| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2007 |
| Date | 2007-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores da área administrativa do Município de Dores do Indaiá-Mg. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAlÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.301.010/0001/22
RUA MESTRAANGÉLlCA, 318-CEP 35610-000
LEI COMPLEMENTAR N0 004/2007
~'.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA
ÁREA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
DE DORES DO INDAIÁ-MG.
~.
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu,
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
L
Art. 1° Fica instituído, nos termos desta lei, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Pessoal da Área Administrativa do Município de Dores do Indaiá.
Art. 2° O Plano de cargos, carreiras e vencimentos do pessoal da área administrativa do
município de Dores do Indaiá é o estabelecido por esta lei e fundamenta-se na observância dos
seguintes princípios e valo~~s:
I - a valorização dos servidores da área administrativa como condição essencial para o sucesso
de uma política de serviços administrativos voltada para a qualidade;
I! - a promoção funcional na carreira de acordo com o aperfeiçoamento profissional, a
avaliação do desempenho e o tempo de serviço;
II! - a participação dos servidores da administração na elaboração e execução do Projeto de
ações administrativas do município."
Art. 3° Para efeito desta lei considera-se:
I - Servidor - a pessoa legalmente investida em cargo público ou função público da área
administrativa Municipal;
I! - Cargo público- o conjunto de atividades administrativas permanentes que se cometem a
um servidor, em número certo, criado por lei e com denominação própria;
II! - Cargo efetivo - é aquele provido em caráter permanente, mediante aprovação em
concurso público, sendo isolado e não integrante de uma carreira ou organizado em carreira,
escalonado segundo hierarquia definida em lei;'i·
IV - Cargo em comissão - é aquele declarado por lei de livre nomeação e exoneração pelo
Prefeito Municipal, correspondente às atribuições de direção, chefia e assessoramento e
destinado, preferencialmente, a preenchimento por servidores de carreira, nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei;
V - Função pública - o conjunto de atribuições e responsabilidades estabelecido por lei,
exercido por servidor admitido no serviço público municipal que na data da promulgação da
Constituição Federal (outubroj1988) contava com cinco anos de efetivo exercício, extinguindose com a vacância; .
VI - Função gratificada - o conjunto de atribuições e responsabilidades, estabelecido por lei,
correspondente a encargos de maior responsabilidade, a ser exercida por servidor, titular de
cargo efetivo, da confiança da autoridade que a preenche;
VI! - Classe - o conjunto de cargos com a mesma denominação, com atribuições da mesma
natureza e o mesmo grau de responsabilidade, bem como igual nível de vencimento;
lO
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VHI - Grupo ocupacional - conjunto de cargos de provimento efetivo, agrupados de acordo
com a natureza de atividade, com carreiras próprias;
IX - Quadro de pessoal - o conjunto de classes de cargos de natureza efetiva, os cargos de
provimento em comissão, as funções gratificadas e as funções públicas; _"'_
X -Tabela de vencimentos - conjunto de valores a partir do vencimento base, escalonados
horizontal e verticalmente e enumerados seqüencialmente em algarismo romano;
XI - Nível de vencimento - conjunto de valores a partir do vencimento base, escalonados
vertical e enumerados seqüencialmente,em algarismo romano;
XH - Grau de vencimento - conjunto de valores a partir do vencimento base, escalonado
horizontalmente e disposto em ordem alfabética.
j:-
CAPÍTULO II
Da Carreira
SEÇÃO I
Do Plano de Carreira
Art. 4° Fica estruturada a carreira dos Profissionais da Área Administrativa Pública integrada
nos respectivos cargos de classes de provimento efetivo.
Art. 5° Na estruturação da carreira dos Profissionais da Área Administrativa Pública Municipal, são observados os princípios:. .
I - da valorização do profissional da Área -Administrativa, que pressupõe:,
a) a unicidade do regime jurídico;
b) a manutenção de um sistema permanente de formação continuada acessível a todo
servidor, nos termos desta lei, com vistas ao seu aperfeiçoamento profissional e à sua ascensão na carreira; ic) o estabelecimento de normas e critérios que privilegiam, para fins de promoção e
progressão na carreira, o desempenho profissional e a formação continuada do servidor,
preponderantemente sobre o seu tempo de serviço;
d) a remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuídas ao servidor e o nível
de responsabilidade dele ex;'gida para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo que
o~~; . ~
H - da humanização da Area Administrativa pública, que pressupõe a garantia:
a) da gestão democrática;
b) do oferecimento de condições de trabalho adequadas;
IH - da observância do Plano de Ação da Área Administrativa Pública Municipal.
SEÇÃO 11
Da Carreira do Pessoal da Área Administrativa Pública Municipal
.CArt. 6° A carreira do Pessoal da Área Administrativa Pública Municipal de que trata esta Lei
abrange as atividades de promoção, proteção, recuperação, planejamento e administração das
ações e serviços da Área Administrativa de Dores do Indaiá, incluindo:
I - Os cargos de provimento efetivo da área administrativa são os constantes do Anexo I desta Lei Complementar;
H - Os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito
Municipal, constantes do Anexo IV, desta Lei Complementar.
Art. 7.° - As classes dos cargos de provimento efetivo desdobram-se em graus, que ,,~o da
letra "A" a letra "M" que constituem a linha de progressão horizontal na carreira, conforme
consta do Anexo IV, desta Lei Complementar.
Art. 8° - As classes correspondem à formação constante do Anexo H, desta Lei Complementar,
que será exigência mínima para o provimento do respectivo cargo.
CAPÍTULO III
Do Provimento
SEÇÃO I
Da Investidura
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Art. 9° - A investidura em qualquer um dos cargos efetivos do pessoal da Área Administrativa
depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e dar-se-á '
no nível e grau iniciais do respectivo cargo.
§1° - O concurso público,destinado a apurar a qualificação profissional e o atendimento aos
pré-requisitos exigidos para o ingresso na carreira, será desenvolvido em etapas objetivas, de
caráter eliminatório e c1assificatório, conforme edital. _,",
§2° - A aprovação em concurso não cria direito à nomeação, mas esta, quando se der,
respeitará a ordem de classificação.
Art. 10 - O ingresso do servidor na carreira de cargos da Área Administrativa dar-se-á no grau
inicial da classe para a qual prestou concurso, atendendo ao número de vagas previsto no
edital.
Art. 11 - Ao entrar em exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo
ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, contados da data ~ sua
investidura, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de acompanhamento para
avaliação do desempenho do cargo.
Art. 12 - Os cargos de provimento em corrussao constante do Anexo IV, desta Lei
Complementar, deverão ser ocupados, preferencialmente, por profissionais com habilitação na Área Administrativa.
Art. 13 - O servidor, ocupante de cargo efetivo, que for designado para o exercício de cargo de
provimento em comissão deverá optar: ,
I - pelo vencimento de"seu cargo efetivo ou função 'pública, acrescido da gratificação dê'SO%
(cinqüenta porcento) do vencimento do cargo em comissão;
II - pelo vencimento do cargo em comissão.
§ 1° - Não será facultado ao servidor, em qualquer hipótese, acumular o vencimento dos dois
cargos a que se refere o caput deste artigo.
§ 2° - O valor relativo ao .~xercício do cargo comissionado, bem como o referente à função
gratificada ou gratificação, não será incorporado ao vencimento do servidor.
Art. 14 - O servidor que ocupar, licitamente, dois cargos efetivos, nos termos autorizados pela
Constituição Federal, ao ocupar cargo em comissão, deverá afastar-se dos dois cargos/~endo
que~'nestecasoi 'poderá optar pelo vencimento correspondente a:
a) soma do vencimento dos dois cargos efetivos, ou;
b) pelo vencimento do cargo em comissão.
Art. 15 - A jornada do cargo comissionado previsto nesta lei complementar é de 08 (oito)
horas diárias, devendo o servidor ocupante de cargo comissionado estar à disposição em
qualquer hora que se fizer necessária em seu exercício.
Art. 16 - Em qualquer modalidade de provimento, inclusive nas substituições e contrâtação
temporária 'será exigido o atendimento aos requisitos da habilitação e outros, constantes das
especificações estabelecidas no anexo I, desta Lei.
SEÇÃO 11
Da Substituição e da Contratação Temporária
!
Art. 17 - Durante os afastamentos temporários do servidor titular, ou na vacância de cargo de
provimento efetivo da carreira dos servidores da Área Administrativa, poderá haver
substituição, mediante ampliação da carga horária de servidor já ocupante da carreira dos
servidores da Área Administrativa 'ou contratação temporária.
Art. 18 - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderá ser
efetuada contratação de pessoal na carreira administrativa, mediante contrato por prazo
determinado, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, nas seguintes
hipóteses:
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~-
I - em substituição a servidor, durante o impedimento do titular;
I! - atendimento a projetos específicos e não permanentes da Área Administrativa;.,.".
I!I - exercício de atividades inadiáveis, para as quais não haja cargo público criado ou, _se
existente, não tenha candidato aprovado em concurso realizado para o mesmo cargo;
IV - desempenho de atividade que, pela sua natureza do seu exercício, não justifique a criação
de cargo público, ou, se existente, a nomeação de candidato aprovado em concurso realizado
para o mesmo cargo;
V - atendimento a convênios, objetivando cooperação no interesse público ou social;
VI - situações de calamidade pública, emergência, epidemia e de recenseamento.
