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norma nº 3/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2007
Date 2007-04-10
EmentaDispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores da área operacional do município de Dores do Indaiá-MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.301.010/0001/22
RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000
LEI COMPLEMENTAR N0 003/2007
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA
ÁREA OPERACIONAL DO MUNICÍPIO DE
DORES DO INDAIÁ-MG.
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, P~feito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1° Fica instituído, nos termos desta lei, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Pessoal da Área Operacional do Município de Dores do Indaiá ..
Art. 2° O Plano de cargos, carreiras e vencimentos do pessoal da área Operacional do
município de Dores do Irrdalá é o estabelecido por esta lei e fundamenta-se na observância dos
seguintes princípios e valores:
I - a valorização dos servidores da área Operacional como condição essencial para o sucesso
de uma política de serviços administrativos voltada para a qualidade;
II - a promoção funcional na carreira de acordo com o aperfeiçoamento profissional, a
avaliação do desempenho e o tempo de serviço;
lU - a participação dos servildores da administração na elaboração e execução do Projeto de
ações Operacionais do município.
I~
Art. 3° Para efeito desta lei considera-se:
I - Servidor - a pessoa legalmente investida em cargo público ou função público da área
Operacional Municipal;
II - Cargo público- o conjunto de atividades Operacionais permanentes que se cometem a um
servidor, em número certo, criado por lei e com denominação própria;
III - Cargo efetivo - é aquele provido em caráter permanente, mediante aprovação em
concurso público, sendo isolado e não integrante de uma carreira ou organizado em carreira,
escalonado segundo hierarquia definida em lei;
IV - Cargo em comissão - é aquele declarado por lei de livre nomeação e exoneração pelo
Prefeito Municipal; correspondente às atribuições de direção, chefia e assessoramento-e
destinado, preferencialmente, a preenchimento por servidores de carreira, nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei;
V - Função pública - o conjunto de atribuições e responsabilidades estabelecido por lei,
exercido por servidor admitido no serviço público municipal que na data da promulgação -da
Constituição Federal (outubroj1988) contava com cinco anos de efetivo exercício, extinguindo￾se com a vacância;
VI - Função gratificada - o conjunto de átribuições e responsabilidades, estabelecido por lei,
correspondente a encargos de maior responsabilidade, a ser exercida por servidor, titular de
cargo efetivo, da confiança da autoridade que a preenche;
VII - Classe - o conjunto de cargos com a mesma denominação, com atribuições da mesma
natureza e o mesmo grau de responsabilidade, bem como igual nível de vencimento;
VIII - Grupo ocupacional - conjunto de cargos de provimento efetivo, agrupados de acordo
com a natureza de atividade, com carreiras próprias;
IX - Quadro de pessoal - o conjunto de classes de cargos de natureza efetiva, os cargos de
provimento em comissão, as funções gratificadas e as funções públicas;
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X -Tabela de vencimentos - conjunto de valores a partir do vencimento base, escalonados
horizontal e verticalmente e enumerados seqüencialmente em algarismo romano;
XI - Nível de vencimento - conjunto de valores a partir do vencimento base, escalonados
vertical e enumerados seqüencialmente, em algarismo romano;
XU - Grau de vencimento - conjunto de valores a partir do vencimento base, escalonado
horizontalmente e disposto em ordem alfabética.
CAPÍTULO II
Da Carreira
SEÇÃO I
Do Plano de Carreira
Art. 4° Fica estruturada a carreira dos Profissionais da Área Operacional Pública integrada nos
respectivos cargos de classes de provimento efetivo.
Art. 50 Na estruturação da carreira dos Profissionais da Área Operacional Pública Municipal,
são observados os princípios:
I - da valorização do profissional da Área Operacional, que pressupõe:
a) a unicidade do regime jurídico;;:~'
b) a manutenção de um sistema permanente de formação continuada acessível a todo
servidor, nos termos desta lei, com vistas ao seu aperfeiçoamento profissional e à sua
ascensão na carreira;
c) o estabelecimento de normas e critérios que privilegiam, para fins de promoção e
progressão na carreira, o desempenho profissional e a formação continuada do servidor,
preponderantemente sobre o seu tempo de serviço;
d) a remuneração comp.atível com a complexidade das tarefas atribuídas ao servidor e o nível
de responsabilidade dele exigida para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo que
ocupa; ',.'
U- da humanização da Área Operacional pública, que pressupõe a garantia:
a) da gestão democrática;
b) do oferecimento de condições de trabalho adequadas;
lU - da observância do Plan~ de Ação da Área Operacional Pública Municipal.
SEÇÃO 11
Da Carreira do Pessoal da Área Operacional Pública Municipal
Art. 6° - A carreira do Pessoal da Área Operacional Pública Municipal de que trata essa Lei
abrange as atividades de promoção, proteção, recuperação, planejamento e administração das
ações e serviços da Área Operacional de Dores do Indaiá, constante do Anexo I, desta Lei
Complementar.
Art. 7.0 - As classes dos cargos de provimento efetivo desdobram-se em graus, que vão da
letra "A" a letra "M" que constituem a linha de progressão horizontal na carreira, conforme
consta do Anexo IV, desta Lei Complementar.
Art. 80 - As classes correspondem à formação constante do Anexo U, desta Lei Complementar,
que será exigência mínima para o provimento do respectivo cargo.
CAPÍTULO III
Do Provimento
SEÇÃO I
Da Investidura
Art. 90 - A investidura em qualquer um dos cargos efetivos do pessoal da Área Operacional
depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e dq,~:-se-á
no nível e grau iniciais do respectivo cargo. .
§lÓ - O concurso público, destinado a apurar a qualificação profissional e o atendimento aos
pré-requisitos exigidos para o ingresso na carreira, será desenvolvido em etapas objetivas, de
caráter eliminatório e c1assificatório, conforme edital.
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§2° - A aprovação em concurso não cria direito à nomeação, mas esta, quando se der,
respeitará a ordem de classificação.
Art. 10 - O ingresso do servidor na carreira de cargos da Área Operacional dar-se-á no grau
inicial da classe para a qual prestou concurso, atendendo ao número de vagas previSto no
edital.
Art. 11 - Ao entrar em exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo
ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, contados da data de sua
investidura, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de acompanhamento para
avaliação do desempenho do cargo.
Art. 12 - O servidor, ocupante de cargo efetivo, que for designado para o exercício de cargo de
provimento em comissão deverá optar:"'·
I - pelo vencimento de seu cargo efetivo ou função pública, acrescido da gratificação de 50%
(cinqüenta por cento) do vencimento do cargo em comissão;
11 - pelo vencimento do cargo em comissão.
§ 1° - Não será facultado ao servidor, em qualquer hipótese, acumular o vencimento dos dois
cargos a que se refere o caput deste artigo.
§ 2° - O valor relativo ao exercício do cargo comissionado, bem como o referente à função
gratificada ou gratificação, não será incorporado ao vencimento do servidor.
Art. 13 - O servidor que ocupar, licitamente, dois cargos efetivos, nos termos autorizadôs pela
Constituição Federal, ao ocupar cargo em comissão, deverá afastar-se dos dois cargos, sendo
que, neste caso, poderá optar pelo vencimento correspondente a:
a) soma do vencimento dos dois cargos efetivos, ou;
b) pelo vencimento do cargo em comissão.
Art. 14 - A jornada do cargo comissionado previsto nesta lei complementar é de 08 (oito)
horas diárias, devendo o servidor ocupante de cargo comissionado estar à disposição em
qualquer hora que se fizer necessária em seu exercício .
.:
.,;~.
Art.;~15 -Em' qualquer modalidade de provimento, inclusive nas substituições e contratação
temporária será exigido o atendimento aos requisitos da habilitação e outros, constantes das
especificações estabelecidas no anexo I, desta Lei.
SEÇÃO II
Da Substituição e da Contratação Temporária
Art. 16 - Durante os afastamentos temporários do servidor titular, ou na vacância de cargo de
provimento efetivo da carreira dos servidores da Área Operacional, poderá haver substltalção,
mediante ampliação da carga horária de servidor já ocupante da carreira dos servidores ,da
Área Operacional ou contratação temporária.
