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norma nº 5/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2007
Date 2007-05-21
EmentaDispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Dores do Indaiá, sua autarquia e Câmara Municipal, revoga a Lei Complementar 004, de 1º de junho de 2002 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ:04.228.760/0001-01 - Fone:(37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indaiá-MG
e-mail:camaradores@indanet.com.br
15 de Setembro de 1.882
LEI COMPLEMENTARN° 005/2007
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ, SUA AUTARQUIA E
CÂMARA MUNICIPAL, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR NO
004, DE-l
°
DE JULHO DE 2002 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG,
de acordo com as 'atribuições que lhe são conferidas, de acordo com o Artigo
O povo' do Município de Dores do Indaiá, por seus
representantes, -aprovou:
TÍTULO 1
DISPqSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULOr
DO ESTATUTO
.:;
Art. 1.0 - Para efeitos desta Lei Complementar, servidor é a
pessoa legalmente investida eni cargo público, de provimento efetivo ou em
comissão, as detentoras de estabilidade constitucional, nos termos do art. 19, da
ADCT da Constituição Federal, ,inclusive em sua autarquia previdenciária.
Art. 2.° - Cargo público é o conjunto de atribuições e
responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a
um servidor.
Parágrafo único - Os cargos públicos acessíveis a todos os
brasileiros, bem como aos estrangeiros, nos termos da legislação federal, são
criados por lei, com denominação própria, número certo e vencimentos pagos pelos
cofres públicos.
Art. 3.° - Os cargos de provimento efetivo da Administração
Pública Municipal Direta, e da Autarquia Municipal Previdenciária serão organizadas
em carreiras.
Art. 4.° - As carreiras serão organizadas em classes de
cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como
a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes,
na forma prevista na legislação específica.
, Parágrafo único - Respeitado o plano de carreira e ao \,
regulamento, porventura existentes as atribuições inerentes a um cargo podem se\ r.!
cometidas indistintamente a?s servidores de suas diferentes classes. y }l'
, ~
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15 de Setembro de 1.882
Art. 5.0
- Classe é o agrupamento de cargos de atribuições de
mesma natureza, de denominação idêntica, do mesmo nível de vencimento e graus
de dificuldade e de responsabilidade de atribuições.
Art. 6.0
- Grupo ocupacional é o conjunto de, carreiras e
classes isoladas, reunidas segundo a correição e a afinidade entre as atividades de
cada uma, a natureza do trabalho, ou o grau de conhecimento necessário ao
exercício das respectivas atribuições.
Art. 7.o - Quadro é o conjunto de carreiras e série de classes
de natureza efetivai cargos em comissão, ou os isolados e as funções gratificadas.
CAPÍTULOI!
DO PROVIMENTO
SEÇÃOI
DIS'POSIÇÕESGERAIS
•
público:
..
Art. 8.0
- São requisitos básicos para a investidura em cargo
I - a nacfonalldade brasileira;
I! - o gozo dos direitos políticos;
lI! - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V - aptidão. física e mental;
VI - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
" Parágrafo único - As atribuições do cargo podem justificar a
exigência de outros'requísttosestebetectdos em lei.
Art. 90 - Q provimento dos cargos públicos far-sa-á mediante
ato da autoridade competente de cada Poder ou do dirigente superior da Autarquia.
Art. 10 - A investidura em cargo público ocorrerá com a
posse.
I
Art. 11 - São formas de provimento em cargo público:
I - nomeação;
I! - readaptação;
lI! - reversão;
IV - aproveitamento;
V - reintegração.
SEÇÃOI!
DA NOMEAÇÃO
Art. 12 - A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de
provimento efetivo de carreira;
I! - em cornrssao, inclusive na condição de
cargos de confiança de livre exoneração.
interno, para )0
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Parágrafo único - O servidor ocupante de cargo em comissão
poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de
confiança, sem prejuízo das atribuições do cargo que ocupa, hipótese em que
deverá optar pela remuneração de um deles durante o período de interinidade.
Art. 13 - A nomeação para cargo de carreira de provimento
efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas
e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, obedecida a ordem
de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único Os demais requisitos para o
desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos
pela lei que fixará diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública
Municipal e seus regulamento;.
Art. 14 - Os cargos em comissão serão de livre nomeação e
exoneração do Prefeito, com as restrições previstas nesta Lei.
Parágrafo Único"':' As funções de confiança são atribuições de
Direção, Chefia e Assessoramento.
SEÇÃOIH￾DO CONCURSOPÚBLICO
Art. 1'5 - A.investidura em cargo de provimento efetivo será
feita mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos,
podendo ser utilizadas, também provas práticas, orais ou prático-orais, de acordo
com a natureza e a1:ompleXidade,do cargo.
Art. 16 - ,O concurso público terá velldade de até 02 (dois)
anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
§ 1.0 - 'o prazo de validade do concurso e as condições de
sua realização serão fixadas em edital, que será afixado no mural da Prefeitura,
publicado no órgão oficial e em jornal diário de grande circulação no Município.
§ 2.° - Durante o prazo de validade constante do edital,
aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos
concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
Art. 17 - O edital do concurso estabelecerá os requisitos a
serem satisfeitos pelos candidatos, inclusive as regras quanto a possibilidade do
candidato aprovado, desistir do respectivo certame, de forma definitiva ou
temporária.
§ 1° A desistência, definitiva ou temporária, de que trata o -
caput este artigo deve ser feita mediante requerimento escrito endereçado ao '\\~
Secretárto Municipal de Administração. ~I'i?~}
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§ 2° O candidato nomeado pode desistir do concurso até o dia
útil anterior à data da posse.
§ 3° No caso de desistência temporária, o candidato renuncia
a sua classificação e passa a posicionar-se em último lugar na lista dos aprovados
no concurso, aguardando nova convocação, que pode ou não vir a efetivar-se no
período de vigência do respectivo concurso público.
SEÇÃOIV
DA POSSEE DO EXERCÍCIO
Art. 18" - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo
termo, no qual deverão constar dados pessoais do servidor, cargo e demais
informações inerentes ao cargo, que não poderão ser alteradas unilateralmente, por
qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1.0 - A posse ocorrerá. dentro do prazo de 30 (trinta) dias
contados da publicação do ato .de provimento.
§ 2.° - Em se tratando de servidor em licença, ou afastado
por qualquer oútro motivo legal, ,oprazo será contado do término do impedimento.
§ 3.° - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo
por nomeação e transferênciá.
§ 4.9 -. No ato da posse, oser:vidor apresentará,
obrigatoriamente, declaração .dos'bens e valores que constituem o seu patrimônio e
declaração quanto élP exercício ou ·nãode outro cargo, emprego ou função pública.
'li.; § 5.0 or· Será tornado sem efeito o ato de nomeação se a
posse não ocorrer no prazo previsto no § 1.0 deste artigo.
§ 6.° - ,Será permitida a posse, mediante procuração
específica.
§7.0 - São competentes para dar posse:
I - o Prefeito, os Chefes de Departamento Municipais e
autoridades a estes equiparadas;
II - o Chefe de Departamento Municipal de Administração,
nos demais casos.
§ 8.° - A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena
de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legaJs para a investidura no
cargo.
Art. 19 - A posse em cargo público dependerá de prévia
inspeção médica oficial.
Parágrafo único - Só poderá ser empossado aquele que for
julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 20 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do
cargo ou da função de confiança.
§ 1.0 - O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da posse.
§ 2.° - O prazo referido no parágrafo anterior poderá se\_ ~?
prorrogado,porigualperíodo,a juízoda autoridadecompetentepara d~:;;; 'f:)"
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·.:!5 de S.tembro de 1.882
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§ 3.° - À autoridade competente do órgão ou entidade para
onde for nomeado ou designado o.!;i~rvidor, compete dar-lhe exercício.
§ 4.
° - Será exonerado o servidor empossado que não entrar
em exercício nos prazos previstos nos §§ 1.0 e 2.0 deste artigo.
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Art. 21 - .o início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único - Ao entrar em exercício, o servidor
individual. apresentará ao órgão com.petente os elementos necessários. ao assentamento
Art. 22 - A promoção não interrompe o tempo de exercício,
que é contado no novo PosiciOnamento na carreira a partir da.data da publicação do ato que as conceder ao servidor. .
,
Art. 23 - O servidor transferido, removido, redistribuído,
r.equisitado ou cedido, que deva ter exercício em outra localidade, terá até 30
(trinta) dias de prazo para entrar em exercício, incluído, nesse prazo, o tempo
necessário ao deslocamento para a nova sede se for o caso.
. Parágrafo Único - Na hipótese de o Servidor encontrar-se
afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento.
Art. 24 - Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada
em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração
máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas.
§ l° - A Jornada' de trabalho dos cargos de' provimento
efetivo será fixada de acordQ'.com.a peculiaridade de cada um dos cargos constante
dos Planos de Carreiras dos Servidores.
§ 2° -O, exercício de cargo em corniS$ão exigirá de seu
ocupante integral dedicação 'ao serviço, observado o disposto no art. 71, desta Lei
Complementar, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
§ 3°' - O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis espeCiais. ,
§ 4° - O Prefeito estabelecera por Decreto, os horários do,
artigo. funcionamento das repartições'muniCipais tendo em vista o disposto no cepu: deste
SEÇÃ'OV
Da ESTÁGIa PRaBATÓRIa
Art. 25 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para
cargo de prOVimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de
36 (trinta e seis) meses, durante o qual serão objeto de avaliação sua capacidade ~
seguintes física e mental fatores:e sua" ap,tidão para o desempenh,o do carçc, Observa,'ndo-se,;, J.\~~
I - assiduidade e pontualidade; .v￾LI - djSCiPlina;~~ .
UI - capacidade de iniciativa; , ..
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profissional.
IV - eficiência;
V - responsabilidade;
VI - dedicação ao serviço;
VI! - probidade e conduta;
VIII - qualidade, quantidade e método de trabalho;
IX - produtividade;
X - participação em cursos e habilitação e/ou qualificação
~"
Art. 26 :..O chefe imediato do servidor em estágio probatório
informará a seu respeito, durante todo o período, a cada 90 (noventa) dias, até o
seu término, ao órgão de pésscal, com relação ao preenchimento dos requisitos
mencionados no artigo anterior.
I \
§ 1.0 - De posse da informação, o Chefe de Departamento
Municipal de Administração 'emitirá parecer, concluindo a favor ou contra a
confirmação do servidor em estáqlo no cargo.
s- § 2.° - Se o parecer for contrário à permanência do servidor,
dar-se-lhe-á conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita,
no prazo de 10 (dez) dias. '
§ 3.0
_. O Departamento Municipal de Administração
encaminhará a informação, 'o parecer e a defesa ao Prefeito, que decidirá sobre a
exoneração ou a rnanutençãodo servidor.
,; § 4.° - Se a.decisão for pela exoneração do servidor, ser-lhe￾á encaminhado o rEtspectivo,ato;caso contrário, fica automaticamente ratificado o
ato de nomeação. '
§ 5.° - A apuração dos fatores mencionados no art. 25, desta
Lei Complementar deverá processar-se de modo que a exoneração, se houver,
possa ser feita antes do término do período de estágio probatório;
§ 6°, - A não realização da avaliação de desempenho no
prazo estabelecido no' caput deste artigo, não garante ao servidor o direito a
aquisição da estabilidade.
Art. 27 ~ O servidor em estágio I?ro.béÍtpriopoderá exercer
quaisquer cargos de provimento em comissão ou função' de direção, chefia ou
assessoramento, no órgão ou entidade no qual está lotado, e somente poderá ser
cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de provimento em comissão de
direção ou chefia. .
Art. 28 - Ao servidor em estágio probatório somente poderá
ser concedida as seguintes licenças e afastamentos: .
I- licença para tratamento de saúde;
II - licença à gestante, à adotante e à paternidade;
lI! - licença por acidente de trabalho;
IV - licença para serviço militar;
V - afastamento para exercício de mandato eletivo;
VI - para atividade política. .
Parágrafo único - 'O estágio probatório ficará suspenso ~IÍI
durante as licenças e os afastamentos previstos no caput deste artigo e ser~ _,~J
retomado a pa~ir do término do impedimento. ". ~vvl
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Art. 29 - Não ficará dispensado de novo estágio probatório o
servidor estável que for nomeado para outro cargo de provimento efetivo.