§ 1° Considera-se como de necessidade temporário de excepcional interesse público as
contratações que vise a substituir os servidores ocupantes de cargos efetivos de-Área
Administrativa relacionados nesta Lei Complementar.
§ 2° A contratação, no caso de vacância de cargo, somente poderá ocorrer quando não houver
candidato aprovado em concurso público, em validade, para a classe correspondente e
enquanto não for concluída a realização desse processo seletivo, se em andamento.
§ 3° O contratado temporário terá sua relação para com o Município, regido pelo contrato
administrativo, vinculado ao estatuto dos servidores públicos municipais com inscrição, para
fins previdenciários, ao Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS.
§4° - O contrato por prazo determinado, nas hipóteses constantes dos artigos anteriores será
de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.
§5° - A remuneração do pessoal contratado será equivalente ao valor do vencimento base do
nível inicial do cargo constante do quadro de pessoal dos servidores da Área Administrativa,
para o exercício de cujas funções que se deu a contratação.
§6° - A contratação temporária será extinta, sem direito a qualquer indenização, quando:
I - ocorrer o término do prazo contratual:
I! - por iniciativa do contratado;
lI! - pela investidura do contratado em cargo ou emprego público, decorrente de aprovação
em concurso.
CAPÍTULO IV "
Da Qualificação Profissiorlal
Art. 19 - A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do servidor da
área administrativa e a progressão na carreira, será assegurada através de cursos de
formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituição credenciada pelo município, de
programa de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atuação profissional.
-~'f Art. 20 - A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do titular de cargo da
carreira de suas funções, computado de afastamento para todos os fins de direito, e será
considerada para freqüência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização em
instituições credenciadas pelo município, devendo ser remunerada e computada no tempo de
serviço, para fins de aposentadoria.
Art. 21 - Após cada qülnqüênlo de efetivo exercício, o titular de cargo de carreira poderá,
afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração por até 03 (três)
meses, para participar de curso de qualificação profissional.,:_
Parágrafo único - Os períodos de licença de que trata este capítulo poderão ser fracionados e
serão limitados ao período máximo de 03 (três) meses a cada qüinqüênio trabalhado.
CAPÍTULO V
Da Jornada de Trabalho
Art. 22 - A jornada do titular de cargo de carreira dos servidores da Área Administrativa
poderá ser parcial ou integral, correspondendo, respectivamente, a:
I - 30 (trinta) horas semanais;"..,
I! - 40 (quarenta) horas semanais, "i _
Parágrafo único - A classe de cargos para cada uma das jornadas está definido no Anexo I,
desta Lei Complementar, e deverá constar no respectivo edital de concurso público .
..
~:-
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Art. 23 - Ao titular de carreira em regime de 40 (quarenta) horas semanais pode ser concedido
o adicional de dedicação exclusiva, para realização de projetos específicos de interesse da Área'
Administrativa, por tempo determinado.
Parágrafo único - O regime de dedicação exclusiva, além, da obrigação de prestar 40
(quarenta) horas semanais de trabalho de dois turnos completos, impede o exercício de""-"outra
atividade remunerada, pública ou privada.
••
Art. 24 - A convocação para prestação de serviço em regime de 40 (quarenta) horas semanais
e a concessão do incentivo de dedicação exclusiva dependerão de parecer favorável da
Comissão de Gestão do Plano de Carreira.
Parágrafo único - A interrupção da convocação e a suspensão da concessão do incentivo de
que trata o caput do artigo ocorrerão:
I - a pedido do interessado;
I! - quando cessada a razão determinante da convocação ou da concessão; ~
lI! - quando expirado o prazo de concessão do incentivo;
IV - quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação ou a concessão do
incentivo.
CAPÍTULO VI
Da Remuneração
SEÇÃO I
Disposições Gerais
'..;",
Art.'25 -Remuneraçãq do titular de cargo de carreira corresponde ao vencimento do cargo
efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Art. 26 - Vencimento é o valor mensal devido ao servidor pelo efetivo exercício do cargo ou
função, com padrão fixado nesta Lei Complementar.
SEÇÃO II
Das Vantagens
Art. 27 - Além do vencimento e das vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, o titular de cargo de carreira da administração fará jus às seguintes vantagens:
I - adicionais:
a) por tempo de serviço;
b) pelo trabalho em regime de dedicação exclusiva;
c) adicional por serviço extraordinário.
§ 1° - As gratificações não são cumulativas.
§ 2° - As gratificações constantes das alíneas "a", "b" e "c" não serão incorporadas ao
vencimento, e serão devidas somente quando em exercício, exceto em caso de gozo de'férias
regulamentares e licença para tratamento de saúde.
§ 3° - Os adicionais somente se incorporarão ao vencimento ou provento nos casos e
condições estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 28 - O adicional por tempo de serviço corresponde a 5% (cinco por cento) do vencimento
do cargo efetivo do profissional do magistério, por cada 05 (cinco) anos de serviço prestado,
até o limite de 07 (sete) qüinqüênios.
••
Art. 29 - O adicional pelo trabalho em regime de dedicação exclusiva corresponderá ao-50%
(cinqüenta por cento) do vencimento básico do cargo e não será incorporada ao vencimento ou
remuneração do servidor.
Art. 30 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais
e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, e 60 (sessenta) horas
mensais.
§ 1.0 - O serviço extraordinário previsto neste artigo será solicitado previamente pela chefia
imediata, que justificará o fato e somente será realizado após deferimento por escrito no
lO
t.
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Departamento Municipal de Administração, que o autorizará considerando exc/usivamêhte o
interesse da Administração Pública.
§ 2.° - O consentimento na realização do serviço extraordinário sem prévia autorização do
Departamento Municipal de Administração acarretará ao chefe que consentiu abertura de
processo administrativo e aplicação de penalidades.
§ 3° - Detectada, mediante processo administrativo, a desnecessidade na realização do serviço
extraordinário, o chefe que consentiu na sua realização sem a prévia autorização do Chefe de
Departamento Municipal de Administração, deverá devolver aos cofres públicos o valor pago ao
servidor sem prejuízo da penalidade prevista no parágrafo anterior.
§ 4° - A retribuição pelo serviço extraordinário dar-se-á através de compensação, e somente
em situações devidamente justificadas e excepcionais a retribuição será pecuniária.
§ 5° - Na situação excepcional estabelecida no parágrafo anterior, o pagamento dar-se-á
mediante o acréscimo em percentual de 50% (cinqüenta por cento) do valor da hora normal.
SEÇÃO III
Da Cedência ou Cessão
Art. 31 - A cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular de cargo de carreira é peste à
disposição de entidade ou órgão não integrante da administração pública municipal.
§ 10 - A cedência ou cessão será sem ônus para o Poder Público Municipal e será concedida
pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente, segundo a necessidade, e a
possibilidade das partes.
§ 2° - Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá ocorrer com ônus para a
administração pública municipal, desde que devidamente justificado o interesse público, mediante convênio. s;
§ 3° - A cedência ou cessão para o exercício de atividades estranhas ao quadro da Área
Administrativa interrompe o interstício para a promoção.
CAPÍTULO VII
Da Promoção
<
Art. 32 - O servidor efetivo fará jus a promoção que dar-se-á através de progressão horizontal
e progressão vertical.
SEÇÃO I
Da Progressão Horizontal
~. Art. 33 - Progressão Horizontal éa elevação do vencimento do servidor ocupante de cargo
efetivo dos servidores da Área Administrativa ao grau imediatamente superior ao em que está
posicionado na faixa de progressão prevista para a respectiva classe.
Art. 34 - A faixa de progressão prevista para cada c/asse corresponde a quatorze graus de
vencimentos, dispostos em ordem seqüencial e identificados por letras maiúsculas, em ordem
alfabética, crescente, das letras "A" a "M", correspondendo para cada grau um valor de vencimento.
§ 1°.- A elevação de um grau para outro assegura ao servidor um acréscimo de 2% (dois por
cento), sobre o seu vencimento básico.
§ 2° - Após aprovação em estágio probatório, o servidor terá acesso automático para o grau _
"8".
Art. 35 - O servidor terá direito à progressão de um grau de vencimento, dentro da faixa de
progressão prevista para a classe que ocupa, desde que satisfaça os seguintes requisitos:
I - haver completado 1.095 (hum mil e noventa e cinco) dias de exercício na classe,
efetivamente trabalhados; .j
II - ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho, nos termos estabelecidos em
regulamento expedido pelo Prefeito Municipal;
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§10- O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercicro do cargo não se
computará para o período de que trata o inciso I, exceto nos casos considerados pela
legislação municipal como de efetivo exercício, a saber:
I - férias; .,,,.