Art. 17 - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderá ser
efetuada contratação de pessoal na carreira Operacional, mediante contrato por prazo
determinado, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, nas seguintes
hipóteses:
I - em substituição a servidor, durante o impedimento do titular;
11 - atendimento a projetos específicos e não permanentes da Área Operacional;>
lU - exercício -de -atlvldades inadiáveis, para as quais não haja cargo público criado ou.s se
existente, não tenha candidato aprovado em concurso realizado para o mesmo cargo;
IV - desempenho de atividade que, pela sua natureza do seu exercício, não justifique a criação
de cargo público, ou, se existente, a nomeação de candidato aprovado em concurso realizado
para o mesmo cargo;
V - atendimento a convênios, objetivando cooperação no interesse público ou social;
VI - situações de calamidade pública, emergência, epidemia e de recenseamento.
§ 1° Considera-se como de necessidade temporário de excepcional interesse público as
contratações que vise a substituir os servidores ocupantes de cargos efetivos da.:..•.Área
Operacional relacionados nesta Lei Complementar.
lO
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§ 20 A contratação, no caso de vacância de cargo, somente poderá ocorrer quando não houver
candidato aprovado em concurso público, em validade, para a classe correspondente e
enquanto não for concluída a realização desse processo seletivo, se em andamento.
§ 30 O contratado temporário terá sua relação para com o Município, regido pelo contrato
administrativo, vinculado ao estatuto dos servidores públicos municipais com inscrição, para
fins previdenciários, ao Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS.
§40 - O contrato por prazo determinado, nas hipóteses constantes dos artigos anteriores será
de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período. •..•
§50 - A remuneração do pessoal contratado será equivalente ao valor do vencimento base do
nível inicial do cargo constante do quadro de pessoal dos servidores da Área Operacional, para
o exercício de cujas funções que se deu a contratação.
§60 - A contratação temporária será extinta, sem direito a qualquer indenização, quando:
I - ocorrer o término do prazo contratual:
I! - por iniciativa do contratado;
lI! - pela investidura do contratado em cargo ou emprego público, decorrente de aprovação
em concurso.
CAPÍTULO IV
Da 'Qualificação Profissional
.."i7'
Art. 18 - A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do servidor da
área Operacional e a progressão na carreira, será assegurada através de cursos de formação,
aperfeiçoamento ou especialização, em instituição credenciada pelo município, de programa de
aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atuação profissional.
Art. 19 - A licença para .qualtflcação profissional consiste no afastamento do titular de ca.r.90da
carreira de suas funções, computado de afastamento para todos os fins de direito, e será
ccnslderada'parafreqüêncla a' cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização êm
instituições credenciadas pelo município, devendo ser remunerada e computada no tempo de
serviço, para fins de aposentadoria.
Art. 20 - Após cada qüínqgênlo de efetivo exercício, o titular de cargo de carreira poderá,
afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração por até 03 (três)
meses, para participar de curso de qualificação profissional.
Parágrafo único - Os períodos de licença de que trata este capítulo poderão ser fraciona,dos e
serão limitados ao período máximo de 03 (três) meses a cada qüinqüênio trabalhado. ,~.
CAPÍTULO V
Da Jornada de Trabalho
- Art. 21 - A jornada do titular de cargo de carreira dos servidores da Área Operacional poderá
ser parcial ou integral, correspondendo, respectivamente, a:
1- 40 (quarenta) horas semanais;
I! - 44 (quarenta e quatro) horas.semanals.
Parágrafo único - A classe de cargos para cada uma das jornadas está definido no Ar\'exo I,
destatetcornplementerve deverá' constar no respectivo edital de concurso público. .~"
Art. 22 - Ao titular de carreira em regime de 44 (quarenta e quatro) horas semanais pode .ser
concedido o adicional de dedicação exclusiva, para realização de projetos específicos de
interesse da Área Operacional, por tempo determinado.
Parágrafo único - O regime de dedicação exclusiva, além, da obrigação de prestar 44
(quarenta e quatro) horas semanais de trabalho de dois turnos completos, impede o exercício
de outra atividade remunerada, pública ou privada.
Art. 23 - A convocação para prestação de serviço em regime de 44 (quarenta e quatro) horas
semanais e a concessão do incentivo de dedicação exclusiva dependerão de parecer favorável
da Comissão de Gestão do Plano de Carreira.
Parágrafo único - A interrupção da convocação e a suspensão da concessão do incentivo de
que trata o caput do artigo ocorrerão:
I - a pedido do interessado;
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i.': '._ , \.l,... ;. •.• : I .~ ,"\...l: I .
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I!- quando cessada a razão determinante da convocação ou da concessão;
lI!- quando expirado o prazo de concessão do incentivo;
IV - quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação ou a concessão do
incentivo.
CAPÍTULO VI
Da Remuneração
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 24 - Remuneração do titular de cargo de carreira corresponde ao vencimento do cargo
efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Art. 25 - Vencimento é o valor mensal devido ao servidor pelo efetivo exercício do cargo ou
função, com padrão fixado nesta Lei Complementar.
SEÇÃO II
Das Vantagens
Art. 26 - Além do vencimento e das vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, o titular de cargo de carreira da administração fará jus às seguintes vantagens:
I - adicionais:
a) por tempo de servlço;
b) pelo trabalho em regime de dedicação exclusiva;
c) adicional por serviço extraordinário.
§ 1° - As gratificações não são cumulativas.
§ 2° - As gratificações constantes das alíneas "a", "b" e "c" não serão lncorporadas ao
vencimento, e serão devidas somente quando em exercício, exceto em caso de gozo de férias
regulamentares e licença pata tratamento de saúde.
§ 3° - Os adicionais somente se incorporarão ao vencimento ou provento nos casos e
condições estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 27 - O adicional por tempo de serviço corresponde a 5% (cinco por cento) do vencimento
do cargo efetivo do profissional do magistério, por cada 05 (cinco) anos de serviço prestado,
até o limite de 07 (sete) qüinqüênios.
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Art. 28 - O adicional pelo trabalho em regime de dedicação exclusiva corresponderá a 50%
(cinqüenta por cento) do vencimento básico do cargo e não será incorporada ao vencimento ou
remuneração do servidor.
Art. 29 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais
e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, e 60 (sessenta) horas
mensais.
§ 1.0 - O serviço extraordinário 'previsto neste artigo será solicitado previamente pela chefia
imediata, que justificará o fato' e somente será realizado após deferimento por escrjto, do
Secretário Municipal de Administração, que o autorizará considerando exclusivamente o
interesse da Administração Pública.
§ 2.° - O consentimento na realização do serviço extraordinário sem prévia autorização do
Secretário Municipal de Administração acarretará ao chefe que consentiu abertura de processo
administrativo e aplicação de penalidades.
§ 3° - Detectada, mediante processo administrativo, a desnecessidade na realização do serviço
extraordinário, o chefe que consentiu na sua realização sem a prévia autorização do Secretário
Municipal de Administração, deverá devolver aos cofres públicos o valor pago ao servidor sem
prejuízo da penalidade prevista no parágrafo anterior. _
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§ 4° - A retribuição pelo serviço extraordlnárlo dar-se-á através de compensação, e somente
em situações devidamente justificadas e excepcionais a retribuição será pecuniária. . c
••
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§ 5° - Na situação excepcional estabelecida no parágrafo anterior, o pagamento dar-se-á
mediante o acréscimo em percentual de 50% (cinqüenta por cento) do valor da hora normal.
SEÇÃO III
Da Cedência ou Cessão
Art. 30 - A cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular de cargo de carreira é posto à
disposição de entidade ou órgão não integrante da administração pública municipal.
§ 1° - A cedência ou cessão será sem ônus para o Poder Público Municipal e será concedida
pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente, segundo a necessidade, e a
possibilidade das partes.
§ 2° - Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá ocorrer com ônus para a
administração pública municipal, desde que devidamente justificado o interesse público,
mediante convênio.
§ 3° - A cedência ou cessão para o exercício de atividades estranhas ao quadro dI' Área
Operacional interrompe o interstício para a promoção.
CAPÍTULO VII
Da Promoção
Art. 31 - O servidor efetivo fará jus a promoção que dar-se-á através de progressão horizontal
e progressão vertical.
SEÇÃO I
Da Progressão Horizontal
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Art. 32 - Progressão Horizontal é a elevação do vencimento do servidor ocupante de cargo
efetivo dos servidores da Área Operacional ao grau imediatamente superior ao em que está
posicionado na faixa de progressão prevista para a respectiva classe.
