| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2859 / 2019 |
| Date | 2019-07-23 |
| Ementa | Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Gabinete do Prefeito LEI Nº 2.859/2019. Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. O Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a. seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer doação do Lote de terreno urbano com área de 133,34 m? (cento e trinta e três metros e trinta e quatro centímetros quadrados), lote 02, quadra 06, situado nesta cidade, na Rua Hugo de Souza Araújo, bairro Osvaldo Soares Costa, à pessoa de RENATO MARQUES DA SILVA, portador do RG dados sensíveis inscrito no CPF sob o número dadossensíveis e sua esposa SHEILA APARECIDA MARQUES, portadora do RG | dadossensíveis inscrita no CPF sob o número dados sensíveis Art. 2º - O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula nº 10.852, no Cartório de Registro de Imóveis de Dores do Indaiá/MG. Art. 3º - Caberão aos donatários todos os ônus para regularização do imóvel junto CRI local. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário. Dores do Indaiá / MG, 23 de julho de 2019. Rortáldo Antônio Zita da Costa Prefeito Municipal