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norma nº 2/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2007
Date 2007-04-10
EmentaDispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério público municipal de Dores do Indaiá - MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.301.010/0001/22
RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000
LEI COMPLEMENTAR N° 002/2007
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DE DORES DO INDAÍA- MG.
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu,
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 10 Fica instituído, nos termos desta lei, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Pessoaldo Magistério Público Municipal de Dores do Indaía.
Art. 20 O Plano de cargos, carreiras e vencimentos do pessoal do Magistério da Prefeitura
Municipal de Dores do rnoala é o estabelecido por esta lei e fundamenta-se na observância dos
seguintes princípios e valores:
l-a valorização dos servidores da área de magistério como condição essencial para o sucesso
de uma política educacional voltada para a qualidade;
II - a promoção funcional na carreira de acordo com o aperfeiçoamento profissional, ·a
avaliação do desempenho e o tempo de serviço;
III - a participação dos ,$'ervidores do magistério na elaboração e execução do Projeto
pedagógico nas Escolas.
Art. 30 Para efeito desta lei considera-se:
l-Servidor - a pessoa legalmente investida em cargo público ou função público da área do
Magistério da Prefeitura Municipal; .
II - Cargo público- o conjunto de atividades administrativas permanentes que se cometem a
um servidor, em número certo, criado por lei e com denominação própria;
III - Cargo efetivo - é aquele provido em caráter permanente, mediante aprovação em
concurso público, sendo isolado e não integrante de uma carreira ou organizado em carreira,
escalonado segundo hierarquia definida em lei;
IV - Cargo em comissão - é aquele declarado por lei de livre nomeação e exoneração pelo
Prefeito Municipal, correspondente às atribuições de direção, chefia e assessoramento e
destinado, preferencialmente, a preenchimento por servidores de carreira, nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei;
V - Função pública - o conjunto de atribuições e responsabilidades estabelecido por lei,
exercido por servidor admitido no serviço público municipal que na data da promulgação da
Constituição Federal (outubro/1988) contava com cinco anos de efetivo exercício, extinguindo￾se com a vacância;
VI - Função gratificada - o conjunto de atribuições e responsabilidades, estabelecido por lei,
correspondente a encargos de maior responsabilidade, a ser exercida por servidor, titular de
cargo efetivo, da confiança da autoridade que a preenche;
VII - Classe - o conjunto de cargos com a mesma denominação, com atribuições da mesma
natureza e o mesmo grau de responsabilidade, bem como igual nível de vencimento;
VIII - Grupo ocupacional - conjunto de cargos de provimento efetivo, agrupados de acordo
com a natureza de atividade, com carreiras próprias;
IX - Quadro de pessoal - o conjunto de classes de cargos de natureza efetiva, os cargos de
provimento em comissão, as funções gratificadas e as funções públicas;
X -Tabela de vencimentos - conjunto de valores a partir do vencimento base, escalonados
horizontal e verticalmente e enumerados seqüencialmente em algarismo romano;
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XI - Nível de vencimento - conjunto de valores a partir do vencimento base, escalonados
vertical e enumerados seqüencialmente, em algarismo romano;
XI! - Grau de vencimento - conjunto de valores a partir do vencimento base, escalonado
horizontalmente e disposto em ordem alfabética.
CAPÍTULO II
Da Carreira do Magistério
SEÇÃO I
Do Plano de Carreira
'.'
Art. 40 Fica estruturada a carreira dos Profissionais da Educação Pública integrada nos
respectivos cargos de classes de provimento efetivo.
Art. 50 Na estruturação da carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal, são
observados os princípios:
I - da valorização do profissional da educação, que pressupõe:
a) a unicidade do regime jurídico;
b) a manutenção de um sistema permanente de formação continuada acessível a todo
servidor, nos termos desta lei, com vistas ao seu aperfeiçoamento profissional e à sua
ascensão na carreira;
c) o estabelecimento de normas e critérios que privilegiam, para fins de promoção e
progressão na carreira, o desempenho profissional e a formação continuada do servidor,
preponderantemente sobre o seu tempo de serviço;
d) a remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuídas ao servidor e o nível
de responsabilidade dele exigida para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo que
ocupa;
I! - da humanização da educação pública, que pressupõe a garantia:
a) da gestão democrática;
b) do oferecimento de condições de trabalho adequadas;
lI! - da observância do Plano de Desenvolvimento da Educação Pública Municipal e, nas
escolas municipais, dos respectivos projetos pedagógicos de cada escola.
..l:
~.
SEÇÃO II
Da Carreira do Pessoal do Magistério Público Municipal
Art. 60 A carreira do Magistério de que trata esta Lei abrange as atividades docentes, as
atividades de suporte pedagógico ao ensino e as atividades administrativas e operacionais de
suporte na área educacional, a saber:
\ I - Os cargos de provimento efetivo das atividades docentes das classes de:
a) monitor de creche;
b) professor de educação básica PI - Ensino Infantil e Fundamental - Anos Iniciais;
c) professor de educação básica PU - Ensino Fundamental - Anos Finais.
I! _ Os cargos de provimento efetivo das atividades de suporte pedagógico de ensino, das
classes de:
a) Pedagogo;
b) Supervisor pedagógico;
c) Orientador educacional.
III - os cargos de provimento efetivo das atividades administrativas e operacionais de suporte
na área educacional:
a) Monitor de creche;
b) Motorista da Secretaria Municipal de Educação;
c) Nutricionista;
d) psicólogo educacional;
e) bibliotecário;
f) auxiliar de biblioteca;
g) secretário escolar;
h) auxiliar de secretaria;
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i) auxiliar de serviços públicos;
j) supervisora de merenda escolar.
IV - O cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito
Municipal:
a) Secretário Municipal de Educação;
b) Diretor de Estabelecimento de Ensino;
c) Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino;
d) Coordenador Municipal de Creches;
e) Coordenador Municipal de Ceprom's;
f) Coordenador Municipal de Educação Ambiental;
g) Coordenador Municipal de EJA;
h) Coordenador Municipal de Educação Infantil;
i) Chefe do Departamento Municipal de Cultura, Esportes e Lazer;
j) Chefe do Departamento Municipal de Meio Ambiente;
k) Sub-Coordenador de Creches Municipais.
Art. 7.0 - As classes dos cargos de provimento efetivo desdobram-se em graus, que vão da
letra "A" a letra "M" que constituem a linha de progressão horizontal na carreira, conforme
consta do Anexo IV, desta Lei Complementar.
Art. 80 _ A formação mínima exigida para cada uma das classes é a constante do AneXO lU,
desta Lei Complementar.
CAPÍTULOIII
Do Provimento
SEÇÃO I
Da Investidura
Art. 90 _ A investidura em qualquer um dos cargos efetivos do magistério depende de prévia
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e dar-se-á no nível e grau
iniciais do respectivo cargo.\;'
§10 O concurso público, destinado a apurar a qualificação profissional e o atendimento aos
pré-requisitos exigidos para o ingresso na carreira, será desenvolvido em etapas objetivas, de
caráter eliminatório e c1assificatório, conforme edital.
§20 A aprovação em concurso não cria direito à nomeação, mas esta, quando se der,
respeitará a ordem de classificação.
Art. 10 - O ingresso do servidor na carreira de cargos da educação dar-se-á no grau inicial da
classe para a qual prestou concurso, atendendo ao número de vagas previsto no edital. ,o"~
Art. 11 - Ao entrar em exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo
ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, contados da data de sua
investidura, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de acompanhamento para
avaliação do desempenho do cargo.
Art. 12 - O cargo de provimento em comissão de Diretor e Vice-Diretor de Estabelecimento de
Ensino somente poderá ser ocupado por profissional pertencente ao quadro de profissionais da
educação, e desde que:
I _ possua disponibilidade para atuar em todos os turnos de funcionamento da escola;
II - e resida no Município de Dores do Indaiá.
Art. 13 - O cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal de Educação, previsto no
Anexo II desta Lei Complementar, é de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo
municipal de Dores do Indaiá-MG.
Art. 14 - O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão poderá optar:
a) pelo vencimento do cargo efetivo acrescido da gratificação de 50% (cinqüenta por
cento);
b) pela remuneração do cargo em comissão.
lO
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Art. 15 - A jornada do cargo comissionado previsto nesta lei complernentar é de no mínimo 8
(oito) horas diárias, devendo o servidor ocupante de cargo comissionado estar à disposição em
qualquer hora que se fizer necessária em seu exercício, facultado a compensação das horas
por ventura excedentes.
Art. 16 - Em qualquer modalidade de provimento, inclusive nas substituições e contratação
temporária será exigido o atendimento aos requisitos da habilitação e outros, constantes das
especificações estabelecidas no anexo IH, desta Lei.
SEÇÃO 11
Da Substituição e da Contratação Temporária
Art. 17 - Durante os afastamentos temporários do servidor titular, ou na vacância de cargo de
provimento efetivo da carreira do magistério, poderá haver substituição, mediante ampliação
da carga horária de servidor já ocupante da carreira do magistério ou contratação temporária.