Parágrafo único - O servidor estável não aprovado no estágio
probatório relativo ao novo cargo, será conduzido ao cargo anteriormente ocupado,
observado o disposto no art. 36, desta Lei Complementar.
SEÇÃOVI
DA ESTABILIDADE
Art. 30 - O servidor habilitado em concurso público e
empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço
público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício e desde que seja aprovado
em avaliação especial de desempenho, nos termos da Seção V, deste Capítulo,
desta Lei Complementar. I , ,
Art. 31' - O servidor estável só perderá o cargo em virtude
de:
a) sentença judicial transitada em julgado;
b) processo administrativo disciplinar no qual lhe seja
assegurada ampla defesa; ,
c) procedimento de avaliação periódica de desempenho, com
resultado negativo ou insatisfatório, assegurada ampla defesa, nos termos dos arts.
225 e seguintes desta Lei complementar."
"
\; SEÇÃO'VII ,
DA READPTAÇÃO
Art. 32 - Readaptação é o aproveitamento do servidor em
cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha
sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
§ 1.0 - Sejulgado incapaz para o serviço público, o servidor
, '
será aposentado.
§ 2.° - A readaptação será efetivada ern.carço de carreira de
atribuições afins, respeitada' a habilitação exigida,nív~L,oe escolaridade e
equivalência de vencimentos, e na hipótese de inexistência' de cargo vago, o
servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga.
§ 3.° - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá
acarretar aumento ou redução da remuneração do servidor.
SEÇÃOVIII
DA REVERSÃO
Art. 33 - Reversão é o retorno à atividade, de servidor
aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados
insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Art. 34, - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo \
resultante de sua transformação. ' li
Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo, o servido~ , ~
exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de yaga. ~ V X)
"
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Art. 35 - Não poderá reverter o aposentado que já tiver
completado 70 (setenta) anos de idade.
SEÇÃOIX
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 36 - Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo
anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando
invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com
ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1.0 ::: Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor
ficará em disponibilidade,' observado o disposto nos arts. 37 a 40, desta Lei
Complementar. I'
§ 2.° - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual
ocupante será reconduzido ao cargo ,de origem, sem direito a indenização, ou
aproveitado em outro cargo, ou ainda posto em disponibilidade remunerada.
I
SEÇÃOX'
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 37' -Extinto o cargo ou declarada st,@ desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo
de serviço, até seu\dequadd'aprqveitamento em outro cargo. .
Art. 38 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade
far-se-á mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de 12 (doze)
meses em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente
ocupado.
Parágrafo único - O órgão de pessoal determinará o imediato
aproveitamento do servidor emríispontbllldade em vaga que vier a ocorrer nos
órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 39 - O aproveitamento do servidor que se encontre em
disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental
por junta médica oficial.
§ 1.0 - Se julgado apto, o servidor assumirá o exercícío do
cargo imediatamente após a publicação do ato de aproveitamento.
§ 2.° - Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em
disponibilidade será aposentado. .
Art. 40 - Será tornado sem efeito oaproveltarnento e extinta
a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias,
salvo em caso de doença comprovada por junta médica oflcíel.
§ 1.0 - A hipótese prevista neste artiQocônfiguraráabandono ~~
de cargo, apurado mediante processo disciplinar na lormadesta leI. . ~ ~.f
~
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§ 2.° - Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os
servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo,
serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento.
SEÇÃOXI
DOS PORTADORESDE DEFICIÊNCIA
Art. 41 - Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência,
o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos públicos existentes nos quadros
da Administração Direta e Indireta deste Município.
Art. 42 - Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se
pessoa portadora de deflclêncía, aquela cujas possibilidades de acesso ao mercado
de trabalho fiquem substanclalrnente reduzidas devido a uma deficiência de
natureza física, mental e sensorial.
Art. 43 -'. Q~ando, nas operações aritméticas necessanas à
apuração do número de cargos reservados, o resultado obtido não for um número
inteiro, desprezar-se-á a fração' inferior a meio e arredondar-se-á para a unidade
imediatamente superior a que for igualou superior.
Art. 44 -. Não serão reservados cargos em comissão, de livre
nomeação e exoneração para-pes~oas portadoras de deflclêncla,
~.:. '
"" Art. 45.'·::' O!? candidatos titulares do benefício desta Seção
concorrerão sempre a totalidade das vagas existentes, sendo vedado restringir-lhes
o concurso às vagas reservad.as~ concorrendo os demais candidatos às vagas
restantes.
Art. 46 - Qualquer pessoa portadora de deficiência poderá
inscrever-se em concurso público para ingresso nas carreiras da Administração
Pública Direta ou Indireta, sendóexpressamente vedado à autoridade competente
obstar, sem a prévia emissão do laudo de incompatibilidade pela junta de
especialistas, a inscrição de qualquer destas pessoas.
Art. 47 - O candidato, no período de sua inscrição, declarará
expressamente a deficiência que é portador. .'
Parágrafo Único - O responsável pelas inscrições poderá, caso
o candidato não declare sua deficiência, informá-Ia e encarnlnhar o candidato à
junta de especialistas na forma do art. 49.
Art. 48 - O candidato deverá atender a todos os itens
especificados no respectivo edital do concurso a ser realizado.
Art. 49 - Antes da realização das provas, o candidato que
tenha declarado sua deficiência será encaminhado a uma junta para avaliar a t\c.
compatibilidade da deficiência com o cargo a que concorre, sendo lícito aKJl
Administração programar a realização de quaisquer outros procedimentos prévios, \\\~
se a junta de especialistas assim o requerer, para a elaboração de seu laudo. ~
~ifP • 1\
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Parágrafo Único - Caso a junta de especialistas declare
incompatibilidade do candidato com o cargo ou emprego que concorre, este será
reembolsado do valor correspondente à taxa de inscrição no Concurso Público.
Art. 50 - A junta será composta por um médico, um
especialista da atividade profissional a que concorre o candidato e, se a deficiência
assim o permitir, por portador da mesma deficiência, todos indicados pela
Administração.
Artigo 51 - Ao indicar pessoa portadora da mesma deficiência
para compor a junta, a Adrnjnistração deverá, previamente, consultar a entidade
que represente os portadores de deficiência em questão,se houver, ou, na falta
desta, outra entidade que, represente portadores de deficiência, a fim de que esta
auxilie na indicação. '
Art. 52. - A junta 'só emitirá laudo de incompatibilidade com
qualquer cargo, após submeter o candidato a testes de capacitação.
Art. 53 -' Ficam isentos dos testes de capacitação os
candidatos considerados portadores de deficiência:
I - cuja formação técnica ou universitária exigida para o cargo
tenha sido adquirida após a deficiência;
H - cujo emprego ou função já seja exercido no Brasil por
portadores da mesma deflclêricla, no mesmo grau;
"" IH - cuja deflcíêncía já tenha sido considerada afastada ou
reduzida pela superveniência de avanços técnicos ou científicos, a critério da junta.
Art. 54 - O fato de uma deficiência ter sido considerada
incompatível com o exercício' do cargo ou emprego nãoImpedlré a inscrição do
candidato objeto desta decisão, nem a de outros candldatosque apresentarem a
mesma deficiência, em' concursos futuros destinados ao provimento de cargos da
mesma natureza. ' .
Art. 55 -' As decisões da junta são ~Qb~ranas e delas não
caberá qualquer recurso, salvo se prolatadas sem qualquer. motivação, quando
então caberá recurso ao Presidente da Comissão Organizadora do concurso no
prazo de 05 (cinco) dias da ciência, do candidato, daquela decisão.
Art. 56 - No ato da inscrição, é'candidato indicará a
necessidade de qualquer adaptação das provas a serem prestadas.
Parágrafo Único - O candidato que se encontrar nessa especial
condição poderá, resguardadas as características inerentes às provas, optar pela
adaptação de sua conveniência.
Art. 57 - A Administração, ouvida a junta, garantirá aos
portadores de deficiência a realização das provas, de acordo com o tipo de
deficiência apresentada pelo candidato, a fim de que este possa prestar o concurso
em condições de igualdade com os demais.' ~S
Art. 58 - Os candidatos portadores de deficiência, para qu.\~
,. ~V
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lS de Setembro de 1.882
sejam considerados aprovados, deverão atingir a mesma nota mínima estabelecida
para todos os candidatos, sendo expressamente vedado o favorecimento destes ou
daqueles no que se refere às condições para sua aprovação.
. Art. 59 - Havendo vagas reservadas, sempre que for
publlcado algum resultado, este o será em 02 (duas) listas, contendo a primeira a
pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a
segunda somente a pontuação destes últimos.
Parágrafo Único - O portador de deficiência, se aprovado, mas
não classificado nas vagas reservadas, estará, automaticamente, concorrendo as
demais existentes, devendo ser incluído na classificação geral do concurso.
Art. 60 .:..Não havendo qualquer portador de deficiência inscrito
ou que tenha logrado aprovação' final no concurso, a Administração poderá, desde
que haja imperioso interesse' públicq no provimento imediato destes cargos,
convocar a ocupá-los os dernals aprovados, obedecida a ordem de classificação.
I
s, Art. 61 - Aplicam-se aos portadores de deficiência as demais
regras que regem o Concurso Público, naquilo que não conflitarem com o presente.
CAPÍTULO IH
DO TEMPODE SERVIÇO
Art. 62, - O tempo de serviço público municipal prestado na
Administração Direta ou 'Indireta. do Município de Dores.ç.loJndaiá,em caráter
temporário, quer s~ja através de contrato por prazo determinado, prestação de
serviços de pessoa física ou em cargo em comissão, conta para todos os efeitos,
exceto para percepção de qüinqüênio, licença para tratar de assuntos particulares,
licença para capacitação proflsslonet e para fins de promoção .
, . . , .
Art. 63 - A apuração do tempo de serviço do servidor será
feita em dias que serão convertic;:losem anos, conslderado ()a.I1P de 365 (trezentos
e sessenta e cinco) dias. ' . . , _:.
Art. 64 :..Além das ausências de serviço previstas no art.
156, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - férias;
H - participação em programas de treinamento regularmente
instituídos e em cursos de aperfeiçoamento, reciclagem,ccmgressos, seminários e
outros eventos de interesse da atividade do servidor, desde que autorizado pela
autoridade competente;
HI - desempenho de mandato eletivo federal, estadual,
municipal ou no Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
IV - participação em júri ou outros serviços obrigatórios por
lei;
V - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão
ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do. Distrito Federal e dos
Municípios, exceto para promoção por merecimento;
VI - licença:' .. -.
a) à gesté;mte,à adotante e à paternldade;
b) para tratamento da própria salJéJe,até o
(vinte e quatro) meses; '.
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c) para desempenho de mandato classista, exceto para feito
de promoção por merecimento;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) para capacitação funcional;
f) por convocação para serviço militar.
VII - participação em competição desportiva nacional ou
convocação para integrar representação desportiva nacional, no país ou no exterior,
conforme disposto em lei específica, exceto para promoção por merecimento;
VIII - afastamento por processo disciplinar se o servidor nele
foi declarado inocente, ou se a punição limitar-se à pena de advertência;
IX - prisão, se houver sido reconhecida a sua ilegalidade ou a
improcedência da imputação que lhe deu causa.
Art: 65 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e
disponibilidade:
I - o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados,
Municípios, suas respectivas Autarquias e Fundações, bem como às empresas
públicas e socíedades de economia mista;
II - a licença para tratamento de saúde de pessoa de família
do servidor, mesmo quando remunerada;
III - o tempo de licença para tratamento da própria saúde
quando exceder a 24 (vinte' ~ quatro) meses;
IV - 'a' licença para atividade polític;a, !l9 caso do art. 150,
desta Lei Complem~entar;' ,.... .,
" V - o.'lempocorrespondente ao desempenho de mandato
eletivo municipal, estadual ou federal, anterior ao ingresso no serviço público
municipal, desde que vinculado à previdência social;.
VI - 6 tempo de serviço em atividãdeprivada, vinculada à
previdência social.
Parágrafo único - É vedada a soma de tempo de serviço
simultaneamente prestado, seja exClusivamente na administração pública, ou nesta
e na atividade privada. ' '
CAPÍTULOIV
DA VACÂNCIA
Art. 66 - A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração; , .