I! - casamento, até oito dias consecutivos, contados da realização do ato;
lI! - luto, pelo falecimento de pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, até oito dias consecutivos, a
contar do óbito;
IV - licença por acidente de serviço ou doença profissional;
V - licença à gestante, com duração de cento e vinte dias;
VI - licença paternidade, nos termos fixados em lei;
VI! - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII! - missão ou estudo, quando o afastamento tiver sido determinado pelo Prefeito Municipal;
IX - afastamento por processo disciplinar, se o servidor for declarado inocente ou se a panlção
se limitar à pena de repreensão;
X - prisão, se ocorrer soltura por haver sido reconhecida a ilegalidade da medida ou a
improcedência da imputação;
XI - licença para tratamento de saúde, desde que o período não seja superior a 180 (cento e
oitenta) dias;
XI!-doação de sangue, por um dia.
§ 2° - A contagem de tempo para novo período será sempre iniciada no dia seguinte àquele
em que o servidor houver completado o período anterior.
§ 3° - A avaliação de desempenho de que trata este artigo será feita com base em crítértos
?,b,jetiv?sestabelecidos em Decreto.
SEÇÃO II
Da Progressão Vertidll
Art. 36 - A progressão vertical dar-se-á através da elevação do vencimento do servidor
ocupante de cargo efetivo ao nível imediatamente superior ao em que está posicionado
previsto para a respectiva classe; mediante habilitação superior a exigida para o provimento do
cargo, conforme estabelectdo no Anexo I. .l, .
Parágrafo único - A elevação de um nível para outro assegura ao servidor um acréscimo de 5%
(cinco por cento), sobre o seu vencimento básico.
Art. 37 - O servidor terá direito à progressão de um nível para o outro, desde que satisfaça os
seguintes requisitos:
I - haver completado 1.095 (hum mil e noventa e cinco) dias de exercício no nível,
efetivamente trabalhados;
I! - ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho, nos termos estabelecidos em
regulamento expedido pelo Prefeito Municipal;
lI! - possuir a habilitação exigida, constante do Anexo Ill.
Parágrafo único - A contagem de tempo para fins de progressão vertical será contada nos
mesmos moldes que a determinada para a progressão horizontal, constante dos parágrafos do
art. 35, desta Lei Complementar.
SEÇÃO III
Da Avaliação de Desempenho Funcional
Art. 38 - A avaliação de desempenho é a demonstração positiva dos Profissionais da""Áre~
Administrativa no exercício do seu cargo e tem como objetivo:
I"'; a qualidade do atendimento à população;
Ir - avaliação permanente e contínua;
IH - valorização dos trabalhadores municipais;
IV - reconhecimento oficial da qualidade do trabalho desenvolvido pela administração pública
municipal.
Parágrafo único - Os fatores observados na avaliação de desempenho são os seguintes:
I - dedicação ao serviço;
I! - capacidade de iniciativa;
Hl - assiduidade;
••
~..
IV - disciplina;
V - responsabilidade;
VI - boa conduta no trabalho;
VII - eficiência.
Página g de 8
Art. 39 - A comissão responsável pela Avaliação de Desempenho dos Trabalhadores na área
administrativa será composta por servidores que desempenham atividades na Área
Administrativa, e ainda pelo Secretário Municipal de Administração e pelo Diretor do
Departamento Municipal de Recursos Humanos.
Parágrafo único - O relatório da Avaliação de Desempenho deverá ser assinado, pela chefia
imediata responsável pelas informações registradas, pela comissão de avaliação de
desempenho e pelo servidor avaliado.
Art. 40 - Os relatórios deverão ser protocolizados nominalmente na Secretaria Municipal de
Administração, após 05 (cinco) dias do término da avaliação, que terá o prazo de 15 (quinze)
dias a contar da data de entrada da documentação, para expedir os atestados de avaliação,
para reavaliação e estudo de possíveis mudanças em prol da melhoria da qualida~e da
prestação de serviços da Área Administrativa prestados à comunidade.
Art. 41 - A Avaliação de Desempenho considerará todas as dimensões, aspectos e
especificidades do trabalho relacionados à atribuição do cargo a saber:
I - o desenvolvimento pessoal do profissional;
II - o desempenho de forma eficiente;
III - dedicação e lealdade às atribuições que lhe são cometidas, bem como pela assiduidade, pontualidade e disciplina;
IV - permanente investimento em sua formação continuada, em instituições acadêmicas
reconhecidas oficialmente ou em "curso promovidos pelas Secretarias Municipais e Estaduais,
ou ainda por entidades do Poder Público Federal;
V - compromisso ético profissional.
VI - presença efetiva e ativa nas atividades desenvolvidas pelas unidades de os órgãos
públicos municipais, além des atribuições formais específicas da sua função;
VII ..: comprovar através dé relatórios, documentários e demais documentos ou atividades a
execução e a eficiência do trabalho desenvolvido;
§ 1
0
- Será considerado criador de ambiente desfavorável, o trabalhador da Área
Administrativa que praticar um dos seguintes atos;:;,
a) proferir comentários maldosos, sem fundamento e/ou que firam a ética
profissional moral ou prejudiquem outrem;
b) proferir comentários da vida pessoal sua ou de outrem dentro da administração pública;
c) formar grupos que prejudiquem a unidade no ambiente de trabalho;
d) repassar informações que não façam parte das atribuições de seu cargo ou
que não foram devidamente delegada pela pessoa responsável pelo setor;
e) Difamar oralmente qualquer Instituição pública ou privada, pessoa pública,
física ou jurídica, dentro da unidade de trabalho; :;..
f). Comentar sobre. fatos ocorridos durante o processo de Avaliação de
Desempenho, do qual tenha sido designada para ser membro de comissão ou usar este
recurso como coação;
g) Promover discussões e ou reuniões dentro dos locais de trabalho, sem prévia
divulgação, para tratar de assuntos não previstos;
h) Deixar de assumir as responsabilidades atribuídas ao cargo transferindo-as a
outrem;
§ 2
0
- As incoerências dispostas no parágrafo anterior e em suas alíneas, serão passíveis de
advertência escrita e/ou de penalidades, previstas no regime único dos servidores públicos,
acarretando ainda Avaliação de Desempenho desfavorável;
§"3
0
~A advertência deverá ser registrada por escrito, obedecendo a seguinte ordem de registro:
a) - Do fato;
b) - A repercussão ou o seu efeito negativo;
c) - Da assinatura de testemunha(s).
f ":..:.,,:! I ~ '" t. , ~.~ •
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§ 4° - A advertência de se que trata o § 20, será feita pelo chefe imediato após esgotados
todos os recursos pelos órgãos públicos e encaminhamento da documentação comprobatória,
dos mecanismos já utilizados; ~,. ,
§ 5° - Caso o servidor advertido se negue a assinar a advertência, a mesma deverá ser
assinada pelo servidor que testemunhar o ato de advertência;
§ 6° - A omissão das autoridades competentes, em relação ao disposto no § 20 será passível
de punição prevista em Lei;
Art. 42 - A ausência e/ou atraso na Avaliação de Desempenho dos Trabalhadores por
qualquer motivo, poderá ser requerida por um ou vários servidores, em requerimento
devidamente protocolado no departamento em que atua e/ou na Secretaria Municipal de
Administração; ;"
Parágrafo único - O órgão que receber o requerimento deverá respondê-lo no prazo máximo
de cinco dias, justificando o atraso, se responsabilizando pelo mesmo e/ou estabelecendo
prazo de três dias úteis para o início dos trabalhos;
"
Art. 43 - Poderão ser usados instrumentos únicos de avaliação ou preferencialmente vários
instrumentos, tendo sempre em vista os seguintes objetivos:
I - contribuir para o desenvolvimento pessoal e profissional de cada um, visando a qualidade
da Área Administrativa alterando positivamente sua postura e sua prática;
II - propiciar a cada trabalhador uma reflexão ampla acerca de sua atuação profissional; ~-
IH·' - promover condições de maior diálogo e interação entre os trabalhadores da Área
Administrativa;
IV - conhecer o real potencial dos profissionais administrativos.
Art. 44 - Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de
exercício para fins de progressão, sempre que o profissional da Area Administrativa:
I - somar três penalidades de advertência;
II - sofrer pena de suspensão disciplinar;
IH - completar cinco faltas não justificadas ao serviço;
IV +requerer licenças e·afastamentos sem direito à remuneração;
V - usufruir de licenças para tratamento de saúde cumulativas ou em prorrogação que
excederem a 60 (sessenta) dias, dentro do interstício de tempo exigido para progressão,
exceto as decorrentes de acidente em serviço;
VI - afastar para exercer atividades não relacionadas à Área Administrativa ou prestar
serviços como cedidos em outras Instituições.
Parágrafo Único - Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção previstas no
parágrafo anterior iniciar-se-á nova contagem para fins de tempo exigido para progressão.
~I CAPÍTULO VII
Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira
Art. 45 É instituída a Comissão de gestão do Plano de Carreira dos servidores da Área
Administrativa Pública Municipal, com a finalidade de orientar sua implantação e
operacionalização.
Parágrafo único. A Comissão será presidida pelo Secretário Municipal de Administração e
integrada por representantes das Secretarias de Recursos Humanos e da Fazenda e
representantes dos servidores da Área Administrativa de Dores do Indaiá. -.
