atuação
exclusiva em saúde pública, ou ..
II - quando a entidade ou órgãi) solicite compensar a rede municipal de saúde com um serviço
de valor equivalente ao custo anual cedido.
§ 3° - A cedência ou cessão para o exercício de atividades estranhas ao quadro da saúde
interrompe o interstício para a promoção.
CAPÍTULO VII
Da Promoção
r-., Art. 32 - O servidor efetivo fará jus a promoção que dar-se-á através de progressão horizontal
e progressão vertical.
SEÇÃO I
Da Progressão Horizontal
~-,.
Art. 33 - Progressão Horizontal é a elevação do vencimento do servidor ocupante de cargo
efetivo dos servidores da área da Saúde ao grau imediatamente superior ao em que está
posicionado na faixa de progressão prevista para a respectiva classe.
Art. 34 - A faixa de progressão prevista para cada classe corresponde a quatorze graus de
vencimentos, dispostos em ordem seqüencial e identificados por letras maiúsculas, em ordem
alfabética, crescente, das letras "A" a "M", correspondendo para cada grau um valor de vencimento. .
§ 1° - A elevação de um grau para outro assegura ao servidor um acréscimo de 2% (dq,s por
cento), sobre o seu vencimento básico.
§ 2° - Após aprovação em estágio probatório, o servidor terá acesso automático para o grau "B".
lO
Art. 35 - O servidor terá direito à progressão de um grau de vencimento, dentro da faixa de
progressão prevista para a classe que ocupa, desde que satisfaça os seguintes requisitos:
I - haver completado 1.095 (hum mil e noventa e cinco) dias de exercício na classa, efetivamente trabalhados; .
H - ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho, nos termos estabelecidos em
regulamento expedido pelo Prefeito Municipal; .
§10- O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não se
computará para o período de que trata o inciso I, exceto nos casos considerados pela
legislação municipal como de efetivo exercício, a saber:
I - férias;
H - casamento, até oito dias consecutivos, contados da realização do ato;
IH - luto, pelo falecimento de pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, até oito dias consecuti.y,os, a
contar do óbito; .
IV - licença por acidente de serviço ou doença profissional;
V - licença à gestante, com duração de cento e vinte dias;
VI - licença paternidade, nos termos fixados em lei;
VH - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VIH - missão ou estudo, quando o afastamento tiver sido determinado pelo Prefeito Municipal;
IX - afastamento por processo disciplinar, se o servidor for declarado inocente ou se a punição
se limitar à pena de repreensão;
X - prisão, se ocorrer soltura por haver sido reconhecida a ilegalidade da medida,ou a
improcedência da imputação; .
XI - licença para tratamento de saúde, desde que o período não seja superior a 180 (cento e
oitenta) dias;
XH - doação de sangue, por um dia.
§ 2° - A contagem de tempo para novo período será sempre iniciada no dia seguinte àquele
em que o servidor houver completado o período anterior.
§ 3° - A avaliação de desempenho de que trata o artigo será feita com base em critérios objetivos estabelecidos em Decreto.
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SEÇÃO I!
Da Progressão Vertical
.~ .
Art. 36 - A progressão vertical dar-se-á através da elevação do vencimento do servidor
ocupante de cargo efetivo ao nível imediatamente superior ao em que está posicionado
previsto para a respectiva classe, mediante habilitação superior a exigida para o provimento do
cargo, conforme estabelecido no Anexo 1.
Parágrafo único - A elevação de um nível para outro assegura ao servidor um acréscimo de 5%
(cinco por cento), sobre o seu vencimento básico.
Art. 37 - O servidor terá direito à progressão de um nível para o outro, desde que satisfaça"os seguintes requisitos:
I - haver completado 1.825 (hum mil, oitocentos e vinte e cinco) dias de exercício no nível, efetivamente trabalhados;
H - ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho, nos termos estabelecidos em
regulamento expedido pelo Prefeito Municipal;
IH - possuir a habilitação exIgida, constante do Anexo IH.
Parágrafo único - A contagem de tempo para fins de progressão vertical será contada nas
mesmos moldes que a determinada para a progressão horizontal, constante dos parágrafos do
art. 48;. desta Lei Complementar.
SEÇÃO m
Da Avaliação de Desempenho Funcional
Art. 38 - A avaliação de desempenho é a demonstração positiva dos Profissionais da Saúde no
exercício do seu cargo e tem como objetivo:
I - a qualidade do atendimento à saúde municipal;
H - avaliação permanente e contínua;
IH - valorização dos trabalhadores em Saúde;
.•
IV - reconhecimento oficial da qualidade do trabalho desenvolvido pelo Trabalhador em Saúde do município de Dores do Indaiá - MG.
Parágrafo único - Os fatores observados na avaliação de desempenho são os seguintes: I - dedicação ao serviço;
I! - capacidade de iniciativa;
lI! - assiduidade;
IV-disciPlina;,,,,
V - responsabilidade;
VI - boa conduta no trabalho;
VI! - eficiência.
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Art. 39 - A comissão responsável pela Avaliação de Desempenho dos Trabalhadores em Saúde
será composta por servidores que desempenham atividades na área da saúde, e ainda pelo
Diretor do Departamento Municipal de Saúde e pelo Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos.
Parágrafo único - O relatório da Avaliação de Desempenho deverá ser assinado, pela:cfi'hefia
imediata responsável pelas informações registradas, pela comissão de avaliação de
desempenho e pelo servidor avaliado.
Art. 40 - Os relatórios deverão ser protocolizados nominalmente na Secretaria Municipal de
Saúde, após 05 (cinco) dias do término da avaliação, que terá o prazo de 15 (quinze) dias a
contar da data de entrada da documentação, para expedir os atestados de avaliação, para
reavaliação e estudo de possíveis mudanças em prol da melhoria da qualidade da prestação
de serviços da saúde prestados à comunidade.
Art. 41 - A Avaliaçãó de Desempenho considerará todas as dimensões, aspectos e
especificidades do trabalho relacionados à atribuição do cargo a saber:
I - o desenvolvimento pessoal do profissional;
I! - o desempenho de forma eficiente;
Hl - dedicação e lealdade às atribuições que lhe são cometidas, bem como pela assiduidade, pontualidade e disciplina; J;
IV - permanente investimen'to em sua formação continuada, em instituições acadêmicas
reconhecidas oficialmente ou em curso promovidos pelas Secretarias Municipal e Estadual de
Saúde; ,':
V - compromisso ético profissional.
VI - presença efetiva e ativa nas atividades desenvolvidas pelas unidades de saúde, além das
atribuições formais específicas da sua função;
VI! - comprovar através de relatórios, documentários e demais documentos ou atividades a
execução e a eficiência do trabalho desenvolvido;
§ 10 - Será considerado criador de ambiente desfavorável, o trabalhador da Saúde que praticar
um dos seguintes atos;
a) proferir comentários maldosos, sem fundamento e/ou que firam a ética
profissional moral ou prejudiquem outrem; ~"
b) proferir comentários da vida pessoal sua ou de outrem dentro da unidade de saúde;
c) formar grupos que prejudiquem a unidade de saúde no ambiente de trabalho;
d) repassar informações que não façam parte das atribuições de seu cargo ou
que não foram devidamente delegada pela pessoa responsável pelo setor; _
e) Difamar oralmente qualquer Instituição pública ou privada, pessoa pública, física ou jurídica, dentro da unidade de saúde;
f) Comentar sobre fatos ocorridos durante o processo de Avaliação de
Desempenho, do qual tenha sido designada para ser membro de comissão ou usar este
recurso como coação;,!
g) Promover discussões e ou reuniões dentro das unidades de saúde, sem prévia divulgação, para tratar de assuntos não previstos;
h) Deixar de assumir as responsabilidades atribuídas ao cargo transferindo-as a outrem;
"
§ 2° - As incoerências dispostas no parágrafo anterior e em suas alíneas, serão passív,eis de
advertência escrita e/ou de penalidades, previstas no regime único dos servidores púf)'Iicos,
acarretando ainda Avaliação de Desempenho desfavorável;
§ 3° - A advertência deverá ser registrada por escrito, obedecendo a seguinte ordem de registro:
a) - Do fato;
b) - A repercussão ou o seu efeito negativo;
c) - Da assinatura de testemunha(s).
§ 4° - A advertência de seque trata o § 2°, será feita pelo Diretor da Unidade de Saúde e pelo
Diretor do Departamento Municipal de Saúde após esgotados todos os recursos pela unidade
de saúde e encaminhamento da documentação comprobatória dos mecanismos já utilizad'ós;
§ 5° - Caso o servidor advertido se negue a assinar a advertência, a mesma deverá ser
assinada pelo servidor que testemunhar o ato de advertência;
§ 6° - A omissão das autoridades competentes, em relação ao disposto no § 20 será passível de punição prevista em Lei;
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Art. 42 - Nos casos de ausência e/ou atraso na Avaliação de Desempenho dos Trabalhadores
por qualquer motivo, os mesmos poderão requerer tal expediente, mediante documento
devidamente protocolado na Unidade de Saúde em que atua e/ou na Secretaria Municipal de Saúde; ~
Parágrafo único - O órgão que receber o requerimento deverá respondê-lo no prazo máximo
de cinco dias, justificando o atraso, se responsabilizando pelo mesmo e/ou estabelecendo
prazo de três dias úteis para o início dos trabalhos;
Art. 43 - Poderão ser usados instrumentos únicos de avaliação ou preferencialmente vários
instrumentos, tendo sempre em vista os seguintes objetivos:
I - contribuir para o desenvolvimento pessoal e profissional de cada um, visando a qualidade
da Saúde alterando positivamente sua postura e sua prática;
H - propiciar a cada trabalhador uma reflexão ampla acerca de sua atuação profissional; ,f<>
IH - promover condições de maior' diálogo e interação entre os trabalhadores da Saúde;
IV - conhecer o real potencial,pos profissionais em Saúde.