II - demissão;
IH - aposentadoria; ,
IV - posse em outro cargo de acumulação proibida;
V - falecimento;
VI - readaptação.
1\
Art. 67 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do
Parágrafo único - A 'exoneração de ofícioodar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condiçõ.é.sdoestágio probatório; ~L.
II - quando tendo tomado posse, n~o entrar em exercício, n\#'7
~v
servidor ou de ofício.
prazo estabelecido.
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Art. 68 - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
Art. 69 - A vaga ocorrerá na data:
I - do falecimento;
II - imediata àquela em que o servidor completar setenta
anos de idade;
III -da vigência da lei que criar novo cargo e conceder
dotação para seu provtmentoou da que determinar esta última medida, se o cargo
já estiver criado; ,
IV ,- do ato que aposentar, exonerar, demitir, conceder
promoção ou transposição; ,
V - da posse em outro cargo de acumulação proibida.
CAPÍTULOV
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 70 - Haverá substituição no impedimento do titular do
cargo ou função de direção ou chefia.
§ 1.0'-:-A'substltulção dependerá de ato da Administração.
§ 2.°' -' A substituição será gratuita,quando porém, exceder
10 (dez) dias, será remunerada, por todo o período da substituição.
.•.• § 3.° ., No. caso de substituição remunerada, o substituto
perceberá a remuneração do cargo em que se der a substituição, salvo se optar
pelos vencimentos de seu carqo.efetlvo.
I '
Art. 71 ., Atendida a conveniência administrativa, o titular do
cargo de direção ou de chefia poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente,
como substituto para' outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a
nomeação ou designação do titular.
Parágrafo único - No caso previ$toqo caput, o servidor
receberá somente a remuneração correspondente a uni cargo, podendo, no
entanto, optar pelo de maior valor.
CAPÍTULOVI
DA REMOÇÃO
Art. 72 - Remoção é o ato mediante o qual o servidor efetivo
passa a exercer suas funções em outro órgão, ou unidade dp Açlrninistração Direta,
Autarquias ou Fundações, sem que se modifique a sua situação funcional.
Parágrafo único - A remoção poderá., ser concedida a
requerimento do interessado e dependerá da conveníênclado.servlço, observando￾se o seguinte: ,,' ,'.,
probatório; a) não poderá ser, concedida antes do ",térml~F;;á9~}J
b) não poderá ocorrer desvio de função. l~VVV .\-lJ
"
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TÍTULO II
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
CAPÍTULOI
DO VENCIMENTOE DA REMUNERAÇÃO
Art. 73 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo
exercício de cargo publico, com valor fixado em lei, nunca inferior a 01 (um) salário
mínimo fixado pelo Governo Federal, reajustado de modo a preservar-lhe o poder
aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, conforme o disposto no inciso XIII, do
art. 37, da Constituição Federal,
Parágrafo único - A revisão geral da remuneração dos
servidores far-se-á sempr~ ria mesma data, devendo ocorrer em maio de cada ano.
Art. 74 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido
das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecido em lei.
§ 10 .,:o O .vencimento dos cargos públicos é irredutível,
ressalvado o disposto nos ines. XI, e XIV do art. 37, § 40, do art. 39, inc. II, do art.
150, inc. III do artigo 153 e' ainda inciso I do § 20, do art. 153, todos da
Constituição Federal. o
§ 2.0 - É proibido o exercício gratuito de cargos públicos,
salvo nos casos previstos em lei.'
.::. Art. 75- A'ftxação dos padrões de vencimento e dos demais
componentes do sistema rerriuneratórío observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade
dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as'peculiaridades de cada cargo; o '.
~V- .mercado de trabalho, para atribuições afins.
. ..
Art. 76 - Nenhum servidor poderá perc,ªber,mensalmente, a
título de remuneração, importância superior à soma dosvalores percebidos como
remuneração, em espécie, a qualquer título pelo Prefeito ,Municipal, inclusive
aqueles que exercem acumulação permitida nos termos ,dq art. 37, XVI, da
Constituição Federal e desta Lei Complementar. o 000·
o Parágrafo únlco - O menor venclmento .base atribuído aos
cargos de carreira não será inferior a 1/15 (um quinze a~Qslqo maior vencimento
base pago a um servidor, seja de caráter efetivo ou'.em',c9missão, na forma
estabelecida no caput deste artigo. o •
Art. 77 - O servidor perderá:
I - o vencimento nos dias em que faltou ao serviço, sem
motivo justificado;
II - a parcela do vencimento diário, proporcional aos atrasos
ou saídas antecipadas, iguais ou superiores à soma de9Q (noventa) minutos,
durante o mês, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês
subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
Parágrafo único - As faltas justificadas decorrentes de caso ~ S
fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata,,,}
sendo assim c~nsideradas como efetivo exercício. . ~'Ij/ ~
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Art. 78 - Salvo por imposição legal, ou mandato judicial,
nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único - Mediante autorização do servidor, poderá
ser efetuado desconto em sua remuneração em favor de qualquer pessoa jurídica,
mediante convênio firmado com o Município.
Art. 79 - As reposições e indenizações ao Erário serão
previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em
valores atualizados.
§ 10 - A indenização será descontada em parcelas cujo valor
não exceda a 10a (décima) .parte da remuneração ou provento mensal recebida
pelo servidor.
§ ;20- A, reposição será descontada em parcelas cujo valor
não exceda a 35% (trinta e cinco) por cento da remuneração ou provento mensal
recebida pelo servidor. . ,
§ 30 -:A reposição será feita em uma única parcela quando
constatado pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha de
pagamento.
§ 40 - Independentemente do parcelamento previsto neste
artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar
para apuração das responsabtlidades e aplicação das penas cabíveis.
Art. 80 - O servidor em débito com o Erário que for demitido,
exonerado ou que.;:,tivera sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda
aquele cuja dívida relatlvaa reposição for superior a 05 (ctnco) vezes o valor de
sua remuneração, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para ql.,litá-Io.
§ 10 - A não quitação no prazo previsto Implicará na inscrição
do débito na dívida ativa. .
§ 20 -' Os valores percebidos pelo. servidor, em razão de
liminar judicial, de qualquer medida de caráter antecjpàt6,i9 ou de sentença,
posteriormente cassada ou revista. deverão ser repostos no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da notificação pararazê-lo, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 81' - O vencimento, a remunê~á~ã6 e o provento não
serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, excetonoc~so de prestação de
alimentos resultante de decisão judicial. .. '
Art. 82 - O servidor que for exonerado do serviço público
municipal terá direito à percepção do saldo proporcional aos dias trabalhados no
mês, até o dia de seu desligamento.
CAPÍTULOU
DASVANTAGENS
SEÇÃOI
DISPOSIÇÕESGERAIS
Art. 83 - Além do vencimento, poderão ?l3r pagas ao servidor \ ~
as seguintes vantagens: ' -, r..~OJ
I - indenizações; 'V, AÁr' .w
II - gratificações; ~ lJVv￾m - adicionais. L~ J
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§ 10 - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou
provento para qualquer efeito.
§ 20 - As gratificações e os adicionais somente se
incorporarão ao vencimento ou provento nos casos e condições estabelecidos nesta
Lei Complementar.
Art. 84 - As vantagens pecuniárias não serão computadas,
nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos
pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 85 - Os servidores que ocupam apenas cargos em
comissão não farão jus a qualquer vantagem que tenha por pressuposto o caráter
de permanência no servlço públlco.
SEÇÃOII ,
DAS INbENIZAÇÕES
,
Art. 86 - Constituem indenizações ao servidor:
I - diárias;
H - transporte;
IH -ajuda de custo.
Art. ;87 -Os valores das Inderuzações, assim como as
condições para a{'sua concessão,· serão estabelecidos ém Decreto do Poder
Executivo.
SUBSEÇÃOI
DAS DIÁRIAS
Art. 88 - O servidor que, a serviço, se afastar do Município
em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus
a passagens e diárias para cobrir as despesas de P9\.JsªQps, alimentação e
locomoção. ' . , . .
§ 1.0 - A diária será concedida por dia do afastamento, sendo
devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora do Município,
ou quando o Município custear, por meio diverso as despesas cobertas por diárias.
§ 2.0 - Nos casos em que o deslocamento para fora do
Município constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus às
diárias.
Art. 89 - O servidor que receber diárias e não se afastar do ~
Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-Ias integralm.ente, no prazo. ~~
de 05 (cinco) dias. . • ~ V V
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Parágrafo único - Na hipótese do servidor retornar ao
Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá
restituir as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
Art. 90 - A concessão de ajuda de custo impede a concessão
de diárias e vice-versa.
Art. 91 - A critério da Administração, o servidor que se
ausentar do Município a serviço, em caráter eventual ou transitório, para outro
ponto do território nacional,_poderá ter reembolso de suas despesas realizadas
com locomoção, inclusive 'por meio próprio, pousada e alimentação, desde que
devidamente comprovada? ,
Parágrafo único - Na hipótese estabelecida no caput deste
artigo, o servidor não fará jus ao recebimento de diárias.
SUBSEÇÃOII
DOTRANSPORTE
Art. 92 - Conceder-se-á indenização de transporte ao
servidor que realizar despesas com locomoção, por meio próprio ou de terceiros,
para a execução de serviços externos, por força de atribuições próprias do cargo,
conforme se dispuser no regulamento .
.:;
SUBSEÇÃO)lI
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 93 - A ajuda de custo destina-se a compensar as
despesas do servidor ~eslocado para prestar serviços na zona rural do Município.
Art. 94 - A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração
do servidor, conforme se dispuser em regulamento, V&p.podendo exceder a
importância correspondente a '100% (cem por cento) do v,eqc:il;Q~nto.
Art. 95 - Não será concedida ajuda de custo ao servidor que
se afastar do cargo, ou reassurnl-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 96 - A ajuda de custo somente será devida ao servidor
ocupante de cargo efetivo.
Art. 97 - O servidor ficará obrigado. a. restituir a ajuda de _
custo quanto, injustificadamente:
I - faltar ao serviço;
II - deixar de assumir o cargo ou função nos seguintes 10
(dez) dias;
III - pedir exoneração antes de 03 (três) meses de exercício )~
, '~~~
ou função.
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"', I
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SEÇÃO III
DAS GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS
Art. 98 - Além dos vencimentos e das vantagens previstas
nesta Lei Complementar, poderão ser pagas ao servidor unicamente as seguintes
retribuições, gratificações e adicionais:
I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e
assessoramento;
SUBSEÇÃO I
DA RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
..:
",,- Art. 99'-::' Ao servidor ocupante de cargo efetivo, investido em
função de chefia, direção ou assessoramento é devida ;uma retribuição pelo seu
exercício.
Art. 100 - Lei municipal estabelecerá.e valor de remuneração
dos cargos em comissão e das gratificações previstas no ártlgo ánterior.
Parágrafo único - A remuneração pelo exercício do cargo em
comissão, bem como a referente' à retribuição pelo exercício de função de direção,
chefia e assessoramento, não será incorporada ao venctmeato ou à remuneração
do servidor.·····
SUBSEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO NATAUNA
Art. 101 - A gratificação natalina ser~paga, anualmente, a
todo servidor municipal, independentemente da remunereçãoaqua fizer jus.
§ 1.0 - A gratificação natalina corresponderé a 1/12 (um
doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida, do cargo de que
seja titular, em dezembro do ano correspondente.
§ 2.° - A fração igualou superiora 15 (quinze) dias de
exercício será tomada como mês integral, para efeito do pagamento da gratificação
natalina.
pensionistas, com
daquela.
§ 3.° - A qrattftcação natalina seráesteridída aos inativos e ~~
base nos proventos que perceberem na data do ~vt)~
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§ 4.° - A gratificação natalina poderá ser paga em 02 (duas)
parcelas, a primeira, no mês de julho ou no mês de aniversário do servidor, a
requerimento do servidor e desde que haja conveniência administrativa, à critério
da Administração, e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
§ 5.° - Ao servidor inativo e ao pensionista, poderá será paga
a la (primeira) parcela até o mês de julho de cada ano, desde que haja
conveniência administrativa, à critério da Administração.
§ 6.° -O pagamento de cada parcela far-se-á tomando-se
por base a remuneração do mês em que o mesmo ocorrer.