CAPÍTULO VIII
Dos Direitos e Vantagens
Art. 46 - São direitos dos integrantes dos servidores da Área Administrativa, além dos
previstos na Constituição Federal e no estatuto dos servidores públicos municipais:
I - dispor, no ambiente de trabalho, de instalação e material suficiente e adequado para
exercer com eficiência suas funções;
II - participar do planejamento do processo das atividades administrativas em geral:;" bem
como das que dizem respeito aos integrantes dos servidores da Área Administrativa;
~:.
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III - ter oportunidade de freqüentar cursos de formação, atualização, aperfeiçoamento e
especialização profissional, desde que seja referente a área de atuação do servidor e.
autorizados pela Secretaria Municipal da Área Administrativa;
IV - não sofrer discriminação no exercício da função, em decorrência da forma de admissão;
V - receber, através do serviço especializado: Supervisão e assistência ao exercício
profissional; >"
VI - usufruir as demais vantagens previstas nesta lei.
VII - participar de todas as ações relativas às questões pessoais e profissionais do servidor.
CAPÍTULO IX
Dos Deveres e das Penalidades
SEÇÃO I
Dos Deveres
Art. 47 - Além dos deveres constantes no Estatuto dos Servidores Municipais, o profissional da
Área Administrativa dos servidoras da Área Administrativa pública municipal tem ainda o"1fever
de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional
adequada à dignidade profissional, em razão do que, deve:
I - conhecer, respeitar e cumprir as Leis pertinentes;
II - preservar os princípios, ideais e fins da Área Administrativa brasileira;
III - priorizar no seu Plano de Trabalho as atividades que atendam à população;
IV - usar todos os instrumentos de acompanhamento e avaliação adotados pelas Secretarias
Municipais;
V - incumbir-se das funções e encargos específicos dos servidores da Área Administrativa
público municipal, estabelecidos em legislação e regulamentos próprios; "i'
vr -"participar das atlvldades administrativas que lhe forem cometidas por força da função
exercida;
VII - manter espírito de cooperação e solidariedade com a comunidade e a localidade;
VIII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da classe.
IX ~ apresentar-se decentemente trajados no dia-a-dia, bem como, em eventos pertinentes a
classe; J;
X - freqüentar os cursos legalmente instituídos para o seu aprimoramento sob pena de perda
dos pontos na Avaliação de Desempenho.
SEÇÃO n
Das Penalidades
Art. 48 - Aplicam-se aos trabalhadores na área administrativa do município de Dores do Indaiá
- MG, as penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Municipais.
CAPÍTULO X
Do Acumulo de Cargos, Funções e Empregos Públicos
v " '" li"
Art. 49 - É vedada a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos casos previstos no
art. 37, inc. IX da Constituição Federal.
Art. 50 - Para fins de enquadramento previstos nesta Lei, o servidor deverá apresentar a
declaração de cumulação de cargos, de acordo com o modelo fornecido pela Secretaria ~
Municipal de Administração, onde deverá constar expressamente que informações incorretas
ou falsas submeterão o declarante a abertura de processo administrativo passível de
demissão, nos termos constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais."
Art. 51 - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções, e abrange autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades
controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, bem qualquer outro cargo em outro
Município, Estados, ou a União .
••
~..
Página 11 de 11
Art. 52 - O servidor que tiver em acúmulo ilícito de cargos deverá ser afastado imediatamente
de suas funções e sofrer as penalidades previstas em lei. .
CAPÍTULO XI
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 53 - Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei Complementar, será feita
avaliação de desempenho funcional dos servidores ocupantes de cargos efetivos, para fins de
enquadramento nos termos constantes do Anexo IV, desta Lei Complementar.
§ 1° - O tempo de efetivo exercício contado após a nomeação para o cargo efetivo, servirá
para fins de progressão horizontal, para fins de enquadramento.'
§ 2° - Para fins de progressão vertical, além do tempo de efetivo exercício, será considerada a
habilitação do servidor, conforme determinado no Anexo lI!, desta Lei Complementar.
§ 3° - Após o enquadramento iniciar-se-á novo período para fins de progressão.
Art. 54 - Os servidores da carreira dos servidores da Área Administrativa da Prefeitura
Municipal de Dores do Indaiá serão enquadrados na nova tabela de vencimentos, assegurandolhes o vencimento igual ao atualmente percebido ou, na falta de valor idêntico, naquele
imediatamente superior..
Parágrafo único. O servidor cujo atual vencimento for superior ao previsto para o maior grau
de sua classe, permanecerá inerte na tabela até que atinja os requisitos exigidos para a
determinada colocação, assegurando-lhe o reajuste salarial, quando este for concedido aos
demais servidores.
I
Art. 55 - São partes integrantes desta Lei:
a) Anexo I - quadro de cargos de provimento efetivo, com habilitação mínima, nOde vagas e
vencimento básico;
b) Anexo I! - quadro de cargos em comissão, nOde vagas, símbolo e vencimento;
c) Anexo lI! - nível de escolaridade para fins de progressão vertical;
d) Anexo IV':': Tabela de promoção (progressão vertical e horizontal);
e) Anexo V - Impacto Ftnancetro orçamentário;
f) Anexo VI - Quadro Comparativo entre servidores efetivos, contratados e nO de vagas
criadas;
g) Anexo VI! - Descrição de atribuições dos cargos de provimento efetivo e de provimento em
comissão.
Art. 56 - Os proventos dos servidores inativos e pensionistas serão revistos conforme disposto
no parágrafo 8° do artigo 40 da Constituição FederaI/88;-
f 'i ;.;' ,-'; r :.-~t:::: i \
Art. 57 - Os efeitos pecuniários decorrentes da aplicação desta Lei serão devidos a partir de 10
de Agosto de 2.007, mas pagas somente a partir da publicação das listas nominais de
adequação de que trata esta Lei Complementar;
Art. 58 - Os servidores nomeados para os cargos efetivos de técnico de nível superior serão
lotados em cargos de carreiras específicas, observadas as habilitações específicas de cada um
dos servidores.
Art.'; 59 '-,'O cargo' de técnico de nível médio passa a denominar-se de auxiliar técnico,
mantendo-se as mesmas atribuições e qualificações técnicas.
Art. 60 - Os servidores nomeados para os cargos de telefonista passam a pertencer ao cargo
de carreira de auxiliar de serviços administrativos, alterando-se sua jornada para quarenta
horas semanais.
Art. 61 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias previstas em orçamento e de créditos adicionais suplementares que se
fizerem necessários.
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Art. 62 - Fica revogada a Lei Complementar nO 03, de 10 de julho de 2002, e as alterações posteriores.
Art. 63 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá,
Prefeito Municipal
ANEXO I
CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CARREIRA _ ÁREA ADMINISTRATIVA
CLASSES DE CARGA VENCIMENTO SIMBOLO CARGOS N° DE VAGAS HORÁRIA BÁSICO
(H/51 Auxiliar de Serviços
45 40 Administrativos 420,00 PM-ASAD
Oficial de Serviços
10 40 Administrativos 440,00 PM-OSAD
Agente de Serviços {'35 40 Administrativos 636,00 PM-AGSA
Agente Fiscal 03 ., 40 Auxiliar Técnico 440,00 PM-AFIS 07 40 Administrador 84800 PM-AUXT 01
Advogado 01
40 1.060,00 PM-AEM 40 1.06000 PM-ADV
ANEXO II
CLASSE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
'" CARGO
Secretário Municipal de Administração NO DE CARGOS SIM BOLO VENCIMENTO
Procurador Geral 01 PM-SMA 2.200,00
01 PM-PRJ Controlador Interno 2.200,00
01 PM-CINT Assessor de Imprensa 99200
Tesoureiro 01 PM-ASSI 886,00
Chefe do Departamento de Recursos 01 PM-TES 98050
Humanos 01 PM-DRH 992,00
Contador
Chefe de Departamento de licitações 01 PM-CONT 1.626'00
Chefe de Departamento de Com oras
01 PM-DEL 992,00
Chefe de Departamento de Transportes 01 PM-COMP 99200
Assessor Jurídico 01 PM-DTRAN 992,00
Técnico em Informática 02 PM-ASSJ 1.272,00
01 PM-ATI 63600
CARGO CARGOS EM COMISSÃO - DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS
NO DE CARGOS SIM BOLO VENCIMENTO
Página lJ4Ie 13
*Secretário Municipal de Assistência Social 01 PM-SMAS 2.20000 .
*Secretário Municipal de Desenvolvimento 01 PM-SMDIC 2.200,00
Industria e Comercio
*Secretário Municipal de Agro-negócios 01 PM-SMAG 2.20000
*Secretário Municipal de Obras 01 PM-SMO 2.20000
Chefe de Departamento de Estradas 01 PM-CDES 992,00
Chefe de Departamento de Eventos 01 PM-CDEV 992,00
~.'