Art. 18 - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderá ser
efetuada contratação de pessoal na carreira de magistério, mediante contrato por prazo
determinado, nos termos da legislação vigente, da Constituição Federal, nas seguintes
hipóteses:
I - em substituição a servidor, durante o impedimento do titular;
H - atendimento a projetos específicos e não permanentes na área do ensino fundamental;
IH _ exercício de atividades inadiáveis, para as quais não haja cargo público criado ou, se
existente, não tenha candidato aprovado em concurso realizado para o mesmo; .
IV _ desempenho de atividade que, pela natureza do seu exercício, não justifique a criação de
cargo público, ou, se existente, a nomeação de candidato aprovado em concurso realizado
para o mesmo cargo;
V _ atendimento a convênios, objetivando cooperação no interesse público ou social;
VI - situações de calamidade pública, emergência, epidemia e de recenseamento.
§ 10 Considera-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as
contratações que vise a substituir Professor da Educação Básica (PEB) I e (PEB) H, Orientador
Educacional, Supervisor Peqagógico, Auxiliar de Biblioteca, Secretária Escolar, Coordenador de
Ensino e Auxiliar de Serviços Públicos.
§ 20 A contratação, no caso de vacância de cargo, somente poderá ocorrer quando não houver
candidato aprovado em concurso público, em validade, para a classe correspondente e
enquanto não for concluída a realização desse processo seletivo, se em andamento.
§ 30 O contratado temporário terá sua relação para com o Município, regido pelo contrato
administrativo, vinculado ao estatuto dos servidores públicos municipais com inscrição, para
fins previdenciários, ao Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS.
§40 _ O contrato por prazo determinado, nas hipóteses constantes dos artigos anteriores será
de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.
§50 _ A remuneração do pessoal contratado será equivalente ao valor do vencimento base do
nível inicial do cargo constante do quadro de pessoal do Magistério, para o exercício decujas
funções que se deu a contratação.
§60 _ A contratação temporária será extinta, sem direito a qualquer indenização, quando:
I - ocorrer o término do prazo contratual:
H - por iniciativa do contratado, dede que haja comunicação com antecedência mínima de
30(trinta) dias.
HI - pela investidura do contratado em cargo ou emprego público, decorrente de aprovação
em concurso.
CAPÍTULO IV
Da Qualificação Profissional
Art. 19- A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do servidor da
área de educação e a progressão na carreira, será assegurada através de cursos de formação,
aperfeiçoamento ou especialização, em instituição credenciada pelo município, de programa de
aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atuação profissional.
Art. 20 - A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do titular de cargo da
carreira de suas funções, computado de afastamento para todos os fins de direito, €i será
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considerada para freqüência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização em
instituições credenciadas pelo município, devendo ser remunerada e computada no tempo de
serviço, para fins de aposentadoria.
Art. 21 - Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o titular de cargo de carreira poderá,
afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração por até 03 (três)
meses, para participar de curso de qualificação profissional.
Parágrafo único - Os períodos de licença de que trata este capítulo poderão ser fracionados e
serão limitados ao período máximo de 03 (três) meses a cada qüinqüênio trabalhado.
CAPÍTULO V
Da Jornada de Trabalho
Art. 22 - A jornada dos titulares de cargo de carreira dos profissionais da educação está
definida no Anexo I, desta Lei Complementar, podendo ser:
I - 20 (vinte) horas semanais;
II - 24 (vinte e quatro) horas semanais;
III - 30 (trinta) horas semanais; .
IV - 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único - A jornada do professor inclui uma parte de hora de aula e uma parte de hora
em atividades, destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, à preparação e
avaliação do trabalho didático,à colaboração com a administração da escola, a reuniões
pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, a saber:
a) professor PI - carqa horária de 24 (vinte e quatro) horas, sendo 20 (vinte) horas
semanais de aula e 04 (quatro) horas de atividades;
b) professor PlI - carga horária de 20 (vinte) horas, sendo 18 (dezoito) horas sernanaís de
aula e 02 (duas) horas de atividades.
Art. 23 - O titular de cargo de carreira de professor da educação básica e de especialista da
educação em jornada parc~l, que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função
pública, poderá ser convocado para prestar serviço:
I _ em regime suplementar, até o máximo de 15 (quinze) horas semanais, para substituição
temporária de professores em função docente, nos seus impedimentos legais ou extensão de
carga horária, para ministração de aulas compatível com a sua habilitação;
II _ em regime de 40 (quarenta) horas semanais, desde que afaste de seu cargo efetivo, para
assunção de cargo em comissão.
Parágrafo único - Na convocação de que trata este artigo, quando para o exercício da
~, docência, deverá ser resguardada a proporção entre horas de aulas e horas de atividades.
Art. 24 - Ao titular de carreira em regime de 40 (quarenta) horas semanais pode ser concedido
o adicional de dedicação exclusiva, para realização de projetos específicos de interesse do
ensino, por tempo determinado.
Parágrafo único - O regime de dedicação exclusiva, além, da obrigação de prestar 40
(quarenta) horas semanais de trabalho de dois turnos completos, impede o exercício de-outra
atividade remunerada, pública ou privada.
Art. 25 - A convocação para prestação de serviço em regime de 40 (quarenta) horas semanais
e a concessão do incentivo de dedicação exclusiva dependerão de parecer favorável da
Comissão de Gestão do Plano de Carreira.
Parágrafo único - A interrupção da convocação e a suspensão da concessão do incentivo de
que trata o caput do artigo ocorrerão:
I - a pedido do interessado;
II - quando cessada a razão determinante da convocação ou da concessão;
IH - quando expirado o prazo de concessão do incentivo;
IV _ quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação ou a concessão do
incentivo.
CAPÍTULO VI
Da Remuneração
SEÇÃO I
"
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Disposições Gerais
Art. 26 - Remuneração do titular de cargo de carreira corresponde ao vencimento do'carqo
efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Art. 27 - Vencimento é o valor mensal devido ao servidor pelo efetivo exercício do cargo ou
função, com padrão fixado nesta Lei Complementar.
SEÇÃO II
Das Vantagens
Art. 28 - Além do vencimento e das vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, o titular de cargo de carreira do magistério fará jus às seguintes vantagens:
I - gratificações:
a) de S% (cinco por cento) calculado sobre o seu vencimento, pelo exercício de magistério em
escola localizada na zona rural, desde que o profissional não resida na localidade em que se
situa o estabelecimento de ensino onde atua;
b) de S% (cinco por cento) calculado sobre o seu vencimento, pelo exercício de magistério em
escola localizada na zona urbana, desde que o profissional resida na zona rural;
c) de S% (cinco por cento) calculado sobre o seu vencimento, para o professor que tenha
regularmente matriculado em sua classe, número igualou superior a S (cinco)á'lunos
especiais, de projeto inclusivo, devidamente encaminhado pela Secretária da Educação de
Dores do Indaía-MG;
d) S% (cinco por cento) calculado sobre o seu vencimento para o professor ou especialista na
educação que apresentar diploma de curso superior da área de educação, reconhecido pelo
MEC, desde que não seja considerado para fins de progressão vertical;
e) S% (cinco por cento) calculado sobre o seu vencimento para o professor ou especialista da
educação que apresentar mais de um diploma de curso de especialização (pós-graduação latu
senso) na área de educação.
II - adicionais:'"
a) por tempo de serviço;
b) pelo trabalho em regime {te dedicação exclusiva;
c) adicional por serviço extraordinário.
§ 10 - As gratificações não são cumulativas.
§ 20 - As gratificações constantes das alíneas "a", "b" e "c" não serão incorporadas ao
vencimento, e serão devidas somente quando em exercício, exceto em caso de gozo de férias
regulamentares e licença para tratamento de saúde.'
§ 30 _ Os adicionais somente se incorporarão ao vencimento ou provento nos casos e
condições estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. -:.,
Art. 29 - O adicional por tempo de serviço corresponde a S% (cinco por cento) do vencimento
do cargo efetivo do profissional do magistério, por cada OS (cinco) anos de serviço prestado,
até o limite de 07 (sete) qüinqüênios.
Art. 30 - O adicional pelo trabalho em regime de dedicação exclusiva corresponderá a 50%
(cinqüenta por cento) do vencimento básico do cargo efetivo do profissional do magistério e
não será incorporada ao vencimento ou remuneração do servidor.
Art. 31 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de SO% (Cinqüenta-por
cento) em relação à hora normal de trabalho, desde que não seja possível a compensação de
horas, conforme estabelecido o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de
Dores do Indaiá.
§ 10 Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e
temporárias, devidamente justificadas, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por
jornada, podendo ser prorrogado por igual período sê o interesse público o exigir. .
§ 20 A prestação de serviço extraordinário depende de autorização expressa do Secretário
Municipal de Administração.
lO
SEÇÃO III
Das Férias
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Art.32 - O período de férias anuais do titular de cargo da Carreira do Magistério será de:
I - 30 (trinta) dias, para titular de cargo de Professor, que ocorrerá sempre no mês de janeiro;
I! - 30 (trinta) dias para o titular dos demais cargos, que dar-se-á conforme escala
estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único - As férias do titular de cargo de carreira em exercício nas unidades escolares
serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com o calendário
anual, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento e
conveniência da administração pública.
