| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2250 / 2007 |
| Date | 2007-05-25 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
| native_id | 502 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18,301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 De eladediclet Saksdeaashe eked LEIN.° 2.250 /2007 “Contém autorizagdo para que o Chefe do Executivo faca Doag&o de lote no Bairro Sado Geraldo.” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario aprova, E EU, PREFEITO:.MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: . Art 1.°- Ficao Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doacdo do Lote 03 (trés), quadra 04 (quatro), com area de 140,40m?(cento e quarenta e metros e quarenta centimetros quadrados) localizado na TRV. Rondénia, n.° 39, Bairro S4o Geraldo, aos Srs. ANT! ONIO ALVES DE LIMA, inscrito no CPF sob 0 numero 444.274.926- 49 e portador da C.I. MG — 13.710.866-SSP/DF e a Sra. NAJADIR SILVA DE LIMA, inscrita no CPF 064.923.166-06 e portadora da C.J. MG — 12.734.995. Art 2.° - O Lote cuja doacdo é autorizada, é registrado sob a matricula 7.834 — Protocolo 15.977 no CRI de Dores do Indaia - MG. Art 3.° - Revogam-se as disposigdes em contrario. Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 25 de Maio de 2007.