* Subsídio determinado pela Lei 2.126/2.004
ANEXO 111
'; NÍVEIS DE ESCOLARIDADE PARA FINS DE PROGRESSÃO VERTICAL
Nome do cargo NIVEL DE ESCOLARIDADE
Auxiliar de Serviços I - Ensino Fundamental Incompleto
Administrativos H - Ensino Fundamental Completo
IH - Ensino Médio Completo ou curso técnico de nível
s.
ttmédio_
compatível
,
com a função exercida no cargo, com
duraçao rnlnlrna de 180 horas
IV - Ensino superior compatível com a função "';',
Oficial de . Serviços I - Ensino Fundamental Completo
Administrativos H - Ensino médio completo ou curso técnico de nível
médio compatível com a função exercida no cargo, com
.;.<1.:. duração mínima de 180 horas
'" IH - Ensino Superior compatível com a função
IV - Especialização com-'patível com a função
Agente de Serviços I - Ensino Médio Completo
Administrativos H - ensino superior compatível com a função
Auxiliar Técnico IH - Especialização "lato sensu" compatível com a função
Agente Fis~aLi_ ,;: 'i. IV:- Mestrado compatível com a função
Administrador de Empresas I - Bacharel em área específica
Advogado do PROCON H - Especialização "lato sensu" na área compatível
IH - Mestrado em área compatível
IV - Doutorado em área compatível
ANEXO VI
QUADRO COMPARATIVO ENTRE SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS E NO DE
VAGAS CRIADAS
SERVIDORES N° DE
CARGO N° DE VAGAS EFETIVOS CONTRATADOS
NESTA LEI EXISTENTES
Auxiliar de Serviços 45 38 16 ::1'(;
,Adm inistrativos
Oficial de Serviços 10 05 01
Administrativos
Agente de Serviços 35 25 09
Administrativos
Página 14 de 14
Agente Fiscal 03 02 00
Auxiliar Técnico 07 07 00
Administrador de
01 01 00 Empresas
Advocado do Procon 01 01 00
ANEXO VII
DESCRIÇÃO DE ~TRIBUIÇÕES DOS CARGOS - HABILITAÇÃO/ESCOLARIDADE
EXIGIDA
CARGO: AUXILIAR TÉCNICO
1. Descrição sintética: compreende os cargos que têm como atribuição executar tarefas de
apoio administrativo, de gr~nde complexidade.
2. Atribuições típicas:
- redigir expedientes sumários, tais como cartas, ofícios e memorandos, de acordo com
modelos e normas preestabelecidos;
- receber, conferir e registrar o expediente da unidade em que serve;
- distribuir e expedir a correspondência, bem como preparar os documentos para expedição;
- protocolar a entrada e a saída de documentos; ;é
- autuar os documentos recebidos, formalizando os processos;
- preencher e arquivar fichas de registro de processos;
- controlar empréstimos e devoluções de documentos pertencentes à unidade administrativa
onde exerce sua função;
- lançar dados específicos em formulários próprios;
- preencher requisições de material;
- manter e atualizar cadastros e fichários;
- guardar o material da unidade, em perfeita ordem, e verificar a diminuição do estoque,
solicitando providências para sua reposição; -;~;~
-'preencherforrnuláríos de inventário, de acordo com instruções preestabelecidas;
- registrar a entrada e a saída de material ou de valores;
- registrar os processos e documentos destinados a arquivamento;
- arquivar documentos e processos, de acordo com normas preestabelecidas (cronológica,
numérica, por assunto, etc.);
- desentranhar plantas ou documentos arquivados, para juntada em processos ou
atendimento a solicitações;
- selecionar e arquivar contas, faturas, empenhos e outros documentos de interesse da
unidade;
- zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade; ~..•..
"
~..
Página 15 de 15
- redigir ou participar da redação de ofícios, cartas, despachos e demais expedientes simples,
segundo normas preestabelecidas;
- digitar ou determinar a digitação de dados constantes de documento-base, segundo
orientação recebida;
- redigir portarias, ordens de serviço, editais e demais atos administrativos de natureza
simples, seguindo modelos específicos; ""'
- operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e
obter dados e informações, bem como consultar registros;
- estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade
administrativa e propor soluções;
- elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências
ou às normas da unidade administrativa;
estudar e informar processos simples, de acordo com a orientação recebida;
- conferir, anotar e informar expediente que exija algum discernimento e capacidade crítica e
analítica; ~'i
- registrar a tramitação de papéis e fiscalizar o cumprimento das normas referentes á
tesouraria e atividades de contabilidade afetas ao trabalho da tesouraria;
ler, selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso, documentos e publicações de
interesse da unidade administrativa onde exerce as funções;
- colecionar portarias, ordens de serviço e outros atos normativos de interesse da repartição;
- receber, classificar, fichar, guardar e conservar processos, livros e demais documentos
segundo normas e códigos preestabelecidos;
- verificar as necessidades de material da unidade administrativa em que serve e preencher ou
solicitar o preenchimento de requisições de material ao almoxarifado;
.;.extrair empenho de despesas:
- fazer cálculos e operações de caráter financeiro;
- classificar contabilmente todos os documentos comprobatórios das operações realizadas, de
natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da Prefeitura;
- fazer cálculos não muito complexos sobre juros e percentagens, entre outros;
- preparar relação de cobrança e de pagamentos efetuados pela Prefeitura, especificando os
saldos, para facilitar o controla financeiro;
- averbar e conferir documehtos contábeis;
- auxiliar na elaboração e revisão do plano de contas da Prefeitura; ~'?
- escriturar contas-correntes diversas;
- examinar empenhos de despesa e a existência de saldos nas dotações orçamentárias;
- conferir documentos de receita, despesas e outros;
- fazer a conciliação de extratos bancários, confrontando débitos e créditos, pesquisando
quando for detectado erro e realizando as correções necessárias;
- fazer levantamento de contas para fins de elaboração de balancetes, boletins e outros
demonstrativos contábil-financeiros;
-auxiliar na análise econômico-financeira e patrimonial da Prefeitura;
- coligir e ordenar os dados para elaboração do Balanço Geral; ','t-
- executar ou supervisionar o lançamento das contas em movimento, nas fichas e livros
contábeis;
- orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da classe;
- executar outras atribuições afins.
- executar outras atribuições afins.
3. Requisitos para provimento:
- Instrução: ensino médio completo
- experiência em digitação
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
1. Descrição sintética: compreende os cargos que têm como atribuição auxiliar na execução
das tarefas de apoio administrativo, de baixa complexidade.
2. Atribuições típicas:
"
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~'
- prestar informações simples, pessoalmente ou por telefone, anotando e transmitindo
recados;
- atender e informar ao público interno e externo mediante consulta a arquivos e fichários;
- distribuir e expedir a correspondência, bem como preparar os documentos para expedição;
- protocolar a entrada e a saída de documentos;
- autuar os documentos recebidos, formalizando os processos;
- encaminhar os processos às unidades administrativas competentes e registrar sua
tramitação;
- atender e encaminhar as pessoas que desejem falar com a chefia da unidade;
- encaminhar despachos em processos que devam ser submetidos à consideração superior;
- receber e distribuir material solicitado pela unidade em que serve;
- guardar o material da unidade, em perfeita ordem, e verificar a diminuição do estoque,
solicitando providências para sua reposição;
- arquivar documentos e processos, de acordo com normas preestabelecidas (cronológica,
numérica, por assunto, etc.);
- recolher e distribuir internamente correspondências, pequenos volumes e expedientes,
separando-os por destinatários, observando o nome e a localização, solicitando assinatura em
livro de protocolo; ,
.;;apanhar materiais de consumo em depósitos, conferi-los com as requisições, transportá-tosa
guardá-los em local apropriado;
- prestar informações, de caráter geral, pessoalmente ou por telefone, anotando ou
transmitindo recados;
- auxiliar na execução de serviços simples de escritório, carimbando, protocolando, colhendo
assinaturas, fornecendo numeração de correspondências, entre outros;
- executar serviços externos, apanhando e entregando correspondências, fazendo pequenas
compras, realizando depósitos e retiradas bancárias e pagamentos de pequena monta;
- fazer embalagens diversas, utilizando papel, barbante e fitas adesivas, colocando etiquetas,
anotando nome e endereço do destinatário, para remessa a outras localidades;
- duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a, desligando-a,
abastecendo-a de papel e tinta e regulando o número de cópias;
- registrar a entrada e saRla de trabalhos de duplicação, anotando em formulário próprio o
número de matrizes e de cópias efetuadas e o setor solicitante;
- operar cortadores e grampeadores de papel, bem como alcear os documentos duplicados;
- zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;
- executar outras atribuições afins.
3.-;Requisitos para provimento
~. Instrução: ensino fundamental incompleto
Cargo: OFICIAL DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
1. Descrição sintética: compreende os cargos que têm como atribuição executar, sob
supervisão direta, tarefas rotineiras de apoio administrativo de complexidade média.
2. Atribuições típicas:
- executar serviços simples de escritório, carimbando, protocolando, colhendo assinaturas
fornecendo correspondências, entre outros; ~
- executar serviços externos, apanhando e entregando correspondências, fazendo pequenas
compras, realizando depósitos e retiradas bancárias e pagamentos de pequena monta;
- zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;
- operar cortadoras e grampeadoras de papel, bem como agrupar os documentos duplicados;
- desenvolver atividades compatíveis nas creches, escolas, e nos demais órgãos municipais.