"\;.
Art. 44 - Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de
exercício para fins de progressão, sempre que o profissional da Saúde:
I - somar três penalidades de advertência;
H - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
IH - completar cinco faltas não justificadas ao serviço;
IV - requerer licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
V- usufruir de licenças para tratamento de saúde, cumulativas ou em prorrogação que
excederem a 60 (sessenta) dias, dentro do interstício de tempo exigido para progressão,
exceto as decorrentes de acidente em serviço;
VI - afastar para exercer atividades não relacionadas à área da saúde ou prestar serviços
como cedidos em outras Instituições.
Parágrafo Único - Sempre que Ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção previstas no
parágrafo anterior iniciar-se-á nova contagem para fins de tempo exigido para progressão.
CAPÍTULO VII
Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira
Art. 45 É instituída a Comissão de gestão do Plano de Carreira dos servidores da área da
Saúde Público Municipal, com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização.
Parágrafo único. A Comissão será presidida pelo Diretor do Departamento Municipal de Saúde
e integrada por representantes dos Departamentos de Administração e da Fazenda e
representantes dos servidores da área da Saúde da rede municipal de saúde de Dores do Indaiá.
CAPÍTULO VIII
Dos Direitos e Vantagens
"
Art. 46 - São direitos dos integrantes dos servidores da área da Saúde, além dos previstos na
Constituição Federal e no estatuto dos servidores púbncos municipais:
I - dispor, no ambiente de trabalho, de instalação e material suficiente e adequado para
exercer com eficiência suas funções;
11 - participar do planejamento do processo das atividades relacionadas à Saúde em.seral,
bem como das que dizem respeito aos integrantes dos servidores da área da Saúde; "
111 - ter oportunidade de freqüentar cursos de formação, atualização, aperfeiçoamento e
especialização profissional, desde que seja referente a área de atuação do servidor e
autorizados pela Secretaria Municipal da Saúde;
IV - não sofrer discriminação no exercício da função, em decorrência da forma de admissão;
V - receber, através do serviço especializado de Saúde: Supervisão e assistência ao exercício profissional;
VI - usufruir as demais vantagens previstas nesta lei.
VII - participar de todas as ações relativas às questões pessoais e profiSSionais do servidor.
~7
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CAPÍTULO IX
Dos Deveres e das Penalidades
SEÇÃO I
Dos Deveres
Art. 47 - Além dos deveres constantes no Estatuto dos Servidores Municipais, o profissional da
Saúde dos servidores da área da Saúde pública municipal tem ainda o dever de considerar a
relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional edequeda à
dignidade profissional, em razão do que, deve: .
I - conhecer, respeitar e cumprir as Leis pertinentes à Saúde;
11- preservar os princípios, ideais e fins da Saúde brasileira;
111- priorizar no seu Plano de Trabalho as atividades que atendam à população;
IV - usar todos os instrumentos de acompanhamento e avaliação adotados pela Secretaria de Saúde;
V - incumbir-sedas funções e encargos específicos dos servidores da área da Saúde público
municipal, estabelecidos em I~gislação e regulamentos próprios;
VI - participar das atividades 'Me Saúde que lhe forem cometidas por força da função exercida;
VII - manter espírito de cooperação e solidariedade com a comunidade e a localidade;'·
VIU - -zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da classe.
IX - apresentar-se decentemente trajados no dia-a-dia, bem como, em eventos pertinentes a
classe;
X - freqüentar os cursos legalmente instituídos para o seu aprimoramento sob pena de perda
dos pontos na Avaliação de Desempenho.
SEÇÃO II
Das Penalidades
Art;48 .• Aplicam-se aos trabalhadores em Saúde do município de Dores do Indaiá - MG, as
penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Municipais.
CAPÍTULO X
Do Acumulo de Cargos, Funções e Empregos Públicos
Art. 49 - É vedada a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver
compatibilidade de horários, de dois cargos privativos de profissionais de saúde,': com profissões regulamentadas. .
Art. 50 - A compatibilidade de horários será reconhecida quando houver pOSSibilidade de
exercício dos dois cargos, funções ou empregos, em horários diversos, sem prejuízo de
número regulamentar das horas de trabalho de cada um.
§ 10 - A verificação da compatibilidade de horários será feita em função da jornada de trabalho
do servidor no órgão onde tenha exercício, ainda que dela esteja legalmente afastado.
"
§ 2° - Na determinação de compatibilidade de horários, será sempre considerado o tempo que
se deva destinar à locomoção do servidor e ao intervalo razoável para seu descanso e alimentação.
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Art. 51 - Para fins de enquadramento previstos nesta Lei, o servidor deverá apresentar a
declaração de cumulação de cargos, de acordo com o modelo fornecido pela Secretaria
Municipal de Saúde, onde deverá constar expressamente que informações incorretas ou falsas
submeterão o declarante a abertura de processo administrativo passível de demissão, nos
termos constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. _;';
Art. 52 - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções, e abrange autarquias,
fundações, empresas públtcas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades
controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, bem qualquer outro cargo em outro Município, Estados, ou a União.
Art. 53 - O servidor que tiver em acúmulo ilícito de cargos deverá ser afastado imediatamente
de suas funções e sofrer as penalidades previstas em lei.
CAPÍTULO XI
Das Disposições Gerais e Transitórias
...•. i:
Art. 54 - Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei Complementar, será feita
avaliação de desempenho funcional dos servidores ocupantes de cargos efetivos, para fins de
enquadramento nos termos constantes do Anexo IV, desta Lei Complementar.
§ 1° - O tempo de efetivo exercício contado após a nomeação para o cargo efetivo, servirá
para fins de progressão horizontal, para fins de enquadramento.
§ 2° - Para fins de progressão vertical, além do tempo de efetivo exercício, será considerada a
habilitação do servidor, conforme determinado no Anexo III, desta Lei Complementar.
§ 3° - Após o enquadramento iniciar-se-á novo período para fins de progressão.
Art. 55 - Os atuais servidores de carreira da área da Saúde da Prefeitura Municipal de Dores do
Indaiá serão enquadrados n~ nova tabela de vencimentos, assegurando-lhes o vencimento
igual ao atualmente percebido ou, na falta de valor idêntico, naquele imediatamente superior.
Parágrafo único. O servidor cujo atual vencimento for superior ao previsto para o maior grau
de sua classe, permanecerá inerte na tabela até que atinja os requisitos exigidos para
determinada colocação, assegurando-lhe o reajuste salarial, quando este for concedtdo aos demais servidores.
Art. 56 - Os servidores da área saúde prestarão serviços à educação, quando solicitados pelo
----- chefe imediato, em forma de complementação de carga horária.
Art. 57 - O cargo de provimento efetivo denominado agente sanitarismo passa a denominar-se
agente sanitário, mantendo-se as mesmas atribuições e carga horária.
Art. 58 - Os servidores nomeados para o cargo efetivo de médico, conforme ,,?I Lei
Complementar nO 003/2002 passam a integrar a carreira de médico clínico geral. .
(,'
Art. 59 - São partes integrantes desta Lei:
a) Anexo I - quadro de cargos de provimento efetivo, com habilitação mínima, carga horária, nOde vagas e vencimento básico;
b) Anexo II - quadro de cargos em comissão, nOde vagas, símbolo e vencimento;
c) Anexo III - nível de escolaridade para fins de progressão vertical;
d) Anexo IV - Tabela de promoção (progressão vertical e horizontal);
e) Anexo V - Impacto financeiro; ,:
f) Anexo VI - Quadro Comparativo entre servidores efetivos, contratados e nO de Vagas criadas;
g) Anexo VII - Descrição de atribuições dos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão.
Art. 60 - Os proventos dos servidores inativos e pensionistas serão revistos conforme disposto
no parágrafo 8° do artigo 40 da Constituição Federal/88;
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Art. 61 - Os efeitos pecuniários decorrentes da aplicação desta lei serão devidos a partir'de 10
de Agosto de 2.007, mas pagas somente a partir da publicação das listas nominais de
adequação de que trata esta lei Complementar;
Art. 62 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias previstas em orçamento e de créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários.
Art. 63 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá,
Prefeito Municipal
ANEXO I
CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CARREIRA DA SAÚDE
CLASSES DE CARGA VENCIMENTO SIM BOLO
CARGOS N9 DE VAGAS HORÁRIA BÁSICO
(H/S) Agente de Saúde 05 40 Enfermeiro 420,00 PM-AGS 04 40 Técnico 2.200,00 PM-ENF em
04 40 Enfermagem 470,00 PM-TENF
Auxiliar de
'09 40 Enfermagem 420,00 PM-AENF
Médico Clínico Geral 04
Medico Generalista 20 1.339,00 PM-MCG 04 40 Médico Pediatra 5.500,00 PM-MEDG
Médico Ginecologista￾02 20 1.339,00 PM-MEDP
02 Obstetra 20 1.339,00 PM-MEDG
BioquÍmico 02 30 1.200,00 PM-BIO
"
Médico Veterinário ......
