| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2244 / 2007 |
| Date | 2007-05-10 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18,301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEIN.° 2.244 /2007 “Contém autorizagdo para que o Chefe do Executivo faga Doacao de lote no Bairro S40 Geraldo.” A C&mara Municipal de Dores do Indaid - MG, através de seu Plenario, aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei: _ Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doacio do Lote 09 (nove), quadra 04 (quatro), com area de 165,80m(cento e sessenta e cinco metros e oitenta centimetros quadrados) localizado na Rua Tocantins, n.° 12, Bairro Sido Geraldo, aos Srs. JOSE MARIA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nimero 877.157.246- 53 e portador da C.I. M-8.561.487SSP/DF e GERALDINA MARIA CAMPOS, inscrita no CPF sob o ntimero 85 1.256.366-49 e portadora da C.I. M-5.495.715. % Art 2.° - O Lote cuja doacdo é autorizada, é registrado sob a matricula 7.840 — Protocolo 15.977 no CRI de Dores do Indaia — MG. Art 3.° - Revogam-se as disposic¢des em contrario. Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 10 de maio de 2007. Prefei ib Muniefp