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norma nº 2247/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2247 / 2007
Date 2007-05-10
EmentaContém autorização legislativa para o Prefeito Municipal efetivar a doação, através de escritura pública, do imóvel de sua propriedade para a Autarquia Federal denominada de Instituto Nacional de do Seguro Social, e autorização para que seja efetivado previamente o desmembramento de lote de terreno urbano com área de 1.171,97 m³, em três (3) lotes, conforme memorial.
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texto integral #

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aS 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia 
CNPJ 18.301.010/0001-22 
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro 
CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA —- MG 
LEI N.° 2.247/2007. 
Contém autorizacao legislativa para o Prefeito Municipal efetivar 
a doacdo, através de escritura publica, do imdvel de sua 
propriedade para a Autarquia Federal denominada de Instituto 
Nacional do Seguro Social, e autorizacdo para a que seja efetivado 
previamente o desmembramento de lote de terreno urbano com 
area de 1.171,97m3, em trés (3) lotes, conforme memorial. 
O Povo do Municipio de Dores do Indaia /MG, por seus representantes 
na Camara Municipal APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1.° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a efetivar, através de 
doagdo por escritura publica, uma area de terreno com 822,00 m2 (oitocentos 
e vinte e dois metros quadrados), localizado na zona urbana do Municipio, 
com a seguinte descricao: 
LOTE 02, com area de 822m2 (oitocentos e vinte e dois metros 
quadrados), situado nesta cidade, na AVENIDA FRANCISCO CAMPOS, 
com as seguintes dimensdes e confrontagdes: de frente, com a Avenida 
Francisco Campos, 20,00m (vinte metros),pela direita, com a Praga Waldemar 
de Almeida Barbosa, 40,00m (quarenta metros), pela esquerda, com Lote 03 e 
com Metron Desenvolvimento Urbano Ltda., 42,20 m (quarenta e dois metros 
e vinte centimetros), e pelo fundo, com Lote 01, 20,00m (vinte metros). 
Art. 2.° - O lote referido no art. 1.° 6 de propriedade exclusiva da 
Prefeitura Municipal, sem dénus, havido por forca do Projeto de 
desmembramento da area referida no art. 1.°, conforme constante do 
 
 
memorial descritivo promovido pelo Departamento de Engenharia da 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia através do engenheiro Dr. Eduardo 
Antonio Gouvéa Silva, CREA 53.207/D, ficando desde ja com a aprovagado 
legislativa o referido desmembramento devidamente aprovado, sendo 
constante de 3 (trés) lotes, todos decorrentes do terreno com a 4rea de 
1.171,97m2 (mil cento e setenta e um metros e noventa e sete centimetros 
quadrados), de acordo com o referido memorial descritivo. 
Art. 3.° - O imdvel doado tera a destinagdo exclusiva para que a 
donataéria construa um prédio proprio para sede de sua agéncia de 
atendimento na cidade de Dores do Indaia/MG, custeado com suas proprias 
receitas. . 
Art. 4.° — Da escritura de doagdo deve constar a finalidade, ficando 
outros requisitos de prazos e 6nus a critério do Chefe do Executivo. 
Art. 5.° - A doag&o ora autorizada se justifica pelo auto interesse 
publico, tanto do comércio em geral, como de todos os contribuintes, 
beneficiarios da autarquia e da populacao em geral, considerando que a 
permanéncia da agéncia do INSS em nossa cidade é de interesse geral e de 
grande utilidade publica, uma vez que o funcionamento da mesma se processa 
em prédio locado, sem seguranga de continuidade. 
Art. 6.°- As despesas decorrentes com a escritura e registros da doagao 
ora autorizada serao de acordo com as normas e praxes do Municipio, ficando 
fixado, para efeito de doacao, o valor fiscal de R$20.000,00 (vinte mil reais). 
Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando 
disposig6es em contrario, sendo que a donataria/beneficiaria devera 
comparecer como outorgada fazendo menc¢4o expressa de sua aceitagao. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 11 de maio de 2007. 
Joaquim Peo) .)

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