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Art. 33 - A faixa de prog~ssão prevista para cada classe corresponde a quatorze graus de
vencimentos, dispostos em ordem seqüencial e identificados por letras maiúsculas, em ordem
alfabética, crescente, das letras "A" a "M", correspondendo para cada grau um vafõr de
vencimento ..l ! .v- [ , •. ,i [,: .,
§ 1° - A elevação de um grau para outro assegura ao servidor um acréscimo de 2% (dois por
cento), sobre o seu vencimento básico.
§ 2° - Após aprovação em estágio probatório, o servidor terá acesso automático para o grau
"B".
Art. 34 - O servidor terá direito à progressão de um grau de vencimento, dentro da faixa de
progressão prevista para a classe que ocupa, desde que satisfaça os seguintes requisitos:
I - haver completado 1.095 (hum mil e noventa e cinco) dias de exercício na dlasse,
efetivamente trabalhados;
II - ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho, nos termos estabelecidos em
regulamento expedido pelo Prefeito Municipal;
§10- O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não se
computará para o período de que trata o inciso I, exceto nos casos considerados _pela
legislação municipal como de efetivo exercício, a saber:
I-férias;
II - casamento, até oito dias consecutivos, contados da realização do ato;
III - luto, pelo falecimento de pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, até oito dias consecuti\.i'os,a
contar do óbito;
IV - licença por acidente de serviço ou doença profissional;
V - licença à gestante, com duração de cento e vinte dias;
VI - licença paternidade, nos termos fixados em lei;
VII - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VIII - missão ou estudo, quando o afastamento tiver sido determinado pelo Prefeito Municipal;
IX - afastamento por processo disciplinar, se o servidor for declarado inocente ou se a punição
se limitar à pena de repreensão;
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lil··
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X - prisão, se ocorrer soltura por haver sido reconhecida a ilegalidade da medlda'Tou a
improcedência da imputação; .
XI- licença para tratamento de saúde, desde que o período não seja superior a 180 (cento e
oitenta) dias;
XI!- doação de sangue, por um dia.
§ 2° - A contagem de tempo para novo período será sempre iniciada no dia seguinte àquele
em que o servidor houver completado o período anterior.
§ 3° - A avaliação de desempenho de que trata este artigo será feita com base em critérios
objetivos estabelecidos em Decreto.
SEÇÃO II
Da Progressão Vertical
Art. 35 - A progressão vertical dar-se-á através da elevação do vencimento do servidor
ocupante de cargo efetivo ao nível imediatamente superior ao em que está posicionado
previsto para a respectiva classe, mediante habilitação superior a exigida para o provimento do
cargo, conforme estabelecido no Anexo 1.
Parágrafo único - A elevação de um nível para outro assegura ao servidor um acréscimo de 5%
(cinco por cento), sobre o seu vencimento básico. ;~
Art. 36 - O servidor terá direito à progressão de um nível para o outro, desde que satisfaça os
seguintes requisitos:
I - haver completado 1.095 (hum mil e noventa e cinco) dias de exercício no nível,
efetivamente trabalhados;
I! - ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho, nos termos estabelecidos em
regulamento expedido pelo Prefeito Municipal;
lI! - possuir a habilitação exigida, constante do Anexo lI!.
Parágrafo único - A contagem de tempo para fins de progressão vertical será contada nos
mesmos-moldes que a determinada para a progressão horizontal, constante dos parágrafos do
art. 34, desta Lei Complementar.
SEÇÃO III ,;
Da Avaliação de Desempinho Funcional
Art. 37 - A avaliação de desempenho é a demonstração positiva dos Profissionais da Área
Operacional no exercício do seu cargo e tem como objetivo:
I - a qualidade do atendimento à população;
I! - avaliação permanente e contínua;
lI! - valorização dos trabalhadores municipais;
IV - reconhecimento oficial da qualidade do trabalho desenvolvido pela administração pública
municipal.
Parágrafo único - Os fatores observados na avaliação de desempenho são os seguintes:
I - dedicação ao serviço;
I! - capacidade de iniciativa;
I!I - assiduidade;
IV - disciplina;
V - responsabilidade;
VI - boa conduta no trabalho;
VI!- eficiência.
Art. 38 - A comissão responsável pela Avaliação de Desempenho dos Trabalhadores na área
Operacional será composta por servidores que desempenham atividades na Área Operacional,
e ainda pelo Secretário Municipal de Administração e pelo Diretor do Departamento Municipal
de Recursos Humanos.
Parágrafo único - O relatório da Avaliação de Desempenho deverá ser assinado, pelaehefta
imediata responsável pelas informações registradas, pela comissão de avaliação de
desempenho e pelo servidor avaliado.
Art. 39 - Os relatórios deverão ser protocolizados nominalmente na Secretaria Municipal de
Administração, após 05 (cinco) dias do término da avaliação, que terá o prazo de 15 (quinze)
"
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dias a contar da data de entrada da documentação, para expedir os atestados de avaliação,
para reavaliação e estl!do de possíveis mudanças em prol da melhoria da qualidade da
prestação de serviços da Area Operacional prestados à comunidade.
~" Art. 40 - A Avaliação de Desempenho considerará todas as dimensões, aspectos e
especificidades do trabalho relacionados à atribuição do cargo a saber:
I - o desenvolvimento pessoal do profissional;
I! - o desempenho de forma eficiente;
lI! - dedicação e lealdade às atribuições que lhe são cometidas, bem como pela assiduidade,
pontualidade e disciplina;
IV - permanente investimento em sua formação continuada, em instituições acadêmicas
reconhecidas oficialmente ou em curso promovidos pelas Secretarias Municipais e Estaduais,
ou ainda por entidades do Poder Público Federal;
V - compromisso ético profissional.
VI - presença efetiva e ativa nas atividades desenvolvidas pelas unidades de os órgãos
públicos municipais, além das atribuições formais específicas da sua função;
VI! - comprovar através de relatórios, documentários e demais documentos ou atividades a
execução e a eficiência do trabalho desenvolvido;
§ 1° - Será considerado criador de ambiente desfavorável, o trabalhador da Área Operacional
que praticar um dos seguintes atos;
a) proferir comentários maldosos, sem fundamento e/ou que firam a ética
profissional moral ou prejudiquem outrem;
b) proferir comentários da vida pessoal
administração pública;
c) formar grupos que prejudiquem a unidade no ambiente de trabalho;
d) repassar, informações que não façam parte das atribuições de seu cargo ou
que não foram devidamente delegada pela pessoa responsável pelo setor;
e) Difamar oralmente qualquer Instituição pública ou privada, pessoa pública,
física ou jurídica, dentro da unidade de trabalho;
f) Comentar sobre' fatos ocorridos durante o processo de Avaliação de
Desempenho, do qual tenha sido designada para ser membro de comissão ou usar este
recurso como coação; .:: . <,o
g) - '" ..", Promover discussões e ou reuniões dentro dos locais de trabalho, sem préViá
divulgação, para tratar de assuntos não previstos;
h) Deixar de assumir as responsabilidades atribuídas ao cargo transferindo-as a
outrem;
§ 2° - As incoerências dispostas no parágrafo anterior e em suas alíneas, serão passíveis de
advertência escrita e/ou de penalidades, previstas no regime único dos servidores públicos,
acarretando ainda Avaliação de Desempenho desfavorável;
§ 3° - A advertência deverá ser registrada por escrito, obedecendo a seguinte ordem de
:3):. registro:
á)i'-""Dõ'fàt6;-" .
b) - A repercussão ou o seu efeito negativo;
c) - Da assinatura de testemunha(s).
§ 4° - A advertência de se que trata o § 20, será feita pelo chefe imediato após esgotados
todos os recursos pelos órgãos públicos e encaminhamento da documentação comprobatória
dos mecanismos já utilizados;
§ 50 - Caso o servidor advertido se negue a assinar a advertência, a mesma deverá .ser
assinada pelo servidor que testemunhar o ato de advertência;
§ 6° - A omissão das autoridades competentes, em relação ao disposto no § 20 será pãssível
de punição prevista 'em Lei; '\J
sua ou de outrem dent~b da
Art. 41 - A ausência e/ou atraso na Avaliação de Desempenho dos Trabalhadores por
qualquer motivo, poderá ser requerida por um ou vários servidores, em requerimento
devidamente protocolado no departamento em que atua e/ou na Secretaria Municipal de
Administração;
Parágrafo único - O órgão que receber o requerimento deverá respondê-to no prazo máximo
de cinco dias, justificando o atraso, se responsabilizando pelo mesmo e/ou estabelecendo
prazo de três dias úteis para o início dos trabalhos;'·'
lO
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Art. 42 - Poderão ser usados instrumentos únicos de avaliação ou preferencialmente vários
instrumentos, tendo sempre em vista os seguintes objetivos:
I - contribulr para o desenvolvimento pessoal e profissional de cada um, visando a qualidade'
da Area Operacional alterando positivamente sua postura e sua prática;
H - propiciar a cada trabalhador uma reflexão ampla acerca de sua atuação profissional;
IH - promover condições de maior diálogo e interação entre os trabalhadores da Área
Operacional;
IV - conhecer o real potencial dos profissionais administrativos. ,)\,
t.