SEÇÃO IV
Da Cedência ou Cessão
Art. 33 - A cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular de cargo de carreira é posto à
disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino. '.
§ 10 - A cedência ou cessão será sem ônus para o ensino municipal e será concedida pelo
prazo máximo de um ano, renovável anualmente, segundo a necessidade, e a possibilidade
das partes.
§ 20 _ Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá ocorrer com ônus para o ensino
municipal:
I - quando se tratar de instituição privada sem fins lucrativos, especializada e com atuação
exclusiva em educação especial, ou
I! - quando a entidade ou órgão solicite compensar a rede municipal de ensino com um serviço
de valor equivalente ao custo anual cedido. ~c
§ 30 - A cedência ou cessão para o exercício de atividades estranhas ao magistério interrompe
o interstício para a promoção.
SEÇÃO V
Da Progressão Horizontal
Art. 34 - Progressão de Vencimento é a elevação do vencimento do servidor ocupante de cargo
efetivo do magistério ao gray, imediatamente superior àquele no qual está posicionado na faixa
de progressão prevista parai! respectiva classe.
Art. 35 - A faixa de progressão prevista para cada classe corresponde a quatorze graus de
vencimentos, dispostos em ordem seqüencial e identificados por letras maiúsculas, em ordem
alfabética, crescente, das letras "A" a "M", correspondendo para cada grau um valor de
vencimento.
§ 10 _ A elevação de um grau para outro assegura ao servidor um acréscimo de 2% (dois por
cento), sobre o seu vencimento básico.
§ 20 _ Após aprovação em estáqlo probatório, o servidor terá acesso automático para o grau
"B".
Art. 36 - O servidor terá direito à progressão de um grau de vencimento, dentro da faixa de
progressão prevista para a classe que ocupa, desde que satisfaça os seguintes requisitos:
I - haver completado 1.095 (hum mil e noventa e cinco) dias de exercício na classe,
efetivamente trabalhados;
I! - ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho, nos termos estabelecidos em
regulamento expedido pelo Prefeito Municipal; -
§10- O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não se
computará para o período de que trata o inciso I, exceto nos casos considerados pela
legislação municipal como de efetivo exercício, a saber:
I - férias;
I! - casamento, até oito dias consecutivos, contados da realização do ato;
Ill-luto, pelo falecimento de pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, até oito dias consecutivos, a
contar do óbito;
IV - licença por acidente de serviço ou doença profissional;
V - licença à gestante, com duração de cento e vinte dias;
VI - licença paternidade, nos termos fixados em lei;
VII - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VIII - missão ou estudo, quando o afastamento tiver sido determinado pelo Prefeito MuniCipal;
1\
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IX _ afastamento por processo disciplinar, se o servidor for declarado inocente ou se a punição
se limitar à pena de repreensão:
X _ prisão, se ocorrer soltura por haver sido reconhecida a ilegalidade da medida ou a
improcedência da imputação;
XI _ licença para tratamento de saúde, desde que o período não seja superior a 180 (cento e
oitenta) dias;
XII - doação de sangue, por um dia.
§ 20 _ A contagem de tempo para novo período será sempre iniciada no dia seguinte àquele
em que o servidor houver completado o período anterior.
§ 30 _ A avaliação de desempenho de que trata este artigo será feita com base em critérios
objetivos estabelecidos em Decreto.
SEÇÃO VI
Da Progressão Vertical
Art. 37 - A progressão vertical dar-se-á através da elevação do vencimento do servidor
ocupante de cargo efetivo ao nível imediatamente superior àquele no qual está poslclojtado,
previsto para a respectiva classe, mediante habilitação superior a exigida para o provimento
do cargo, conforme estabelecido no Anexo II!.
Parágrafo único - A elevação de um nível para outro assegura ao servidor um acréscimo de 5%
(cinco por cento), sobre o seu vencimento básico.
Art. 38 _ O servidor terá direito à progressão de um nível para o outro, desde que satisfaça os
seguintes requisitos:
I _ haver completado 1.825 (hum mil e oitocentos e vinte e cinco) dias de exercício no nível,
efetivamente trabalhadcs:
II _ ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho, nos termos estabelecidos em
regulamento expedido pelo Prefeito Municipal~
III - possuir a habilitação exigida, constante do Anexo lI!.
Parágrafo único - A contagem de tempo para fins de progressão vertical será contada nos
mesmos moldes que a determinada para a progressão horizontal, constante dos parágrafos do
art. 36, desta Lei Complementar.
SEÇÃO VII
Da Avaliação de Desempenho Funcional
Art. 39 - A avaliação de desempenho é a demonstração positiva dos Profissionais da Educação
no exercício do seu cargo e tem como objetivo:
I - a qualidade da educação municipal;
I! - avaliação permanente e contínua:
III - valorização dos trabalhadores em educação:
IV _ reconhecimento oficial da qualidade do trabalho desenvolvido pelo Trabalhador em
Educação do município de Dores do Indaía - MG;
V - a transformação da postura profissional, do processo ensino-aprendizagém e
conseqüentemente a evolução dos aspectos pedagógicos;
Parágrafo único - Os fatores observados na avaliação de desempenho são os seguintes:
I - dedicação ao serviço:
II - capacidade de tntcrattva:
III - asslduldade:
IV - disciplina;
V - responsabilidade;
VI - boa conduta no trabalho:
VI! - eficiência.
Art. 40 - A comissão responsável pela Avaliação de Desempenho dos Trabalhadores em
Educação terá em sua composição, o Diretor ou Diretora da Escola, Supervisor Pedagógico,
representantes de Professores de cada modalidade de ensino oferecida pela Instituição e
representante dos demais Servidores, além de outros membros nomeados pelo Prefeito.
li
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§ 10 _ Fica vetada a participação na comissão de avaliação, na condição de servidor ligado à
educação, aquele que não se enquadrar nos moldes de qualidade exigidos pelo Regimento
Escolar da Escola.
§ 20 _ O relatório da Avaliação de Desempenho deverá ser assinado, pela chefia imediata
responsável pelas informações registradas, pela comissão de avaliação de desempenho e pelo
servidor avaliado.
Art. 41 - Os relatórios deverão ser protocolizados nominalmente na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, após 05 (cinco) dias do término da avaliação, que terá o prazo de 15
(quinze) dias a contar da data de entrada da documentação, para expedir os atestados de
avaliação, para reavaliação e estudo de possíveis mudanças em prol da melhoria da qualidade
do ensino e conseqüentemente dos serviços prestados à comunidade.
Art. 42 - A Avaliação de Desempenho considerará todas as dimensões, aspectos e
especificidades do trabalho relacionados à docência, ao suporte pedagógico e administrativo a
saber:
I - a prática pedagógica do profissional do magistério;
II - as atividades de suporte pedagógico;
III - à produção de conhecimento;
IV - o desenvolvimento pessoal do profissional;
V - o desempenho de forma eficiente;
VI - a habilidade em manter a disciplina,através do diálogo e ações positivas que aumentem a
auto-estima do aluno ou do profissional do magistério;
VII - a capacidade de construir um ambiente de trabalho favorável ao ensinoj aprendizagem e
ao bom relacionamento entre as partes;
VIII - dedicação e lealdade às atribuições que lhe são delegadas, bem como pela assiduidade,
pontualidade e disciplina
X _ envolvimento, participação e compromisso na construção e desenvolvimento do projeto
pedagógico da unidade escolar em que estiver atuando;
XI - permanente investimento em sua formação continuada, em instituições acadêmicas
reconhecidas oficialmente, credenciadas pelo município, ou ainda em curso promovidos pelas
Secretarias Municipal e Estadtial de Educação e Cultura;
XII - compromisso ético profissional.
XIII _ presença efetiva e ativa nas atividades desenvolvidas pela unidade escolar, além das
atribuições formais específicas da sua função;
XIV _ rendimento satisfatório dos alunos baseado na qualidade do processo ensino￾aprendizagem utilizado pelo professor e parecer do supervisor;
XV - uso e entrega dos instrumentos de acompanhamento diários e avaliativos no tempo
determinado:
XVI _ Elaboração, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação de Projetos Pedagógicos
inovadores e criativos, com duração mínima de 30 (trinta) dias - incluindo elaboração,
desenvolvimento e avaliação - em área específica de atuação ejou interdisciplinar, individual
ou coletivo de acordo com a especificidade do Tema e atendendo os itens que se seguem;
.a) estar em concordância com o Projeto Pedagógico da Escola;
b) ser reconhecidamente relevante por 2 (dois) profissionais do magistério que
acompanharam o desenvolvimento do projeto;
XVII _ Propor técnicas, métodos e bibliografia específica para subsidiar os docentes em sua
prática diária; .'