§ 7.° .:: A segunda parcela será calcuJada com base na
remuneração em vigor no mês de dezembro, deduzida a impórtância da primeira
parcela, pelo valor pago. I I.
§ 8.° - O valor da gratificação nataltna será calculada pela
média da remuneração percebida' nos últimos 12 (doze) meses.ou pelo período em
que perdurar o contrato, incluído, quando houver, adicional de produtividade,
adicional pela prestação de serviços extraordinários, adicional de insalubridade,
periculosidade ~e penosidade, retribuição pelo exercício defLlnção gratificada e
adicional noturno.
§ 9° - Em se tratando de contrato por prazo determinado por
excepcional interesse público, o valor da gratificação natalina será o correspondente
a remuneração percebida pelo contratado no mês da rescisão ou do término do
contrato.
.:;. Art. 102 -, O servidor exonerado. ou que se aposentar
perceberá gratificação natalina proporcíonal ao número de.rneses de exercício no
ano, com base no vencimento do mês em que ocorrera exoneração ou a
aposentadoria. .
Art. 103 - O servidor exonerado de cargo em comissão ou
dispensado de função' gratificada terá assegurado o pa9,am~nto da gratificação
natalina correspondente ao tempo de efetivo exercício no cargo em comissão ou
função gratificada, calculado sO,breas respectivas remunera.95~~~
Art. 104 - A gratificação natalina não será considerada' para
cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
SUBSEÇÃO IH ..•...
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇb."
Art. 105 - Por cinco anos de efetivo exercício contínuo, no
serviço público municipal local, será concedido ao servidor nomeado para cargo
efetivo ou estável constitucionalmente, um adicional corréspcndente a 10% (dez
por cento) do vencimento básico de seu cargo efetivo,airic;la que investido o
servidor em função ou cargo de confiança, até o limite de 07' (sete) quinquênios.
§ 1.0 - O adicional é devido a partir do dia imediato àquele
em que o servidor completar o tempo de serviço exigido.
§ 2.° - O servidor que exercer, cumulª,tivamente, mais de
um cargo, terá direito ao adicional de tempo de serviço calculado sobre o »
vencimento de cada um deles. ,,~\l"
~v~
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Art. 106 - Os ocupantes, unicamente, de cargo em comissão
não farão jus ao adicional previsto nesta subseção.
Art. 107 - Os quinquênios percebidos pelo servidor não serão
computados nem acumulados, para fins de concessão de quinquênios ulteriores.
SUBSEÇÃOIV
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADEOU
PENOSIDADE
Art. 108 -, Os servidores que trabalharem com habitualidade
em locais insalubres, perigosos,' penosos ou em contato permanente com
substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional
sobre o salário mínimo fixado 'pelo Governo Federal.
§ 1.0 - O valor do adicional de insalubridade, conforme graus
mínimo, médlo,e máximo, corresponderão a 10% (dez por cento), 20% (vinte por
cento) e 30% (trinta por cento),' respectivamente, calculado sobre o menor padrão
de vencimento pago pelos cofres públicos.
§ 2.0 - O valor do adicional de periculosidade será de 30%
(trinta por cento), calculado'sobre o vencimento padrão do servidor.
§ 3.0', - O servidor que fizer jus aos adicionais de
insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles" nãg sendo acumuláveis
estas vantagens. """,',' ...
§ 4.0 - O' direito ao adicional de insalubridade ou
periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram
causa à sua concessão. '. . '" .....
Art. ,109 - O adicional de penosidade será devido aos
servidores em exercício em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos
termos, condições e limites fixados pelo regulamento, podende.sercumulativo com
o adicional de periculosidade ou de insalubridade e correspol1derá a 20% (vinte por
cento) do vencimento padrão do servidor.
Art. 110 - Haverá permanente conÚ61e da atividade de
servidores em operações em locais considerados penosos.tnsalubres ou perigosos.
Parágrafo único - A servidora gestantêo'u lactante, enquanto
durarem a gestação e a lactação, será afastada das operações e locais previstos
neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e'el'Tl~erviço não perigoso.
Art. 111 - Na concessão dos adlclonàls de penosidade,
insalubridade e periculosidade serão observadas as ..situaçÕes constantes da
legislação específica e mediante a realização de laudo técnicc:iespecífico expedido
pelo Departamento de Administração.' ....
§ 1.0 - Os locais de trabalho e os servidores que operem com
aparelhos de raio X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle
permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não.ultrapassem o nível
máximo previsto na legislação própria. .... ....
§ 2.° - Os servidores que fizerem jus aos adicionais referidos ~I
no caput deste artigo serão submetidos a exames médicos a cada 06 (seis) meses. ~"61
~v ~
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SUBSEÇÃOV
DO ADICIONAL PORSERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 112 - Somente será permitido serviço extraordinário
para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de
02 (duas) horas diárias, e 60 (sessenta) horas mensais.
§ 1.0 - O serviço extraordinário previsto neste artigo será
solicitado previamente pela chefia imediata, que justificará o fato e somente será
realizado após deferimento por escrito no Departamento Municipal de
Administração, que o autorizará considerando exclusivamente o interesse da
Administração Pública. ~
§ 2.°' - O consentimento na .reGtl~;zação do serviço
extraordinário sem prévia .autorízação do Departamento Municipal de Administração
acarretará ao chefe que consentiu abertura de processo administrativo e aplicação.
§ 30 -, Detectada, mediante processo administrativo, a
desnecessidade na realização do serviço extraordinário, o chefe que consentiu na
sua realização sem a prévia áutorlzação do Chefe de Departamento Municipal de
Adrnlnlstração.jdeverá devolver aos cofres públicos o valor pago ao servidor sem
prejuízo da penalidade prevista no parágrafo anterior.
Art. 113 - A retribuição pelo serviço extraordinário dar-se-á
através de compensação, 'e somente em situações devidamente justificadas e
excepcionais a retribuição será pecuniária.
,:. § 1° - Na situação excepcional estabelecida no caput, o
pagamento dar-se-á medlante o acréscimo em percentual de 50% (cinqüenta por
cento) do valor da hora normal.
§ 20 .:. Ao serviço extraordinário realizado nos termos do
parágrafo anterior será acrescido o percentual relativo ao, .serviço noturno, em
função de cada hora extra. , ..' .'.
SUBSEÇÃO\11
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 114 - O serviço noturno .pri~tado em horário
compreendido entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dfaf:!' 5;:,00 (cinco) horas do
dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 50% (çif!.qJ,ienta por cento),
computando-se cada hora como de 52,30 (cinqüenta é dQJs minutos e trinta
segundos).
Art. 115 - Em se tratando de serviço extraordinário, o
acréscimo do adicional noturno será calculado sobre a remuneração prevista no art.
112, desta Lei Complementar. .
SUBSEÇÃOVII
DO ABONO FAMILIAR
Art. 116 - Será concedido abono familiar ao servidor ativo ou ~
inativo, nos termos determinados pelo regime geral da previc::lêpçiasocial.
.·.·.·.·.0. ~~
.. ~V
21
o ,
"
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Art. 117 - Ocorrendo o falecimento do servidor, o abono
familiar continuará a ser pago a seus beneficiários, por intermédio da pessoa em
cuja guarda se encontre, enquanto fizer jus à concessão.
§ 1.0 - Com o falecimento do servidor e a falta do
responsável pelo recebimento do abono familiar, será assegurado aos beneficiários
o direito à sua percepção, enquanto assim fizerem jus.
§ 2.0 - Passará a ser efetuado ao cônjuge sobrevivente o
pagamento do abono familiar correspondente ao beneficiário que vivia sob a guarda
e sustento do servidor falecido, desde que aquele consiga autorização judicial para
mantê-lo e ser seu responsável. ..
§ 3.0- .Çasoo servidor não haja requerldo o abono relativo a
seus dependentes, o requerimento poderá ser feito após sua morte pela pessoa em
cuja guarda e sustento s~ encontrem, operando seus efeitos a partir da data do
pedido. ' .
Art. 118 - O 'valor· do abono familiar será igual ao
estabelecido pelo regime geral da .prevtdêncía social, devendo ser pago a partir da
data em que for protocolado o requerimento.
Art. 119 .:.Nenhum desconto incidirá sobre o abono familiar,
nem servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência
social.
,; Art.' 120 - Todo aquele que, por açãooú.omlssão, der causa
a pagamento lndevldo do abono, familiar, ficará obrigado à sua restituição, sem
prejuízo das demais cominações legais.
SUBSEÇÃOVIU
DO ADICIONAL DAS FÉRIAS
--~.
Art. i21 - Independentemente de. solicitação será pago ao
servidor, por ocasião das férias, 'Um adicional correspondente a 1/3 (um terço) de
sua remuneração.
Parágrafo único - No caso do s~idi;;:exercer função de
direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em·.ç:cimissão, a respectiva
vantagem será considerada para cálculo do adicional de que trata o caput deste
artigo.
Art. 122 - O adicional de férias será.pagp ao servidor, até o
quinto dia útil do seu afastamento para gozo do período déférias.
Art. 122-A - O Servidor que tenha adquirido o direito a Férias
Prêmio, constante do Art. 219 da Lei Complementar nO004/20,02 de 10 de Julho de
2002, terão seus direitos preservados. . ...
CAPÍTULOIH
DAS FÉRIAS
Art. 123 - O servidor terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias ,\\",
consecutivos de férias por ano, de acordo com escala organizada pelo titular do jlJ
lO "~lVY )O
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órgão de lotação, encaminhada à Secretaria Municipal de Administração, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 1.0 - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão
exigidôs 12 (doze) meses de efetivo exercício.
§ 2.° - É vedado levar à conta de férias qualquer falta
justificada ao trabalho.
§ 3.° - Durante as férias, o servidor terá direito, à mesma
remuneração do mês antecedente ao período de gozo de férias.
§ 4° :. 'O valor das férias será calculada pela última
remuneração do período em que perdurar o contrato, sendo 1/12 por mês
trabalhado, incluído, quando houver, adicional de produtividade, adicional pela
prestação de serviços extraordinários, adicional de insalubridade, periculosidade e
penosidade, retribuição pelo exercíclo de função gratificada e adicional noturno.
§ 5° - 'Será permitida a conversão de 1/3 (um terço) das
férias em dinheiro, mediante requerimento do funcionário, apresentado 30 (trinta)
dias antes do lrjíclo, vedada qualquer outra hipótese de conversão e desde que haja
disponibilidade financeira.
Art. 124 - O servidor que opera direta e permanentemente
com aparelho de raios X' ou 'substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias
consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer
hipótese a acumulagão.' '
i4 I •
Art. 125 -O 'servidor transferido,promovido ou removido,
quando em gozo de férias, não será obrigado a apresentar-seantes de seu término.
Art. 126 - Perderá o direito a fértas.o servidor que, no ano,
houver gozado das licenças,a que se referem os incisos IV, vi, VII, VIII e IX do art.
130, desta Lei Complementar.
Parágrafo único - Na hipótese do inciso IV, do art. 130, a
perda do direito a férias ocorrerá quando esgotado,q prp~o da licença com
remuneração integral, nos termos do § 2.°, III,.'.ào 'iut. 147, desta Lei
Complementar.
Art. 127 - As férias somente poderão ser interrompidas por
motivos de calamidade pública, comoção interna, convocsçãc para júri, serviço
militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público declarada pela
autoridade máxima do órgão ou da entidade. '
Parágrafo único - O restante do período interrompido será
gozado de uma só vez.
Art. 128 - É proibida a acumulação q~f4rias, salvo em caso
de absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo."de"l;l,2(dois) anos, com
justificação comprovada pela chefia imediata e rattttcadépelétítuter do órgão de
lotação.
§ 1° - Em caso de acumulação deférlas,
gozá-Ias intnterruptarnente., .' " '.,', poderá o servidor \1
~V~J
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. ,
, '
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§ 2° - O responsável pelo setor que não conceder férias aos
servidores será responsabilizado, sendo passível por crime de responsabilidade
funcional.
Art. 129 - Em caso de exoneração ou aposentadoria, é
assegurado ao servidor o pagamento da remuneração correspondente ao período
de férias não gozadas, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês efetivamente
trabalhado, acrescido do adicional de férias, na mesma proporção.
