| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2246 / 2007 |
| Date | 2007-05-10 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000 AK PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ LEIN.º 2.246/2007 “Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça Doação de lote no Bairro São Geraldo.” A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei: Art 1.º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doação do Lote 04 (quatro), quadra 04 (quatro), com área de 133,50m?(cento e trinta e três metros e cinquenta centímetros quadrados) localizado na TRV. Rondônia, n.º 49, Bairro São Geraldo, a Sra. MARIA APARECIDA DE JESUS, inscrita no CPF sob o número 041.472.346-58 e portador da C.I. MG-6.342.845. NArt 2.º - O Lote cuja doação é autorizada, é registrado sob a matricula 7.835 — Protocolo 15.977 no CRI de Dores do Indaiá — MG. Art 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. Art 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 10 de maio de 2007.