| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2247 / 2007 |
| Date | 2007-05-10 |
| Ementa | Contém autorização legislativa para o Prefeito Municipal efetivar a doação, através de escritura pública, do imóvel de sua propriedade para a Autarquia Federal denominada de Instituto Nacional de do Seguro Social, e autorização para que seja efetivado previamente o desmembramento de lote de terreno urbano com área de 1.171,97 m³, em três (3) lotes, conforme memorial. |
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aS Prefeitura Municipal de Dores do Indaia CNPJ 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA —- MG LEI N.° 2.247/2007. Contém autorizacao legislativa para o Prefeito Municipal efetivar a doacdo, através de escritura publica, do imdvel de sua propriedade para a Autarquia Federal denominada de Instituto Nacional do Seguro Social, e autorizacdo para a que seja efetivado previamente o desmembramento de lote de terreno urbano com area de 1.171,97m3, em trés (3) lotes, conforme memorial. O Povo do Municipio de Dores do Indaia /MG, por seus representantes na Camara Municipal APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a efetivar, através de doagdo por escritura publica, uma area de terreno com 822,00 m2 (oitocentos e vinte e dois metros quadrados), localizado na zona urbana do Municipio, com a seguinte descricao: LOTE 02, com area de 822m2 (oitocentos e vinte e dois metros quadrados), situado nesta cidade, na AVENIDA FRANCISCO CAMPOS, com as seguintes dimensdes e confrontagdes: de frente, com a Avenida Francisco Campos, 20,00m (vinte metros),pela direita, com a Praga Waldemar de Almeida Barbosa, 40,00m (quarenta metros), pela esquerda, com Lote 03 e com Metron Desenvolvimento Urbano Ltda., 42,20 m (quarenta e dois metros e vinte centimetros), e pelo fundo, com Lote 01, 20,00m (vinte metros). Art. 2.° - O lote referido no art. 1.° 6 de propriedade exclusiva da Prefeitura Municipal, sem dénus, havido por forca do Projeto de desmembramento da area referida no art. 1.°, conforme constante do memorial descritivo promovido pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal de Dores do Indaia através do engenheiro Dr. Eduardo Antonio Gouvéa Silva, CREA 53.207/D, ficando desde ja com a aprovagado legislativa o referido desmembramento devidamente aprovado, sendo constante de 3 (trés) lotes, todos decorrentes do terreno com a 4rea de 1.171,97m2 (mil cento e setenta e um metros e noventa e sete centimetros quadrados), de acordo com o referido memorial descritivo. Art. 3.° - O imdvel doado tera a destinagdo exclusiva para que a donataéria construa um prédio proprio para sede de sua agéncia de atendimento na cidade de Dores do Indaia/MG, custeado com suas proprias receitas. . Art. 4.° — Da escritura de doagdo deve constar a finalidade, ficando outros requisitos de prazos e 6nus a critério do Chefe do Executivo. Art. 5.° - A doag&o ora autorizada se justifica pelo auto interesse publico, tanto do comércio em geral, como de todos os contribuintes, beneficiarios da autarquia e da populacao em geral, considerando que a permanéncia da agéncia do INSS em nossa cidade é de interesse geral e de grande utilidade publica, uma vez que o funcionamento da mesma se processa em prédio locado, sem seguranga de continuidade. Art. 6.°- As despesas decorrentes com a escritura e registros da doagao ora autorizada serao de acordo com as normas e praxes do Municipio, ficando fixado, para efeito de doacao, o valor fiscal de R$20.000,00 (vinte mil reais). Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando disposig6es em contrario, sendo que a donataria/beneficiaria devera comparecer como outorgada fazendo menc¢4o expressa de sua aceitagao. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 11 de maio de 2007. Joaquim Peo) .)