Art. 43 - Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de
exercício para fins de progressão, sempre que o profissional da Area Operacional:
I - somar três penalidades de advertência;
H - sofrer pena de suspensão disciplinar;
lI!- completar cinco faltas não justificadas ao serviço;
IV - requerer licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
V - usufruir de licenças para tratamento de saúde cumulativas ou em prorrogação que
excederem a 60 (sessenta) dias, dentro do interstício de tempo exigido para proqressão,
exceto as decorrentes de acidente em serviço;
VI - afastar para exercer atividades não relacionadas à Área Operacional ou prestar serviços
como cedidos em outras Instituições.
Parágrafo Único - Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção previstas no
parágrafo anterior iniciar-se-á nova contagem para fins de tempo exigido para progressão.
CAPÍTULO VII
Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira
Art. 44 É instituída a Comissão de gestão do Plano
OperàC:ional Pública Municipal, com a finalidade
operacionalização.
Parágrafo único. A Comissão será presidida pelo Secretário Municipal de Administração e
integrada por representantes das Secretarias de Recursos Humanos e da Fazenda e
representantes dos servidores da Área Operacional de Dores do Indaiá.
de Carreira dos servidores d~'"Área
de orientar sua implantação e
CAPÍTULO VIII
Dos Direitos e Vantagens
AIt. 45"- São direitos dos integrantes dos servidores da Área Operacional, além dos previstos
na Constituição Federal e no estatuto dos servidores públicos municipais:
I - dispor, no ambiente de trabalho, de instalação e material suficiente e adequado para
exercer com eficiência suas funções;
H - participar do planejamento do processo das atividades Operacionais em geral, bem como
das que dizem respeito aos integrantes dos servidores da Área Operacional;
IH - ter oportunidade de freqüentar cursos de formação, atualização, aperfeiçoamento e
especialização profissional, desde que seja referente a área de atuação do servidgr e
autorizados pela Secretaria Municipal da Área Operacional; "
I\t-'não sofrer discriminação no exercício da função, em decorrência da forma de admissão;
V - receber, através do serviço especializado: Supervisão e assistência ao exercício
profissional;
VI - usufruir as demais vantagens previstas nesta lei.
VH - participar de todas as ações relativas às questões pessoais e profissionais do servidor.
CAPÍTULO IX
Dos Deveres e das Penalidades
SEÇÃO I
Dós Deveres ,.
Art. 46 - Além dos deveres constantes no Estatuto dos Servidores Municipais( o profissional da
Área Operacional dos servidores da Área Operacional pública municipal tem ainda o dever de
considerar a relevância social de suas etrlbulções, mantendo conduta moral e funcional
adequada à dignidade profíssíonal, em razão do que, deve:
••
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I - conhecer, respeitar e cumprir as Leis pertinentes;
I! - preservar os princípios, ideais e fins da Área Operacional brasileira;
lI! - priorizar no seu Plano de Trabalho as atividades que atendam à população; ,~",
IV - usar todos os instrumentos de acompanhamento e avaliação adotados pelas Secretarias
Municipais;
V - incumbir-se das funções e encargos específicos dos servidores da Área Operacional público
municipal, estabelecidos em legislação e regulamentos próprios;
VI - participar das atividades Operacionais que lhe forem cometidas por força da função
exercida;
VI! - manter espírito de cooperação e solidariedade com a comunidade e a localidade;
VII! - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da classe.
IX - apresentar-se decentemente trajados no dia-a-dia, bem como, em eventos pertinentes a
classe;
X - freqüentar os cursos legalmente instituídos para o seu aprimoramento sob pena de perda
dos pontos na Avaliação de Desempenho.
SEÇÃO 11
Das Penalidades
Art. 47 - Aplicam-se aos trabalhadores na área Operacional do município de Dores do Indaiá -
MG, as penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Municipais. .."
CAPÍTULO X
Do Acumulo de Cargos, Funções e Empregos Públicos
~
Art. 48 - É vedada a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos casos previstos no
art. 37, inc. IX da Constituição Federal.
Art. 49 - Para fins de enquadramento previstos nesta Lei, o servidor deverá apresentar a
declaração de cumulação de cargos, de acordo com o modelo fornecido pela Secretaria
Municipal de Administraçãot\,'onde deverá constar expressamente que informações incorretas
ou falsas submeterão o declarante a abertura de processo administrativo passível de
demissão, nos termos constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 50 - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções, e abrange autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades
controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, bem qualquer outro cargo em outro
Município, Estados, ou a União. ' ,,~
Art. 51 - O servidor que tiver em acúmulo ilícito de cargos deverá ser afastado imediatamente
de suas funções e sofrer as penalidades previstas em lei.
CAPÍTULO XI
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 52 - Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei Complementar, será feita
avaliação de desempenho funcional dos servidores ocupantes de cargos efetivos, para f~f1s.de
enquadramento nos termos constantes do Anexo IV, desta Lei Complementar.
§ 1° - O tempo de efetivo exercício contado após a nomeação para o cargo efetivo, servirá
para fins de progressão horizontal, para fins de enquadramento.
§ 2° - Para fins de progressão vertical, além do tempo de efetivo exercício, será considerada a
habilitação do servidor, conforme determinado no Anexo lI!, desta Lei Complementar.
§ 3° - Após o enquadramento iniciar-se-á novo período para fins de progressão.
Art. 53 - Os servidores da carreira dos servidores da Área Operacional da Prefeitura Municipal
de Dores do Indaiá serão enquadrados na nova tabela de vencimentos, asseçurando-lhes o
vencimento igual ao atualmente percebido ou, na falta de valor idêntico, naquele
imediatamente superior.
"
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Parágrafo único. O servidor cujo atual vencimento for superior ao previsto para o maior grau
de sua classe, permanecerá inerte na tabela até que atinja os requisitos exigidos para a
determinada colocação, assegurando-lhe o reajuste salarial, quando este for concedido aos
demais servidores.
Art. 54 - Fica o Poder Executivo autorizado a alocar os servidores nomeados para o ca~o de
auxiliar de serviços públicos nas. seguintes atribuições específicas em que se encontram na
data da publicação desta Lei Complementar: ..
a) auxiliar de serviços públicos - gari;
b) auxiliar de serviços públicos - limpeza interna;
c) auxiliar de serviços públicos - área rural.
Art. 55 - São partes integrantes desta Lei:
a) Anexo I - quadro de cargos de provimento efetivo, nOde vagas e vencimento básico;
b) Anexo I! - nível de escolaridade para fins de progressão vertical;
c) Anexo lI! - Tabela de promoção (progressão vertical e horizontal);
d) Anexo IV - Impacto Financeiro;
e) Anexo V - Quadro Comparativo entre servidores efetivos, contratados e nO de vagas
criadas;
f) Anexo VI - Descrição dos cargos de provimento efetivo.
Art. 56 - Os proventos dos servidores inativos e pensionistas serão revistos conforme disposto
no parágrafo 80 do artigo 40 da Constituição Federal/88;
Art. 57-'" Os efeitos pecuniários decorrentes da aplicação desta Lei serão devidos a partir de 1°
de Agosto de 2.007, mas pagas somente a partir da publicação das listas nominais de
adequação de que trata esta Lei Complementar;
Art. 58 - Os servidores nomeados para os cargos efetivos de técnico de nível superior serão
lotados em cargos de carreiras específicas, observadas as habilitações específicas de cada um
dos servidores. {
Art. 59 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dofàções
orçamentárias 'próprias previstas em orçamento e de créditos adicionais suplementares que se
fizerem necessários.
