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norma nº 2251/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2251 / 2007
Date 2007-06-06
EmentaContém autorização legislativa ao Chefe do Executivo para conceder bolsas de estudo para ajuda financeira a alunos de PEDAGOGIA matriculados na Universidade Virtual de Minas Gerais - UVMG-DI e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS ef CNPJ: 18.301.010/0001/22 LA HOD TORS RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
reat caso eleiva te 
 
 
LEI N.® 2.251/2007 
Contém autorizagéo legislativa ao Chefe do 
Executivo para conceder bolsas de estudo para ajuda 
financeira a alunos de PEDAGOGIA matriculados 
na Universidade Virtual de Minas Gerais - UVMG￾DI e outras disposi¢ées. 
O povo do Municipio de Dores do Indaidé, MG, por seus representantes na 
Camara Municipal APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
Lei: 
Art. 1.°. - “Fica o prefeito Municipal do Municipio de Dores do Indaia, MG, 
autorizado, pela presente Lei, a conceder bolsas de ajuda para alunos matriculados no 
Curso de Pedagogia da Universidade Virtual de Minas Gerais - UVMG, Unidade de 
Dores do Indaia, no periodo letivo do ano de 2007 a 2010 inclusive. 
Art. — 2.° - QO Valor de cada uma das bolsas a serem concedidas sera de 
R$100,00 (cem reais) mensal, sendo o total de bolsas limitado a 21 (vinte e uma), 
respeitando o decurso do periodo letivo referido no artigo anterior, 
Art, — 3.°- Fica incumbida de selecionar os candidatos as bolsas referidas nesta 
Lei, a Secretaria Municipal da Educacao do Municipio, observando os critérios: 
I — Ser efetivos e estar no exercicio ou funcao; 
II — Estar na regéncia de classe (ou na monitoria de classes ~ creche); 
III — N&o ser detentor de nenhuma outra graduacdo. 
Art. 4.° - Os recursos para prover as despesas decorrentes desta Lei serao 
levados a dotag&o especifica de recursos do FUNDEB, nos respectivos exercicios 
orgamentarios incidentes na dura¢4o do curso, que sera de quatro anos consecutivos. 
Art. 5.° - O limite de gasto para prover a presente norma sera de R$100.800,00 
(cem mil e oitocentos reais), sendo os pagamentos das parcelas de cada bolsa efetuados 
diretamente aos alunos matriculados, mediante controle de matricula e freqtiéncia. 
Art. 6.° -. A presente Lei autorizativa de concess4o de bolsas, que sao parciais 
em relac&o ao valor do curso, visa que o Projeto da SME se viabilize com a ampliagao 
do nivel académico dos professores, oferecendo-lhes a oportunidade de cursarem 
PEDAGOGIA em curso virtual, amenizando-lhes os custos e propiciando maior numero 
 
e reserva de professores educacionais efetivos, atendendo as normas do sistema 
educacional. 
Art. 7.° - Revogam-se disposic¢des em contrario. 
Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo sua 
eficdcia para a ajuda quanto ao periodo de beneficio a partir do més de fevereiro de 
2007. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 06 de Junho de 2007. 
Joaquim Fefreira d ! 
Prefeito Munt 
 
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