CAPÍTULOIV
DAS LIÇENÇAS
SEÇÃOI
DISPOSIÇÕESGERAIS
I "
Art. 130 - Conceder-se-á ao servidor licença:
I - para'tratamento de saúde;
II - à gestante, à adotante e à paternidade;
III - por acidente em serviço;
IV - por motivo de doença em pessoa da família;
V - para atendimento a convocação para serviço militar;
VI - para atividade política;
VII - para tratar de interesses particulares;
VIII -para desempenho de rnandato.classlsta:
{ IX - para capacitação. .: ' ....,••..
§ 1.0 (.' A Ijcença prevista no inciso IV será precedida de
atestado ou exame médico e comprovação do parentesco.
§ 2.° - o. servidor não poderá per;Jllafl~cer em licença da
mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, nos caso dos
incisos V, VIII e IX, deste artlqo. . . ,
§ 3.° - É vedado o exercício de atividade remunerada
durante o período das licenças previstas nos incisos I, lI, lU e IV, deste artigo.
§ 4.0 - Será de responsabilidade do Órgão previdenciário
municipal, o pagamento da remuneração a que fizer jus oservtdor, durante o
período da licença referida no Inciso I deste artigo, a partir do 16° (décimo sexto)
dia.
Art. 131 - A licença concedida dentrQcte. 60 (sessenta) dias
do término de outra da mesma espécie será considerada comoprorroqação.
SEÇÃOII
DA LICENÇAPARATRATAMENTOD~S~.úI?E
Art. 132 - Será concedida ao servidor' licença para
tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base,em.perícia médica, sem
prejuízo da remuneração a que fizer jus, observados' ps.tÍiirmos da legislação
. ", '.,", .'" "< específica.
Art. 133 - Para licença até 15 (qüinze) dias, a perícia será
feita por médico indicado pelo órgão de pessoal e, se,por, prazo superior, por ~?
médicoindicad~peloórgãopreVidenciáriO'~V 'Y}
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§ 1.0 - Sempre que necessano, a perícia médica será
realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se
encontrar internado.
§ 2.0 - Inexistindo médico do órgão ou entidade no local
onde se encontra o servidor, será aceito atestado passado por médico particular,
que deverá ser homologado por médico do Município.
Art. 134 - Findo o prazo da licença, o servidor será
submetido a nova perícia médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela
prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Art. 135 - O atestado e o laudo da junta médica referir-se-ão
apenas ao CID (Código Internacíonal de Doenças), salvo quando se tratar de lesões
produzidas por acidentes de serviço ou doença profissional.
,
Art. 136 - O servidor que apresentar indícios de lesões
orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.
Art. 137 ~ O servidor não poderá recusar-se a Inspeção
médica, sob pena de suspensão de pagamento de remuneração, até que se realize
a inspeção.
Art. 138 - No curso da licença poderáo servidor requerer
inspeção médica, caso se julgue .ern condições de reassumir' o exercício ou com
direito à aposentadÓ'ria. ,'.' " .
SEÇÃOIH
DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA
PATERNIDADE
Art. 139 - Será concedida licença à ser,vJdoragestante, por
120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo de seus vencimentos acrescidos
de vantagens pessoais. .........•... ',
§ 1.0 - A licença terá início no priil!l,~r1);Q.iado nono mês de
gestação, podendo ser retardada, por opção da gestantetÇQm~utorização médica,
não podendo entretanto, ser concedida antes do início dO!:ietirrtó mês.
§ 2.° - No caso de nascimento prematuro, a licença terá
início a partir do parto.
§ 3.° - No caso de nasclmentoisem vida, decorridos 30
(trinta) dias da data do ocorrido, a servidora será submetida a exame médico e, se
julgada apta, reassumirá o exercício de suas atividades fUJl,ciol'}p.is.
§ 4.0 - No caso de aborto, atesti:tdp PQr médico oficial, a
servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado: .
Art. 140 - Pelo nascimento do filho, o servidor terá direito à
licença paternidade de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do parto.
Art. 141 - Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06
(seis) meses, a servidora terá direito, durante a jornada de trabalho, a intervalo de
01 (uma) hora, que poderá ser parcelada em 02 (dois) perlodes de 1/2 (meia) hora ~~
cada. • ~ 1w-~J
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Art. 142 - À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial
de criança de até 07 (sete) anos de idade, serão concedidos 60 (sessenta) dias de
licença remunerada, para ajustamento de menor ao novo lar.
SEÇÃOIV
DA LICENÇAPORACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 143 - Será licenciado, com remuneração integral o
servidor acidentado em serviço.
Art. 14..4 - Configura acidente em serviço o dano físico ou
mental sofrido pelo servidor e que se relacione mediata ou imediatamente com as
atribuições do cargo exercido. ,
Parágrafo único - Equipara-se ao acidente em serviço o
dano:
I - decorrente de agressão sofrida e 'não provocada pelo
servidor no exercício do cargo; ,
II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice￾versa.
Art. 145 - O servidor acidentado em serviço, que necessite
de tratamento especlallzado, poderá ser tratado em lnstitulção privada, à conta de
recursos públicos, desde que' o tratamento necessário não seja fornecido pela rede
pública. J;" ' '
";';' Parágrafo único - O tratamento recomendado por junta
médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando
inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 146 - A prova do acidente deverá ser feita
imediatamente ou no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, por motivo
justificado, sob pena· de ser o, infrator passível de crime de responsabilidade
funcional.
SEÇÃOV
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA
FAMÍLIA
Art. 147 - Poderá ser concedida licença ao servidor estável
por motivo de doença do cônjuge ou companheiro ou companheira, padrasto ou
madrasta, ascendente ou' descendente, enteado ou tuteladovou dependente que
viva às expensas e conste do seu assentamento funclonál, mediante comprovação
médica oficial.
§ 1.0 - A licença somente será deterlda se a assistência
direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com
o exercício do cargo. . ,
§ 2.0 - A licença será concedida sem prejuízo da
remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por
igual período, mediante parecer de junta médica, e, excedendo estes prazos, com ~I
os seguintes descontos: ' ~c,
• I - de um terço, no terceiro mês; ~ ~ ~~
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II - de dois terços, no quarto mês;
III - sem vencimento ou remuneração a partir do quinto mês
até o vigésimo quarto mês.
§ 30 - Após o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, não será
mais concedida licença por motivo de doença em pessoa da famílla, devendo o
servidor retornar as suas atribuições, sob pena de abandono de cargo.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR
Art. 148 - Ao servldcr convocado para oserviço militar será
concedida licença à vista de documento oficial. .
§ +.0 - Do vencimento do servidor será descontada a
importância percebida na qualidade de incorporador salvo se tiver havido opção
pelas vantagens do serviço militar. ,
§ 2.0 - Ao servidor desincorporado será concedido prazo não
excedente a 10 (dez) dias para assumir o exercício sem perda do vencimento.
Art. 149 -' Ao servidor oficial da reserva das Forças Armadas
será concedida licença com' vencimento padrão, durante os estágios não
remunerados previstos pelos regulamentos militares.
Paráqrafo único - No caso de estágio remunerado assegurar￾se-lhe-á o direito de opção de vencimento .
..;
~. SEÇÃO VII ,
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 150 - O servidor efetivo terá direito à licença, com
vencimento padrão acrescido' de quinquênios já devidos, a partir do registro da
candidatura e até duodécimo dia seguinte ao da eleição, mediante comunicação,
por escrito, de seu afastamento ..
Parágrafo Único - O servidor efetivo, nomeado para cargo em
comissão. para fazer jus a licença para atividade política,.q,ªv~rá ser exonerado do
cargo em comissão.' .
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 151 - A critério da Administração, poderá ser concedida
ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório,
licença para o trato de assuntos particulares pelo prazade .até 03 (três) anos
consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única. vez por período não
superior a este limite.
§ 1.0 - O requerente aquardará, em exercício, a concessão
da licença, sob pena de demissão por abandono de cargo. . .
§ 2.° - A licença poderá ser interrompidà a qualquer tempo,
a pedido do servidor, havendo interesse da Administração Pública.
§ 3.° - Não se concederá nova licença antes de decorrido 02
(dois) anos do término da anterior oLi de sua prorrogação. ~~
~~
••
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Uf·.t i 11 ••••••
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Art. 152 - Ao servidor ocupante de cargo em comissão não
se concederá a licença de que trata o artigo anterior.
SEÇÃO IX
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 153 - É assegurado ao servidor o direito a licença para
desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de
âmbito nacional, sindicato representatívo de categoria dos servidores públicos
municipais ou entidade fiscalizadora da profissão, sem remuneração do cargo
efetivo. .
§ 1°·- 'Somente poderão ser licenciados servidores eleitos
para cargos de direção ou, representação nas referidas entidades, até o máximo de
02 (dois) anos, para cada entidade.'
§ 2° - A'Itcença terá duração igual à do mandato, podendo
ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.
,
SEÇÃO X
DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO
Art. 154 -'- Após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, o
servidor estável poderá, no' interesse da Administração, afastar-se do exercício do
cargo efetivo, com a respectíva remuneração, por até 06 (seis) meses, para
participar de curso .de capacitação profissional vinculado ao cargo que ocupa na
Administração. ....,',., .
§ 1° - Os períodos de licença de que trata o caput deste
artigo, não são acumuláveis. . .
§ 2° - Não será concedida nova licença antes de decorrido o
prazo de 01 (um) ano da licença anteriormente concedida.
Art. 155 - Ao término da licença para capacitação o servidor
deverá comprovar, mediante certificado expedido pelo órgão responsável pelo
curso, a freqüência e o apróveitamento do curso reconhecido por autoridade
competente, sob pena de ser obrigado a devolução dosvê'rlçimentos recebidos
enquanto em licença. . .
CAPÍTULO V
DOS AFASTAMENTOS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 156 - Conceder-se-á afastamento ao servidor nos
seguintes casos:
ou entidade dos
Municípios;
I - para exercício da atividade administrativa em outro órgão
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
II - para exercício de mandato eletivo;· . 0o~h
III - para estudo, fi1.f\/ ~~ tA;;"/"ftf . ~
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SEÇÃO II
DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM
OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DOS PODERES DA UNIÃO,
DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS
Art. 157 - O servidor poderá ser cedido mediante requisição
para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de
confiança;
11 - em ~asos previstos em lei específica;
III - mediante convênio.
§ 10 - Nàs hipóteses dos incisos deste artigo, o ônus, a
critério da Administração, poderá ser tanto da do órgão ou da entidade cessionária,
quanto da entidade cedente. . '
§ 20' -' .A .cessão far-se-á mediante Decreto do Poder
Executivo.
§ 30 - A cessão de servidor sem obediência às exigências
estabelecidas neste artigo, .acarretará ao chefe que liberou, crime de
responsabilidade funcional. .
§40 - 'Mediante autorização expressa dos chefes dos Poderes
Executivo e Legislativo, da direção superior das Autarquias e Fundações, o servidor
respectivo poderá ter exercício em outro órgão ou entidade da Administração
Municipal direta e lndireta que não' tenha quadro próprio de pessoal, para fim
determinado e a prazo certo. . . '. .
Art. 158 - Fica vedada qualquer cessão de servidores lotados
nos cargos do município, cujo expediente resultar em desvio de função.
SEÇÃO III
DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 159 - Ao servidor municipal investido em mandato
eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou municipal,
ficará o servidor afastado do cargo, sem direito à remuneração;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do
cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade dehor~rio, perceberá as
vantagens de seu cargo, sem prejulzo.da remuneração do
cargo eletivo; .. . . .
b) não havendo compatibilidade deherério será afastado do
cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
§ 1° - No caso de afastamento do cargo, ()oservidor contribuirá
para a seguridade social como se em exercício estivesse;' .,'. .
. § 20 - O servidor investido em mandato eletivo municipal é ~"
inamovível, de ofício, pelo tempo de duração de seu mandato. ~ ~ J
. ~V ~
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SEÇÃOIV
DO AFASTAMENTOPARAESTUDO
Art. 160 - O servidor estável poderá ausentar-se do Município
para estudo, sem remuneração, desde que autorizado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único - A ausência de que trata este artigo não
excederá de 04 (quatro) anos e, findo o período, somente decorrido outro igual,
será admitida nova ausência para estudo, ou concedida licença para tratar de
assuntos particulares. .