Art. 60 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá,
v; \'t\"'~: I i-...:; t \..;.:; J fJI ; '.-'
"
f' i -,.:.:"__::_"_, I '..: i :;
Página 12 de 12
~.
ANEXO I
CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CARREIRA - ÁREA OPERACIONAL
,
;'.
CLASSES DE CARGA VENCIMENTO SIM BOLO
HORÁRIA BÁSICO CARGOS N° DE VAGAS (H/S) :to
'-
Auxiliar de Serviços 40 44 380,00 PM-ASP
Públicos - Gari
Auxiliar de Serv,iços PM-ASP
Públicos - Area 25 44 380,00
Interna
Auxiliar de Serviços
Públicos - Area 25 44 380,00 PM-ASP
Urbana e Rural
Engenheiro Civil 01 40 1.060,00 PM-ENG
.•. "f'
Instrutor Esportivo 02 40 636,00 PM-IESP
Técnico Ambiental 01 40 1.060,00 PM-TAM
Motorista 12 44 458,00 PM-MOT
Mecânico 04 44 851,00 PM-MEC
Mestre de Obras 02 44 55100 PM-MEO
Oficial de Serviços t- 06 44 516,00 PM-OSP
Públicos
Operador de ' . 44 657,00 PM-OPM
Máqulnas 07
.'~."
"~,o
"
Página 13 de 13
Nome do cargo NIVEL DE ESCOLARIDADE ,-
Auxiliar de Serviços Públicos - I - Alfabetizado
Gari I! - Ensino Fundamental Incompleto
Auxlllar de Serviços Públicos - lI! - Ensino Fundamental Completo
Area Interna IV - Ensino Médio Incompleto ou curso técnico de nível
Auxiliar de Serviços Públicos - médio compatível com a função exercida no cargo, com
Área Urbana e Rural duração mínima de 180 horas
Motorista I - Ensino Fundamental Incompleto
Oficial de Serviços Públicos I! - Ensino Fundamental Completo -r'-·
Mecânico lI! - Ensino Médio Incompleto ou curso técnico de nível
Mestre de Obras médio compatível com a função exercida no cargo, com
Operador de Máquinas duração mínima de 180 horas
IV - Ensino Médio Comoleto
Instrutor Esportivo I - Ensino Médio Completo
Técnico em Informática I! - ensino superior compatível com a função
Ill - Especialização "lato sensu" compatível com a função
IV - Mestrado comoatível com a função
Técnico Ambiental I - Bacharel em área específica :'i,'
!=ngenheiro Civil I! - Especialização "lato sensu" na área compatível
lI! - Mestrado em área compatível
IV - Doutorado em área compatível
..
ANEXO II
NÍVEIS DE ESCOLARIDADE PARA FINS DE PROGRESSÃOVERTICAL
! !
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I i
.:;.,
"
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ANEXO V
QUADRO COMPARATIVO ENTRE SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS E N° DE
VAGAS CRIADAS
"'.
SERVIDORES N0 DE
CARGO NO DE VAGAS EFETIVOS CONTRATADOS
NESTA LEI EXISTENTES ...::.•.:.~.
Auxiliar de Serviços 40
Públicos - Gari
Auxiliar de Serv,iços
Públicos - Area 25 106* 46*
Interna
Auxiliar de ...Serviços
Públicos - Area 25
Urbana e Rural
Enaenheiro Civil 01 00 01 :~
Instrutor ESDOrtivo 02 02 00
Técnico Ambiental 01 01 00
Motorista 12 09 03
Mecânico 04 02 02
Mestre de Obras 02 02 00
Oficial de Serviços 06
03 03
Públicos
Operador de
.,- 02 05
Máauinas
s- 07 .••..
* A demanda de servidores lotados no cargo de auxiliar de serviços públicos, quer sejam
efetivos ou contratados, corresponde às atribuições de servente escolar, cantineira, gari,
área interna e área urbana e rural, os quais, a partir da presente lei, passam a serem
lotados distintamente de acordo com suas respectivas atribuições. Isto posto, dos 106
efetivos, 24 foram lotados no plano de carreira da educação.
-".>.
~.
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS -
EXIGIDA
Página 15 de 15
HABILITAÇÃO IESCOLARIDADE
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS PUBLICOS-GARI
1. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar serviços de
limpeza, de logradouros, pátios públicos e praças, inclusive capina e pintura e limpeza de
meio-fios e sargetas, e higiene de áreas públicas, tais como cemitério, represa, campos de
futebol e poliesportivo e coleta de lixo.
2. Atribuições típicas:
- receber de seu encarregado as orientações sobre os locais a serem capinados;
- retirar no Almoxarifado as ferramentas próprias (enxada, lima, etc.);
- executar os serviços de capina e limpeza de ruas;
- devolver as ferramentas, ao final do expediente, no Almoxarifado, em perfeitas condições de
limpeza e conservação;
- comunicar ao seu superior os casos de danos às ferramentas, para a sua substituição;
- executar serviços de lavação de banheiro, e, de varrição;
- executar serviços de coleta de lixo;
- limpar, lubrificar e guardar ferramentas, equipamentos e materiais de trabalho, de acordo
com instruções recebidas;
- zelar pela limpeza e manutenção do local de trabalho e das ferramentas que utiliza;
- carregar e descarregar veículos, empilhando os materiais nos locais indicados;
- executar limpeza de terrenos baldios e logradouros públicos, pulverizando inseticidas;
- abrir picadas, utilizando ferramentas manuais, conforme orientação recebida;
- recolher o lixo, acondicionando-o em latões, sacos plásticos, cestos, carrinhos de tração
manual ou em caminhões especiais pertencentes à Prefeitura;
- promover a separação de lixo recolhido para utilização na usina de reciclagem de lixo;
- controlar, segundo normas estabelecidas, o cumprimento as exigências para sepultamento,
exumação e localização de sepulturas; .
- auxiliar no transporte de c~ixões;
- preparar sepulturas, abrindo covas e moldando lajes para tampá-Ias, bem como auxiliar na
confecção de carneiros e gavetas, entre outros;
- fazer insumações jogando cal virgem no fundo da sepultura, descendo a urna funerária até a
sua base, fechando a sepultura com placas de cimento e areia ou enchendo-a com terra;
- fazer a exumação, quebrando o lacre que une as placas de cimento e as paredes do túmulo e
ou cavando a terra até a urna retirando os restos mortais, transferindo-os para urnas menores
ou outro recipiente;;.,
- abrir sepulturas, com instrumentos e técnicas adequadas, a fim de evitar danos aos mesmos;
- executar outras atribuições afins.
3. Requisitos para provimento:
Instrução: Alfabetizado
, t..:
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS-ÁREA INTERNA
1.. Descric;ãosintética: compreende os cargos que se destinam a executar serviços de
limpeza, higiene e arrumação nas diversas unidades da Prefeitura, auxiliar no preparo de
refeições, bem como o policiamento de edifícios, campos de obras e demais instalações da
Prefeitura para evitar invasões, roubos e outras anormalidades.
2. Atribuições típicas: .:t
Quanto às atribuições na cantina:
(~ ~: i" •
- fazer e servir café e chá a chefia, visitante e servidores de todos os setores;
Página 16 de 16
- servir água, lavar copos, xícaras, cafeteiras, coadores e demais utensílios pertinentes;
- solicitar à chefia imediata requisição de material de limpeza, café, açúcar e outros materiais
relacionados com o seu trabalho;
- auxiliar no preparo de refeições, lavando, selecionando e cortando alimentos;
- preparar lanches e outras refeições simples, segundo orientação superior, para atender aos
programas alimentares desenvolvidos pela Prefeitura;
- verificara existência de material de limpeza e alimentação e outros relacionados com seu
trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso;
- manter arrumado o material sob sua guarda;
- comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade
de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos e
com boa aparência;
- executar outras atribuições afins.
Quanto às atribuições na faxina:
:.t"
- limpar e arrumar as dependências e instalações de edifícios públicos municipais, a fim, de
mantê-los nas condições de asseio requeridas; .
