| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2252 / 2007 |
| Date | 2007-06-06 |
| Ementa | Contém autorização Legislativa para concessão de benefícios fiscais e prorrogação de prazo de pagamento correlatos a IPTU e ISSQN e Alvarás lançados em dívida ativa e débitos do exercício de 2.007. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEI N.° 2.252/2007 “Contém autorizacio Legislativa para concessio de beneficios fiscais e prorrogagio de prazo de pagamento correlatos a IPTU e ISSQN e Alvards lancados em divida ativa e débitos do exercicio de 2.007. A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1. ° - Fica o Prefeito Municipal de Dores do Indaid/MG, autorizado a receber os débitos dos contribuintes correlatos ao imposto predial e territorial urbano-IPTU-, bem como o imposto sobre servigos de qualquer natureza -ISSQN- e Alvaras, relativos aos langamentos em divida ativa até o exercicio de 2.006, bem como os débitos dos referidos impostos correspondentes ao exercicio de 2.007 com a dispensa de juros e multa. Art. 2.° — A dispensa referida no art. 1.° desta Lei sé poderd ocorrer no periodo de 1.° de junho a 30 de dezembro do corrente ano, ficando o Prefeito Municipal autorizado a conceder parcelamento dos débitos em até 06(seis)- pagamentos, nao podendo a ultima parcela ultrapassar a 30 de Dezembro do corrente ano. % Art. 3. °- Os beneficios concedidos pela presente Lei sdo decorrentes de procedimento para evitar o elevado nimero de prescri¢ao decorrentes das inadimpléncias de elevado numero de contribuintes e também em considerag&o a crise econdémica ou baixa renda dos contribuintes devedores. Art. 4° - Os referidos impostos mencionados no art.1.° e ndo pagos até a data ora concedida e correspondentes ao exercicio de 2.007 serao langados na divida ativa e a partir do més de janeiro de 2.008, considerado os acréscimos de multas, juros e correcfo monetaria. Art 5.° - Revogam-se as disposigdes em contrario. Art 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia, 06 de junho de 2007.