XVIII - analisar periodicamente o trabalho do professor, emitindo críticas, elogios e/ou
outrem, visando a correção ejou continuidade e incentivo à prática do profissional;
XIX - orientar os docentes nos planejamentos, elaboração de projetos, nas técnicas de ensino,
na utilização de recursos didáticos, nas atividades ejou projetos interdisciplinares, na escolha
de temas ejou conteúdos e na execução e desenvolvimento dos mesmos;
XX - respeitar as diferenças individuais de professores e alunos;
XXI - propiciar atividades que favoreçam a união dos professores, pais, alunos;
XXII - motivar através de ações, a participação dos pais na escola;
XXIII - facilitar o trabalho dos professores através da simplificação e desburocratização, do
serviço de reqlstro:
XXIV - comprovar através de relatórios, documentários e demais documentos ou atividades a
execução e a eficiência do trabalho desenvolvido;
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XXV - responsabilizar-se por todas as ações que retratem a realidade da escola; incentivo,
auto-estima da comunidade escolar, divulgação e promoção da escola e dos servidores;
§ 10 - Será considerado criador de ambiente desfavorável, o trabalhador da educação que
praticar um dos seguintes atos;
a) proferir comentários maldosos, sem fundamento e/ou que firam a...ética
profissional moral ou prejudiquem outrem;
b) proferir comentários da vida pessoal sua ou de outrem dentro da unidade
escolar;
c) formar grupos que prejudiquem a unidade de ensino no ambiente de trabalho;
d) repassar informações que não façam parte das atribuições de seu cargo ou
que não foram devidamente delegada pela pessoa responsável pelo setor;
e) Difamar oralmente qualquer Instituição pública ou privada, pessoa pública,
física ou jurídica, dentro da unidade de ensino;
f) Comentar sobre fatos ocorridos durante o processo de Avaliação de
Desempenho, do qual tenha sido designada para ser membro de comissão ou usar este
recurso como coação;
g) Promover discussões e ou reuniões dentro das unidades de Ensino, sem prévia
divulgação, para tratar de assuntos não previstos no Projeto Pedagógico ou no Regimento
Interno da Escola;
h) Deixar de assumir as responsabilidades atribuídas ao cargo transferindo-as a
outrem;
§ 20 - As incoerências dispostas no parágrafo anterior e em suas alíneas, serão passíveis de
advertência escrita e/ou de penalidades, previstas no estatuto dos servidores públicos do
município, influenciando ainda a Avaliação de Desempenho;
§ 30 - A advertência deverá ser registrada por escrito, obedecendo a seguinte ordem de
registro: t￾a) - Do fato;
b) - A repercussão ou o seu efeito negativo;
c) - Da assinatura de testemunha(s).
§ 40 - A advertência de se que trata o § 20, será feita pelo Diretor da Unidade de Ensino e/ou
pelo Supervisor Escolar e pelo Secretario Municipal de Educação e Cultura após esgotados
todos os recursos pela untdaâe de Ensino e encaminhamento da documentação comprobatória
dos mecanismos já utilizados;"'·
§ 50 - Caso o servidor advertido se negue a assinar a advertência, a mesma deverá ser
assinada pelo servidor que testemunhar o ato de advertência;
§ 60 _ A omissão das autoridades competentes, em relação ao disposto no § 2° será passível
de punição prevista em Lei;
Art. 43 - A ausência e/ou atraso na Avaliação de Desempenho dos Trabalhadores por
qualquer motivo, poderá ser requerida por um ou vários servidores, em requerimento
devidamente protocolado na Unidade de Ensino em que atua e/ou na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura;
Parágrafo único - O órgão que receber o requerimento deverá respondê-lo no prazo máximo
de cinco dias, justificando o atraso, se responsabilizando pelo mesmo e/ou estabelecendo
prazo de três dias úteis para o início dos trabalhos;
Art. 44 - Poderá ser usado instrumentos únicos de avaliação ou preferencialmente vários
instrumentos, tendo sempre em vista os seguintes objetivos: -
I - contribuir para o desenvolvimento pessoal e profissional de cada um, visando a qualidade
da Educação e alterando positivamente sua postura e sua prática;
11 - propiciar a cada trabalhador uma reflexão ampla acerca de sua atuação profissional;
111 ~ promover condições de malor diálogo e interação entre os trabalhadores da educação;
IV - conhecer o real potencial dos profissionais em Educação.
Art. 45 - Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de
exercício para fins de progressão, sempre que o profissional da educação:
I - somar três penalidades de advertência;
11 - sofrer pena de suspensão disciplinar;
111 - completar cinco faltas não justificadas ao serviço;
IV - deixar de participar de três atividades extra-classe desenvolvidas pela escola;
V - requerer licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
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VI - usufruir de licenças para tratamento de saúde cumulativas ou em prorrogação que
excederem a 60 (sessenta) dias, dentro do interstício de tempo exigido para progressão,
exceto as decorrentes de acidente em serviço;
VII - afastar para exercer atividades não relacionadas à docência ou prestar serviços como
cedidos em outras Instituições.
Parágrafo Único - Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção previstas no
parágrafo anterior iniciar-se-á nova contagem para fins de tempo exigido para progressão.
CAPÍTULO VII
Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira
Art. 46 - É instituída a Comissão de gestão do Plano de Carreira do Magistério Público
Municipal, com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização.
Parágrafo único. A Comissão será presidida pelo Secretario Municipal de Educação e integrada
por representantes dos Departamentos Municipais de Administração, da Fazenda e da
Educação e representantes do Magistério Público Municipal.
CAPÍTULO VIII
Dos Direitos e Vantagens
Art. 47 - São direitos dos integrantes do Magistério, além dos previstos na Constituição
Federal e no estatuto dos servidores públicos municipais:
I - escolher e aplicar livremente processos didáticos e formas de avaliação da aprendizagem,
sob orientação da Secretaria Municipal de Educação do município, observando-se as normas e
diretrizes do Sistema Estªdual de Ensino;
II - dispor, no ambiente de trabalho, de instalação e material didático suficiente e adequado
para exercer com eficiência suas funções;
III - participar do planejamento do processo ensino-aprendizagem e das atividades
relacionadas à educação em geral, bem como das que dizem respeito aos integrantes do
magistério;
IV - ter oportunidade de f,reqüentar cursos de formação, atualização, aperfeiçoamento e
especialização profissional, desde que seja referente a área de atuação do servidor e
autorizados pela Secretaria Municipal da Educação;
V - não sofrer discriminação no exercício da função, em decorrência da forma de admissão no
magistério público municipal;
VI - receber, através do serviço especializado de educação: Supervisão e Coordenação
Pedagógica, assistência ao exercício profissional;
VII - usufruir as demais vantagens previstas nesta lei.
VIII - participar de todas as ações relativas às questões pessoais e profissionais do servidor;
CAPÍTULO IX
Dos Deveres e das Penalidades
SEÇÃO I
Dos Deveres
Art. 48 - Além dos deveres constantes no Estatuto dos Servidores do Municipio, o profissional
da educação do magistério público municipal tem ainda o dever de considerar a relevância
social de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequada à dlqnldade
profissional, em razão do que, deve:
I - conhecer, respeitar e cumprir as Leis pertinentes à educação;
II - preservar os princípios, ideais e fins da educação brasileira;
III - priorizar no seu Plano de Trabalho as atividades que atendam aos alunos com dificuldades
de aprendizagem; .,.,'
IV - usar todos os instrumentos de acompanhamento e avaliação dos alunos adotados pela
Secretaria de Educação;
V - manter o aluno ou a aluna dentro da sala de aula através da motivação nas aulas e
elevação da auto - estima dos mesmos;
VI - esforçar-se em prol da educação integral do aluno, utilizando processos que acompanhem
o progresso científico e técnico da educação e sugerindo, também, medidas tendentes ao
..
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aperfeiçoamento dos serviços educacionais oferecidos pela administração da rede pública
municipal de ensino; ....
VII _ incumbir-se das funções. e encargos específicos do magistério público municipal,
estabelecidos em legislação e regulamentos próprios;
VIII _ participar das atividades de educação que lhe forem cometidas por força da função
exercida;
IX _ manter espírito de cooperação e solidariedade com a comunidade escolar e a localidade;
X - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da classe.
XI _ apresentar-se decentemente trajados no dia-a- dia, bem como, em eventos pertinentes
a classe;
XII _ freqüentar os cursos legalmente instituídos e/ou credenciados pelo município, para.o seu
aprimoramento sob pena de perda dos pontos na Avaliação de Desempenho. .
XIII _ atender a distribuição de aulas ou turmas em função da qualidade do ensino e não em
benefício próprio;
SEÇÃO II
Das Penalidades
Art. 49 _ Aplicam-se aos trabalhadores em educação do município de Dores do Indaía - MG, as
penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Municipais. .,'T·
Art. 50 - O atraso igualou superior a 15 (quinze) minutos do professor, acarretará desconto
do valor total da hora/aula.
Art. 51 _ O professor que tiver registrado 4 (quatro) horas de atrasos durante o período de
60 (sessenta) dias, poderá ser suspenso por quinze dias.
CAPÍTULO X
Do Acumulo de Cargos, Funções e Empregos Públicos
Art. 52 - É vedada a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver
compatibilidade de horéríosõ
a) de dois cargos de professor;
b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
Parágrafo único - Em qualquer dos casos, a acumulação somente será permitida quando
houver correlação de áreas e matérias e ainda compatibilidade de horários.
