| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2243 / 2007 |
| Date | 2007-05-10 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
| native_id | 495 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEIN.° 2.243/2007 “Contém autorizagao para que o Chefe do Executivo faca Doacdo de lote no Bairro Sao Geraldo.” A Camara Municipal de Dores do Indaid — MG, através de seu Plendrio, aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei: Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doagdo do Lote 07°*(sete), quadra 06 (seis), com d4rea de 156,40m?(cento e cingtienta e seis metros e quarenta centimetros quadrados) localizado 4 Rua Tapajés, n.° 213, Bairro Sao Geraldo, ao Sr. DONIZETE MOREIRA, inscrito no CPF sob o ntimero 492.247.516-87 e portador da C.J. MG-4.265.112. “Art 2.° - O Lote cuja doacao é autorizada, é registrado sob a matricula 7.861 — Protocolo 15.977 no CRI de Dores do Indaia — MG. Art 3.° - Revogam-se as disposicdes em contrario. Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de Dores do Indaid, 10 de Maio de 2007.