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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2859/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2859 / 2019
Date 2019-07-23
EmentaAutoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
Gabinete do Prefeito 
LEI Nº 2.859/2019. 
Autoriza o Município a fazer doação de 
lote nesta cidade. 
O Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes 
legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a. 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, 
autorizado a fazer doação do Lote de terreno urbano com área de 133,34 m? 
(cento e trinta e três metros e trinta e quatro centímetros quadrados), lote 02, 
quadra 06, situado nesta cidade, na Rua Hugo de Souza Araújo, bairro Osvaldo 
Soares Costa, à pessoa de RENATO MARQUES DA SILVA, portador do RG 
dados sensíveis inscrito no CPF sob o número dadossensíveis e sua esposa 
SHEILA APARECIDA MARQUES, portadora do RG | dadossensíveis inscrita 
no CPF sob o número dados sensíveis 
Art. 2º - O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula nº 10.852, 
no Cartório de Registro de Imóveis de Dores do Indaiá/MG. 
Art. 3º - Caberão aos donatários todos os ônus para regularização do 
imóvel junto CRI local. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se 
eventuais disposições em contrário. 
Dores do Indaiá / MG, 23 de julho de 2019. 
Rortáldo Antônio Zita da Costa 
Prefeito Municipal

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