Art. 53 _ A compatibilidade de horários será reconhecida quando houver possibilidade de
exercício dos dois cargos, funções ou empregos, em horários diversos, sem prejuízo de
número regulamentar das horas de trabalho de cada um.
§ 10 _ A verificação da compatibilidade de horários será feita em função da jornada de trabalho
do servidor no órgão onde tenha exercício, ainda que dela esteja legalmente afastado.
§ 20 _ Na determinação de compatibilidade de horários, será sempre considerado o tempo que
se deva destinar à locomoção do servidor e ao intervalo razoável para seu descanso e
alimentação.
Art. 54 - Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I _ cargo técnico ou científico aquele para cujo exercício seja exigida habilitação em curso de
nível superior de ensino;
II _ cargo de professor cuja atribuição principal é lecionar em qualquer grau ou ramo de
ensino, legalmente previsto, em caráter permanente.
§ 10 _ A denominação de técnico ou científico não bastará para caracterizar, como tal,
qualquer cargo, função ou emprego.
§ 20 _ O desempenho de atividades administrativas nas escolas não pode ser considerado
como cargo técnico ou científico.
Art. 55 _ Para fins de enquadramento previstos nesta Lei, o servidor deverá apresentar a
declaração de cumulação de cargos, de acordo com o modelo fornecido pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, onde deverá constar expressamente que informações
incorretas ou falsas submeterão o declarante a abertura de processo administrativo passível de
demissão, nos termos €:onstantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
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Art. 56 - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções, e abrange autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades
controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, bem qualquer outro cargo em outro
Município, Estados, ou a União.
Art. 57 - O servidor que tiver em acúmulo ilícito de cargos deverá ser afastado imediatamente
de suas funções e sofrer as penalidades previstas em lei.
CAPÍTULO XI
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 58 - Até 120 (cento e vinte dias) dias após a publicação desta Lei Complementar, será
feita avaliação de desempenho funcional dos servidores ocupantes de cargos efetivos, para fins
de enquadramento nos termos constantes do Anexo IV, desta Lei Complementar.
§ 10 _ O tempo de efetivo exercício contado após a nomeação para o cargo efetivo, servirá
para fins de progressão horizontal, para fins de enquadramento.
§ 20 _ Para fins de progressão vertical, além do tempo de efetivo exercício, será considerada a
habilitação do servidor, conforme determinado no Anexo IH, desta Lei Complementar.
§ 30 _ Após o enquadramento iniciar-se-á novo período para fins de progressão.
Art. 59 - Os servidores da carreira de profissionais da educação da Prefeitura Municipal de
Dores do Indaiá serão enquadrados na nova tabela de vencimentos, assegurando-lhes o
vencimento igual ao atualmente percebido ou, na falta de valor idêntico, naquele
imediatamente superior.
Parágrafo único. O servidor cujo atual vencimento for superior ao previsto para o maior grau
de sua classe, fará jus a reajuste salarial, quando este for concedido aos demais servidores.
Art. 60 - O professor de Educação Básica (PEB) I MAG, já ocupante do cargo efetivo, que não
apresentar diploma de Pedagogia (educação infantil ou séries iniciais) ou Normal Superior, que
tenha habilitação de magistério, em nível médio, será posicionado no nível I, do quadro, para
fins de enquadramento e aquele que apresentar diploma de Pedagogia (educação infantil ou
séries iniciais) ou de Normal Superior será posicionado no nível H, no grau correspondente ao
seu tempo de efetivo exercício, após nomeação em cargo de provimento efetivo.
Parágrafo único. A alteração de que trata o artigo não interrompe a contagem do período
aquisitivo de que trata o inciso I do art. 36, desta lei, devendo o servidor cumprir também os
demais requisitos para ter direito à progressão em sua nova faixa de vencimento.
Art. 61 - Os novos concursos públicos para provimento de cargo efetivo de professor PEB I
MAG exigirão qualificação mínima de diploma de Pedagogia (séries iniciais ou educação
infantil) ou de normal superior.
Art. 62 - O cargo de especialista educacional passa a denominar-se supervisor pedagógico.
Art. 63 - O dia do professor será comemorado no dia 15 de outubro.
Art. 64 _ Na vacância de cargo, será dada prioridade ao servidor efetivo, para fins de dobra ou
extensão, desde que:
I - tenha qualificação profissional para exercer o cargo;
H _ tenha rendimento satisfatório e condizente com as atribuições, comprovadas mediante
relatório circunstanciado da diretora e da supervisora da escola em que estiver lotada. f'
Parágrafo único - No caso de empate, será considerada a Avaliação de Desempenho.
Art. 65 - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no exercício das atribuições de
atendimento às creches e de atendimento as escolas, nas áreas de servente escolar e de
cantineira, que não tenha habilitação mínima técnica correspondente ao magistério ou ensino
fundamental completo, para as auxiliares de serviços públicos das escolas, poderá exercer as
respectivas atribuições por um período de quatro anos, a contar da publicação desta Lei
Complementar, desde que se matricule em curso compatível com as exigências para a
qualificação mínima constante desta Lei Complementar, até março de 2.008 .
..
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§ 10 _ O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, constante do caput deste artigo
que não obtenha no prazo máximo estabelecido a habilitação mínima exigida deverá deixar as
funções e passará a exercer atividades administrativas na administração direta, havendo
conveniência ou necessidade administrativa, e não havendo, será colocado em disponibilidade
remunerada proporcional ao tempo de contribuição, nos termos autorizados pela Constituição
Federal e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§ 20 _ Ao apresentar a documentação comprobatória da habilitação mínima exigida, o servidor
será imediatamente confirmado no quadro permanente dos servidores efetivos da carreira de
Monitor de Creche ou de auxiliar de serviços públicos-cantineira e auxiliar de serviços públicos￾servente escolar, conforme o caso, fazendo jus a repercussão financeira a partir do mês
seguinte a apresentação do certificado de conclusão, sendo posicionado no nível I da carreira,
no grau correspondente ao seu tempo de efetivo exercício após a nomeação para o cargo
efetivo.
Art. 66 - São partes integrantes desta Lei:
a) Anexo I _ quadro de cargos de provimento efetivo, com nO de vagas, vencimento básico e
área de atuação; b) Anexo II _ quadro de cargos em comissão, com habilitação, nO de vagas, área de atuãção e
gratificação respectiva;
c) Anexo III - nível de escolaridade para fins de progressão vertical;
d) Anexo IV - Tabela de promoção (progressão vertical e horizontal);
e) Anexo V - Quadro de Vencimentos para fins de Impacto Financeiro;
f) Anexo VI _ Quadro Comparativo entre servidores efetivos, contratados e nO de vagas
criadas; g) Anexo VII _ Descrição dos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão;
h) Anexo VIII - Quadro- de servidor, ocupante de função pública, constitucionalmente estável
(art. 19, ADCT). r"~
Art. 67 _ Os proventos dos servidores inativos e pensionistas serão revistos conforme disposto
no parágrafo 80 do artigo 40 da Constituição Federal/88;
"
.,.;'
Art. 68 _ Os efeitos pecuniários decorrentes da aplicação desta Lei serão devidos a partir de 1°
de Agosto de 2.007, mas pagas somente a partir da publicação das listas nominais de
adequação de que trata esta Lei Complementar;
Art. 69 _ As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias previstas em orçamento e de créditos adicionais suplementares que se
fizerem necessários.
Art. 70 _ Fica revogada a Lei nO 012/2003, que "dispõe sobre o plano de carreira e
remuneração do magistério do Município de Dores do Indaiá", inclusive as alterações
posteriores.
Art. 71 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaía,
..
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ANEXO I
CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CARREIRA DA EDUCAÇÃO
CLASSES DE
CARGA VENCIMENTO SIMBOLO
HORÁRIA BÁSICO
CARGOS NO DE VAGAS (H/S1
Auxiliar de Biblioteca 04 30 47800 PM-ABIL
Auxiliar de serviços 10 40 388,00 PM-CAN
públicos - cantineira
Auxiliar de serviços PM-AUSE·
públicos - servente 14 40 388,00
escolar i;.
Bibliotecário "01 40 984,00 PM-BIBL
Monitor de Creche 15 30 478,00 PM-MCR
Motorista da
Secretaria Municipal 01 40 478,00 PM-MESC
de Educacão
Nutricionista 01 20 813,00 PM-NUT
Orientador 02
24 813,00 PM-CAN
Educacional
Pedagogo 01 40 1.626,00 PM-PED
Professor
PEB I - Educação 24 450,00 . PM-PEBI
Básica Infantil a anos
77
iniciais
Português - 11
Inglês - 04
Matemática -
09
Professor PEBII - Ciências - 06
Educação Básica - Geografia - 04 18 577,00 PM-PEBII
ensino fundamental História - 09
anos finais Ed. Religiosa -
02
Artes - 03
Educação
Física - 06
Psicólogo Educacional 01 20 813,00 PM-PSIE
Secretária Escolar 04 30 47800 PM-SES
Supervisor de ,. 01 40 84800 PM-SMES
",
10
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24 813,00 PM-SUP
11
Se DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NO DE CARGOS SIMBOLO
VENCIMENT
O
01 PM-SEE 2.20000
01 PM-CCRE 1.40000
01 PM-CCE 81300
01 PM-CEAM 81300
01 PM-CEJA 81300
01 PM-CEI 81300
01 PM-DEV 99200
01 PM-DCUL 99200
01 PM-DESP 99200
01 PM-DLAZ 99200
01 PM-DMA 99200
06 PM-SCCM 627,00
04 PM-DIR Conforme
tabela
06 PM-VICD Conforme
'.'.
tabela
;.,..'
VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR
CARGO DE DIRETOR
HABILITA ÃO VENCIMENTO
Pedagogia especialização em
Adm. Escolar
Mestrado
Doutorado
Pedagogia especialização em
Adm. Escolar
Mestrado
Doutorado
1.200,00
1.320,00
1.452 00 -"
1.420,00
1.562,00
1.718 00
CARGO DE VICE-DIRETOR
720,00
792,00
87100
VENCIMENTO HABILITA AO
Pedagogia especialização em
Adm. Escolar
Mestrado
Doutorado
600,00
720,00
79200
alunos Pedagogia especialização em
Adm. Escolar
Mestrado
Doutorado
••
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ANEXO III
NÍVEIS DE ESCOLARIDADE PARA FINS DE PROGRESSÃO VERTICAL
Nome do cargo NIVEL DE ESCOLARIDADE
Auxiliar de Serviços Públicos - I - Ensino Fundamental Completo
Servente Escolar I! - Ensino Médio Incompleto
Auxiliar de Serviços Públicos - lI! - Ensino Médio Completo ou curso técnico de nível
cantineira médio compatível com a função exercida no cargo, com
Motorista da Secretaria duração mínima de 180 horas ~.,.
Municioal de Educacão IV - Ensino superior compatível com a funcão
Auxiliar de Biblioteca I - Ensino Médio Completo
Secretaria Escolar I! - curso técnico de nível médio compatível com a função
Supervisor de Merenda Escolar exercida no cargo, com duração mínima de 180 horas
lI! - Ensino Superior compatível com a função
IV - Especializacão compatível com a função
Monitor de Creche I - curso técnico de nível médio - MAGISTERIO
I! - ensino superior em Magistério Superior ou Pedagogia
(séries iniciais ou educação infantil)
lI! - Especialização "lato sensu" na área da educação
IV - Mestrado na área da educação
Professor (PEB I - MAG) já I - curso técnico de nível médio - MAGISTERIO
pertencente ao quadro de I! - ensino superior em Magistério Superior ou Pedagogia
servidores efetivos (séries iniciais ou educação infantil)
lI! - Especialização "lato sensu" na área da educação
IV - Mestrado na área da educação
Professor (PEB I - MAG) I - ensino superior em Magistério Superior ou Pedagogia
Novos concursados (séries iniciais)
II - Especialização "lato sensu" na área da educação
lI! - Mestrado na área da educação
IV - Doutorado na área da educação
Professor (PEB I! - MAG) .:;. I - Licenciatura Plena na habilitação em matérias
específicas
I! -- Especialização "lato sensu" na área da educação
lI! - Mestrado na área da educação
IV - Doutorado na área da educação
Orientador Educacional I - Pedagogia com habilitação em orientação escolar
I! - Especialização "lato sensu" na área da educação
lI! - Mestrado na área da educação
IV - Doutorado na área da educação
Supervisor Pedagógico I - Pedagogia com habilitação em supervisão escolar
I! - Especialização "lato sensu" na área da educação
lI! - Mestrado na área da educação
IV - Doutorado na área da educação
Bibliotecário I - Bacharel em área específica
Nutricionista I! - Especialização "lato sensu" na área compatível
Pedagogo lI! - Mestrado em área compatível
IV - Doutorado em área compatível
Psicólogo Educacional I - Bacharel em psicologia com especialização na área
educacional
I! - Especialização "lato sensu" na área compatível
I!I - Mestrado
IV - Doutorado
ANEXO VI
QUADRO COMPARATIVO ENTRE SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS E N° DE
VAGAS CRIADAS
lO
SERVIDORES N° DE
CARGO N° DE VAGAS EFETIVOS CONTRATADOS
NESTA LEI EXISTENTES
Auxiliar de Biblioteca 05 01 01 C.-.,
Auxiliar de serviços 10 oúblicos - cantineira 20 07
Auxiliar de serviços
públicos - servente 14 00 00
escolar
Bibl iotecá rio 01 00 00
Monitor de Creche 15 09 00
Motorista da
Secretaria Municipal 02 02 00
de Educacão
Nutricionista 01 00 00
Orientador 00 00
Educacional
04 '
Pedagogo 01 00 00
Professor
PEB I - Educação 66 46 12
Básica Infantil a
séries iniciais
Português - 13 Português - 08 Português - 03
Inglês - 05 Inglês -01 Inglês - 03
Professor PEBII "Matemática - 11 Matemática - 05 Matemática - 06
-
Ciências - 08 Ciências - 00 Ciências - 06
Educação Básica -
Geografia - 05
ensino fundamental
Geografia - 03 Geografia - 01
séries finais História - 10 História - 06 História - 03
Ed. Religiosa - 02 Ed. Religiosa - 00 Ed. Religiosa - 02
Artes - 05 Artes - 00 Artes - 03
Educação Física - 06 Educacão Física - 00 Educacão Física - 04
Psicólogo Educacional
~
01 00 00
Secretária Escolar 05 02 00
Supervisor de 01 01 00
Merenda Escolar
Supervisor 13 07 03
Pedauóqíco
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ANEXO VII
DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS - HABILITAÇÃO/ESCOLARIDADE
EXIGIDA
CARGO: PEDAGOGO
-
Escolaridade: Curso de Pedagogia com habilitação em Administração Escolar, Supervisão
Escolar, Inspeção Escolar ou Orientação Educacional, com registro no órgão competente.
Funções:
Exercer atividades na Secretaria Municipal da Educação, participando do
processo que envolve o planejamento, a elaboração, a execução e a avaliação do plano de
desenvolvimento pedagógico municipal.
Orientar e coordenar o trabalho desenvolvido pelos Especialistas
Educacionais/Supervisores Pedagógicos, promovendo o entrosamento destes com os
membros da escola, destes com as famílias e de ambos com a Secretaria Municipal da
Educação.
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Estabelecer estratégias para o melhoramento do setor educacional, compromissando￾se com a qualificação docente e uma aprendizagem de qualidade.
Elaborar e cumprir planos de trabalho, conforme normatização da Secretaria Municipal
da Educação de forma a incentivar o desenvolvimento profissional.
Manter-se atualizado quanto a política educacional e as novas tendências
educacionais,compromissando-se com o auto-aperfeiçoamento.
Executar outras tarefas correlatas.
CARGO: PSICÓLOGO EDUCACIONAL
Escolaridade: Curso de Psicologia, com registro no órgão competente e especialização na
área educacional
Funções:
Executar atividades profissionais típicas, correspondentes a sua habilitação de foitma a
atender a comunidade escolar, crianças e adolescentes das Creches e Ceprons.
Orientar, quando necessário, o trabalho de outros servidores: do quadro municipal.
Desenvolver estudos e prestar assessoramento técnico a quaisquer outras áreas
municipais.
Executar outras tarefas correlatas.
CARGO: NUTRICIONISTA
Escolaridade: Curso em Nutrição, com registro no órgão competente
Funções:
Planejar, coordenar e supervisionar os serviços, programas ou projetos de nutrição nas
escolas municipais, Creches e Ceprons.
Executar outras tarefas correlatas.
CARGO: SUPERVISOR PEDAGÓGICO
Escolaridade: Curso em Pedagogia com habilitação em supervisão
pedagógica, com registro no órgão competente e habilitação na área específica
Funções:
exercer em estabelecimento de ensino, a supervisão do processo didático como
elemento articulador no planejamento, acompanhamento, controle e avaliação
das atividades pedagógicas, da Educação Infantil, Ensino Fundamental de séries
iniciais e Educação de Jovens e Adultos.
atuar como elemento articulador das relações interpessoais internas e externas
da escola envolvendo os profissionais, os alunos, seus pais e a comunidade;
planejar, executar e coordenar atividades que promovam a disciplina e o bom
relacionamento na escola;
coordenar as reuniões pedagógicas e as de Conselhos de Classe;
coordenar as reuniões de pais e professores;
participar das Assembléias do Colegiado;
exercer, em trabalho individual ou em grupo, a orientação, o aconselhamento e
o encaminhamento de alunos em sua formação geral em necessidades
específicas;
exercer atividades de apoio à docência;
participar da elaboração do Calendário Escolar e do Projeto pedagógico da
escola;
exercer outras atribuições previstas no regimento escolar, que integra o plano
de desenvolvimento pedagógico da escola;
executar outras atividades correlatas.
"
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CARGO: ORIENTADOR EDUCACIONAL
Escolaridade: Curso em Pedagogia com habilitação em orientação
educacional, com registro no órgão competente e habilitação na área específica
Funções:
Participar do processo educativo, que envolve o planejamento, construção, execução e
avaliação do Projeto Pedagógico da escola.
