| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2248 / 2007 |
| Date | 2007-05-11 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 LEIN.° 2248 /2007 “Contém autorizagao para que o Chefe do Executivo faga Doacdo de lote no Bairro S40 Geraldo.” A Camara Municipal de Dores do Indaid — MG, através de seu Plendrio, aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei: Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doagdo do Lote 02 (dois), quadra 01 (um), com drea de 155,30m?(cento e cingtienta e cinco metros e oitenta centimetros quadrados) localizado na Rua Acre, n.° 228, Bairro Sao Geraldo, a Sra. MARIA DE LOURDES GONCALVES, inscrito no CPF sob o ntimero 081.495.306-90 e portador da C.J. MG-13.011.855-SSP/DF. Rs Art 2.° - O Lote cuja doag&o é autorizada, é registrado sob a matricula 7.806 — Protocolo 15.976 no CRI de Dores do Indaia — MG. Art 3.° - Revogam-se as disposi¢des em contrario. Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia, 17 de Maio de 2007.