CAPÍTULOVI
DAS CONCESSÕES
Art. I 161 1_ 'Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor
ausentar-se do serviço:
I - por Um dia, para a doação de sangue;
II - por oito dias consecutivos, em virtude de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou
padrasto, filhos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela, irmãos, avós e netos.
III - para alistamento militar;
IV - para participação em juri .
•: Art. 162 -' Será concedido horário especial ao servidor
estudante, quando "comprovqda a 'incompatibilidade entre o horário escolar e o da
repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo Iúnico - Para efeito do disposto neste artigo será
exigida a compensação' de horário na repartição, respeitada a duração semanal do
trabalho. .
Art. '163 - O servidor legalmente responsável por pessoa
portadora de deficiência de qualquer natureza, que esteja em tratamento
especializado, com necessidade comprovada por junta médica oficial, terá sua
jornada diária reduzida a 06 (seis) horas corridas, conforme laudo médico expedido
pela referida junta.
Parágrafo único - As disposições do. caput deste artigo são
extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente, portador de
deficiência de qualquer natureza, exigindo-se, neste caso.icompensação de horário.
CAPÍTULOVII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 164 - É assegurado ao servidor odir~ito de requerer aos
Poderes Municipais, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 165 - O requerimento será dirigido à autoridade
competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente, .
Art. 166 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que ~t
houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. J~
····tff~:
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Parágrafo UnlCO O requerimento e o pedido de
reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no
prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.
Art. 167 - Caberá recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente
interpostos.
§ 1.0 - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente
superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e,sucessivamente, em
escala ascendente, às demais 111.itoridades. '
§ 2.°,- O recurso será encaminhado por intermédio da
autoridade a que estiver tmedtatamente subordinado o requerente.
Art. 168- O 'prazo para interposição de pedido de
reconsideração ou de recurso ,é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da
ciência, pelo lnteressado, da decisão recorrida.
Art. 169' - O recurso poderá ser recebido com efeito
suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Paráqrafovúnlco - Em caso de provimento do pedido de
reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato
impugnado. .::
" Art. 170 - O:direito de requerer prescreve:
I - em OS, (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de
cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afete interesse patrimonial e
créditos resultantes das relações de trabalho; _'
II - em 120 (cento e vinte) dias,nos.,demais casos, salvo
quando outro prazo for-fixado em lei. ,,-',
Parágrafo único - O prazo de prescrição será contado da data
de publicação do ato impugnado ou da data da ciência p~lo>int~ressado, quando o
ato não for publicado. "",' . '",
Art. 171 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando
cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 172 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser
relevada pela Administração, sem expressa autorização legislativa.
Art. 173 - Para o exercício do direito de petição, é
assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao' servidor ou a
procurador por ele constituído, podendo ser extraídas cópias deatas e documentos
do processo por procurador habilitado.
Art. 174 - A Administração deverá rever seus atos, a
qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 175 São fatais e improrrogáveis os prazos, ~c..
estabelecidos neste Capítulo, salvo quando ocorrer motivo de força maior.,-~,
lO ~v~~
.,.
~.•••• 15 de Setembro de 1.882
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TÍTULO III
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULOI
DOS DEVERES
Art. 176 - São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV cumprir as ordens superiores, exceto quando
manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas,
ressalvadas as protegidas 'por slqllo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito
ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requlslções para a defesa do Município, com preferência
sobre qualquer ,...outroserviço;
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as
irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e pela conservação do
que for confiado à sua guarda ou utilização;
VIII - guardar sigilo sobre assuntos de repartição;
"IX manter conduta compatível com a ..moralidade
~.
X - tratar com. urbanidade as pessoas;
XI - ser assíduo e pontual ao serviço, inclusive na
convocação para serviços extraordlnárlos:
XII - representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso de
administrativa;
poder;
XIII '- sugerir providências tendentes à melhoria dos
serviços;
XIV - freqüentar cursos de treinamento ou especialização,
quando designado.
Parágrafo único - A representaçãode que trata o inciso XII,
deste artigo, será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada
pela autoridade superior àquela contra a qual é formuladevassequrando-se ao
representado o direito de defesa. ..
CAPÍTULOII
DAS PROIBIÇÕES
Art. 177 - Ao servidor é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia
autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente,
qualquer documento ou objeto da repartição; .. ...
III - recusar fé a documentos públicos;
_IV - 9Por. resistência injustificada à tramitação de documento \\Ct
e processo ou ~xecuçao de serviço; ·if ~ ')s,f'
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,.,
~.~ ••• 15 de Setembro de 1.882
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v - promover manifestação de apreço ou desapreço no
recinto da repartição;
VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às
autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita
ou oral, podendo, porém, criticar ato do Poder Público, do ponto de vista
doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado;
VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos
previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou
de seu subordinado;
VIII - coagir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a
associação profissional, sindical ou partido político;
IX - mànter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de
confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
X -' valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de
outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XI - participar de gerência ou de administração de empresa
privada, de sociedade civil,· ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar
com o Município, exceto se a transação for precedida de licitação;
XII - atuar, como procurador ou intermediário, junto a
repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou
assistenciais de parentes até segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XIII"'" receber propina, comissão, presente ou vantagem de
qualquer espécie, em razão:de suas atribuições;
.:: XIV,.. praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em
serviços ou atividades particulares: . . .
XVII .; cometer a outro servidor atribuições estranhas às do
cargo que ocupa, exceto em situações transitórias de emergência;
XVIII - exercer quaisquer atividades, inclusive conversas e
leituras, que sejam incorripatíveiscom o exercício do carço e com. o horário de
trabalho;
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando
solicitado.
embriaguez;
XX apresentar-se, habitualmente, em estado de
XXI - exercer atribuições incompatíveis com o cargo para o
qual está nomeado.
CAPÍTULOIII
DA ACUMULAÇÃO
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§ 30 - Considera-se acumulação proibida a percepção de
vencimento de cargo efetivo ou de emprego público com proventos da inatividade,
salvo nos seguintes casos:
a) quando os cargos de que decorram essas remunerações
forem acumuláveis na atividade;
b) cargos eletivos;
c) cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação
e exoneração.
Art. 179 - O servidor não poderá exercer mais de um cargo
em corrussao, exceto em caso de substituição previsto no art. 70, desta Lei
Complementar.
Paráqrafo único - O disposto no caput deste artigo, não se
aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e
fiscal das empresas públicas 'e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e
controladas, bem como quaisquer entidades sob controle direto ou indireto do
Município. ' ,
Art. 180 - O servidor, vinculado ao regime desta Lei
Complementar, que acumular licitamente dois cargos de carreira, quando investido
em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
§ 1.0 '., O servidor que se afastar dos dois cargos que ocupa
poderá optar pela-semuneraçãooestes mais a gratificação do cargo em comissão
ou, unicamente, por aquela do cargo em comissão.
§ 2.0 - O áfastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas
em relação a um dos cargos, se,houver compatibilidade de.horátics. '
§ 3.°' - O servidor que se afastar de um dos cargos que
ocupa, poderá optar pela remuneração deste, mais a gratificação do cargo em
comissão ou pela remuneração correspondente ao cargo em .comtssão.
CAPÍTULOIV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 181 O servidor responde civil, penal e
administrativamente, pelo exercício irregular de suas atríbuíções.
Art. 182 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou
comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo parao Erário ou a terceiros,
§ 1.0 - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao
Erário somente será liquidada na forma prevista no art. 79, na falta de outros bens ~
que assegurem a execução do débito pela via judicial. '
§ 2,0 - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá
o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva,'
§ 3.0 - A obrigação de reparar',ocl9no estende-se aos
sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art., 183 - A responsabilidade penal
contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
ahranqe os crimes e ~1
~.~~l
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Art. 184 - A responsabilidade administrativa resulta de ato
omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 185 - As sanções civis, penais e administrativas poderão
cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 186 - A responsabilidade civil ou administrativa do
servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do
fato ou sua autoria.
Art. 187 É dever das chefias fazer cumprir as
determinações expedidas pelas autoridades competentes, através dos atos
normativos, sob pena, inclusive, de destituição de função.
CAPÍTULOV
DAS PENALIDADt:S
Art. 188 - São penalidades disciplinares:
I - advertência;
I! - suspensão;
lI! - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
.,:; VI -destituição de função gratificada.
Art. 189 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a
natureza e a gravidade da infração cometida e os danos que dela provierem para o
serviço público, as drcunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes
funcionais. .
'Art. 190 - A advertência será aplicada por escrito nos casos
de violação de proibição constante do art. 177, incisos I a IX, e de inobservância de
dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique
imposição de penalidade mais' grave.
Art. 191 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência
das faltas punidas com a advertência e de violação das demais proibições que não
tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder noventa
dias.
Parágrafo único - Será punido cqm suspensão de até 15
(quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à
inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da _
penalidade uma vez cumprida a determinação.
Art. 192 - As penalidades de advertência e de suspensão
terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de
efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período,
praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único - O cancelamento da penalidade não surtirá ~ ~
efeitos retroativos. ~{)J
J!f (j;,;w ~ <s.
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Art. 193 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I-crime contra a Administração Pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa no local de
trabalho;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular,
salvo em legítima defesa ou em defesa de outrem;
VIII - utilização irregular de dinheiro público;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em função do
cargo;
X ~ lesão' aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio
municipal;
<. . ._,
XI - corrupçao:
XII .: acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções
públicos;
XIII - transgressão do art. 177, incisos X a XVII;
XIV - condenação criminal transitada em julgado, caso não
tenha havido suspensão da pena;
XV -rernbrtaquez, habitual ou em serviço;
XVI =desfdla no desempenho das funçõe~;
.:: XVII - atuação lnjustíflcada, durante·trinta vezes, no período
de 12 (doze) meses.
Art. 194,- Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal
de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade que tiver conhecimento do
fato, notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar
opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados-da data da ciência e, na
hipótese de omissão; adotará procedimento sumáriopara.,-â sua apuração e
regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas
seguintes fases: '
I - instauração, com a publicação d.o:ato que constituir a
corrussao, a ser composta por 03 (três) servidores estáveis e simultaneamente
indicar a autoria e a materialidade da transgressão, objeto-da apuração;
II - instrução sumária que compreendeindiciação, defesa e
relatório;
III - julgamento. ",
§ 10 - A indicação da autoria de que 'trata o inc. I, deste
artigo, dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição
dos cargos, empregos ou funções públicas em situação-de acumulação ilegal dos _
órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e
do correspondente regime jurídico.
§ 20 - A comissão lavrará, até 03 (três) dias após a
publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que.terão transcritas as
informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação
pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no
prazo de 05 (cinco) dias, apresentar defesa escrita, asse:9uranqo-s.e-lhe,.o d,isposto \~
nos arts. 213 • 231, desta Lei Complementar. . fJt~ ~<!
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§ 30 - Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório
conclusivo quando à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá
as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame,
indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade
instauradora para julgamento.
. § 40 - No prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento
do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão aplicando-se, quando
for o caso, o disposto no § 3° do art. 233, desta Lei Complementar.
§ 50 - A opção pelo servidor até o último dia de prazo para
defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se convertéráautomaticamente em
pedido de exoneração do outro cargo.
§ 60. - ~aracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé
aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação da aposentadoria ou
disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de
acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão
comunicados. '
§ 70 .:.O prazo para a conclusão do processo administrativo
disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 30 (trinta) dias contados da
data de publicação do ato que -constltuir a comissão, admitida a sua prorrogação
por até 15 (quinze) dias, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 80 - O procedimento sumário rege-se pelas disposições
deste artigo, observando-se no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as
disposições dos Títulos IV e V, desta Lei Complementar.
"
.,;.,;'
Art. 1.95 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade
do inativo que houver praticado,na·atividade falta punível coma demissão.
,
Art. 196 - A destituição de cargo em comissão exercido por
servidor não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeitas
às penalidades de suspensão e de demissão. '
Art. 197'''' A demissão ou a destltulção de cargo em
cormssao, nos casos dos incisos IV, VIII e X do artigo 193, implica a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, sem, prejuízo da ação penal
cabível. ' ",
Art. 198 - A demissão ou destituiçãoôecargo em comissão
por infringência do artigo 177, incisos X e XIII, incompatibiliza o ex-servidor para
nova investidura em cargo público pelo prazo mínimo de clncoanos.