Atender as dificuldades de aprendizagem do aluno, inclusive dos portadores de
necessidades especiais, estabelecendo estratégias de recuperação para os alunos de
menor rendimento.
Criar meios que possibilitem uma melhor relação entre família e escola, promovendo
um ensino de qualidade;
Manter-se atualizado quanto a política educacional e as novas tendências
educacionais, compromissando-se com o auto-aperfeiçoamento;
Executar outras tarefas correlatas
CARGO: BIBLIOTECÁRIO
Escolaridade: Curso Superior em Biblioteconomia, com registro no órgão
competente
Funções:
Exercer atividades profissionais de nível superior no campo da biblioteconomia,
classificar, catalogar e indexar livros, teses, periódicos e outras publicações, bem como
mapotese e bibliografia sobre assuntos compreendidos no seu campo profissional,
Por meio de planejamento, implantação e orientação de trabalhos relativos á
atividades biblioteconômicas, bibliográficas e documenta lógicas,
Confeccionar fichas de inscrição do leitor, orientar e assistir o usuário, realizar
atividades em grupos, encontros e reuniões, elaborar plano anual de trabalho, sua
execução, supervísãç, avaliação e controle das atividades, manter cadastro atualizados
dos livros, por meio eletrônico, apresentar resumo mensal estatístico de atendimento
ao público.
Criar, desenvolver e executar Projetos que venham favorecer a qualidade da
biblioteca, proporcionando uma melhor qualidade ao trabalho desenvolvido.
Executar outras tarefas correlatas.
CARGO: AUXILIAR DE BIBLIOTECA
Escolaridade: Ensino Médio, com registro no órgão competente.
Funções:
Orientar consulentes de pesquisa bibliográficas e na escolha de publicações.
Proporcionar ambiente acolhedor para a formação de hábitos e gosto pela leitura;"
Zelar pelo uso adequado de todo o material da biblioteca, mantendo-o em condições
de atualização permanente.
Controlar rigorosamente, o empréstimo de todo o material da biblioteca.
Executar outras tarefas correlatas.
CARGO: SECRETÁRIO ESCOLAR
Escolaridade: Ensino Médio Completo + Noções de Informática
Funções:
Executar tarefas de escrituração escolar, registrar, guardar, conservar, expedir
documentos escolares;
Auxiliar nas campanhas de vacinação e ajudar nos diversos eventos realizados pelas
diversas secretarias, preencher certidões, alvarás;
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Realizar trabalhos de digitação, arquivo e organização da Secretaria;
Controlar a saída e a entrada de materiais, bem como a circulação das pessoas no
setor onde estiver lotado;
Controlar, juntamente com a chefia imediata, a documentação expedida e recebida
inerente ao setor em que estiver lotado;
Efetuar lançamento de cheques, minutas, despesas e receitas;
Preencher documentos como relatórios expedidos pela Secretaria Municipal da
Educação, fazer e acompanhar a tramitação de ofícios e ou requerimentos inerentes ao
setor em que estiver lotado;
Supervisionare providenciar o recolhimento das obrigações patrimoniais, executar
rotinas dos setores de contabilidade, de pessoal e de cadastro;
Executar outras tarefas correlatas.
CARGO: MONITOR DE CRECHE
Escolaridade: Ensino Médio (Magistério) com registro no órgão competente
Funções:
Zelar pela guarda das crianças, durante a permanência na instituição, ficando sob sua
responsabilidade qualquer ocorrência de acidente;
Zelar pela higiene do local de trabalho;
Zelar pela higiene das crianças;
Zelar por uma alimentação de qualidade, respeitando os horários pré-estabelecidos
para as refeições;
Encaminhar para as escolas da rede pública os alunos da Educação Infantil de (04,
05,06 anos)
Realizar atividades para incentivar a coordenação motora das crianças e outras
atividades para o desenvolvimento social;
Executar outras tarefas correlatas.
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - (PI)
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Escolaridade: Curso Normal Superior ou Pedagogia com habilitação para o
Magistério no Ensino Infantil ou Ensino Fundamental - Anos Iniciais.
Funções:
exercer a docência na Educação Infantil, Ensino Fundamental senes irucrars,
Educação de Jovens e Adultos, Eventual de docente e recuperação de alunos
com deficiência de aprendizagem, pelo ensino do uso da biblioteca escolar, de
oficinas pedagógicas e educação de alunos portadores de necessidades
educativas especiais. .
planejar com antecedência as aulas, promovendo o processo de ensino e
aprendizagem dos alunos, atendendo-lhes em suas dificuldades;
participar do processo que envolve o planejamento, elaboração, execução e
avaliação do projeto pedagógico da escola;
atuar na elaboração e implementação de projetos pedagógicos e atividades
educativas em articulação da escola com as famílias dos educandos e com a
comunidade escolar;
acompanhar e avaliar sistematicamente seus alunos durante o processo- de
ensino e aprendizagem;
participar de cursos, atividades e programas de capacitação profissional, quando
convocado ou convidado;
promover e participar de atividades complementares ao processo da sua
formação profissional;
participar das reuniões pedagógicas, dos Conselhos de Classe, das reuniões com
os pais de alunos e professores e Assembléias do Colegiado;
exercer outras atribuições previstas no regimento escolar, que integra o plano
de desenvolvimento pedagógico da escola;
executar outras atividades correlatas .
..
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CARGO: PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - (PII)
Escolaridade: Curso Superior com Licenciatura Específica e registro no órgão
competente
Funções:
Participar da elaboração da Proposta Pedagógica do estabelecimento de
ensino; Elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino;
Zelar pela aprendizagem dos alunos;
Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integraltpente
dos períodos dedicados ao planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento
profissional;
Manter-se atualizado quanto a política educacional e as práticas curriculares,
compromissando-se com o auto-aperfeiçoamento;
Colaborar com as atividades de articulação da escola com a família e a comunidade;
Executar outras tarefas correlatas.
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SERVENTE ESCOLAR
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo (sa série)
Funções:
Cuidar da limpeza e conservação do prédio, do mobiliário e equipamento escolar;
Abrir e fechar o estabelecimento, responsabilizando - se pelas chaves sob sua guarda,
quando solicitado; {
Colaborar na feitura, distribuição da merenda, zelando pela ordem, higiene da cantina e
suas dependências;
Colaborar na realização dos eventos da escola;
Receber e transmitir recados, encaminhar alunos e correspondências, deslocar material
e mobiliário nas dependências da escola;
Auxiliar no atendimento e organização dos alunos nos horários de entrada, recreio e
saídas e de refeições;
Comparecer às reuniões convocadas pela direção;
Organizar espaços físicos da escola; como almoxarifados, depósitos e outros;
Exercer atividades de portaria, tais como, recepção de alunos, professores e visitantes;
Participar de cursos de atualização ej ou aperfeiçoamento programados pelo
Departamento Municipal de Educação e pela Escola; .
Participar de atividades que envolvam a comunidade;
Observar o horário e a distribuição de serviço que lhe couber.
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS - CANTINEIRA
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo (sa série)
Funções:
Colaborar na feitura, distribuição da merenda, zelando pela ordem, higiene da cantina e
suas dependências;
Usar, de forma racional e prática, os gêneros alimentícios e produtos de limpeza,
evitando desperdício;
Preparar, com gosto e criatividade a merenda escolar ej ou refeições;
Colaborar na realização dos eventos da escola;
Auxiliar no atendimento e organização dos alunos nos horários de entrada, recreio e
saídas e de refeições;
Comparecer às-reuniões convocadas pela direção;
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Participar de cursos de atualização ej ou aperfeiçoamento programados pelo
Departamento Municipal de Educação e pela Escola;
Participar de atividades que envolvam a comunidade;
Observar o horário e a distribuição de serviço que lhe couber.
CARGO: MOTORISTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo - (8a série) + Carteira Nacional de Habilitação
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Funções:
conduzir veículos de transporte escolar com alunos e professores, tomando as precau￾ções indicadas em cada caso;
verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo antes de sua utilização:
pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, faróis,
abastecimento de combustível, etc.;
zelar pela segurança dos alunos e professores, verificando o fechamento de portas e o
uso de cintos de segurança;
fazer pequenos reparos de urgência;
manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, levando-o à
~ manutenção sempre que necessário;
observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo;
anotar e comunicar ao chefe imediato quaisquer defeitos que necessitem de serviços de
mecânica, para reparos ou conserto;
comunicar à chefia imediata, tão imediatamente quanto possível, qualquer enguiço ou
ocorrência extraordinária;
registrar a quilometragem do veículo no começo e no final do serviço, anotando as
horas de saída e chegada;
preencher mapas e formulários sobre a utilização diária do veículo, assim como sobre o
abastecimento de combustível;
recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado;
executar outras atribli~ções afins.
II - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo: Diretor Escolar
Atribuições:
• Exercer a direção de Estabelecimento de Ensino de Educação Infantil, Ensino
Fundamental em que o número de alunos matriculados seja até 119 (cento e dezenove),
estruturando e organizando o funcionamento administrativo e pedagógico da escola.