Terapeuta
01 20 1.139,00 PM-MEV
01 Ocupacional 40 1.200,00 PM-TOCUP
PSicólogo 02
Fonoaudiólogo 40 1.200,00 PM-PSIC
Odontólogo
01 40 1.200,00 PM-FONO 05
Técnico em Higiene
20 1.139,00 PM-CDEN
01 40 Dental 538,00 PM-THD
Agente Sanitário 06 40 Agente 420,00 PM-AGS Comunitário
10 40 de Saúde 420,00 PM-ACS
Agente para
02 40 Programa de Chagas 420,00 PM-APC
Cirurgião Dentista do
01 40 PSF 2.200,00 PM-CPSF
Auxiliar de
03 40 Odontólogo 420,00 PM￾Assistente Social AODON 01 20 636,00 PM-ASS
..
..,..~'..
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ANEXO II
CLASSE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO N° DE CARGOS
SIM BOLO VENCIMENJ
*Secretário Municioal de Saúde O
Chefe Departamento Municipal
01 PM-SMS 2.20000 de Saúde 01 PM-DMS 992,00
*Subsídio determinado pela Lei 2.126/2.004
ANEXO III
NÍVEIS DE ESCOLARIDADE PARA FINS DE PROGRESSÃO VERTICAL
Nome do cargo NIVEL DE ESCOLARIDADE
Agente Sanitário
Técnico em Enfermagem <
Agente Comunitário de Saúde
Técnico em Higiene Dental
Agente para Programa de
Chagas
I - Ensino Médio Completo
H - curso técnico de nível médio compatível com a função
exercida no cargo, com duração mínima de 180 horas
IH - Ensino Superior compatível com a função
IV - Especialização compatível com a função .'..
Auxiliar de Odontólogo
Agente de Saúde L
Auxiliar de Enfermagem
I - Ensino Fundamental Completo
H - Ensino Médio Incompleto
IH - Ensino Médio Completo ou curso técnico de nível
médio compatível com a função exercida no cargo, com
duração mínima de 180 horas
IV - Ensino superior compatível com a funcão
Enfermeiro
Médico Generalista
Médico Pediatra
Médico Clinico Geral
Médico Ginecologista-Obstetra
Bioquímico
Médico Veterinário
Terapeuta Ocupacional
Psicólogo
Fonoaudiólogo
Odontólogo
Cirurgião Dentista do PSF
Assistente Social
I - Bacharel em área específica
H - Especialização "lato sensu" na área compatível
IH - Mestrado em área compatível
IV - Doutorado em área compatível
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ANEXO VI
QUADRO COMPARATIVO ENTRE SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS E N0 DE
VAGAS CRIADAS
CLASSES DE SERVIDORES N° DE CARGOS N° DE VAGAS EFETIVOS CONTRATADOS
EXISTENTES Agente de Saúde 05 05 Enfermeiro - 05 04 01 Técnico em 04
04 00 Enfermagem 08
Auxiliar de
09 06 Enfermé!Rem 04
Médico Clínico Geral " . 04 04 Medico Generalista 00 .~
04 00 Médico Pediatra 02 02 00
Médico Ginecologista- 00
00 Obstetra 02 00
Bioquímica 02 00 Médico Veterinário 00 01 00 Terapeuta 00
01 00 Ocupacional 00
Psicólogo 02 01 Fonoaudiólogo 01 01 00 Odontólogo 00 05 04 Técnico em Higiene 05
01 00 Dental 00
Agente Sanitário 06 04 Agente Comunitário 05
00 de Saúde 10 10 ',.'
Agente para
02 00 Programa de Chqgas 02
Cirurgião Dentista do
01 00 PSF 00
Auxiliar de
03 03 Odontólo~o 00
Assistente Social 01 01 00
~.
..
2.
a)
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b)
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ANEXO VII
DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO.
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
1. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a elaborar e executar
programas de assistência e apoio à população do Município e aos servidores municipais,
identificando, analisando e contribuindo para a solução de problemas de natureza social.
Atribuições típicas:
quando na área de atendimento à população do Município:
atender a população usuária das unidades de saúde através de atendimento individual,
com triagem, encaminhamento, orientação, acompanhamento e visitas domiciliares;
coordenar a execução dos programas sociais desenvolvidos pela Municipalidade;
coordenar levantamento de dados para identificar problemas sociais de grupos
específicos de pessoas, como menores, migrantes, estudantes da rede escolar
municipal, portadores de deficiência, idosos, entre outros;
participar da elaboração, coordenação e execução de campanhas educativas no campo
da saúde pública, higiene, saneamento, educação;
orientar o comportamento de grupos específicos de pessoas em face de problemas de
habitação, saúde, higiene, educação, planejamento familiar e outros;
realizar entrevistas e avaliação social do público para fins de concessão de auxílios; .v'
coordenar e orientar as atividades desenvolvidas junto à comunidade rural,
prinCipalmente nos Conselhos Comunitários de Desenvolvimento Rural do Município;
promover, por meio de técnicas próprias e através de entrevistas, palestras, visitas em
domicílios e outros meios, a prevenção ou solução de problemas sociais identificados
entre grupos específicos;
organizar e manter at.ualizadas referências sobre as características sócio-econômicas
dos assistidos nas uníôades de assistência social da Prefeitura;
aconselhar e orientar a população nos postos de saúde, escolas, creches muniêipais,
centros comunitários, entre outras unidades assistenciais da Prefeitura a fim de
solucionar a demanda apresentada;
fazer estudo de casos e/ou situações problemas em equipe interdisciplinar;
estimular e viabilizar a participação da comunidade nos programas existentes;
divulgar os serviços prestados pelas unidades de saúde, bem como os programas e as
normas do local.
quando na área de atendimento ao servidor municipal:
coordenar, executar ou supervisionar a realização de programas de serviço social,
. desenvolvendo atividades de caráter educativo, recreativo ou de assistência à saúde
para proporcionar a melhoria da qualidade de vida pessoal e familiar dos servidores municipais;
./ participar de bancas examinadoras de provas de concursos públicos e avaliação de
desempenho para efeito de promoção;
./ assistir aos servidores que apresentem problemas e dificuldades que interfiram em suas
relações no ambiente de trabalho;
./ participar do planejamento e do assessoramento dos serviços de desenvolvimen~ dos
recursos humanos utilizados na Prefeitura;
./ colaborar no tratamento de doenças orgânicas e psicossomáticas, identificando e
atuando na remoção dos fatores psicossociais e econômicos que interferem no
ajustamento funcional e social do servidor;
./ encaminhar, através da unidade de administração de pessoal, servidores doentes e
acidentados no trabalho ao órgão de assistência médica municipal;
./ acompanhar a evolução pslcofíslca de servidores em convalescença, proporcionando￾lhes os recursos assistenciais, para ajudar em sua reintegração ao serviço;
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;"~
., assistir ao servidor com problemas referentes à readaptação ou reabilitação profissional
e social por diminuição da capacidade de trabalho, inclusive orientando-o sobre suas relações empregatícias;
., levantar, analisar e interpretar para a administração da Prefeitura as necessidades,
aspirações e insatisfações dos servidores, bem como propor soluções;
., estudar e propor soluções para a melhoria das condições materiais, ambientais e sociais do trabalho;
., esclarecer e orientar os servidores municipais sobre leqlslação trabalhista, normas e
decisões da administração da Prefeitura; '_
., realizar entrevistas e avaliação social dos servidores que solicitam licença para
acompanhar familiares com problemas de saúde;
., participar de equipe interdisciplinar, estudando casos ou situações problemas;
c) quandó na área de participação nos projetos culturais desenvolvidos pela Prefeitura
., contactar entidades e empresas dos bairros onde são desenvolvidos os projetos
culturais da Prefeitura, divulgando os trabalhos desenvolvidos com ênfase no cunho
social dos mesmos, a fim de mobilizar a comunidade a integrar-se de 'forma
participativa ao projeto; ..
., organizar e coordenar reuniões de discussão da programação dos cursos e eventos
desenvolvidos nos projetos, adequando os temas e assuntos propostos às necessidades
da comunidade, a fim de contribuir para o desenvolvimento e a preservação dos valores
sociais e culturais da comunidade;
., levantar recursos e patrocínio junto a entidades ou empresas para os projetos
desenvolvidos; "
., acompanhar casos de inadaptação aos cursos, assessorando as equipes de traoeiho e
orientando os alunos, a fim de desenvolver sua adaptação no grupo a que pertencê:
., elaborare desenvolver trabalho formativo-educativo junto a grupos jovens e seus
familiares, incentivando o relacionamento interpessoal;
., orientar e acompanhar pessoas portadoras de doenças, esclarecendo quanto às
implicações sociais da~doença e de seu tratamento, a fim de facilitar sua reintegração social;
d) atribuições comuns a todas as áreas:
., elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas,
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
., participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área
de atuação;
., participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
., participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou féfZendo
exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo
sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulaç"ão
de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
., executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
3. Requisitos para provimento:
Instrução - curso de nível superior em Serviço Social acrescido de habilitação legal para o
exercício da profissão.
4. Regulamentação da profissão:
Lei n.? 3.252, de 27 de agosto de 1957, publicada no Diário Oficial da União em 28/08/57,
regulamentada pelo Decreto n.? 994, de 15 de maio de 1962, publicado no Diário Oficial da
União em 15/05/62, retificado em 16/05/62.
"
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CARGO: AUXILIAR DE ODONTÓLOGO
1. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a recepcionar pessoas em
consultórios dentários, auxiliar o dentista em tarefas simples, bem como tarefas de orientação
sobre higiene bucal à população e auxiliar na realização de trabalhos odontológicos.
