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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2246/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2246 / 2007
Date 2007-05-10
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo.
native_id498

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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.301.010/0001/22
RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000
AK PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
LEIN.º 2.246/2007
“Contém autorização para que o Chefe do
Executivo faça Doação de lote no Bairro
São Geraldo.”
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através
de seu Plenário, aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei:
Art 1.º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a
fazer doação do Lote 04 (quatro), quadra 04 (quatro), com área de 133,50m?(cento e trinta e
três metros e cinquenta centímetros quadrados) localizado na TRV. Rondônia, n.º 49, Bairro
São Geraldo, a Sra. MARIA APARECIDA DE JESUS, inscrita no CPF sob o número
041.472.346-58 e portador da C.I. MG-6.342.845.
NArt 2.º - O Lote cuja doação é autorizada, é registrado sob a
matricula 7.835 — Protocolo 15.977 no CRI de Dores do Indaiá — MG.
Art 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 10 de maio de 2007.

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