| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2251 / 2007 |
| Date | 2007-06-06 |
| Ementa | Contém autorização legislativa ao Chefe do Executivo para conceder bolsas de estudo para ajuda financeira a alunos de PEDAGOGIA matriculados na Universidade Virtual de Minas Gerais - UVMG-DI e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS ef CNPJ: 18.301.010/0001/22 LA HOD TORS RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 reat caso eleiva te LEI N.® 2.251/2007 Contém autorizagéo legislativa ao Chefe do Executivo para conceder bolsas de estudo para ajuda financeira a alunos de PEDAGOGIA matriculados na Universidade Virtual de Minas Gerais - UVMGDI e outras disposi¢ées. O povo do Municipio de Dores do Indaidé, MG, por seus representantes na Camara Municipal APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1.°. - “Fica o prefeito Municipal do Municipio de Dores do Indaia, MG, autorizado, pela presente Lei, a conceder bolsas de ajuda para alunos matriculados no Curso de Pedagogia da Universidade Virtual de Minas Gerais - UVMG, Unidade de Dores do Indaia, no periodo letivo do ano de 2007 a 2010 inclusive. Art. — 2.° - QO Valor de cada uma das bolsas a serem concedidas sera de R$100,00 (cem reais) mensal, sendo o total de bolsas limitado a 21 (vinte e uma), respeitando o decurso do periodo letivo referido no artigo anterior, Art, — 3.°- Fica incumbida de selecionar os candidatos as bolsas referidas nesta Lei, a Secretaria Municipal da Educacao do Municipio, observando os critérios: I — Ser efetivos e estar no exercicio ou funcao; II — Estar na regéncia de classe (ou na monitoria de classes ~ creche); III — N&o ser detentor de nenhuma outra graduacdo. Art. 4.° - Os recursos para prover as despesas decorrentes desta Lei serao levados a dotag&o especifica de recursos do FUNDEB, nos respectivos exercicios orgamentarios incidentes na dura¢4o do curso, que sera de quatro anos consecutivos. Art. 5.° - O limite de gasto para prover a presente norma sera de R$100.800,00 (cem mil e oitocentos reais), sendo os pagamentos das parcelas de cada bolsa efetuados diretamente aos alunos matriculados, mediante controle de matricula e freqtiéncia. Art. 6.° -. A presente Lei autorizativa de concess4o de bolsas, que sao parciais em relac&o ao valor do curso, visa que o Projeto da SME se viabilize com a ampliagao do nivel académico dos professores, oferecendo-lhes a oportunidade de cursarem PEDAGOGIA em curso virtual, amenizando-lhes os custos e propiciando maior numero e reserva de professores educacionais efetivos, atendendo as normas do sistema educacional. Art. 7.° - Revogam-se disposic¢des em contrario. Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo sua eficdcia para a ajuda quanto ao periodo de beneficio a partir do més de fevereiro de 2007. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 06 de Junho de 2007. Joaquim Fefreira d ! Prefeito Munt ee