- atender a chamadas telefônicas, internas e externas, conectando as ligações com os ramais
sollcltadosj-v- ;,".. ~,:~~'. '.
- efetuar ligações locais, interurbanas E;!. internacionais, observadas as normas estabelecidas;
lO
t,
Página 17 de 17
- anotar, segundo orientação recebida, dados sobre ligações interurbanas e internacionais
completadas, registrando nome do solicitante e do destinatário, duração da chamada e tarifa
correspondente;
- transmitir, prontamente, ligações para pedido externos, oriundos de ligações telefônicas e
demais situações;
- comunicar imediatamente à Companhia Telefônica quaisquer defeitos verificados no
equipamento;
- manter fichário atualizado com os telefones mais solicitados pelos usuários;
- manter atualizada lista de ramais existentes na Prefeitura, correlacionando-os com as
unidades e seus servidores, bem como consultar lista telefônica, para auxiliar na operação da
mesa e prestar informações aos usuários internos e externos;
- atender com urbanidade a todas as chamadas telefônicas;
- anotar e transmitir recados, na impossibilidade de transferir a ligação para o ramal solíeírado:
- impedir aglomeração de pessoas junto à mesa telefônica, a fim de que as operações não
sejam perturbadas;
- conservar os equipamentos que utiliza, assegurando-lhes perfeitas condições de
funcionamento;
- promover digitações de documentos, conforme solicitação da chefia imediata;
- auxiliar no setor de protocolo e arquivo;
- digitar ou determinar a digitação de dados constantes de documento-base, segundo
orientação recebida;
- operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e
obter dados e informações, bem como consultar registros; "
- elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências
ou às normas da unidade administrativa;
- estudar e informar processos simples, de acordo com a orientação recebida;
- verificar as necessidades de material da unidade administrativa em que serve e preencher ou
solicitar o preenchimento de requisições de material ao almoxarifado;
- extrair empenho de despesas;
- fazer cálculos e operações de caráter financeiro;
- classificar contabilmente todos os documentos comprobatórios das operações reallzadas, de
natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da Prefeitura;
- fazer cálculos não muito complexos sobre juros e percentagens, entre outros;
- preparar relação de cobrança e de pagamentos efetuados pela Prefeitura, especificando os
saldos, para facilitar o controle financeiro;
- auxiliar na elaboração e revisão do plano de contas da Prefeitura;
- escriturar contas-correntes diversas;
- examinar empenhos de despesa e a existência de saldos nas dotações orçamentárias;
- conferir documentos de receita, despesas e outros;
- fazer a conciliação de extratos bancários, confrontando débitos e créditos, pesqulsando
quando for detectado erro e realizando as correções necessárias; ,
-fazer levantamento de contas para fins de elaboração de balancetes, boletins e outros
demonstrativos contábil-financeiros;
-auxiliar na análise econômico-financeira e patrimonial da Prefeitura;
- coligir e ordenar os dados para elaboração do Balanço Geral;
- executar ou supervisionar o lançamento das contas em movimento, nas fichas e livros
contábeis;
- executar outras atividades afins.
3. Requisitos para provimento:
- Instrução:' 'ensino fundamental completo
CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
1. Descrição sintética: compreende os cargos que têm como atribuição executar tarefas de
apoio administrativo, de maior complexidade.
I, 2. Atribuições típicas:
"
Página 18c
tle 18
- redigir expedientes sumários, tais como cartas, ofícios e memorandos, de acordo com ,
modelos e normas preestabelecidos;
- receber, conferir e registrar o expediente da unidade em que serve;
- distribuir e expedir a correspondência, bem como preparar os documentos para expedição;
- protocolar a entrada e a saída de documentos;
- autuar os documentos recebidos, formalizando os processos;
- preencher e arquivar fichas de registro de processos;
- controlar empréstimos e devoluções de documentos pertencentes à unidade administrativa onde exerce sua função;
- lançar dados específicos em formulários próprios;
- preencher requisições de material;
- manter e atualizar cadastros e fichários;
- guardar o material da unidade, em perfeita ordem, e verificar a diminuição do estoque,
solicitando providências para sua reposição;
- preencher formulários de inventário, de acordo com instruções preestabelecidas;
- registrar a entrada e a saída de material ou de valores;
- registrar os processos e documentos destinados a arquivamento;
- arquivar documentos e processos, de acordo com normas preestabelecidas (cronológica, numérica, por assunto, etc.);
- selecionar e arquivar contas, faturas, empenhos e outros documentos de interesse da unidade;
- zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;
- redigir ou participar da redação de ofícios, cartas, despachos e demais expedientes simples,
segundo normas preestabelecidas;
- digitar ou determinar a digitação de dados constantes de documento-base, se,gundo orientação recebida;
;;.'redigir portarias, ordens de serviço, editais e demais atos administrativos de natureza
simples, seguindo modelos específicos;
- operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e
obter dados e informações, bem como consultar registros;
- estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade
administrativa e propor soluções;
- elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências
ou às normas da unidade administrativa;
estudar e informar processos simples, de acordo com a orientação recebida;
- conferir, anotar e informar expediente que exija algum discernimento e capacidade crítica e
analítica;
ler, selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso, documentos e publicações de
interesse da unidade administrativa onde exerce as funções;
- colecionar portarias, ordens de serviço e outros atos normativos de interesse da repartição;
- receber, classificar, fichar, guardar e conservar processos, livros e demais documentos
segundo normas e códigos pree,stabelecidos;
- verificar as necessidades de material da unidade administrativa em que serve e preencher ou
solicitar o preenchimento de requisições de material ao almoxarifado; ,'.
;;.orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da classe;
- executar outras atribuições afins.
3. Requisitos para prOVimento:
- Instrução: Ensino médio completo
Cargo: AGENTE FISCAL
Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a orientar e fiscalizar o
cumprimento' das 'leis,' regulamentos e normas que regem as posturas, obras e tributos municipais.
Atribuições típicas:
••
_. \..! i :'.~; I. \ ; ;! ',",:. ' :: !I
.~.
,
Página 19 de 19
- executar vistorias em estabelecimentos comerciais e industriais para liberação do alvará de
funcionamento expedido pela Prefeitura; i".
- verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação
de serviços, em face dos artigos que expõem, vendem ou manipulam e dos serviços que
prestam;
- verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício desse tipo de comércio por pessoas
que não possuam a documentação exigida;
- verificar as condições das calçadas e passeios, observando a existência de obstáculos, tais
como painéis publicitários, exposições de mercadorias, mesas de bar, tomando as devidas
providências para sua desobstrução;
- verificar a instalação de bancas e barracas em logradouros públicos quanto à permissão para
cada tipo de comércio, bem como quanto à observância de aspectos estéticos; .,;
- acompanhar a instalação de painéis de propaganda confrontando a quantidade, locais' de
instalação e nome das empresas responsáveis com os dados contidos no alvará fornecido pela
Prefeitura;
- verificar a regularidade da exibição e utilização de anúncios, alto-falantes e outros meios de
publicidade em via pública, bem como a propaganda comercial afixada em muros, tapumes e
vitrines;
- verificar in loco os pedidos' enviados pelo setor de ISS da Prefeitura, solicitando o
cancelamento de taxas cobradas indevidamente; ,
- verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral e de õutros
estabelecimentos,' bem como a observância das escalas de plantão das farmácias;
- verificar, além das indicações de segurança, o cumprimento de posturas relativas a fabrico,
manipulação, depósito, embarque, desembarque, transporte, comércio e uso de inflamáveis,
explosivos e corroslvos;
- apreender, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados ou
abandonados em ruas e logradouros públicos;
- receber as mercadorias apreendidas e guardá-Ias em depósitos públicos, devolvendo-as
mediante o cumprimento das formalidades legais, inclusive o pagamento de multas;_
- verificar o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos estabelecimentos respectivos
ou em' outros locais; , I; ."
- verificar o licenciamento pi3ra realização de festas populares em vias e logradouros públicos;
- verificar o licenciamento para instalação de circos e outros tipos de espetáculos públicos
promovidos por particulares, inclusive exigindo a apresentação de documento de
responsabilidade de engenheiro devidamente habilitado;
- verificar as violações às normas sobre poluição sonora, como uso de buzinas, casas de disco,
clubes, boates, discotecas, alto-falantes, bandas de música, entre outras;
intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar outras providências relativas aos violadores das
posturas municipais e da legislação urbanística; -~
<lacrar estabelecimentos irregulares, atendendo a decreto municipal;
- realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e
reclamações;
- efetuar levantamento e cadastramento de focos de lixo e entulhos por bairros, para subsidiar
a elaboração do cronograma de coleta de lixo;
- efetuar em cada residência localizada nas proximidades do foco de lixo, trabalho de
orientação junto à população, quanto aos dias e horários de coleta, bem como quanto aos
riscos de contaminação e proliferação de insetos e roedores;
- fiscalizar ou acompanhar o processo de eliminação dos focos de lixo; -~'i"
""fiscalizar',os métodos de disposição do lixo em todos os estabelecimentos que produzem
resíduos sólidos, tais como indústrias, hospitais, laboratórios, restaurantes, entre outros;
- emitir parecer fiscal sobre o resultado da apuração qualitativa e quantitativa do resíduo
sólido produzido, para determinar a adoção de coleta especial e forma de acondicionamento e
exposição do lixo;
- verificar o pagamento das taxas públicas referentes ao recolhimento do lixo:
acompanhar a coleta de lixo efetuada pela Prefeitura ou concessionária, verificando o
cumprimento do cronograma divulgado junto à população;
- efetuar levantamento em campo de áreas críticas como terrenos balidos com mato, entulho e
lixo, 'para instruir o cadastramento de lotes vagos;
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- fiscalizar os locais de despejo irregular de entulho orientando os depositores sobre os locais permitidos;
- efetuar levantamento das áreas que necessitam de aterro e desaterro, encaminhando os
seus croquis ao setor competente, para as devidas providências;
- vistoriar, em construções, os dispositivos relativos aos compartimentos de acondicionamento
e exposição do lixo para coleta;
- emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentetnente
informada a respeito das irregularidades encontradas;
- anotar as reclamações da população no que se refere às posturas municipais;
- executar outras atribuições afins.
