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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2248/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2248 / 2007
Date 2007-05-11
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 
 
LEIN.° 2248 /2007 
“Contém autorizagao para que o Chefe do 
Executivo faga Doacdo de lote no Bairro 
S40 Geraldo.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaid — MG, através de seu 
Plendrio, aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei: 
Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a 
fazer doagdo do Lote 02 (dois), quadra 01 (um), com drea de 155,30m?(cento e cingtienta e 
cinco metros e oitenta centimetros quadrados) localizado na Rua Acre, n.° 228, Bairro Sao 
Geraldo, a Sra. MARIA DE LOURDES GONCALVES, inscrito no CPF sob o ntimero 
081.495.306-90 e portador da C.J. MG-13.011.855-SSP/DF. 
Rs 
Art 2.° - O Lote cuja doag&o é autorizada, é registrado sob a 
matricula 7.806 — Protocolo 15.976 no CRI de Dores do Indaia — MG. 
Art 3.° - Revogam-se as disposi¢des em contrario. 
Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Dores do Indaia, 17 de Maio de 2007. 
 

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