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norma nº 2249/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2249 / 2007
Date 2007-05-17
EmentaContém a criação oficial do Programa "Jovens Protetores do Meio Ambiente" do Município de Dores do Indaiá, autoriza o Chefe do Executivo a aplicar recursos destinados ao programa para pagamento de bolsas em ajuda de custeio a jovens participantes de constantes presenças no Programa, na forma que menciona esta Lei, e dá outras disposições.
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44 WATS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
 Beier 
LEI N°. 2249/2007. 
Contém a criagao oficial do Programa “Jovens 
Protetores do Meio Ambiente” do Municipio de 
Dores do Indaia, autoriza o Chefe do Executivo a 
aplicar recursos. destinados ao programa para 
pagamento de bolsas em ajuda de custeio ‘a jovens 
participantes de constantes presencas no Programa, 
na forma que menciona esta Lei, e da outras 
4 disposicdes. 
& 
A Camara Municipal de Dores do Indaiad — MG, através de seu Plenario, aprova, e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei 
Art. 1° - Fica criado no 4mbito do Municipio, o Programa Municipal de “Jovens 
Protetores do Meio Ambiente” de Dores do Indaia. 
Art. 2° - O Programa criado pelo Art. 1° desta Lei tem origem num consenso 
envolvendo entidades do Poder Publico e varios setores da comunidade, visando a 
formagdo de um projeto denominado de “Agente Jovem do Meio Ambiente”, composta 
por entidades do Poder Publico Municipal, a saber: 
I — Prefeitura Municipal de Dores do Indaia; 
Il— Colégio Municipal “Sao Luis”; 
III — Secretaria Municipal de Educacao; 
IV — Sala Verde “Onga Pintada”. 
§ 1°- A participagdo e envolvimento da Prefeitura Municipal é efetivada através de 
colaboragéo material e apoio financeiro voltado para a quest&o ambiental, visando a 
formacao do projeto Agente Jovem do Meio Ambiente. 
Art. 3° - A criaga&o e a execucfo do Programa referido no Art. 1° desta Lei, 
tem como objetivo primordial a formac&o de jovens defensores do meio ambiente, 
recuperando valores adormecidos ou nao exteriorizados em adolescentes de baixa renda,em 
eventos e trabalhos organizados pelo programa e apoiado pelas seguintes entidades do 
governo: 
a) Secretaria Municipal de Educacao, Cultura, Esporte e Lazer; 
 
 
b) Departamento Municipal de Turismo e Eventos; 
c) Departamento de Esportes, Lazer e Cultura, 
d) Departamento de Meio Ambiente. 
§ 1° - Os Departamentos referidos no paragrafo anterior, para fins do projeto, so 
coordenados em suas organizac¢ées e trabalhos através de um grupo de pessoas diretamente 
escolhidos pelos representantes da Secretaria Municipal de Educac&o, Cultura, Esporte e 
Lazer, Departamento Municipal de Turismo e Eventos, Departamento de.Esportes, Lazer e 
Cultura e Departamento do Meio Ambiente, os quais devem elaborar um regimento 
simplificado, o qual deve merecer a homologac4o, apds apreciacao, pelo Senhor Prefeito 
Municipal. 
§ 2° - As demais regulamentacdes e medidas necessarias ao desenvolvimento do 
programa poderdo ser executados, sem prejuizo desta Lei, por Decreto do Chefe do 
Executivo expedido com a participagao do Secretario Municipal da Administragdo e 
Secretario Municipal de Educag&o e Meio Ambiente. 
Art. 4°- QO programa tem como objetivo especificos, sem prejuizo de outros 
objetivos, o seguinte: 
a) Apoiar o jovem adolescente na compreensio e constatagéo de que é possivel 
' planejar e construir seu prdéprio futuro; 
b) Oferecer instrumentos conceituais que permitam ao jovem se superar, preparar￾se para atuar dé modo cooperativo e contribuir para a transformac4o na propria 
comunidade na qual esta inserido; 
c) Preparar o jovem para o mundo do trabalho; 
d) Fornecer aos jovens oportunidade de olhar de modo diferente a natureza que o 
cerca para que este se sensibilize e contribua para sua preservacio. 
Art. 5° - Para estabelecer uma metodologia do programa para acolher a participagao 
direta dos jovens, sendo que os mesmos devem atender os seguintes requisitos: 
a) aptiddo e interesse para trabalhar no projeto; 
b) Ter disponibilidade para o trabalho e 0 estudo voltado para o meio ambiente; 
c) Ter idade compreendida entre 15 e 17 anos e ter a permissao da familia e 
atender os seguintes temas de trabalho e aprendizagem: 
1) Apresentacgdo do projeto e a apresentacdo dos jovens; 
2) Motivagao e relacionamento; 
3) Firmar compromisso dos jovens com 0 projeto; 
4) Brasil e o Meio Ambiente; 
5) Dores do Indaia e o Meio Ambiente; 
6) Movimentos Sociais e sua importancia; 
7) Cidadania — direitos e deveres; 
8) Etica no trabalho; 
9) A arte e o Meio Ambiente; 
 
anfN 
10) A satide e o Meio Ambiente 
11) O esporte e o Meio Ambiente. 
Art. 6° - O recrutamento de Jovens para o programa devera recair dentro dos 
seguintes requisitos a serem atendidos: atuarem tanto na area rural como na 4rea urbana e 
para uma jornada de 4 horas diarias, durante um periodo de 6 meses, ser freqtiente e, apds a 
selecdo efetivar o compromisso de dedicag4o no periodo estipulado. 
Art. 7° - Para manutengZo de freqtiéncia dos jovens no total de 12 (doze) 
previamente selecionados mediante os atendimentos e requisitos elaborados para avaliacao 
de vetores que possibilitam verificar a adequagAo de trabalho e aprendizagem para os 
objetivos do projeto, seraio oferecidos a cada jovem participante uma bolsa com valor 
financeiro de R$100,00 (cem reais) a cada um, mensalmente, durante o periodo constante 
no art. 6°, ou seja, 6 meses. 
Art. 8° - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a prover as despesas 
decorrentes deste projeto, até o limite: de R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais), para o 
pagamento das bolsas previstas no art. 7°, levando as despesas 4 dotagdo propria de n° 
02.40.44.18.541.0103 — Manutenc&io das Atividades com a Preservacéo e Controle 
Ambiente. 3.3.90.36.01 Outros Servigos de terceiros Pessoa Fisica — Ficha 318. 
Art. 9° - Esta Lei nao afeta os demais programas correlatos ao Meio Ambiente no 
Municipio de Dores do Indaia - MG. 
Art. 10 — Esta Lei ‘entra em vigor na data de sua publicacdo. 
Art. 11 — Revogam-se as disposi¢ées em contrario. 
Dores do Indaia, 17 de maio de 2007. 
Toaquim ae Fs erreira Cr 
aun fs o Munj 
 

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