2. Atribuições típicas:
v" efetuar o controle da agenda de consultas, .verificando os horários disponíveis e
registrando as consultas agendadas, para mantê-Ia organizada e atualizada;
v" atender aos pacientes, procurando identificá-los, averiguando as necessidades e o
histórico clínico dos mesmos, para prestar-lhes informações, encaminhá-los ao dentista
ou receber recados;
v" controlar o fichário e/ou arquivo de documentos relativos ao histórico do paciente,
organizando-o e mantendo-o atualizado, para possibilitar ao dentista consultá-lo quando necessário;
v" esterilizar os instrumentos utilizados no consultório;
v" zelar pela assepsia, conservação e recolhimento de material, utilizando estufas e
armários, e mantendo o equipamento em perfeito estado funcional, para assegurar os
padrões de qualidade, higiene e funcionalidade requeridos;
v" orientar os pacientes sobre o correto modo de escovação dos dentes, bem -como
colaborar na orientação ao público, em campanhas de prevenção à carie; .
v" providenciar a distribuição e a reposição de estoques de medicamentos, de acordo com orientação superior;
v" receber, registrar é encaminhar material para exames de laboratório;
v" preparar material para realização de restaurações dentárias, seguindo as instruções recebidas;
v" dispor os instrumentos odontólogicos em local apropriado, cOlocando-os na ordem de
utilização para passá-los ao dentista durante a consulta ou ato operatório;
v" preparar o paciente para consultas ou cirurgias, posicionando-o de forma apropriada na
cadeira, bem como pfbceder à assepsia de região bucal com subst6ancias químicas
apropriadas, para prevenir contaminação; .
v" passar os instrumentos ao dentista, posicionando peça por peça na mão do mesmo, à
medida que forem solicitados, para facilitar o desempenho funcional;
v" proceder à assepsia da bandeja de instrumental, limpando e esterilizando o local e as
peças, para ordená-Ias para o próximo atendimento e evitar contaminação;
v" manipular materiais e substâncias de uso odontológico, segundo orientação do dentista;
v" orientar os pacientes sobre higiene bucal;
v" fazer demonstrações de técnicas de escovação;
v" executar ou auxiliar na aplicação de substâncias para a prevenção de cárie dental;
v" confeccionar modelos de gesso, bem como selecionar e preparar moldeiras;
v" participar dos programas educativos de saúde oral promovidos pela Prefeitura,
orientando a população sobre prevenção e tratamento das doenças bucais;
v" elaborar boletins de produção e relatórios, baseando-se nas atividades executadas para
permitir levantamentos estatísticos;
v" zelar pelo estado de conservação e manutenção de equipamentos e instrumento?
postos sob sua guarda;.,
v" supervisionar, de acordo com prévia orientação do superior imediato, o trabalho dos
atendentes de consultórios dentários; ,
v" manter estoques de medicamentos, observando a quantidade e o período de validade dos mesmos;
v" executar outras atribuições afins.
3. Requisitos de provimento:
Instrução: Ensino Fundamental completo + registro no eRO
CARGO:BIOQUÍMICO
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1. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a prestar assistência e
atendimento na área de bioquímica e farmácia, em atendimento aos serviços de saúde pública, vinculado à sua especialidade.
2. Atribuições típicas:
./ Executar atividades profissionais relacionadas com a sua área e correspondente à sua
especialidade,de acordo com as competências da unidade onde atua; ,'"
./ Planejar, coordenar e executar programas, estudos, pesquisas e outras atividades
dentro do seu âmbito e competência;
./ Planejar, elaborar e executar programas de treinamento e aperfeiçoamento do
serviço, inerente ao seu setor;
./ Articular-se com profissionais de outras áreas promovendo a operacionalização do seu
setor, tendo em vista o efetivo atendimento às necessidades do município;
./ Executar todas as atividades inerentes à sua função, dentro da ética, conceitos e
responsabilidades da profissão;
./ Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo prefeito, pelo diretor
administrativo ou por seus superiores.
3. Requisitos para provimento:
---'. Instrução - curso de nível superior em Farmácia/Bioquimica, acrescido de registro no
respectivo conselho de classe
CARGO:ODONTÓLOGO
1. Descrição sintética: L compreende os cargos que se destinam a executar e coordenar os
trabalhos reianvos a diagnóstico e tratamento de afecções da boca, dentes e região
maxilofacial, utilizando processos clínicos e instrumentos adequados, para manter ou recuperar
a saúde oral.
2. Atribuições típicas: ;;
./ examinar os dentes e'i.;acavidade bucal, utilizando aparelhos ou por via direta, para
verificar a presença de cáries e outras afecções;
./ identificar as afecções quanto à extensão e à profundidade, utilizando instrumentos
especiais e radiológicos, para estabelecer diagnóstico e plano de tratamento; ""o
./ aplicar anestesia troncular, gengival ou tópica, utilizando medicamentos anestésicos,
para promover conforto e facilitar a execução do tratamento;
./ extrair raízes e dentes, utilizando fórceps, alavancas e outros instrumentos, para
prevenir infecções;
./ restaurar cáries, utilizando instrumentos, aparelhos e substâncias específicas, para
restabelecer a forma e a função do dente;
./ executar a limpeza profilática dos dentes e gengivas, extraindo tártaro, para evitar a
instalação de focos de infecção;
./ prescrever ou administrar medicamentos, determinando a via de apllcação,» para
prevenir hemorragias ou tratar infecções da boca e dentes;
./ proceder a perícias odontoadministrativas, examinando a cavidade bucal e os dentes, a
fim de fornecer atestados e laudos previstos em normas e regulamentos;
./ coordenar, supervisionar ou executar a coleta de dados sobre o estado clínico dos
pacientes, fichas individuais, para acompanhar a evolução do tratamento;
./ orientar e zelar pela preservação e guarda de aparelhos, instrumental ou equipamento
utilizado em sua especialidade, observando sua correta utilização;
./ elaborar, coordenar e executar programas educativos e de atendimento odontológico
preventivo voltado para á comunidade de baixa renda e para os estudantes da, rede
municipal de ensino;
./ elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas,
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
./ participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área
de atuação;
••
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./ participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contnbutr
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
./ participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo
exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo
sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação
de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
3. Requisitos para provimento:
Instrução - curso de nível superior em Odontologia, acrescido de habilitação legal R?lra o
exercício da profissão.
4-. Regulamentação da profissão:
Lei n.O 5.081, de 24 de agosto de 1966, publicada no Diário Oficial da União em 26/08/66,
retificada em 01/09/66 e 16/06/67.
CARGO: ENFERMEIRO
1. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a planejar, org~Jlizar,
supervisionar e avaliar os serviços de enfermagem nos programas de saúde da farnllla, bem
como participar da elaboração, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública.
2. Atribuições típicas:
./ elaborar plano de enfermagem a partir de levantamento e análise das necessidades
prioritárias de atendimento aos pacientes e doentes;
./ planejar, organizar e .dirigir os serviços de enfermagem, atuando técnica e
administrativamente, a fim de garantir um elevado padrão de assistência; .
./ proceder ao controle sistemático dos serviços de enfermagem prestados, a flrn de
prevenir erros e falhas,no decorrer da assistência ao paciente;
./ desenvolver tarefas de~enfermagem de maior complexidade na execução de programas
de saúde pÚblica e no atendimento aos pacientes e doentes;
./ coletar e analisar dados sociossanitários da comunidade a ser atendida pelos programas
específicos de saúde;
./ estabelecer programas para atender às necessidades de saúde da comunidade, dentro
dos recursos disponíveis;
./ realizar programas educativos em saúde, ministrando palestras e coordenando
reuniões, a fim de motivar e desenvolver atitudes e hábitos sadios; ~ê:
./ supervisionar e orientar os servidores que auxiliem na execução das atribuições típicas
da classe;
./ controlar o padrão de limpeza, desinfecção e esterilização dos equipamentos e
instrumentos utilizados, bem como supervisionar a desinfecção dos locais onde se
desenvolvem os serviços médicos e de.enfermagem
./ elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,entrevistas,
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
./ realizar consultas de enfermagem dentro dos padrões estabelecidos;
./ prover recursos humanos e' materiais destinados aos serviços de enfermagem;
./ participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área
de atuação;
./ participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
./ participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo
exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, ofereéendo
sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação
de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
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./ realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
3. Requisitos para provimento:
Instrução - curso de nível superior em Enfermagem, acrescido de habilitação legal para o
exercício de profissão.
4. Regulamentação da profissão:
Lei n.07.498 de 25 de junho de 1986, publicada no Diário Oficial da União em 26/06/86.
CARGO: AGENTE SANITÁRIO
1. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar tarefas nas áreas
de vigilância epidemiológica e de educação em saúde.