Parágrafo único - Não poderá retor:nar':ao serviço público
municipal, o servidor que for demitido ou destituído dOCéjrgo em comissão por
infringência ao art. 177, incisos VIII, X, XI, XIII e XIV, desta Ler Complementar.
Art. 199 - A destituição de funçãogratiftcada será aplicada
nos casos de infração, sujeita à penalidade de suspensão..
Art. 200 - Configura abandono de. cargo a ausência
intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dlas consecutivos.
Art. 201 - Entende-se por ínasslduldade, habitual a falta ao
serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, ainda que intercaladamente, '\\(,.
durante o per~odode 12 (doze) meses. . . ~ ~ ~~~I
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Art. 202 - Na apuração de abandono de cargo ou
inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se
refere o art. 213, observando-se especialmente que:
I ..' a indicação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa
do período de ausência intencional do servidor ao serviço
superior a 30 (trinta) dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias
de falta ao serviço sem causa justificada, por período
igu.§ll ou superior a 60 (sessenta) dias, ainda que
intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará
relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que
resumirá as peças prlnclpals. dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal,
opinará, na hipótese de abandono de 'cargo, sobre a intencionalidade da ausência
ao serviço superior a 30· (trinta) dias e remeterá o processo à autoridade
instauradora para julgamento.
Art. 203 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo
dirigente superior de Autarquia e Fundação Pública, quando se tratar de demissão e
cassação de aposentadoria 'ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo
Poder, órgão ou e~idade;· " ... .
II + ." 'pelas autoridades admírustratívas de hierarquia
imediatamente inferior àquelas mencionadas inciso I deste ãrtigo, quando se tratar
de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
III - pelo chefe da repartição ou outra autoridade, na forma
dos respectivos regimentos' e requlamentos. nos casos de advertência ou de
suspensão de até 30 (trinta) dias; ..
'IV - pela autoridade que houver. felto ...a nomeação ou a
designação, quando se tratar de' destituição de cargo em comissão de não ocupante
de cargo efetivo ou destituição de função gratificada. ' . .... '
Art. 204 - A ação disciplinar prescreverá:
I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveiS com
demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ,e destituição de cargo em
comissão; .-
II - em 02 (dois) anos, quanto à suspensão e destituição de
função gratificada;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência,
§ 1.0 - O prazo de prescrição começa afluir da data em que _
o fato tornou-se conhecido; .
§ 2,0 - Os prazos de prescrição previstos na lei penal
aplicam-se às infrações disciplinares capituladas tambémcomoC:rime.
§ 3.0 - A abertura de sindicância ou a instauração de
processo disciplinar interrompem a prescrição, até a decisão final proferida por
autoridade competente; . .... ... .
§ 4.,0 - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará ~b
a fluir a partir.dO dia em que cessar a interrupção. •.. ri!!~ ~~w,
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TÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA DISCIPLINAR
CAPÍTULO I .
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 206 '- O processo administrativo disciplinar procederá
sempre à aplicação das penas de suspensão, por mais de 30 (trinta) dias,
destituição de função gratificada ou de cargo em comissão, demissão e cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, sendo assegurado ao acusado, ampla defesa.
•; Art. 207 -', Quando o fato narrado. nãc.contíqurar evidente
infração díscíplínarou ilícito .penal, .adenúncía será arquivada por falta de objeto.
CAPÍTULO II
DA SINDICÂNCIA
Art.. 208 - A sindicância é peça preliminar informativa do
processo administrativo dlsclpllnar, devendo ser promovida. quando os fatos não
estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria.
Parágrafo único - O relatório da sindicância conterá a
discrição pormenorizada do ocorrido, com fundamentação na legislação pertinente,
e proposta objetiva ante o que se apurou.
Art. 209 - A sindicância não comporta o contraditório e tem
caráter sigiloso, devendo ser ouvidos, entretanto, todos os envolvidos nos fatos.
Art. 210 - A sindicância deverá realizar-se integralmente no
prazo de 30 (trinta) dias, que só poderá ser prorroçado mediante justificação
fundamentada.' '.
"'
.-_.,
até 30 (trinta) dias;
Art. 211 - Da sindicância poderá resultar:
I-arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidades de advertêncte e suspensão de
III -t instauração de processo administrativo disciplinar. ","1
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CAPÍTULOm
DO AFASTAMENTOPREVENTIVO
Art. 212 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor
não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do
processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo,
pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração.
Parágrafo único - O afastamento poderá ser prorrogado por
igual período, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o
processo.
CAPÍTULOIV
DO PROCEDIMENTOSUMÁRIO I I
seguintes fases:
Art. 213 "'" O procedlrnento sumário se desenvolverá nas
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a
corrussao, a ser composta por 0'2 (dois) servidores estáveis e simultaneamente
indicar a autoria e a materialidade da transgressão, objeto da apuração;
U - instrução sumária que compreende indiciação, defesa e
relatório;
lU - julgamento.
§ 1o'~ A indicação da autoria de que trata o inc. I, deste
artigo, dar-se-á pe.t,onome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição
dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal dos
órgãos ou entidades de vinculação, ·das datas de ingresso, do horário de trabalho e
do correspondente regime jurídico. ..
§ 20' ..: A comissão lavrará, até 03 .(três) dias após a
publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em.queterão transcritas as
informações de que trata o paráqrafo anterior, bem como .promoverá a citação
pessoal do servidor indlclado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no
prazo de OS (cinco) dias, apresentar defesa escrita, asseçurando-se-lhe o disposto
nos arts. 214 a 232, desta Lei Complementar.
§ 30 - Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório
conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá
as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude do fato em exame, indicará o
respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridaJ;le instauradora para
julgamento." .....
§ 40 - No prazo de 05 (cinco) díaa.cantedos do recebimento
do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua deds'~.9.;;iplicando-se, quando
for o caso, o disposto no § 30 do art. 233, desta Lei Complementar.
§ 50 - Caracterizada ilicitude do.fqto,~. provada a má-fé
aplicar-se-á a pena cabível em relação aos cargos, empregos ou funções públicas,
hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
§ 60 - O prazo para a conclusão do processo administrativo
disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 30 (trinta) dias contados da
data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação
por até 15 (quinze) dias, quando as circunstâncias o exlqlrem, ...•.•. .
§ 71:? - O procedimento sumário rege-se pelas disposições
deste artigo, observando-se no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as \(A
disposições d~STitulos III e TV, desta Lei Complementar. 00
0
~!# ~~"'I
40
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CAPÍTULOIV
O PROCESSODISCIPLINAR
SEÇÃOI
DAS DISPOSIÇÕESGERAIS
Art. 214 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a
apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas
atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre
investido.
Art. 2!s - O processo disciplinar. será conduzido por
Comissão Processante, permanente ou especial, composta de três servidores,
dentre os quais um advogado, designados pela autoridade competente, que
indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo superior
efetivo ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade de igualou superior ao do
indiciado. .'
§ 1.0 -' A cornlssão terá como Chefe de Departamento um
servidor designado pelo seu presidente, podendo esta designação recair sobre os
outros membros da comissão.
§ 2.° ..: Não poderá participar da Comissão Processante
cônjuge, companheiro ou parente, consaguíneo ou afim, em linha reta ou colateral,
até o terceiro grau, amigo Intímo .ou inimigo do acusado.
.:; Art. 216 - A Comissão Processante exercerá suas atividades
com independência e lmparcialldade, assegurando o sigilo necessário à elucidação
do fato, ou exigido pelo interesse da Administração, bem como ampla garantia no
exercício de suas atribuições. .
Parágrafo único - Incorrerá em falta;. grave, passível de
demissão, o servidor que, por' qualquer meio, obstar dolosa,mente o andamento dos
trabalhos da Comissão Processante, incorrer em atltudede ofe.nsa ou desrespeito
em relação aos seus membros ou tentar persuadi-los em sua decisão.
fases:
Art. 217 - O processo disciplinar se,;ç1~s~!1~yolvenas seguintes
1 - - •
comissão;
I - instauração, com a pUblicaçãodQ.ci,fo que constituir a
--'.\ ... - ..".
H - instrução, que compreende interró9,i1Itório, produção de
provas, defesa e relatórios;
IH - julgamento.
Parágrafo único - A instauração do processo disciplinar
compete às autoridades de que trata o inciso I, do art. 203, desta Lei
Complementar.
Art. 218 - O processo disciplinar será lnlclado no prazo de 05
(cinco) dias, contados do recebimento dos autos pela Comissão e concluído no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu início, adrnltldaa.sua prorrogação por
igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem,' e mediante justificação
fundamentada. -"
§ 1.9 - Sempre que necessário, a Cornlssão dedicará tempo
integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a ~~
entregado rel~t6riOfinal."r!f~ \;i
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§ 2.° - As reuniões da Comissão serão registradas em atas
que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 219 - O processo disciplinar obedecerá ao contraditório,
sendo ,garantida ao servidor processado a ampla defesa, com a utilização dos meios
e recursos admitidos em direito.
Art. 220 - Os autos da sindicância integrarão o processo
disciplinar, como peça informativa de instrução.
Paráqrafo único - Na hipótese de o relatório da sindicância
concluir que a infração será çapitulada como ilícito penal, a autoridade competente
encaminhará cópia dos autos' ao Ministério Público, independentemente de imediata
instauração do processo disciplinar.
I "
Art. 221, -No processo disciplinar, a comissão promoverá a
tomada de depoimentos, ,acareações, investigações e diligências cabíveis,
objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e
peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 222- É assegurado ao servidor o direito de acompanhar
o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador regularmente
constituído, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contra-provas e
formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
~' § 1.° - O presidente da Comissão poderá denegar o pedido
considerado impertinente, meramente protelatório ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos. ,
§ 2.° -Será indeferido o pedido d~prQvp pericial, quando a
comprovação do fato independer de conhecimento especial Cioperito.
Art. ,223 - As testemunhas serão intimaqqs a depor mediante
convocação expedida pelo Presidente da Comissão, devendo asequnda via, com a
ciência do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único - Se a testemunha for.servtdcr público, a
expedição do mandado será' imediatamente cornunrcadaaozhere da repartição
onde serve o mesmo, com indicação do dia, hora e local onde será prestado o
depoimento.
Art. 224 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido
a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrlto.,
§ 1.0 - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2.° - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se
infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
Art. 225 - Concluída a inquirição dé:ls testemunhas, a
Comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos
previstos nos arts. 222 e 223, desta Lei Complementar. "
§ 1.0 - No caso de mais de um acusado~,.cadaum deles será
ouvido separadamente, e, sempre que divergirem em s,uâ,s,d,''éclaraçõesso,bre os ~,c.
fatos ou circunstâncias será promovida a acareação entre ',eles.. " \ _,\\~ J
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§ 2.° - O procurador do acusado poderá assistir ao
interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir
nas perguntas e respostas, facultando-se-Ihe, porém, relnqulrí-las através do
presidente da Comissão.
e de 20 (vinte) dias.
§ 3.°' - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro,
para diligências reputadas lndlspensávels. . ..':
. .:;. § 4.° - No',caso de recusa do indi,Ciéldo:em dar ciência na
cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da datadectarada em termo
próprio pelo membro da comissão que fez a citação, com a' assfnatura de 02 (duas)
testemunhas.
Art. 228 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado
a comunicar à comissão o luqar onde poderá ser encontrado ..
Art. 229 ':"Achando-se o indiciado, em lugar incerto e não
sabido, será citado por edital, publicado no órgão oficial do MUl)i.cípioe em jornal de
grande circulação na localidade para apresentar defesa. .... .... ~
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o prazo para
defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação d9 edital.
Art. 230 Considerar-se-á revel o indiciado que,
regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. .'
§ 1.0 - A revelia será declaradap6ri~rmo nos autos do
processo e devolverá o prazo para a defesa..,·' .:_~
§ 2.° - Para defender o indici9d9ir,ªvel, a autoridade _
instauradora do processo designará um dos advogados do órgão empregador como
defensor dativo.