- percorrer as dependências da instituição ou órgão, observando a manutenção dos
equipamentos de trabalho, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e
desligando pontos de i1uminação,máquinas e aparelhos elétricos;
-- transportar mesas, arquivos, armários e outros móveis usados nos setores da Prefeitura;
- recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os de acordo
com as determinações definidas;
Quanto ,às-atribuições .de.vigia:
- fiscalizar as áreas de acesso a edifícios e propriedades do Município, evitando
aglomeração, estacionamento de veículos nas calçadas fronteiras e permanência de
pessoas inconvenientes;
fiscalizar a entrada e a saída de pessoas nas dependências de edifícios municipais,
prestando informações, efetuando encaminhamentos e examinando autorizações para
garantir a segurança '-to local;
fiscalizar o estacionamento de propriedade da Prefeitura, impedindo a entrada de
pessoas estranhas, examinando as autorizações para ingresso e, quando for occaso,
r- para saída;·
zelar pela segurança de materiais e veículos postos sob sua guarda;
orientar a circulação de veículos e de pedestres nas áreas de estacionamento da
Prefeitura;
fiscalizar a utilização de relógios de ponto pelos servidores da Prefeitura;
'''''''-, articular-se imediatamente com seu superior, sempre que suspeitar de irregularidades
na área sob sua jurisdição;
prestar informações e socorrer populares, quando for o caso;
contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência e solicitando
socorro; .
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AREA URBANA E RURAL
1. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar serviços .de
limpeza e demais serviços relacionados ao esgoto, executar tarefas de caráter técnico relativas
a programação, execução e controle de atividades nas áreas rurais, na conservação de
estradas vicinais e de cultivos experimentais e definitivos de plantas diversas, promovidos pela
Prefeitura.' ..-
2. Atribuições típicas:
- fazer manutenção e conservação de rede de esgoto;
- abrir valas no solo, utilizando ferramentas manuais apropriadas;
- executar drenagem e limpeza de obra desobstruindo pontos críticos de acúmulo de água para
evitar a erosão do solo e destruição de estradas;
- limpar ralos e bocas-de-lobo: .,
••
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- carregar e descarregar veículos, empilhando os materiais nos locais indicados; .."
- transportar materiais de construção, móveis, equipamentos e ferramentas, de acordo com
instruções recebidas;
- limpar, lubrificar e guardar ferramentas, equipamentos e materiais de trabalho que não
exijam conhecimentos especiais;
- dar mira e bater estaca nos trabalhos topográficos;
- localizar, com balizas, pontos de alinhamentos topográficos;
- auxiliar no nivelamento de superfícies a serem pavimentadas e trabalhar com emulsão
asfáltica;
- preparar argamassa, concreto e executar outras tarefas auxiliares de obras;
- assentar tubos de concreto, sob supervisão, na realização de obras públicas;
- assentar meios-fios;
- auxiliar na construção de redes de esgoto pluvial e c1oacal, caixas de redes de inspeção,
bocas-de-lobo e outras obras;
- organizar e executar serviços de manutenção, conserto e conservação das estradas vicinais,
consertando mata-burros;
- orientar os trabalhos executados nos viveiros, em áreas verdes do Município, pela população
e pelos participantes de projetos, visitando a área a ser cultivada e recolhendo amostras do
solo, instruindo-os sobre técnicas adequadas de desmatamento, balizamento, "
- coveamento, preparo e transplante de mudas, sombreamento, poda de formação e
releamento de sombra, acompanhando o desenvolvimento do plantio, verificando os aspectos
fitossanitários, fazendo recomendações para sua melhoria ou colhendo materiais e informações
para estudos que possibilitem recomendações mais adequadas;
- auxiliar na identificação de pragas ou doenças que afetam os plantios em viveiros, áreas
verdes e cultivos externos de interesse da Prefeitura Municipal, para fornecer subsídios que
facilitem a escolha de rrtelos de combate ou prevenção das mesmas;
- orientar sobre a aplicação de fertilizantes e corretivos de solos nos viveiros ou em outras
áreas, indicando a qualidade e a quantidade apropriadas a cada caso, instituindo quanto à
técnica de aplicação, esclarecendo dúvidas e fazendo demonstrações práticas para sua éôrreta
uttlização: ", "; ",< '
- registrar, em formulários próprios, dados dos contratos firmados entre os produtores rurais e
o Município, para controle da' execução dos serviços agrícolas realizados;
- elaborar e apresentar periodicamente relatórios sobre os serviços agrícolas realizados;
- requisitar, acompanhar e controlar, sempre que necessário, os serviços de manutenção de
equipamentos ou ferramentas, bem como a aquisição de materiais utilizados na execução dos
serviços;
- executar outras atribuições afins.
,~,<
3~;Requisitos para provimento:'
- Instrução: alfabetizado.
Cargo: OPERADOR DE MÁQUINAS
1. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a operar máquinas, reboques
e implementos agrícolas montados sobre rodas para carregamento e descarregamento de
material, roçada de terrenos, preparo da terra e limpeza de vias, praças e jardins.
-ih￾2.'Atribuições típicas:
- operar retroescavadeira para execução de serviços de roçada de terrenos e limpeza de vias,
praças e jardins;
- operar, de acordo com orientações do seu superior, observando normas de segurança e de
utilização das máquinas:
- conduzir e manobrar a máqutna, acionando o motor e manipulando os comandos de marcha
e direção, para posicioná-Ia conforme as necessidades do serviço;
- operar mecanismos de tração e movimentação dos implementos da máquina, acionando
pedais, e' alavancas de comando, para carregar ou descarregar terra, areia, cascalho, pedras e
materiais análogos;
- zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações e efetuando os
ajustes necessários, a fim de garantir sua correta execução;
lO
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- pôr em prática as medidas de segurança recomendadas para a operação e estacionamento
da máquina, a fim de evitar possíveis acidentes;
- limpar e lubrificar a máquina e seus implementos, seguindo as instruções de manutenção do
fabricante, bem como providenciar a troca de pneus, quando necessária;
- efetuar pequenos reparos, utilizando as ferramentas apropriadas, para assegurar Q," bom
funcionamento do equipamento;
- acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da máquina e seus
implementos e, após executados, efetuar os testes necessários;
- anotar, segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre os trabalhos realizados,
consumo de combustível, conservação e outras ocorrências, para controle da chefia;
- operar tratores e reboques, para execução de serviços de carregamento e descarregamento
de material roçada de terrenos e limpeza de vias, praças e jardins;
- operar, de acordo com orientações do seu superior, implementos agrícolas, tais como arado,
grade e plantadeira, acoplando-os ao trator e observando normas de segurança e de utilização
das máquinas;
- operar roçadeira, acoplando-a ao trator e observando normas de segurança e de utilização
da máquina para limpar a área e melhorar a visibilidade nos acostamentos de estradas ou
utilização da área para agricultura ao lazer;
- executar outras atribuições afins.
3. Requisitos para provimento:
- Instrução: ensino fundamentaHncompleto
- Experiência comprovada.
Cargo: OFICIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos de
pintura, carpintaria, marcenaria, solda, serralheria,manutençãode sistemas elétricos,
condLitos hidráulicos, realizar trabalhos de alvenaria, concreto e revestimentos em geral, bem
como montar armações de ferro, trabalhos de pintura de paredes e outras superfícies;
instalações de água e redes de esgoto, na montagem; desmontagem e reparo de hidrômetros
e aparelhos de aferição. ~. .""
2.'Atribuições típicas:
2.1. quanto aos serviços de rasteleiro:
- executar preparação de superfícies a serem pavimentadas;
- executar trabalhos para o nivelamento das superfícies a serem pavimentadas;
executar trabalhos de movimentação e recuperação de pavimentos;
- carregar areia, pré-moldados e outros materiais utilizados nos serviços;
- conservar as ferramentas e instrumentos de trabalho;
executar outras atribuições afins;
i'''' ? .~.r: r;. .•...;! il.:!? (" 'f ;\ c-. -.::- ~". ,'~ \ "
2.2. quanto aos serviços de pedreiro:
- executar serviços de reparo, reconstrução, demolição e edificação de obras de
alvenaria;
- executar serviços de revestimento de paredes, pisos e tetos;
executar preparo de argamassa e concreto; ~
- executar confecção de peças de concreto, tais como mourões, manilhas, broquetes,
etc.;
executar assentamento de tijolos, pedras, ladrilhos, mosaicos, manilhas, márÂiores,
"/ ,·u r; telhas 'e tacos; .