2. Atribuições típicas:
Quando na área de vigilância epidemiológica:
./ - proceder a visitas hospitalares e domiciliares nos casos de enfermidades infecto￾contagiosas, visando orientar o paciente, bem como seus familiares e vizinhos, quanto
aos procedimentos e cuidados necessários;
./ - recolher periodicamente boletins de notificação em creches, centros de saúde,
hospitais, laboratórios e outras fontes, a fim de desencadear as atividades de vigilância
epidemiológica junto ao paclenta e à comunidade a que pertence;
./ - realizar levantamentos relativos às condições de saneamento nos bairros e
comunidades no Município,· a fim de avaliar o risco de epidemias;
./ - interceptar ônibus e outros meios de transporte provenientes de regiões endêmicas, a
fim de prevenir, orientar e informar acerca de condutas pertinentes;
./ - pesquisar eventualmente arquivos e bancos de dados, a fim de acessar informações
referentes aos pacientes;
Quando na área de educaçªo em saúde:
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- participar de projetos de pesquisa visando a implantação e ampliação de serviços
relacionados à saúde nas comunidades;
- colaborar na implantação e acompanhamento de programas assistenciais junto à
população;
- auxiliar na divulgação de meios profiláticos, preventivos e assistenciais, colaborando
na elaboração de cartazes de esclarecimento ao público;
- orientar a comunidade sobre higiene bucal;
- orientar grupos de pessoas em face de problemas sociais relacionados à saúde,
encaminhando-os às entidades específicas de acordo com a necessidade constatada;
- colaborar na implantação e acompanhamento de programas assistenciais junto à
população;
- desenvolver ações educativas e preventivas nos estabelecimentos de ensino da rede
pública e na comunidade, organizando palestras, ensinando e aplicando procedimentos
odontológicos básicos de higiene bucal, tais como aplicação de flúor, escovação e
evidenciação de placas bacterianas;
./ - colaborar no levantamento de dados sócio-econômicos para estudo e identificação de
. problemas sociais na comunidade;
./ - participar de palestras de cunho preventivo em empresas, escolas ou qualquer
instituição solicitante;
./ - participar, quando solicitado, de campanhas de vacinação;
./ - executar outras atribuições afins.
3. Requisitos para provimento:
- Instrução: Ensino médio completo.
"
CARGO: FISIOTERAPEUTA
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1. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a aplicar rnétodos e
técnicas fisioterápicos em pacientes para obter o máximo da recuperação funcional dos órgãos
e de tecidos lesados.
2. Atribuições típicas:
./ realizar testes musculares, funcionais, de amplitude articular, de verificação cinética e
movimentação, de pesquisa de reflexos, provas de esforço e de atividades, para
identificar o nível de capacidade funcional dos órgãos afetados;
./ planejar e executar tratamentos de afecções reumáticas, osteoporoses, seqüelas de
acidentes vasculares cerebrais, poliomielite, raquimedulares, de paralisias cerébrals,
motoras, neurógenas e de nervos periféricos, miopatias e outros;
./ atender a amputados, preparando o coto e fazendo treinamento com prótese, para
possibilitar a movimentação ativa e independente dos mesmos;
./ ensinar aos pacientes exercícios corretivos para a coluna, os defeitos dos pés, as
afecções dos aparelhos respiratório e cardiovascular, orientando-os e treinando-os em
exercícios ginásticos especiais a fim de promover correções de desvios posturais e
estimular a expansão respiratória e a circulação sangüínea;
./ proceder ao relaxamento e à aplicação de exercícios e jogos com pacientes portadores
de problemas psíquicos, treinando-os sistematicamente, para promover a descarg~ ou a
c.. -llbereção da agressividade e estimular a sociabilidade;
~, ./ efetuar aplicação de ondas curtas, ultra-som e infravermelho nos pacientes, conforme a
enfermidade, para aliviar ou terminar com a dor;
./ aplicar massagens terapêuticas, utilizando fricção, compressão e movimentação com
aparelhos adequados ou com as mãos;
./ elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas,
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento ou
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
./ participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à suá área de atuação i ...
./ participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar, realizando-as;;em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir
para o desenvolviment-6 qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
./ participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo
exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo
sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação
de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; :~
./ realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
3. Requisitos para provimento:
Instrução - curso de nível superior em Fisioterapia, acrescido de registro no respectivo conselho de classe.
1. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a prestar assistência
fonoaudiológica à população nas diversas unidades municipais de saúde, para restauração da
capacidade de comunicação dos pacientes.
2. Atribuições típicas:
./ avaliar as deficiências dos pacientes, realizando exames fonéticos, da IinguÇ!gem,
audiometria, além de outras técnicas próprias para estabelecer plano de tratamento ou terapêutico;
./ elaborar plano de tratamento dos pacientes, baseando-se nas informações médicas, nos
resultados dos testes de avaliação fonoaudiológica e nas peculiaridades de cada caso:
"
./ desenvolver trabalhos de correção de distúrbios da palavra, voz, linguagem e audição,
objetivando a reeducação neuromuscular e a reabilitação do paciente;
./ avaliar os pacientes no decorrer do tratamento, observando a evolução do processo e
promovendo os ajustes necessários na terapia adotada; il>•
./ promover a reintegração dos pacientes à família e a outros grupos sociais;
./ elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas,
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
./ participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;
./ participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuaçãq;
./ participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo
exposições sobre situações e/ou problemas, opinando, oferecendo sugestões, revisando
e discutindo trabalhos técnicos de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
./ integrar a equipe interdisciplinar do ambulatório de saúde mental infantil;
./ realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
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3. Requisitos para provimento: :.
Instrução - curso de nível superior em Fonoaudiologia, acrescido de registro no respectivo conselho de classe.
4. Regulamentação da profissão:
Lei n.O6.965 de 09 de dezembro de 1981, publicada no Diário Oficial da União em 10/12/81.
CARGO: MÉDICOS
1. Descrição Sintética: COrT1Preendeos cargos que realizam atendimento médico em Centro
Cirúrgico e Pronto SocorroY desenvolvendo as atribuições médicas como emíssão de
diagnóstico' e outros, aplicando recursos de medicina preventiva e/ou terapêutica para
promover a saúde e o bem estar do paciente. Exerce a função de Perito e coordena e participa
dos grupos operativos em equipe multi profissional, executando trabalhos de fiscalização em
atividades ou ambiência no campo da saúde pública, conforme designação superior.
2. Atribuições típicas:
Médico Clínico:
./ Examina o paciente, auscultando, apalpando ou utilizando instrumentos especiai§' para
determinar diagnóstico, ou se necessário, requisitar exames complementares,
encaminhar o usuário a especialista, a outra categoria profissional ou a outra
instituição, dependendo da avaliação médica.
./ Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar
outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos
da medicina preventiva ou terapêutica;
./ Analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões
normais, para confirmar ou informar o diagnóstico;
./ Manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnósÜca, o
(" tratamento'prescrito e a evolução da doença;
./ Prestar atendimento em urgências clínicas;
./ Encaminhar pacientes para atendimento especializado, quando for o caso;
./ Secretário Adjuntoar a elaboração de campanhas educativas no campo da saúde pública
e medicina preventiva;
./ Participar de programas de saúde, visando o controle, prevenção e recuperação de
doenças e a promoção de saúde;
./ Participar do desenvolvimento e execução de planos de fiscalização sanitária;
./ Proceder à perícias médico-administrativas, examinando os doentes, a fim de fornecer
atestados e laudos previstos em normas e regulamentos;
Médico Ginecologista-Obstetra
./ Examina o paciente, auscultando, apalpando, fazendo toques ou utilizando
instrumentos especiais para determinar diagnóstico, ou se necessário, requisitar
exames complementares, encaminhar o usuário a especialista, a outra categoria
profissional ou a outra instituição, dependendo da avaliação médica.,":!,
./ Tratar de afecções do aparelho reprodutor feminino e órgãos anexos, empregando
tratamento clínico-cirúrgico, para promover ou recuperar a saúde;
./ Realizar exames específicos de colposcopia e colpocitologia utilizando colposcópio e
lâminas, para fazer diagnóstico preventivo de afecções genitais e orientação terapêutica;
./ Colher secreções mamárias ou vaginais para encaminha-Ias a exame laboratorial;
./ Executar biópsia de órgãos ou tecidos suspeitos, colhendo fragmentos dos mesmos
para realizar exame anátomo-patológico e estabelecer o diagnóstico e a conduta
terapêutica; "•
./ Fazer cauterizações do colo uterino, empregando termocautério ou outro processo; para
tratar as lesões existentes;
./ Executar cirurgias ginecológicas, seguindo as técnicas indicadas a cada caso, para
corrigir processos orgânicos e extrair órgãos ou formações patológicas;
./ Participar de equipe de saúde pública, propondo ou orientando condutas, para
promover programas de prevenção do câncer ginecológico e das mamas ou de outras
doenças que afetam a área genital;
Médico pediatra,,:
./ Examinar as crianças, auscultando, executando palpações e percussões por meio de
estetoscópio e de outros aparelhos específicos, para verificar a presença de anomalias e
malformações congênitas do recém nascido; avaliando as condições de saúde e
estabelecendo diagnóstico;
./ Requisitar exames cOtTIplementares, encaminhar o usuário a especialista, a outra
categoria profissional Otl a outra instituição, dependendo da avaliação médica.
./ Avaliar o estágio de crescimento e desenvolvimento da criança, comparando-o com os
padrões normais, para orientar a alimentação, indicar exercícios, vacinação e outros cuidados;
./ Estabelecer planos médicos terapêutico-profiláticos, prescrevendo medicação;
tratamento e dietas espectats, para solucionar carências alimentares, anorexias,
desidratação, infecções, parasitoses e prevenir doenças;
./ Tratar lesões, doenças ou alterações orgânicas infantis, indicando ou realizando
cirurgias, prescrevendo pré-operatório, e acompanhando o pós-operatório, para
possibilitar a recuperação da saúde;
./ Participar do planejamento, execução e avaliação de planos, projetos e programas de
saúde pública, enfocando os aspectos de sua especialidade, para cooperar na
promoção, proteção e recuperação da saúde física e mental das crianças.