§ 3.° - Não existindo advogado disporiível no quadro de
pessoal do órgão empregador, será designado servidor ocupante de cargo de nível
igualou superior ao do indiciado. . ..
Art. ,231 - Apreciada a defesa, a cornlssão elaborará relatório
detalhado, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em
que se baseo~ para formar a sua convicção. ~'ttP \)1
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§ 1.0 - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência
ou à responsabilidade do servidor.
§ 2.° - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a
comissão indicará o dispositivo legal ou o regulamentar transgredido, bem como as
circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 232 - O processo disciplinar, com o relatório da
cormssao, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para
julgamento.
SEÇÃO)I
DO JULGAMENTO
do processo.
§ 2.° - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de
que trata o art. 204 § 1.0, será responsabilizada na formedccaoíturo IV, do Título
III, desta Lei Complementar. . ... <•..
. Art. 236 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade
julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do
funcionário.
Art. 237 - Quando a infração estiver capitulada como crime,
a autoridade julgadora determinará a remessa dos autos do processo disciplinar à. )
autoridade competente, para. a instauração do inquérito policial, ficando um n
translado na repartição. ~. ,1
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Art. 238 - O servidor que responder a processo disciplinar só
poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão
do processo e o cumprimento integral da penalidade acaso apltcada.
Parágrafo único - Ocorrida a exoneração de que trata o artigo
67, parágrafo único, inciso I, desta Lei Complementar, o ato será convertido em
demissão, se for o caso.
Art. 239 - Serão assegurados transporte e diárias:
I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da
sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciada ou indiciado;
II _. aos membros da comissão e ao diretor, quando
obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão
essencial para o esclarecimento dos fatos.
SEçÃonI
DA REVISÃODO PROCESSO
Art. 240, - O processo disciplinar poderá ser revisto a
qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou
circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação
da penalidade aplicada.
§ 1.'0 Em caso de falecimento, ausência ou
desaparecimento d~ servidor, qualquer pessoa da família. p()der~ requerer a revisão
do processo. ." "
§ 2.0
- Em 'caso de Incapacídade.imenta! do. servidor, a
revisão será requerida pelo respectivo curador. .,. ':,
Art. 241 - No processo revisional oônusda prova caberá ao
Requerente.
Art. 242 .;:A simples alegação de inj~-stiçª da penalidade não
constitui fundamento para a revisão, que requer elel11~ntq?'novos, ainda não
apreciados no processo originário. ",=, .. -c
Art. 243 - O requerimento de revisã~ do processo será
encaminhado ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo
disciplinar.
Parágrafo único - Deferida a petição, o dirigente do órgão ou
entidade providenciará a constituição de comissão na forma prevista no art. 215,
desta Lei Complementar.
originário.
Art. 244 - A revisão correrá em apenso ao processo
Parágrafo único - Na petição inicial,q.req~erente pedirá dia e
hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas q~e arrolar.
Art. 245 - A comissão revisora terá atlé,60 (sessenta) dias
para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual' prazo, quando as \,'
circunstâncias o exigirem. \6.q
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Art. 246 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no
que couber, as normas e os procedimentos próprios da comissão de processo
disciplinar.
penalidade.
Art. 247 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a
Parágrafo único - O prazo para julgamento será de até 60
(sessenta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a
autoridade julgadora poderá determinar diligências. .
Art. 248 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem
efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor.
Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar
agravamento de penalidade.
TÍTULO'V
DAS CONTRATAÇÕESTEMPORÁRIAS
Art. 249 - Para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, os órgãos da Administração Pública Direta, as
autarquias e fundações públicasde Dores do Indaiá poderão efetuar contratação de
pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos estabelecidos nesta Lei
Complementar. oi; . . , .
Parágrafo~nico - É vedado o desvio de função de pessoa
contratada na forma deste artigo, bem como sua recontratação, sob pena de
nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade
contratante. .
Art.. 250 Considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público:
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - combate a surtos epidêmicos;
III - realização de recenseamento e Pesquisa;
IV - admissão de professor para$ubstituição e para
suprimento de demanda com aumento de salas ou númerçde ªIunos;
V - manutenção, conserto e construção de obras específicas,
por prazo certo;
VI - atendimento a situações emergenciais e de urgência,
devidamente justificadas, que não podem aguardar a realização de concurso
público, sob pena de comprometer a prestação de serviço-público;
VII - atender convênios ou termos c1e;cop,.peração.
§ 1
0
- As contratações serão feitas:-.pew~empo determinado e
improrrogável e não poderá exceder a 12 (doze) meses.".' -
§ 2
0
- A contratação de professor sijb~ijtyto a que se refere o
inc. IV far-se-á exclusivamente para suprir a falta déprôfessor de carreira,
decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadorta, afastamento
para capacitação ou licença de concessão obrigatória. .. ... ..
§ 3° - As contratações para substituir professores afastados
para capacitação ficam limitadas a 2% (dois por cento) do total de cargos constante \<,.
do quadro do ,magistériO. . ~ \SJ;y-&.J
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Art. 251 - É proibida a contratação temporária de
excepcional interesse público de servidores da Administração Pública Direta ou
Indireta do Município de Dores do Indaiá, exceto quanto a professores do quadro de
magistério, desde que tenham compatibilidade de horário, nos termos previstos em
regulamento.
Parágrafo único - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a
infração do disposto no caput deste artigo importará na responsabilidade
administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive quanto a
solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 252 - A remuneração do pessoa.l:çºfltratado nos termos
deste Título será a mesmattxada para o início de carrei,r:q'cioS:; servidores efetivos
que desempenhem função semelhante.
I . 1 I
Art. 253, ., Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho
pelo término do prazo contratual será pago ao contratado, décimo tercelro
proporcional e férias proporcíonats, acrescido do adicional de férias, na fração de
1/12 (um dozeavos) por mês efetivamente trabalhado, a título de indenização.
vedado: Art. 254- Ao pessoal contratado nos termos deste Título é
respectivo contrato;
.; I! - ser nomeado ou designado, ainda .que a título precário
ou em substituição,"'para o exercício de cargo em comissão oUfl.lnção de confiança;
lI! - ser novamente contratado, COm . fundamento neste
Título, antes de decorridos 06, (seis) meses do encerramento de seu contrato
anterior.
Parágrafo único - A inobservância do disposto no caput deste
artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade
administrativa das autoridades envolvidas na transgressão. --
I - receber .atribulçõas, funções ou encargos não previstos no
Art. 255 - As infrações disciplinar~? _.~~,~jbuídasao pessoal
contratado nos termos deste Título serão apuradas medi~iit.e ~Lhdicância, concluída
no prazo de 30 (trinta) dias, e assegurada ampla defesa. ,,' '--C'_"
Art. 256 ...;O tempo de serviço Pr:;estilldoem virtude de
contratação nos termos deste Título será contado para,tqGtôs'os efeitos, caso o
contratado venha a ser aprovado em concurso públlcq. s,-n<)meado para cargo
efetivo, licença para capacitação, licença para tratar de',~s~u,ntos particulares e
concessão de qüinqüênios. ',-- "
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕESFINAIS ETRANSITÓRIAS
Art. 257 - Os instrumentos de procuração utilizados para o
recebimento de direitos ou vantagens de servidores rnuníctpaís terão validade por
12 (doze) meses, devendo ser renovados após findo este prazo.
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física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico da Prefeitura ou, na
sua falta, por médico credenciado pelo Município.
§ 1.0 - Em casos especiais, atendendo à natureza da
enfermidade, a autoridade municipal poderá designar junta médica para proceder
ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, médico do Município ou médico
credenCiado pela autoridade municipal.
§ 2.° - Os atestados médicos concedidos aos servidores
municipais, quando em tratamento fora do Município, terão sua validade
condicionada à verificação posterior pelo médico do Município~
Art. 259 :...A assistência à saúde(çl(')$YServidores públicos
municipais ativos ou inativos":"e de seus dependentes cOl'J.lPr~~ndidaa assistência
médica, odontológica, hospitalar, farmacêutica e psicológica "será prestada pelo
sistema único de saúde ou' através da rede municipal de saúde.
Art. 260 - Aos 'servidores titulares de cargos efetivos da
Administração Direta, Autarqulas e Fundações, é assegurado regime de previdência
de caráter contrlbutívo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente
público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados os critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e nos termos estabelecidos na
Constituição Federal e na legislação federal pertinente à espécie.
Art. 261 -Salvo disposição expressa em contrário, a
contagem de tempo; e de prazos prevista neste estatuto será feita em dias corridos,
excluindo-se o dia do começo: e incluindo-se o de seu término,
Parágrafo único - Considera-se prorroliJado o prazo até o
primeiro dia útil, se o término recaír em sábado, dorntnçoou feriado ou em dia
; . .- .... -.. que:
I - não houver expediente;
II - o.expediente for encerrado antes.da hora normal.
Art. 262 ':".É vedado exigir atestado de ideologia como
condição de posse ou exercício em cargo público.
Art. 263 - São isentos de taxas, eifu~{J~entos ou custas os
requerimentos, certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessem
ao servidor municipal, ativo ou inativo, no que se referir ásúasituação funcional.
Art. 264 - Aos servidores estáveis'nos;~termos dispostos no
art. 19, das disposições transitórias da Constituição Federal, sãc)assegurados todos
os direitos e benefícios dos servidores efetivos, exceto aperc~Rção de qüinqüênios
e promoção.
Art. 265 - O dia 28 (vinte e oito) de outubro será consagrado
ao servidor público municipal.
Art. 266 - O Prefeito Municipal baixará por Decreto os
regulamentos necessários à execução da presente Lei Complel11~mtar.
servidores Art. 267 - A presente Lei Complementar aplicar-se-á aos '\
da Câmara Municipal, cabendo ao Presidente desta as atrtbulçõas .:!1
r!f~ ~
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reservadas ao Prefeito Municipal, quando for o caso.
Art. 268 Ficam submetidos ao regime desta Lei
Complementar os servidores estatutários da Prefeitura, da Câmara Municipal, do
IPSEMDI e demais Autarquias Municipais.
Art. 269 - O Departamento Municipal de Administração
tomará, no âmbito de suas atribuições, as medidas necessárias para facilitar os
procedimentos decorrentes do disposto nesta Lei Complementar.
Art. 270 - É permitida a participação de servidor não estável,
na comissão de que trata o art. 215, desta Lei Complementar .
.:-......
Art. 271 - Em caso de falecimento de servidor na ativa, fica
assegurada ao cônjuge 'sobrevivente ou herdeiros legalmente constituídos, a
percepção da remuneração do-saldo de dias trabalhados no mês do evento, bem
como da quantia correspondente a férias e gratificação de natal, integral ou
proporcionalmente, cujo dlreitojá tenha sido adquirido até a data do falecimento.
Art. 272 - Lei Municipal fixará as diretrizes dos planos de
carreira para a administração direta e demais Autarquias Municipais, de acordo com
suas peculiaridades.
Art. :2.73 Poderão ser instituídos, no âmbito da
Administração DirEttae Indireta, os seguintes incentivos funcionais:
I - prêmtos pela apresentação déidéias, inventos ou
trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e á redução de custos
operacionais;
II - concessão de medalhas, diplomas.,(ie honra ao mérito,
condecoração e elogio ao servidor, conforme dispuser em,r:~~!-'~iimento.
Art. 274 :- Ficam revogados quaísqúér outros benefícios,
vantagens, gratificações e adlclonals que não estejam .constando desta Lei
Complementar, assegurando-se a manutenção das conc~SiR~~'já adquiridas e/ou
pagas aos servidores.
Art.275 - Fica a Assessoria Jurídica doMI..,micípioautorizada a
realizar acordos em processos judiciais, desde que cornprovedámente demonstrado
o benefício para a Administração Pública. . .
Art.276 Aos casos omissos serão aplicadas,
subsidiariamente, as normas de pessoal civil da União.
de julho de 2002.
Art.277 - Fica revogada a Lei Complementar nO 004, de 10
sua publicação.
Art.278 - Esta Lei Complementar e.n~raAtn vigor na data de
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 21 de maio de 2007
~~~- -+-+~J"'::os"ll:ÇI811nh O ZiC a
Presidente
ámara Municipal de Dores do Indaiá

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