participar dos trabalhos de construção de lajes de concreto;
participar dos trabalhos com massa à base de cal, cimento e outros materiais de
construção;
executar trabalhos de caiação;
- zelar pelo instrumental de trabalho;
realizar trabalho de manutenção corretiva em prédios, calçadas e estruturas
semelhantes, reparando paredes e pisos para reconstruir bases danificadas;
Página 19*t1e19
construir caixas d'água, caixas coletoras de água e esgoto, bem como caixas de
concreto para colocação de bocas-de-lobo:
executar outras atribuições afins;
2.4. - quanto aos serviços de eletricista:
~.
executar a instalação de quadros de distribuição, caixas de fusível, tomadas,
interruptores e fiação elétrica;
limpar e lubrificar motores, transformadores e outros equipamentos elétricos;
- testar equipamentos, instalações e circuitos elétricos em geral;
substituir e recarregar baterias;
substituir fusíveis, lâmpadas, velas, bobinas, platinados e demais equipamentos
elétricos de veículos, de acordo com a orientação recebida;
executar reparo de motores, dínamos, alternadores e outros equipamentos elétricos;
executar conserto, revisão e manutenção de equipamentos e instalações elétricas em
geral;
substituir lâmpadas, fusíveis e outros instrumentos de sistemas elétricos;
manter o local de trabalho limpo e arrumado;
manter e conservar os equipamentos e materiais que utiliza;
zelar pela própria segurança no trabalho e pela de outras pessoas;
executar outras atribuições afins;
2.5 - quanto aos serviços de instalação e manutenção hidráulica e de operação de
bombas:
- executar instalação e conservação de sistemas de tubulação de material metálico e não
metálico, de alta ou baixa pressão;
executar marcação, união e vedação de tubos, riscando-os, soldando-os ou juntando￾os;
executar instalação de condutores, caixas-d'água e outras partes componentes de
instalações hidráulicas;
executar a manutenção das instalações, substituindo ou reparando partes
componentes, como tubulações, válvulas, junções, aparelhos, revestimentos isolantes e
outros; .:;
ligar e desligar bombas e motores elétricos observando níveis de tensão, amperagem,
pressão de adutora e vazão;
manter o local de trabalho limpo e arrumado;
manter e conservar os equipamentos e materiais que utiliza; '·i;-,
zelar pela própria segurança no trabalho e pela de outras pessoas;
executar outras atribuições afins;
/"'":'-c 2.6 - quanto aos serviços de pintor:
- executar o preparo de superfícies a serem pintadas, raspando-as, emassando-as e
lixando-as;
executar o preparo de material de pintura, incluindo vernizes, misturando tintas,
pigmentos, óleos e substâncias diluentes e secantes;
executar pintura de superfícies internas e externas, aplicando camadas de tinta ou
verniz segundo as caracterfsticas do serviço;
zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos e materiais que utiliza;
manter limpo e arrumado o local de trabalho;
executar outras atribuições afins;
2.7 - quanto aos serviços de manilheiro:
executar ligações domiciliares utilizando manilhas de até oito polegadas;
executar instalação de novas redes;
participar da construção de caixas de visita;;~}
- executar abertura de valas para colocação de manilhas;
zelar pela conservação e guarda de materiais, ferramentas e equipamentos que utiliza;
- executar outras atribuições afins;
2.8 - quanto aos serviços de ferramenteiro:
executar o apontamento de ferramentas como ponteiro, alavancas, picaretas e outros;
..
Página 20 de 20
executar reparo de ferramentas em geral;
executar a manutenção das ferramentas relacionadas acima e outras;
zelar pela guarda e conservação de materiais, ferramentas e equipamentos que utlllza;
executar outras atribuições afins; .
2.9 - quanto aos serviços de pintura industrial
executar pinturas com uso de pistola convencional, caneco, tanque de pressão, rolo,
trincha e espátula;
executar conferência de espessura de micragem;
executar preparos de tintas e pigmentos;
executar outras atribuições afins;
2.10 - quanto aos serviços de carpintaria:
executar serviços de reparo e montagem em peças de madeira;
serrar, aplainar, alisar e furar madeira, utilizando as ferramentas apropriadas para
obter os componentes necessários à montagem da peça;
executar o preparo e tratamento de madeiras para construções;
executar confecção de peças de madeira, tais como, componentes de carroceria de
caminhão e outros veículos;
executar peças de madeira para moldagem de concreto em construções ou obras;
- zelar pelo instrumental de trabalho;
executar outras atribuições afins.
2.11 - quanto aos serviços de armador:
- selecionar os vergalhões, baseando-se nas especificações ou instruções recebidas, para
assegurar as características e bitolas exigidas pelo projeto;
cortar os vergalhões e os pedaços de arame, utilizando serra manual, turquesa ou
rnáqutna própria para obter os diversos componentes da armação;
curvar os vergalhões em-urna bancada adequada, empregando ferramentas manuais e
máquina de curvar a fim de dar aos mesmos as características exigidas para as
armações;
montar os' verqalhões, unindo-os com arame, luvas ou solda para construir as
armações;
colocar armações de ferro ou aço posicionando e fixando a ferragem nas formas para
posterior concretagem, conforme instruções recebidas para a execução de vigas,
colunas e lajes;
conferir toda a armação para verificar se está de acordo com o projeto;
executar outras atividades conforme orientação da chefia.
2.12. atribuições comuns a todas as áreas:
- orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução dos trabalhos típicos da
classe;
zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas e equipamentos que utiliza;
requisitar o material necessário à execução dos trabalhos;
interpretar croquis e/ou plantas, observando as especificações predeterminadas;
auxiliar, eventualmente, na execução de tarefas pertinentes às outras especialidades
desta classe, que não seja a sua, sob supervisão.
.,).,.
3. Requisitos para' provimento: .
- Instrução: ensino fundamental incompleto
CARGO: MOTORISTA
Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a dirigir veículos automotores,
ambulâncias, caminhões-pipa, caminhões-basculantes e caminhões de carga, veículos de
transporte de cargas leves, bem como conservá-los, mantendo-os em perfeitas condições de
aparência e funcionamento. <';
~..'. '.~ I I • \ . i i "0 •
Atribuições típicas:
"
Página 21 de 21
- conduzir veículos de transporte passageiros e de equipamentos de alto custo para a
Prefeitura, tomando as precauções indicadas em cada caso;
- verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo antes de sua utilização:
pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, faróis,
abastecimento de combustível, etc.;
- transportar pessoas e materiais de pequeno porte;.;..
- zelar pela segurança de passageiros e de cargas, verificando o fechamento de portas e o uso
de cintos de segurança;
- orientar o carregamento e o descarregamento, evitando danos aos materiais transportados;
- fazer pequenos reparos de urgência;
- manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, levando-o à
manutenção sempre que necessário;
- observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo;
- anotar e comunicar ao chefe imediato quaisquer defeitos que necessitem de serviços de
mecânica, para reparos ou conserto; :"ii-
- comunicar à chefia imediata, tão imediatamente quanto possível, qualquer enguiço ou
ocorrência extraordinária;
- registrar a quilometragem do veículo no começo e no final do serviço, anotando as horas de
saída e chegada;
- preencher mapas e formulários sobre a utilização diária do veículo, assim como sobre o
'~ abastecimento de combustível;
- recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado;
- conduzir veículos de transporte de cargas e de equipamentos de alto custo para a Prefeitura,
tomando as precauções indicadas em cada caso;"
- executar outras atribulções afins.
Requisitos para provimento:
- Instrução: 10 grau ensino elementar incompleto, acrescida de habilitação de motorista - CNH
"D".
- Experiência: exercício de atribuições similares às descritas para o cargo.
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CARGO: INSTRUTOR ESPORTIVO
1. Descrição sintética:· compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos reí~tivoS
a programação, organização e realização de atividades esportivas, recreativas e de lazer junto
a escolas, creches, centros comunitários e comunidades do Município.
2. Atribuições típicas:
participar da programação e execução de programas e atividades esportivas,
recreativas e de lazer do Município;
- coordenar-se com entidades relacionadas ao esporte para a realização conjunta de
certames esportivos;",
articular-se com órgãos de comunicação a fim de promover ampla dlvulqação das
atrações, eventos esportivos e de lazer do município;
colaborar com as comunidades e escolas do Município na realização de competições
esportivas e atividades recreativas;
participar da elaboração do calendário esportivo do Município;
opinar, quando solicitado, sobre pedidos de subvenção a entidades esportivas
particulares;
recepcionar delegações esportivas, imprensa e outros visitantes ligados à sua atividade;
escolher e solicitar a aquisição de material necessário às atividades a serem
executadas, de acordo com o programado, determinado especificação e quantidade a
-. ser requerida, justificando sua necessidade e conferindo-o, quando do recebimento;
controlar a utilização de quadras, ginásios e equipamentos esportivos, agendando sua
utilização, zelando por sua conservação, para garantir a integridade do patrimônio
municipal;
executar outras atribuições afins.