Quando em plantão
./ Atender casos de urgências/emergências de pacientes que procurem o Hospital ou
Pronto-Atendimentos ou referenciados das Unidades de Saúde;
./ seguir rotinas contidas nos protocolos da Secretaria da Saúde;
./ avaliar todos os pacientes, responsabilizando-se pela sua transferência no caso das
vagas para internação estarem esgotadas ou no caso de haver necessidade de
procedimentos mais complexos do que os existentes em seu local de trabalho;
./ acompanhar os pacientes em suas transferências quando os mesmos se apresentarem
em estado crítico; participar da equipe multidisciplinar de seu local de trabalho;
./ comunicar doenças de notificação compulsória ao setor competente; notificar casos
suspeitos de maus tratos e acidentes aos setores competentes;
:",',
-I' registrar o atendimento em fichas de atendimento, onde deverá conter de forma legível
e objetiva os dados da história pregressa da doença, antecedentes pessoais, exame
físico geral, hipótese diagnóstica, conduta, assinatura, carimbo, CRM e data; .s'
-I' preencher todas as planilhas encaminhamentos e demais formulários que se fizerem
necessárias para o atendimento ao paciente;
-I' executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos
superiores, relacionados a sua área de atuação.
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3. Requisitos para Provimento:
Instrução - Curso de Nível Superior em Medicina, com especialização na área específica e
registro no respectivo conselho de c1asse
',k
4. Regulamentação da Profissão:
Lei nO3.268 de 30 de setembro de 1957 publicada no Diário Oficial da União em 01/10/57.
CARGO: PSICÓLOGO
1. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a aplicar conhecimentos no
campo da psicologia para o planejamento e execução de atividades nas áreas clínica, educacional, do trabalho e social. .
2. Atribuições típicas:
a) quando na área da psicologia clínica:
-I' estudar e avaliar"'indivíduos que apresentam distúrbios psíquicOS ou problemas de
comportamento social, elaborando e aplicando técnicas pSicológicas apropriadas, para
orientar-se no diagnóstico e tratamento;
-I' desenvolver trabalhos psicoterápicos, a fim de restabelecer os padrões normais de
comportamento e relacionamento humano;
-I' colaborar com equipe n;lUltiprofissional, no planejamento de políticas de saúde, em nível
de macro e microssistemas;
-I' articular-se com profissionais de Serviço Social, para elaboração e execução de
programas de assistência e apoio a grupos específicos de pessoas;
-I' atender aos pacientes da rede municipal de saúde, avaliando-os e empregando técnicas
psicológicas adequadas, para contribuir no processo de tratamento de saúde;
-I' prestar assistência psicológica, individual ou em grupo, aos familiares dos pacientes,
preparando-os adequadamente para as situações resultantes de enfermidades;
-I' atuar em equipe multiprofissional, no sentido de levá-Ia a identificar e compreender os
~\ fatores emocionais que intervêm na saúde geral do indivíduo;
b) quando na área da pSicologia do trabalho:
-I' exercer atividades relacionadas com treinamento de pessoal da Prefeitura, participando
da elaboração, do acompanhamento e da avaliação de programas;
-I' participar do processo de seleção de pessoal, empregando métodos e técnicas da
psicologia aplicada ao trabalho;
-I' estudar e desenvolver critérios visando a realização de análise ocupacional,
estabelecendo os requisitos mínimos de qualificação psicológica necessária ao
desempenho das tarefas das diversas classes pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura;
-I' realizar pesquisas nas diversas unidades da Prefeitura, visando a identificação das
fontes de dificuldades no ajustamento e demais problemas psicológicos existentes no
trabalho, propondo medidas preventivas e corretivas julgadas convenientes;
-I' estudar e propor soluções para a melhoria de condições ambientais, materiais e locais do trabalho;
-I' apresentar, quando solicitado, princípios e métodos psicológicos;
c) quando na área da pSicologia social:
"
..~.
v" estudar e analisar o comportamento do indivíduo em relação ao grupo social inerente, a
fim de diagnosticar problemas e prescrever tratamento;
v" prestar assistência psicológica, individual ou em grupo, a instituições sociais;
v" executar treinamentos e atividades afins, para a equipe de pessoal envolvido na programação de trabalho;
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d} atribuições comuns a todas as áreas:
v" elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas,
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
v" participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de atuação;
v" partlcípar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de etuaçãq,
v" participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo
exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo
sugestões, revisando e discutindo trabalhos tecno-científicos, para fins de fcrrnulação
de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; T v" realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
3. Requisitos para provimento:
Instrução - curso de nível superior em Psicologia, acrescido de habilitação legal para o
exercício da profissão.
4. RegUlamentação da profissão:
Lei n.? 4.119 de 27 de agosto de 1962, publicada no Diário Oficial da União em 27/08/62 e
complementada pelo Decreto-Lei n.? 706 de 25 de julho de 1969, publicado no Diário Oficial da União em 28/07/69.
CARGO: TÉCNICO EM ENF~MAGEM
1. Descrição sintética: Compreende os cargos que se destinam a orientar o ';êssoal
auxiliar quanto às tarefas simples de enfermagem e atendimento ao público, executar as'dé
maior complexidade e auxiliar médicos e enfermeiros em suas atividades específicas.
2. Atribuições típicas:
v" prestar, sob orientação do médico ou enfermeiro, serviços técnicos de enfermagem,
ministrando medicamentos ou tratamento aos pacientes;
v" controlar sinais vitais dos pacientes, observando a pulsação e utilizando aparelhos de ausculta e pressão;
v" efetuar curativos diversos, empregando os medicamentos e materiais aoeqúados,
segundo orientação médica;
v" orientar a população em assuntos de sua competência;
v" preparar e esterilizar material, instrumental, ambiente e equipamentos para a
realização de exames, tratamentos e intervenções cirúrgicas;
v" auxiliar o médico em pequenas cirurgias, observando equipamentos e entregando o
instrumental necessário, conforme instruções recebidas;
v" orientar e supervisionar o pessoal auxiliar, a fim de garantir a correta execução dos trabalhos;
v" auxiliar na coleta e análise de dados sociossanitários da comunidade, pâra o
estabelecimento de programas de educação sanitária;
v" proceder a visitas domiciliares, a fim de efetuar testes de imunidade, vacinação,
investigações, bem como auxiliar na promoção e proteção da saúde de grupos prioritários;
v" partiCipar de programas educativos de saúde que visem motivar e desenvolver atitudes
e hábitos sadios em grupos específicos de comunidade (crianças, gestantes e outros);
v" partiCipar de campanhas de vacinação;
"
v" controlar o consumo de medicamentos e demais materiais de enfermagem, verifttando
nível de estoque para, quando for o caso, solicitar ressuprimento;
v" supervisionar e orientar a limpeza e desinfecção dos recintos, bem como zelar pela
conservação dos equipamentos que utiliza; I
v" executar atribuições afins.
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3. Requisitos para provimento:
Instrução - Curso de Técnico em Enfermagem em nlvel de segundo grau e habilitação legal para o exercício da profissão.
CARGO: TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL
1. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a realizar tarefas de
orientação sobre higiene bucal à população e auxiliar na realização de trabalhos odontológicos.
2. Atribuições típicas:
v" dispor os instrumentos odontológicos em local apropriado, colocando-os na ordem de
utilização para passá-los ao dentista a consulta ou ato operatório
v" preparar o paCiente para consultas ou cirurgias, POSiCionando-o de forma apropriêlEJana
cadeira, bem como proceder à assepsia da região bucal com substâncias químicas apropriadas, para prevenir contaminação;
v" passar os instrumentos ao dentista, POSiCionando peça por peça em sua mão, à medida
que forem solicitados, para facilitar o desempenho funcional;
v" proceder a assepsia da bandeja de instrumental, limpando e esterilizando o local e as
peças, para ordena-Ias para o próximo atendimento e evitar contaminações;
v" manipular materiaiS e substâncias de uso odontológiCO, segundo orientação do dentista;
v" orientar os pacientes sobre higiene bucal;
v" fazer demonstrações de técnicas de escovação;,.
v" executar ou auxiliar na aplicação de substâncias para a prevenção de cárie dental;
v" confeccionar modelos em gesso, bem como selecionar e preparar moldeiras;
v" partiCipar dos programas educativos de saúde oral promovidos pela Prefeitura,
orientando a populaçã<Ysobre a prevenção e tratamento das doenças bucais;
v" elaborar boletins de produção e relatórios, baseando-se nas atividades executadas para permitir levantamentos estatísticos;
v" zelar pelo estado de conservação e manutenção dos equipamentos e instrumentos postos sob sua guarda;
v" supervisionar, de acordo com prévia orientação do superior imediato, o trabalhe;) dos atendentesde consultórios-dentários;
v" proceder à tomada e à revelação de radiografias intra-orais;
v" realizar procedimentos básicos de cunho odontológico nos pacientes tais como:
remoção de indutos, placas e cálculos, supragengivais, inserção e condensação de
substâncias restauradoras, polimento de restaurações e remoção de suturas;
v" manter estoque de medicamentos, observando a quantidade e o oerícco de validade;
v" executar outras atribuições afins.
3. Requisitos para provimento: "'::
- Instrução: curso técnico em higiene dental e habilitação legal para o exercício da profissão
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
1. Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar atividades de
prevenção de doenças e promoção de saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias,
individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a
coordenação e orientação de seu superior imediato
2. Atribuições Típicas:
-/ Realizar levantamentos de problemas de saúde junto à comunidade, através de visitas
domiciliares e quando necessário, encaminhar os pacientes à unidade de saúde.
