| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2249 / 2007 |
| Date | 2007-05-17 |
| Ementa | Contém a criação oficial do Programa "Jovens Protetores do Meio Ambiente" do Município de Dores do Indaiá, autoriza o Chefe do Executivo a aplicar recursos destinados ao programa para pagamento de bolsas em ajuda de custeio a jovens participantes de constantes presenças no Programa, na forma que menciona esta Lei, e dá outras disposições. |
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44 WATS PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 Beier LEI N°. 2249/2007. Contém a criagao oficial do Programa “Jovens Protetores do Meio Ambiente” do Municipio de Dores do Indaia, autoriza o Chefe do Executivo a aplicar recursos. destinados ao programa para pagamento de bolsas em ajuda de custeio ‘a jovens participantes de constantes presencas no Programa, na forma que menciona esta Lei, e da outras 4 disposicdes. & A Camara Municipal de Dores do Indaiad — MG, através de seu Plenario, aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei Art. 1° - Fica criado no 4mbito do Municipio, o Programa Municipal de “Jovens Protetores do Meio Ambiente” de Dores do Indaia. Art. 2° - O Programa criado pelo Art. 1° desta Lei tem origem num consenso envolvendo entidades do Poder Publico e varios setores da comunidade, visando a formagdo de um projeto denominado de “Agente Jovem do Meio Ambiente”, composta por entidades do Poder Publico Municipal, a saber: I — Prefeitura Municipal de Dores do Indaia; Il— Colégio Municipal “Sao Luis”; III — Secretaria Municipal de Educacao; IV — Sala Verde “Onga Pintada”. § 1°- A participagdo e envolvimento da Prefeitura Municipal é efetivada através de colaboragéo material e apoio financeiro voltado para a quest&o ambiental, visando a formacao do projeto Agente Jovem do Meio Ambiente. Art. 3° - A criaga&o e a execucfo do Programa referido no Art. 1° desta Lei, tem como objetivo primordial a formac&o de jovens defensores do meio ambiente, recuperando valores adormecidos ou nao exteriorizados em adolescentes de baixa renda,em eventos e trabalhos organizados pelo programa e apoiado pelas seguintes entidades do governo: a) Secretaria Municipal de Educacao, Cultura, Esporte e Lazer; b) Departamento Municipal de Turismo e Eventos; c) Departamento de Esportes, Lazer e Cultura, d) Departamento de Meio Ambiente. § 1° - Os Departamentos referidos no paragrafo anterior, para fins do projeto, so coordenados em suas organizac¢ées e trabalhos através de um grupo de pessoas diretamente escolhidos pelos representantes da Secretaria Municipal de Educac&o, Cultura, Esporte e Lazer, Departamento Municipal de Turismo e Eventos, Departamento de.Esportes, Lazer e Cultura e Departamento do Meio Ambiente, os quais devem elaborar um regimento simplificado, o qual deve merecer a homologac4o, apds apreciacao, pelo Senhor Prefeito Municipal. § 2° - As demais regulamentacdes e medidas necessarias ao desenvolvimento do programa poderdo ser executados, sem prejuizo desta Lei, por Decreto do Chefe do Executivo expedido com a participagao do Secretario Municipal da Administragdo e Secretario Municipal de Educag&o e Meio Ambiente. Art. 4°- QO programa tem como objetivo especificos, sem prejuizo de outros objetivos, o seguinte: a) Apoiar o jovem adolescente na compreensio e constatagéo de que é possivel ' planejar e construir seu prdéprio futuro; b) Oferecer instrumentos conceituais que permitam ao jovem se superar, prepararse para atuar dé modo cooperativo e contribuir para a transformac4o na propria comunidade na qual esta inserido; c) Preparar o jovem para o mundo do trabalho; d) Fornecer aos jovens oportunidade de olhar de modo diferente a natureza que o cerca para que este se sensibilize e contribua para sua preservacio. Art. 5° - Para estabelecer uma metodologia do programa para acolher a participagao direta dos jovens, sendo que os mesmos devem atender os seguintes requisitos: a) aptiddo e interesse para trabalhar no projeto; b) Ter disponibilidade para o trabalho e 0 estudo voltado para o meio ambiente; c) Ter idade compreendida entre 15 e 17 anos e ter a permissao da familia e atender os seguintes temas de trabalho e aprendizagem: 1) Apresentacgdo do projeto e a apresentacdo dos jovens; 2) Motivagao e relacionamento; 3) Firmar compromisso dos jovens com 0 projeto; 4) Brasil e o Meio Ambiente; 5) Dores do Indaia e o Meio Ambiente; 6) Movimentos Sociais e sua importancia; 7) Cidadania — direitos e deveres; 8) Etica no trabalho; 9) A arte e o Meio Ambiente; anfN 10) A satide e o Meio Ambiente 11) O esporte e o Meio Ambiente. Art. 6° - O recrutamento de Jovens para o programa devera recair dentro dos seguintes requisitos a serem atendidos: atuarem tanto na area rural como na 4rea urbana e para uma jornada de 4 horas diarias, durante um periodo de 6 meses, ser freqtiente e, apds a selecdo efetivar o compromisso de dedicag4o no periodo estipulado. Art. 7° - Para manutengZo de freqtiéncia dos jovens no total de 12 (doze) previamente selecionados mediante os atendimentos e requisitos elaborados para avaliacao de vetores que possibilitam verificar a adequagAo de trabalho e aprendizagem para os objetivos do projeto, seraio oferecidos a cada jovem participante uma bolsa com valor financeiro de R$100,00 (cem reais) a cada um, mensalmente, durante o periodo constante no art. 6°, ou seja, 6 meses. Art. 8° - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a prover as despesas decorrentes deste projeto, até o limite: de R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais), para o pagamento das bolsas previstas no art. 7°, levando as despesas 4 dotagdo propria de n° 02.40.44.18.541.0103 — Manutenc&io das Atividades com a Preservacéo e Controle Ambiente. 3.3.90.36.01 Outros Servigos de terceiros Pessoa Fisica — Ficha 318. Art. 9° - Esta Lei nao afeta os demais programas correlatos ao Meio Ambiente no Municipio de Dores do Indaia - MG. Art. 10 — Esta Lei ‘entra em vigor na data de sua publicacdo. Art. 11 — Revogam-se as disposi¢ées em contrario. Dores do Indaia, 17 de maio de 2007. Toaquim ae Fs erreira Cr aun fs o Munj