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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2244/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2244 / 2007
Date 2007-05-10
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo.
native_id496

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18,301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LEIN.° 2.244 /2007 
“Contém autorizagdo para que o Chefe do 
Executivo faga Doacao de lote no Bairro 
S40 Geraldo.” 
A C&mara Municipal de Dores do Indaid - MG, através 
de seu Plenario, aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei: 
_ Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a 
fazer doacio do Lote 09 (nove), quadra 04 (quatro), com area de 165,80m(cento e sessenta e 
cinco metros e oitenta centimetros quadrados) localizado na Rua Tocantins, n.° 12, Bairro 
Sido Geraldo, aos Srs. JOSE MARIA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nimero 877.157.246- 
53 e portador da C.I. M-8.561.487SSP/DF e GERALDINA MARIA CAMPOS, inscrita no 
CPF sob o ntimero 85 1.256.366-49 e portadora da C.I. M-5.495.715. 
% 
Art 2.° - O Lote cuja doacdo é autorizada, é registrado sob a 
matricula 7.840 — Protocolo 15.977 no CRI de Dores do Indaia — MG. 
Art 3.° - Revogam-se as disposic¢des em contrario. 
Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 10 de maio de 2007. 
 Prefei ib Muniefp

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