"
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./ Coordenar e participar de campanhas educativas sobre raiva, febre amarela, cólera,
combate a parasitas e insetos, distribuindo formulários informativos e orientando a
comunidade nos procedimentos necessários, ao controle de saúde.
./ Ministrar cursos e palestras sobre noções de higiene e primeiros socorros, para motivar
o desenvolvimento de atitudes e hábitos sadios da população. :;;'.'
./ Manipular e distribuir medicamentos fitoterápicos e alimentos alternativos .
./ Prestar Primeiros socorros, fazendo curativos simples, aplicando injeções e controlando
pressão arterial, para propiciar alívio ao doente e facilitar a cicatrização de ferimentos .
./ Orientar na coleta de material para exames, seguindo rotina estabelecida, para
possibilitar a realização dos mesmos .
./ Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato .
./ Atuar na Zona Urbana e Rural
3. Requisitos para provimento:
- Ensino médio completo e residir na comunidade
CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM
1. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão,
?..-...... tarefas auxiliares de enfermagem, atendendo às necessidades dos pacientes.
./
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-- - -./..
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2. Atribuições típicas:
fazer curativos diversos, fazendo assepsia do ferimento e aplicando os medicamentos apropriados; ~
aplicar injeções intramoleculares e intravenosas, entre outras, segundo prescrição médica;
zelar pelas condições adequadas de armazenamento do estoque de vacinas, verificando
e registrando diariamente a temperatura do refrigerador, bem como o limpando periodicamente; "
aplicar vacinas, segun'i:io orientação do superior;
.ministrar medicamentos e tratamentos aos pacientes, observando os horários e doses
prescritas pelo médico responsável;
verificar a temperatura, pressão arterial, pulsação e peso dos pacientes, empregando
técnicas e instrumentos apropriados;
orientar pacientes em assuntos de sua competência;
lavar e desinfetar instrumentos médicos e cirúrgicos, utilizando produtos e
equipamentos apropriados;
auxiliar médicos e enfermeiros no preparo do material a ser utilizado nas consultas,
bem como no atendimento aos pacientes;
auxiliar no controle de estoque de medicamentos, materiais e instrumentos médicos e
cirúrgicos, a fim de solicitar reposição, quando necessário;
fazer visitas domiciliares a escolas, creches e instituições afins, segundo programação
estabelecida, para atender pacientes e coletar dados de interesse do serviço;
participar de campanhas de vacinação;
colher materiais orgânicos diversos, utilizando recipientes, instrumentos médicos e
equipamentos de proteção adequados, para fins de análise clínica;
realizar as atividades de pré-consulta e pós-consulta dentro dos padrões estabelecidos;
orientar diretamente ao público, esclarecendo e educando acerca de assuntos
pertinentes à área da saúde;
participar, sob orientação médica, de trabalhos em grupo voltados à saúde;
executar outras atribuições afins .
3. Requisitos para provimento:
- Instrução: Curso de Auxiliar de Enfermagem em nível de 10 grau e habilitação legal para o
exercício da profissão.
CARGO: AUXILIAR DE SAÚDE
lO
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1. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a orientar o pessoal auxiliar
quanto às tarefas simples de enfermagem e atendimento ao público, executar as de maior
complexidade e auxiliar médicos e enfermeiros em suas atividades específicas.
2. Atribuições típicas:
./ prestar, sob orientação do médico ou enfermeiro, serviços técnicos de enfermagem,
ministrando medicamentos ou tratamento aos pacientes;
./ controlar sinais vitais dos pacientes, observando a pulsação e utilizando aparelhos de ausculta e pressão.
./ efetuar curativos diversos, empregando os medicamentos e materiais adequados,
segundo orientação médica;
./ orientar a população em assuntos de sua competência;
./ preparar e esterilizar material, instrumental, ambiente e equipamentos para a
realização de exames, tratamentos e intervenções cirúrgicas;
./ auxiliar o médico em pequenas cirurgias, observando equipamentos e entregando o
instrumental necessário, conforme instruções recebidas;
./ orientar e supervisionar o pessoal auxiliar, a fim de garantir a correta execução dos trabalhos;
./ auxiliar na coleta e análise de dados sociossanitários da comunidade, para o
estabelecimento de programas de educação sanitária;
./ proceder a visitas domiciliares, a fim de efetuar teses de imunidade, vacinação,
investigações, bem como auxiliar na promoção e proteção da saúde de grupos prioritários; ~
./ participar de programas educativos de saúde que visem motivar e desenvolver atitudes
e hábitos sadios em grupos específicosda comunidade (crianças, gestantes e outros); ./ participar de campanhas de vacinação;
./ controlar o consumo de medicamentos e demais materiais de enfermagem, verificando
nível de estoque para, ,;quando for o caso, solicitar ressuprimento;
./ supervisionar a orlenfar a limpeza e desinfecção dos recintos, bem como zelar pela
conservação dos equipamentos que utiliza;
3. Requisitos para provimento:
- Instrução: Ensino Fundamental Completo.
CARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL
1. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a aplicar conhecimentos no
campo da terapia para o planejamento e execução de atividades nas áreas do trabalho e social.
2. Atribuições típicas:
./ exercer atividades relacionadas com treinamento de pessoal da Prefeitura, participando
da elaboração, do acompanhamento e da avaliação de programas;
./ participar do processo de seleção de pessoal, empregando métodos e técnicas da
psicologia aplicada ao trabalho;
./ estudar e desenvolver critérios visando a realização de análise ocupacional,
estabelecendo os requisitos mínimos de qualificação psicológica necessária ao
desempenho das tarefas das diversas classes pertencentes ao Quadro de Pessoal da
Prefeitura; ~•.
,.(. realizar pesquisas nas diversas unidades da Prefeitura, visando a identificação das
fontes de dificuldades no ajustamento e demais problemas psicológicos existentes no
trabalho, propondo medidas preventivas e corretivas julgadas convenientes;
./ estudar e propor soluções para a melhoria de condições ambientais, materiais e locais do trabalho;
./
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Realizar triagem; selecionando e avaliando a criança através de entrevistas com os pais
e avaliação específica das habilidadesfísicas da criança;
- Discutir cada caso com a equipe técnica e dar orientação à famíJia;~"
Organizar e estruturar testes de terapia ocupacional;
Elaborar fichas de avaliação e observação dos alunos;
Elaborar programas para as atividades específicas das c/asses especiais abrangendo o
desempenho de hábitos e atitudes da vida diária, tarefas domésticas e manuais,
atitudes e hábitos de trabalho visando a integração dos alunos na comunidade;
Orientar os pais quanto à maneira adequada de conviver com a criança;
Observar individualmente ou em grupo cada aluno, a fim de avaliar seu desenvolvimento;
Participar de reuniões com outros técnicos e professores da respectiva área; ,;"
Sugerir e orientar a adaptação de mobiliário, material e dependências da escola às necessidades da criança;
Executar tarefas afins quando solicitado, ou quando o serviço o exigir .
apresentar, quando solicitado, princípios e métodos psicológicos;
estudar e analisar o comportamento do indivíduo em relação ao grupo social inerente, a
fim de diagnosticar problemas e prescrever tratamento;
prestar assistência psicológica, individual ou em grupo, a instituições sociais;
executar treinamentos e atividades afins, para a equipe de pessoal envolvido na programação de trabalho;
elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas,
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de atuação; ~
participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras
entidades pÚblicas e Rprticulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo
exposições sobre sitl:Jações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo
sugestões, revisando e discutindo trabalhos tecno-científicos, para fins de formulação
de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
./ realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
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3. Requisitos para provimento:
Instrução - curso de nível superior em Psicologia com habilitação em terapia ocupacional ou
bacharel em terapia ocupacional, acrescido de registro no conselho de classe.
4. Regulamentação da profissão:
Lei n.? 4.119 de 27 de agosto de 1962, publicada no Diário Oficial da União em 27/08/62 e
complementada pelo Decreto-Lei n.?706 de 25 de julho de 1969, publicado no Diário Oficial da União em 28/07/69.
1. Cargo: MÉDICO VETERINÁRIO
2. Descrição Sintética: , .
Compreende os cargos que se destinam a planejar e executar programas de defesa sanitária,
proteção, aprimoramento e desenvolvimento de atividades de criação de animais, realizando
estudos, pesquisas, dando consultas, exercendo fiscalização e empregando outros métodos,
para assegurar a sanidade dos animais, a produção racional e econômica de alimentos e a
saúde da comunidade.
3. Atribuições Típicas:
./ Planejar e desenvolver campanhas e serviços de fomento e assistência técnica à criação
de animais e à saúde pública, em âmbito municipal, valendo-se de levantamentos de
necessidades e do aproveitamento dos recursos existentes;
4. Requisitos para Provimento:
-Instrução - Curso de Nível Superior em Medicina Veterinária acrescido de registro no respectivo conselho de classe.
./ Proceder a profilaxia, diagnóstico e tratamento de doenças dos animais, realizando
exames clínicos e de laboratório, para assegurar a sanidade individual e coletiva
desses animais e estabelecer a terapêutica adequada;
./ Promover o controle sanitário da produção animal destinada à indústria e à
comercialização no Município, realizando exames clínicos, anatomopatológiCOs,
laboratoriais ante e post-mortem, para proteger a saúde individual e coletiva da
população; ,.:;."