Requisitos para provimento:
Instrução - ensino fundamental completo.
CARGO: ADMINISTRADOR
~
1 - Descrição Sintética:Trabalha em órgãos e departamentos da administração pública,
exercendo atividades de planejamento, organização, direção e controle de recursos humanos, financeiros e materiais:
2 - Atribuições Típicas:
Formula as diretrizes para a elaboração e aplicação da política econômica- administrativa governamental.
Elabora orçamentos-programas; :'r.-
!lI!','""",!, Elabora orçamentos plurianuais de para construções, obras e investimentos em geral;
Utiliza técnicas administrativas de Organização e métodos, a fim de atingir maior
eficiência nos serviços prestados, com o menor custo;
- Analisa a estrutura da Prefeitura, classifica os cargos de pessoal, verifica a adequação
dos mesmos em relação ao fim específico da Administração, analisa a situação funcional
de cada empregados/servidor e controla o fluxo de papeis na Prefeitura;
- Elabora orçamentos p~;blicos, planejamentos urbanos, setoriais e projetos sociais;
Redigir pareceres, relatórios, projetos, laudos, arbitragem em situações que requeiram
conhecimentos ou técnicas de Administração Pública."
3 - Requisitos para provimento:
Curso superior em administração de Empresas com registro no CRA
r= CARGO: ADVOGADO
1 - Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a representare defender,
em juízo os direitos do servidor, nas ações em que estes forem autores ou interessados,
acompanhando, o,-andamento do processo, prestando assistência jurídica, apresentando
recursos em qualquer instância, comparecendo às audiências e outros atos.
2 - Atribuições típicas:
- estudar matéria jurídica e de outra natureza, consultando códigos, leis, jurisprudência e
outros documentos, para adequar os fatos à legislação aplicável;
- atender servidores municipais em questões jurídicas;
- complementar ou apurar as informações levantadas, inquirindo o cliente, testemunhas e
outras pessoas e buscando outras medidas para obter os elementos necessários à. ação judicial;
preparar peças processuais, arrolando e correlacionando os fatos e aplicando o
procedimento adequado, para apresentá-lo em juízo;
- acompanhar processos em todas as suas fases, requerendo seu andamento através de
petições especiais para garantir seu trâmite legal até decisão final do litígio;
- representar, em juízo, o servidor, comparecendo às audiências e tomando sua defesa, para pleitear uma decisão favorável;
Página 21 de 21
- elaborar documentos jurídicos sobre questões de natureza, civil, comercial, penal e oütras,
aplicando a legislação, forma e terminologias adequadas ao assunto em questão, para usá-los
na defesa de seus clientes;
- orientar os clientes com relação aos seus direitos e obrigações legais;
- participar, como instrutor ou palestrante de cursos de treinamento ou palestras sobre a
Prefeitura Municipal e a legislação complementar, esclarecendo dúvidas quanto a
responsabilidades, deveres, sindicâncias administrativas e processos;
- participar de comissões de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, orientando
juridicamente os membros da comissão para que as decisões estejam de acordo com as
normas legais; ',.'
- participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de
atuação;
- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar,
realizando-as em serviços ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o
desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
- realizar outras atribuições compatíveis com a sua especialização profissional.
3 - Requisitos para provimento:
Instrução - curso superior em Direito, acrescido de registro no respectivo conselho da classe,
11 - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO: CONTROLADOR INTERNO
I
Avaliar o cumpl-imento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo, participando da elaboração do orçamento do Município, bem
como fiscalizando sua execução;~"
, - - comprovar a.legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos e entidades da administração
municipal, bem corpo da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por
entidades de direito privado;
- exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e
haveres do Município;
- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
- fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nO 101, de 04 de maio de
2000; ~
- dar ciência ao Chefe do Poder Executivo e ao Tribunal de Contas de qualquer
irregularidade que tomar conhecimento;
- emitir Relatório sobre as contas dos órgãos e entidades da administração municipal,
que deverá ser assinado pelo Coordenador, assinando igualmente as demais peças que
integram os relatórios de Gestão Fiscal e de contas, juntamente com o Prefeito
Municipal e o Secretário da Fazenda.
CARGO: CONTADOR
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- organizar os serviços de contabilidade da Prefeitura, traçando o plano de contas, o si~tema
de livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil e
orçamentário;
- digitar dados constantes de documentos-base;
- coordenar a análise e a classificação contábil dos documentos comprobatórios das operações
realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da Prefeitura;
- acompanhar da execução orçamentária das diversas unidades da Prefeitura, examinando
empenhos de despesas em face da existência de saldo nas dotações;
- elaborar balanços, balancetes, mapas e outros demonstrativos financeiros consolldados da
Prefeitura;
- auxiliar na informação de processos, dentro de sua área de atuação, e sugerir métodos e
procedimentos que visem a melhor coordenação dos serviços contábeis;
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- organizar relatórios sobre a situação econormca, financeira e patrimonial da Prefeitura,
transcrevendo dados e emitindo pareceres;
- supervisionar o arquivamento de documentos contábeis;
- executar outras atribuições afins.
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Instrução: Bacharel em Ciências Contábeis e registro no Conselho Regional da Classe
CARGO: TESOUREIRO
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- estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade
administrativa e propor soluções;
- registrar a tramitação de papéis e fiscalizar o cumprimento das normas referentes á
tesouraria e atividades de contabilidade afetas ao trabalho da tesouraria;
ler, selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso, documentos e publicações de
interesse da unidade administrativa onde exerce as funções;
- extrair empenho de despesas;
- fazer cálculos e operações de caráter financeiro;
- classificar contabilmente todos os documentos comprobatórios das operações realizadas, de
natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da Prefeitura;
- fazer cálculos não muito complexos sobre juros e percentagens, entre outros;
- preparar relação de cobrança e de pagamentos efetuados pela Prefeitura, especificando os
saldos, para facilitar o controle financeiro;
- averbar e conferir documentos contábeis;
-telaborar plano de; contas da Prefeitura;
- escriturar contas-correntes diversas;
- examinar empenhos de despesa e a existência de saldos nas dotações orçamentárias;
- conferir documentos de receita, despesas e outros;
- fazer a conciliação de extratos bancários, confrontando débitos e créditos, pesquisando
quando for detectado erro e realizando as correções necessárias;
- fazer levantamento de contas para fins de elaboração de balancetes, boletins e outros
demonstrativos contábil-fim~;nceiros;
- executar análise econõmiêo-financeira e patrimonial da Prefeitura; ~'r
•..coligir'eordenar,os dados para elaboração do Balanço Geral;
- executar ou supervisionar o lançamento das contas em movimento, nas fichas e livros
contábeis;
- orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da classe;
- executar outras atribuições afins.
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
atuar em qualquer foro ou instância em nome do Município, nos feitos em que seja-autor,
réu; assistente' ou-oponente, no sentido de resguardar seus interesses;
prestar assessoria jurídica às unidades administrativas da Prefeitura, emitindo pareceres
sobre assuntos fiscais, trabalhistas, administrativos, previdenciários, constitucionais, civis e
outros, através de pesquisas da legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções
regulamentares;
estudar e redigir minutas de projetos de leis, decretos, atos normativos, bem como
documentos contratuais de toda espécle, em conformidade com as normas legais;
interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas das
unidades da Prefeitura; _q,)'
- efetuar a cobrança da-dívida ativa, judiCial ou extrajudicialmente;
- promover desapropriações de forma amigável ou judicial;
- estudar questões de interesse do Município que apresentem aspectos jurídicos específicos;
assistir à Prefeitura na negociação de contratos, convênios e acordos com outras
entidades públicas ou privadas;
analisar processos referentes a aquisição, transferência, alienação, cessão, permuta,
permissão e concessão de bens ou serviços, conforme o caso, em que for interessado o
Município, examinando a documentação concernente à transação;
- prestar assessoramento jurídico aos Conselhos Municipais, analisando as questões
~.. Página 231tfe 23
formuladas e orientando quanto aos procedimentos cabíveis;
- elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo
observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de '
atividades em sua área de atuação;
- participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de
atuação;
- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar,
realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o
desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; .
- participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades
públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre
situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e
discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e
programas de trabalho afetos ao Município;
- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
Instrução - curso de nível superior em Direito e registro no respectivo conselho de classe..>
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL
- Dirigir Secretaria Municipal a qual estiver lotado.
- Orientar e coordenar o trabalho dos auxiliares imediatos (Coordenadores de Departamento e
Chefe de seção).
- Assessorar e auxiliar o Prefeito Municipal na Administração Municipal, respondendo
solidariamente com este no âmbito da Secretaria.
- Elaborar e emitir relatórios das atividades desenvolvidas mensalmente.
- Planejar, coordenar, executar e definir prioridades políticas e administrativas no âmbito 'de
sua área de atuação, em conformidade com as competências estabelecidas na legislação
municipal, para as Secretarias de acordo com o plano de governo municipal.
- Prestar informações ao prefeito sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados
atingidos elaborando relatórios ou outros meios, para possibilitar a avaliação das políticas de
governo.
- Levantar as necessidades e definir os objetivos relativos à sua área de atuação prevendo
custos em função dos projetos e propostas visando o cumprimento de normas estabelecidas.
- Representar o Prefeito em solenidades e eventos quanto solicitados para visar o cumprimento
dós·'Compr6hiissos'assumidos.
- Promover reuniões periódicas com os servidores de sua Secretaria com o objetivo de
transmitir programas e projetos a serem desenvolvidos.
- Elaborar a proposta orçamentária de sua Secretaria e discuti-Ias com os setores
competentes da Administração;
- Executar outras atividades que lhe forem atribuídas.
CARGO: CHEFE DE DEPARTAMENTO
Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades em sua área de atuação,
baseando nos objetivos a serem alcançados, de acordo com as diretrizes do Secretário a-que
estiver subordinado.
- Controlar o desenvolvimento de programas orientando os executores na solução de dúvidas e
problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes para possibilitar melhor
desempenho nos trabalhos.
- Baixar instruções em sua área de atuação e fazer cumprir normas e determinações
superiores. ..r;
"",;Avaliar, o»resultado, dos programas consultando o pessoal responsável pelas diversas
unidades para detectar falhas e propor modificações.
- Elaborar relatório sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos informando
o superior imediato para avaliação da política do governo.
- Zelar pela observância das normas de segurança e higiene do trabalho.
lO
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- assessorar o gabinete do secretário no que se refere a informações, pareceres, redação e
elaboração de textos sob sua responsabilidade;
- responder, pela Secretaria, quando designado pela ausência do secretário. ';'"
CARGO: PROCURADOR GERAL
~'.
- Representar e defender em juízo ou fora dele os interesses do Município, suas Autarquias ou
de Fundações a ele vinculadas.
- Promover cobrança judicial da dívida ativa do Município e de quaisquer outras que não foram liquidadas.
- Orientar quanto à sindicância, inquérito e processo administrativo, disciplinas e tributário.
- Elaborar e informar ao Poder Judiciário em mandados de segurança impetrados contra o
Prefeito e secretários municipais.
- Elaborar Projetos de Leis, Decretos, Portarias, Resoluções e pareceres em Processo
Administrativos.
- Promover desapropriação de bens declarados de utilidade pública.
- Aprovar contratos, convênio, decretos, leis e outros instrumentos jurídicos submetidos à sua apreciação.
- Assessorar o Prefeito nas conversações ou assuntos que tenham aplicações jurídicas.
- Assinar os Editais de Licitação e Concurso, opinando sobre a legalidade e a forma dos
mesmos.
- Auxiliar a Comissão de Licitação no processo de Habilitação e Julgamento de Propostas.
;. Manter em arquivo,constantemente atualizado, a legislação Federal, Estadual e Municipal
- Prestar assessoramento geral ao Prefeito.
- Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Instrução - curso de nível superior em Direito e registro no respectivo conselho de classe.
CARGO:ASSESSOR DE IMPRENSA
supervisionar e coordenar todas as atividades relativas à divulgação das realizações e dos
atos do Poder Executivo, no'S·âmbitos interno e externo do Município; .
zelar pela boa imagem do Poder, e passar à comunidade, por intermédio da informação, a
transparência das ações desenvolvidas pela Administração Pública;
responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais colocados no
respectivo setor para uso das atividades por ela desenvolvidas;
- informar, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores que integram o
respectivo setor;"
- organizar e coordenar a publicação impressa dos atos diversos do Município, e _Qutras
matérias consideradas de interesse do Poder Legislativo; "
- 'proVidenciar o envio de outros atos oficiais do Município que exijam sua publicação em
Jornal;
- organizar e apresentar os eventos, solicitados pelo Prefeito e seus secretários, bem com
confeccionar e enviar os respectivos convites;
- manter a imprensa informada sobre projetos e demais atividades de Prefeitura Municipal;
produzir e apresentar material informativo das atividades da Prefeitura, mostrando,
através de reportagens, o trabalho desenvolvido pelo Município;
- Exercer quaisquer atividades compatíveis com as atribuições do cargo.
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CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA
1. Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar e coordenar
tarefas de apoio técnico-administrativo aos trabalhos e projetos nas áreas de processamento
de dados, desenvolvendo atividades mais complexas que requeiram certo grau de autonomia e
envolvam coordenação e supervisão, bem como auxiliar os dirigentes municipais em atividades
de planejamento, organização, coordenação e controle de tarefas burocráticas concernentes à
administração da Prefeitura voltadas ás questões de informática.
2. rAtribuições Típicas:
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- Participar da elaboração ou desenvolvimento de estudos, levantamentos, planejamento e
implantação de serviços e rotinas de trabalho;
- Auxiliar o profissional da área na realização de estudos de simplificação de tarefas'
administrativas, executando levantamento de dados, tabulando estudos;
- Orientar a preparação de tabelas, quadros, mapas e outros documentos de demonstração do
desempenho da unidade ou da administração; ,",
- Elaborar manuais de serviço,. planos e programas de trabalho administrativo eóutros
projetos afins, coordenando as tarefas de apoio administrativo;
- elaborar documentos e relatórios da Prefeitura;
- Realizar estudos e coletar dados e informações para auxiliar os dirigentes municipais na
proposição de políticas, programas e normas administrativas da Prefeitura, em relação a
processamento de dados;
- Orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da classe;
- Tornar as providências necessárias ao cumprimento de decisões administrativas superiores, a
pedido da chefia imediata;
- Executar outras atribuições afins.
3. Requisitos para Provimento:
Instrução: Ensino Médio Completo
Experiência comprovada
Dores do Indaiá, 10 de Abril de 2007.
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ANEXO V
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NA IMPLANTAÇÃO DO ,;f,t." ~', PLANO DE CARREIRAS
CARGO N° DE VAGAS VENCIMENTO BÁSICO VALOR TOTAL
Auxiliar de Serviços Administrativos 45 420,00 R$ 18.900,00 Oficial de Serviços Administrativos 10 440,00 R$ 4.400,00 Agente de Serviços Administrativos 35 636,00 R$ 22.260,00 Auxiliar Técnico 7 848,00 R$ 5.936,00 Administrador
". 1 1.060,00 R$1.060,00 .,," Advogado 1 1.060,00 R$ 1.060,00
'.-, ,
Agente Fiscal 3 440,00 R$ 1.320,00
R$ 54.936,00 CARGOS COMISSIONADOS
Secretários Municipais 5 R$ 2.200,00 R$ 11.000,00 Chefes de Departamentos 6 992,00 R$ 5.952,00
r-- Procurador Geral 1 2.200,00 R$ 2.200,00 Controlador Interno
v. 1 992,00 R$ 992,00 Assessor de Imprensa 1 886,00 R$ 886,00 Tesoureiro 1 980,50 R$ 980,50 Assessor Jurídico 2 1.272,00 R$ 2.544,00 Contador s; 1 1.626,00 R$ 1.626,00 Técnico em Informática 1 636,00 R$ 636,00
R$ 26.816,50
O gasto anual com o plano de cargos será o seguinte:
~t -." VALOR MENSAL "
R$ 54.936,00
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VALOR ENQUADRAMENTO R$ 16.480,80 VALOR ANUAL GASTO R$ 928.418,40 1/3 FÉRIAS
R$ 23.805,60 ENCARGOS SOCIAIS R$ 171.400,32
VALOR COMISSIONADO R$ 26.816,50 ENCARGOS SOCIAIS R$ 5.631,47 /..-.,::,
,.:.', ~. TOTAL GASTO CARGO EFETIVO R$ 93.635,36 TOTAL GASTO COMISSIONADO R$ 32.447,97 TOTAL MENSAL R$ 126.083,33
GASTO FOLHA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ATUAUMÊS R$ 103.553,69
GASTO FOLHA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO Cf ENCARGOS R$ 114.772,01 RESULTADO MENSAUIMPACTO REAL R$11.311,32
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C/ A PROPOSTA HAVERÁ UM ACRÉSCIMO ANUAL NA FOLHA NO VLR DE R$135.735,84-
CORRESPONDENTE A R$11.311 ,32MENSAL CONSIDERANDO GRATIFICAÇÃO NATALINA
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