• executar a administração financeira da escola;
• elaborar o orçamento da escola e as prestações de contas, submetendo-os à aprovação
do Colegiado;
• aplicar, em tempo hábil, os recursos obtidos, tendo em vista o atendimento às
necessidades da escola;
• executar a administração do quadro de pessoal da escola;
• promover a avaliação de desempenho dos profissionais da escola;
• definir quadro de distribuição de tarefas, assegurando seu cumprimento e clareza das
atribuições;
• determinar medidas necessárias ao ingresso e à movimentação dos servidores na
escola;
• convocar assembléias para eleição dos membros do Colegiado;
• organizar o Colegiado da escola, esclarecendo-o sobre suas funções;
• fazer cumprir as decisões do Colegiado;
• gerenciar ações de desenvolvimento dos recursos humanos da escola;
• organizar a prática educativa da escola, promovendo a qualidade do processo de ensino
e aprendizagem;
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• promover a regularização do fluxo escolar, tomando medidas que visem a redução da
evasão e repetência;
• organizar o funcionamento da escola, estabelecendo a rotina de atendimento e
garantindo a regularidade e horário dos serviços;
• coordenar a elaboração do Projeto pedagógico da escola;
• promover a integração dos diversos segmentos da escola, visando o bom
relacionamento pessoal entre todos;
• administrar o patrimônio da escola que compreende as instalações físicas,
equipamentos, móveis e materiais;
• manter atualizado o inventário da escola;
• zelar pela adequada utilização e preservação dos bens e móveis da escola,
racionalizando o seu uso;
• providenciar a manutenção e reforma do prédio, dos equipamentos, mobiliário e
materiais da escola; ..
• autorizar a comunidade para utilização temporária da escola em eventos devidamente
programados;
• exercer outras atribuições previstas no regimento escolar, que integra o plano de
desenvolvimento pedagógico e institucional da escola;
• executar outras atividades correlatas.
RECRUTAMENTO: Amplo.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
CARGO: VICE-DIRETOR
Atribuições:
• Auxiliar o Diretor em todas as suas atribuições e funções
• Responder por todas as atividades do Diretor, em sua ausência, impedimentos e
afastamentos.
RECRUTAMENTO: Amplo. .:;.
CARGA HORÁRIA: 24 horas semanais
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Atribuições:
• Exercer a direção do Departamento Municipal de Ensino, desenvolvendo todas as
atividades relacionadas à política de educação do Município.
• Aprovar a execução financeira da escola;
• Aprovar a elaboração do orçamento da escola e as prestações de contas, submetendo￾os à aprovação do Colegiado; .
• Supervisionar a aplicação, em tempo hábil, os recursos obtidos, tendo em vista o
atendimento às necessidades da escola;
• Supervisionar a execução da administração do quadro de pessoal da escola;
• promover a avaliação de desempenho dos profissionais lotados no Departamento
Municipal de educação;
• definir quadro de distribuição de tarefas, assegurando seu cumprimento e clareza das
atribuições;
• determinar medidas necessárias ao ingresso e à movimentação dos servidores no
Departamento Municipal de educação; .
• gerenciar ações de desenvolvimento dos recursos humanos do Departamento Municipal
de Ensino;
• administrar o patrimônio do Departamento que compreende as instalações físicas,
equipamentos, móveis e materiais;
• manter atualizado o inventário do Departamento;
• zelar pela adequada utilização e preservação dos bens e móveis do Departamento,
racionalizando o seu uso;
• providenciar a manutenção e reforma do prédio, dos equipamentos, mobiliário e
materiais do Departamento;
• executar outras atividades correlatas.
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RECRUTAMENTO: Amplo.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
CARGO: CHEFE DE DEPARTAMENTO
Atribuições:
• Chefiar a seção, planejar, organizar, coordenar, controlar as atividades pertinentes à
respectiva área de competência, de acordo com as diretrizes do Diretor a que estiver
subordinado.
• Prestar aos subordinados, informações sobre normas e procedimentos relacionados aos
trabalhos e a situação funcional de cada um.
• Analisâro funcionamento das diversas rotinas observando o desenvolvimento e
efetuando estudos e ponderações a respeito para propor medidas de simplificação dos
trabalhos.
• Baixar instruções em sua área de atuação e fazer cumprir normas e deterrnlnações
superiores."~
• Organizar e controlar processos e outros documentos, instruindo sobre a sua
tramitação, para agilização das informações.
RECRUTAMENTO: Amplo.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
CARGO: COORDENADORES
Atribuições:
• Coordenar e controlar as atividades pertinentes à respectiva área de competência,
de acordo com as diretrizes do Secretário a que estiver subordinado.
• Prestar aos subordinados, informações sobre normas e procedimentos relacionados aos
trabalhos e a situaçã~ funcional de cada um.
• Analisar o funcionamento das diversas rotinas observando o desenvolvimento e
efetuando estudos e ponderações a respeito para propor medidas de simplificação dos
trabalhos.
• Baixar instruções em sua área de atuação e fazer cumprir normas e determinações
superiores.
• Organizar e controlar processos e outros documentos, instruindo sobre a sua
tramitação, para agilização das informações.
RECRUTAMENTO: Amplo.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
CARGO: SUB-COORDENADOR DE CRECHES
Atribuições:
• Coordenar e controlar as atividades pertinentes à creche para a qual fora deslqnada,
de acordo com as diretrizes e determinações expedidas pelo Coordenador Municipal de
Creches;
• Coordenar o trabalho de monitoras de creche na guarda das crianças, zelo pela higiene
do local e das crianças, controle da alimentação;
• Encaminhar para as escolas da rede pública os alunos da Educação Infantil de (04, 05,
06 anos) ..,.,
• Coordenar as atividades para incentivar a coordenação motora das crianças e outras
atividades para o desenvolvimento social;
• Executar outras tarefas correlatas.
RECRUTAMENTO: Amplo.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
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ANEXO VIII·
QUADRO DE SERVIDOR OCUPANTE DE FUNÇÃO PÚBLICA, CONSTITUCIONALMENTE
ESTÁVEL (ART. 19, ADCT}
Nome
Marilene Oliveira Moreira
ão pública
Professor
Dores do Indaiá, 10 de abril de 2007.
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ANEXO V
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NA IMPLANTAÇÃO DO
PLANO DE CARREIRAS
CARGO N° DE VAGAS VENCIMENTO BÁSICO VALOR TOTAL
Auxiliar de Biblioteca
Cantineira
Servente Escolar
Bibliotecário
Monitor de Creche
Motorista da Sec.de Educação
Nutricionista
Orientador Educacional
Pedagogo
Professor PEBI
Professor PEBII
Psicólogo Educacional
Secretária Escolar
Supervisor de Merenda Escolar
Supervisor Pedagógico
4
10
14
1
15
1
1
2
1
77
54
1
4
1
10
O gasto anual com o plano de cargos será o seguinte:
VALOR MENSAL
VALOR ENQUADRAMENTO
VALOR ANUAL GASTO
1/3 FÉRIAS
ENCARGOS SOCIAIS
TOTAL
CARGO EM COMISSÃO
Secretário Municipal
Coordenador de Creches
Coordenador Municipal
Chefe de Departamento Municipal
Sub-Coordenador
Diretor Escolar
Vice-Diretor
TOTAL
ENCARGOS SOCIAIS
TOTAL
1
1
4
5
6
4
6
TOTAL GASTO CARGO EFETIVO
TOTAL GASTO COMISSIONADO
TOTAL MENSAL
GASTO FOLHA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ATUAUMÊS
GASTO FOLHA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO Cf ENCARGOS
RESULTADO MENSAL/IMPACTO REAL
478,00
380,00
380,00
984,00
478,00
478,00
813,00
813,00
1.626,00
450,00
577,00
813,00
478,00
848,00
848,00
2.200,00
1.400,00
813,00
992,00
627,00
1.320,00
720,00
R$ 1.912,00
R$ 3.800,00
R$ 5.320,00
R$ 984,00
R$ 7.170,00
R$478,OO
R$ 813,00
R$ 1.626,00
R$1.626,OO
R$ 34.650,00
R$ 31.158,00
R$ 813,00
R$ 1.912,00
R$ 848,00
R$ 8.480,00
R$ 101.590,00
R$101.782,OO
R$ 30.534,60
R$ 1.720.115,80
R$ 44.105,53
R$ 31.755,98
R$1.795.977,32
R$ 2.200,00
R$ 1.400,00
R$ 3.152,00
R$ 4.960;00
R$ 3.762,00
R$ 5.280,00
R$ 4.320,00
R$ 25.174,00
R$ 5.286,54
R$ 30.460,54
R$ 149.664;78
R$ 30.460,54
R$ 180.125,32
R$ 170.383,19
R$188.841,37
-R$ 8.7,'6,05
COM A PROPOSTA HAVERÁ REDUÇÃO ANUAL NA FOLHA NO VALOR DE R$104.592,60-
CORRESPONDENTE A R$8.716,05- MENSAL CONSIDERANDO GRATIFICAÇÃO NATALINA
"

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