Promover e supervisionar a fiscalização sanitária nos locais de produção, manipulação,
armazenamento e comercialização dos produtos de origem animal, bem como de sua
qualidade, determinando visita in loco, para fazer cumprir a legiSlação pertinente;
Orientar empresas e/ou comerciantes quanto ao preparo tecnológico dos alimentos de
origem animal, elaborando e executando projetos para assegurar maior lucratividade e melhor qualidade dos alimentos;
Supervisionar o credenciamento de estabelecimentos que fabriquem produtos de
origem animal junto ao Serviço de Inspeção Municipal ( S.I.M.), orientando as
empresas quanto a projetos e equipamentos adequados;w
Participar e/ou promover programas na área de Segurança Alimentar, tanto no que se
refere à acessibilidade aos alimentos de origem animal quanto a qualidade sanitária desses produtos;
Proceder ao controle das zoonoses, efetuando' levantamento de dados, avaliação
epidemiológica e pesquisas, para possibilitar a profilaxia de doenças;
Participar da elaboração e coordenação de programas de combate e controle de
vetores, roedores e Zoonoses em geral;
Fazer pesquisas no campo da biologia aplicada à veterinária, realizando estudos,
experimentos, estatística, avaliação de campo e laboratório, para Possibilitar o maior
desenvolvimento tecnológico da ciência veterinária;
Treinar os servidores municipais envolvidos nas atividades relacionadas com
fiscalização sanitária, bem como supervisionar a execução das tarefas realizadas;
Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas,
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
Participar das atividadês administrativas, de controle e de apoio referentes à sua érea
de atuação; .....'.
Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar,realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo
exposições sobre situações e/ou prOblemas identificados, opinando, oferecendo
sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação
de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
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5. RegUlamentação da Profissão:
Lei nO5.517 de 23 de outubro de 1968, publicada no Diário Oficial da União em 25/10/68.
CARGO:ODONTÓLOGO
1. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar e coordenar
levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúda bucal da populaçllo ~dstrita,
realizando procedimentos clínicos definidos na forma operacional básica do Sistema Unico de Saúde NOB/SUS 96, e na
norma operacional bésrca de assistência a saúde (NOAS2001).
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2. Atribuiçõestípicas:
0/ prescrever ou administrar medicamentos, determinando a via de aplicação, para
prevenir hemorragias ou tratar infecções da boca e dentes;
0/ realizar o tratamento integral no âmbito da atenção básica para a população adstrita
0/ coordenar, supervisionar ou executar a coleta de dados sobre o estado clínico dos
pacientes, fichas individuais, para acompanhar a evolução do tratamento;
0/ orientar e zelar pela preservação e guarda de aparelhos, instrumental ou equipamento
utilizado em Sua especialidade, observando sua correta utilização;
0/ elaborar, coordenar e executar programas educativos e de atendimento odontológico
preventivo voltado para a comunidade de baixa renda e para os estudantes da rede municipal de ensino;
0/ elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas,
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
0/ participar das atividades administrativas, de controle e de apo'io referentes à sua área de atuação;
0/ participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuaçãQ;
0/ participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo
exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo
sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação
de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
0/ Realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências;
0/ realizar pequenas ~cirurgias ambulatoriais;
0/ Prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados;
0/ Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência;
0/ Executar as ações de assistência integral, aliado a atuação clinica a saúde coletiva,
assistindo as famílias"" indivíduos ou grupos específicos, de acordo com o planejamento local; ~~.
0/ Coordenar as ações coletivas voltadas para a promoção e prevenção em saúde bucal;
Programar e supervisionar o funcionamento de insumos para as ações coletivas;
0/ Capacitar as equipes de saúde da família, no que se refere as ações educativas e
preventivas em saúde bucal;
0/ Supervisionar o trabalho desenvolvimento pelo THD e o Auxiliar de Odontólogo;
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0/ Executar atribuições correlatas.
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3. Requisitospara provimento:
Instrução - curso de nível superior em Odontologia, acrescido de habilitação legal para o exercício da profissão.
4-. RegUlamentaçãoda profissão:
Lei n.O 5.081, de 24 de agosto de 1966, publicada no Diário Oficial da União em 26/98/66, retificada em 01/09/66 e 16/06/67.
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CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
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ATRIBUIÇÕES:
1- Dirigir Secretaria Municipal a qual estiver lotado.
Coordenadores) 2- Orientar e coordenar o trabalho dos auxiliares imediatos (Secretário Adjunto, e .
3- Assessorar e auxiliar o Prefeito na Administração Municipal, respondendo solidariamente
com este no âmbito da Secretaria.
4- Elaborar e emitir relatórios das atividades desenvolvidas mensalmente.
5- Planejar, coordenar, executar e definir prioridades pOlíticas e administrativas no âmbito de
sua área de atuação, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei de
Organização Administrativa para as Secretarias de acordo com o plano de governo municipal.
6- Prestar informações ao Prefeito sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados
atingidos elaborando relatórios ou outros meios, para possibilitara avaliação das políticas de governo.
7- Levantar as necessidades e definir os objetivos relativos à sua área de atuação prevendo
custos em função dos projetos e propostas visando o cumprimento de normas estabelecidas.
8- Representar o Prefeito em solenidades e eventos quanto solicitados para visar o
cumprimento dos Compromissos assumidos.
9- Promover reuniões periódicas com os servidores de sua Secretaria com o objetivo de
transmitir programas e projetos a serem desenvolvidos.
10- Executar outras atividades que lhe forem atribuídas.
I.
CARGAHORÁRIA: 40 horas semanais
CHEFE DE DEPARTAMENTO
ATRIBUIÇÕES:
1- Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades emsua área de atuação,
baseando nos objetivos a serem alcançados, de acordo com as diretrizes do Secretário a que estiver subordinado.
2- Controlar o desenvolvimento de programas orientando os executores na solução de dúvidas
e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes para possibilitar melhor desempenho nos trabalhos.
/'""""' 3- Baixar instruções em sua área de atuação e fazer cumprir normas e determinações superiores. .
4- Avaliar o resultado dos programas consultando o pessoal responsável pelas diversas
unidades para detectar falhas e propor modificações.
5- Elaborar relatório sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos
informando o superior imediato para avaliação da política do governo.
6- Zelar pela observância das normas de segurança e higiene do trabalho.
7 - assessorar o gabinete do secretário no que se refere a informações, pareceres, redação e
elaboração de textos sob sua responsabilidade;
8 - responder, pela Secretaria, quando designado pela ausência do secretário.
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CARGAHORÁRIA: 40 horas semanais
Dores do Indaiá, 10 de abril de 2007 .
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ANEXO V
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NA IMPLANTAÇÃO DO
PLANO DE CARREIRAS
CARGO
N° DE VAGAS VENCIMENTO BÁSICO VALOR TOTAL
Agente de Saúde
Enfermeiro
Técnico em Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem
Médico Clínico Geral
Médico Generalista
Médico Pediatra
Médico Ginecologista
Bioquímico
Veterinário
Terapêuta Ocupacional
Psicólogo
Fonoaudiólogo
Odontólogo
Técnico em Higiene Dental
Agente Sanitário
Agente Comunitário de Saúde
Agente de Programa de Chagas
Cirurgião Dentista PSF
Auxiliar de Odontólogo
Assistente Social
5
4
4
9
4
4
2
2
2
1
1
2
1
5
1
6
10
2
1
3
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420,00
2.200,00
470,00
420,00
1.339,00
5.500,00
1.339,00
1.339,00
1.200,00
1.139,00
1.200,00
1.200,00
1.200,00
1.139,00
538,00
420,00
420,00
420,00
2.200,00
420,00
636,00
CARGOS COMISSIONADOS
Seçretário Municipal Saúde
Chefe de Departamento 1
1
R$ 2.200,00
992,00
O gasto anual com o plano de cargos será o seguinte:
VALORl\'1ENSAL
VALOR ENQUADRAMENTO
VALOR ANUAL GASTO
1/3.FÉRIAS
ENCARGOS SOCIAIS
VALOR COMISSIONADO
ENCARGOS SOCIAIS
TOTAL GASTO CARGO EFETIVO
TOTAL GASTO COMISSIONADO
TOTAL MENSAL
GASTO FOLHA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ATUAL/MÊS
GASTO FOLHA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO Cf ENCARGOS
RESULTADO MENSAUIMPACTO REAL
R$ 2.100,00
R$ 8.800,00"0'
R$ 1.880,00
R$ 3.780,00
R$ 5.356,00
R$ 22.000,00
R$ 2.678,00
R$ 2.678,00
R$ 2.400,00
R$ 1.139,00
R$ 1.200,00:.
R$ 2.400,00
R$ 1.200,00
R$ 5.695,00
R$ 538,00
R$2.520,OO
R$ 4.200,00
R$ 840,00
R$ 2.200,00
R$1.260,OO
R$ 636,00
R$ 75.500,00
R$2.200,OO
R$ 992,00
R$ 3.192,00
R$ 75.500,00
R$ 22.650,00
R$ 1.275.950,00
R$ 32.716,67
R$ 235.560,00
R$ 3.192,00
R$ 702,24 ;,
R$128.685,56
R$ 3.894,24
R$ 132.579,80
R$ 122.036,15
R$ 135.561,82
-R$ 2.982,03'
COM A PROPOSTA HAVERÁ REDUÇÃO ANUAL NA FOLHA NO VLR DE R$35.784,36-
CORRESPONDENTE A R$2.982,03MENSAL CONSIDERANDO GRATIFICAÇÃO NATALINA
..

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