3. Requisitos para provimento:
Página 22 de 22
- Instrução: Ensino Médio Completo
CARGO: MECÂNICO
. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar tarefas relativas a
conserto, regulagem, lubrificação e limpeza de veículos, máquinas pesadas e demais
equipamentos eletromecânicos.
2. Atribuições típicas:
revisar e consertar sistemas rnecarucos e elétricos de veículos, rnéqutnas pesadas,
bombas e aparelhos eletromecânicos;
- montar e desmontar, reparar e ajustar rnáqulnas, motores e equipamentos
eletroniecânicos em geral;
- substituir peças e componentes avariados de carros, caminhões e rnáqutnes pesadas;
- retirar e colocar motores, válvulas e montar e desmontar chassis;
- chapear e pintar carrocerias de máquinas e veículos;
- ajustar a calibragem de pneus, quando necessário, enchendo-os ou esvaziando-os de ar
comprimido, a fim de mantê-los em boas condições de uso;
- substituir pneus avariados ou desgastados, desmontando a roda do veículo, com auxlllo
~,_.. ~ -de ferramentas adequadas;
- trabalhar no reparo e na manutenção de implementos agrícolas, bem como na
regulagem dos mesmos;
- reparar os diversos tipos de pneus e câmaras de ar, consertando e recapeando partes
avariadas ou desgastadas, com o auxílio de equipamentos apropriados para restituir￾lhes condições de-uso:
- verificar o nível e a viscosidade do óleo de carter, caixa de mudanças, diferencial e
demais reservatórios de óleo, para efetuar a complementação ou troca, se necessária;
- lavar veículos e máquinas pesadas pertencentes à Prefeitura, interna e externamente,
utilizando os' produtos apropriados, bem como dar polimento nos mesmos utilizando
produtos específicos;
- limpar com jatos de ~água ou ar sob pressão os filtros que protegem os diferentes
sistemas de motor, após retirá-los com auxílio de ferramentas comuns;
- lubrificar peças do motor, ferragens de carrocerias, articulações dos sistemas de
direção, do freio e outros elementos, aplicando' o óleo adequado, a fim de zelar pela
manutenção e conservação do equipamento;
- limpar o local de trabalho e guardar as ferramentas em locais predestinados;
- zelar pela conservação dos equipamentos utilizados no trabalho, comunicando à-shefla
imediata qualquer irregularidade verificada;
/"'\ - executar outras atribuições afins.
3. Requisitos para provimento:
- Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.
CARGO: ENGENHEIRO
1. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a estudar, avaliar e eleborar
projetos de engenharia, bem como coordenar e fiscalizar sua execução.
2. Atribuições típicas:
- avatlar e elaborar projetos de engenharia civil;
- elaborar normas e acompanhar concorrências;
- elaborar cronogramas físico-financeiros, diagramas e gráfiCOS relacionados à programação
da execução de planos de obras;
- fiscalizar a execução de obras que estejam sob sua responsabilidade ou a encargo de
terceiros; ";0,
- promover levantamentos das características de terrenos onde serão executadas as obras;
- fiscalizar a execução do plano de obras civis;
- participar de projetos de ampliação e de reformas, de prédios públicos, acompanhando seu
desenvolvimento e zelando pela qualidade técnica dos mesmos;
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- elaborar planos de trabalho, visando desenvolver programas de manutenção preventiva e
corretiva de instalações prediais e de equipamentos, observando a conservação do patrimônio
público;
- estudar os projetos bem como fiscalizar sua execução
- verificar e controlar as necessidades de materiais e equipamentos para a execuçãç dos
serviços públicos, especificando-os e emitindo parecer técnico em processos de compras:"
- orientar, treinar e fiscalizar os servidores públicos no manuseio de ferramentas e
equipamentos, bem como na utilização de materiais de segurança do trabalho, a fim de evitar
danos nos mesmos e acidentes no trabalho;
- participar dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes;
- elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas,
observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento ou aperfeiçoamento de
atividades, em sua área de atuação;
- participar das atividades administrativas de controle e apoio referentes à sua érea de
~ua~o; _
- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar,
realizando treinamento em serviço ou ministrando aulas e palestras para contribuir com o
desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
- participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades públicas ou entidades
públicas e particulares, procedendo a estudos, dando pareceres ou fazendo exposições sobre
situações e problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo
trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de
trabalho afetos à Prefeitura;
- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
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3. Requisitos para provlmentot
- Instrução: - curso superior em Engenharia Civil, acrescido de habilitação legal para o
exercício da profissão.
CARGO: MESTRE DE OBRAS
1. Descrição sintética: cOljlpreende os cargos que se destinam a coordenar e supervíslonar
as atividades de construção e obras de interesse da Prefeitura Municipal, bem como coordenar
e fiscalizar 'sua 'execução. ; '-'"
2. Atribuições típicas:
Distribuir, coordenar e orientar as diversas tarefas para assegurar o desenvolvimento
do processo de execução das obras dentro dos prazos e normas estabelecidas;
Orientar o serviço de limpeza do local de trabalho e conservação do equipamento
.~. usado;
- Atender outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Diretor de Divisão,
Secretário ou Prefeito. \"
CARGO: TÉCNICO AMBIENTAL
1. Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam à conservação e preservação do meio ambiente e aos
cuidados com a vida animal e vegetal, através de desenvolvimento de programas arnblentals,
a serem efetivados em escolas e órgãos públicos.
2. Atribuições Típicas: .i·~·
- - Executar tarefas sobre educação ambiental;
- executar e elaborar projetos e programas para atuar em comportamento animal,
cadastramento da flora e fauna;
- Identificação das diferentes espécies de árvores;
Controle, conservação e preservação do meio ambiente;
Fazer estudo das características dos seres vivos, sua evolução, suas relações com
outros seres vivos;
Executar tarefas junto aos hospitais, laboratórios, zoológicos e entidades ecológicás;
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Página 24,,{:Ie24
Executar outras atividades afins.
3. Requisitos para Provimento:
- Instrução - Curso de Nível Superior em Geografia ou Biologia e registro no respectivo
conselho de classe.
Dores do Indaiá, 10 de Abril de 2007.
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ANEXO IV
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS
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CARGO N° DE VAGA~ VENCIMENTO BÁ VALOR TOTAL
Auxiliar de Serviços Públicos - Gari 40 380,00 R$15.200,OO
Auxiliar de Serviços Públicos - Área Interna 25 380,00 R$ 9.500,00
Auxiliar de Serviços Públicos - Urb e Rural 25 380,00 R$ 9.500,00
Engenheiro Civil 1 1.060,00 R$1.060,OO
Instrutor Esportivo 2 636,00 R$1.272,OO
Técnico Ambiental 1 1.060,00 R$1.060,OO
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Motorista 12 458,00 R$ 5.496,00
Mecânico 4 851,00 R$ 3.404,00
Mestre de Obras 2 551,00 R$1.102,OO
Oficial de Serviços Públicos 6 516,00 R$ 3.096,00
Operador de Máquinas 7 657,00 R$ 4.599,00
R$ 55.289,00
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O gasto anual com o plano de cargos será o seguinte:
VALOR MENSAL R$ 55.289,00 ",'
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VALOR'ENQUADRAMENTO R$ 5.528,90
VALOR ANUAL GASTO R$ 790.632,70
1/3 FÉRIAS R$ 20.272,63
ENCARGOS SOCIAIS R$ 145.962,96
TOTAL GASTO CARGO EFETIVO MENSAL R$ 79.739,02
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GASTO FOLHA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ATUAUMÊS R$ 31.869,37
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GASTO FOLHA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO Cf ENCARGOS R$ 35.321,89
RESULTADO MENSAUIMPACTO REAL R$44.417,14
Cf A PROPOSTA HAVERÁ UM ACRÉSCIMO ANUAL NA FOLHA NO VLR DE R$533.005,68-
CORRESPONDENTE A R$44.417,14MENSAL CONSIDERANDO GRATIFICAÇÃO NATALINA
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