| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2254 / 2007 |
| Date | 2007-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. |
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Pagina 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 eee eee Lei n° 2254 / 2007 Dispde sobre a_ criagdo do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutengdo e Desenvolvimento da Educagdo Basica e de Valorizagao dos Profissionais da Educagao-Conselho do FUNDEB. O povo de Dores do Indaia-MG, por seus representantes, APROVA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: . Capitulo | a wy Das Disposi¢ées Preliminares Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de Valorizacgao dos Profissionais da Educagao-Conselho do FUNDEB, no ambito do Municipio de Dores do Indaia-MG. Capitulo II Da composi¢ao Art. 2° O Conselho a que se refere o art. 1° é constituido por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representagao e indicacgao a seguir discriminados: |. um representante da Secretaria Municipal de Educagao, indicado pelo Poder Executivo Municipal; lil. um representante dos professores das escolas publicas municipais; lll. um representante dos diretores das escolas publicas municipais; IV. um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas publicas municipais; V. dois representantes dos pais de alunos das escolas publicas municipais; VI. dois representantes dos estudantes da educa¢ao basica publica: a Pagina 2 de 2 Vil. um representante do Conselho Municipal de Educacao; Vill. um representante do Conselho Tutelar; IX. um representante do Poder Legislativo Municipal § 1° - Os membros de que tratam os incisos Il, Ill, IV, V e VI deste artigo serao indicados pelas respectivas representag6es, apds processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares. § 2° - A indicagao referida no art. 2°, caput, devera ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeagao dos conselheiros. § 3° — Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverao guardar vinculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condicao constituir-se como pré-requisito a participagao no processo eletivo previsto no § 1°. § 4° — Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas publicas municipais deverao ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares. § 5° — Sao impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: | - cOnjuge e parentes consangiineos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretarios Municipais; Il - tesoureiro, contador ou funcionario de empresa de assessoria ou consultoria que prestem servigos : relacionados a administragao ou controle interno dos recursos do Fundo, berh como cénjuges, parentes consangijineos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; ltl - estudantes que nao sejam emancipados; e IV - pais de alunos que: a) exerg¢am cargos ou fungées publicas de livre nomeagao e exoneragao no ambito do Poder Executivo Municipal; ou b) prestem servicos terceirizados ao Poder Executivo Municipal. Art. 3° — O suplente substituira o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporarios ou eventuais deste, e assumira sua vaga nas hipdteses de afastamento definitivo decorrente de: | —- desligamento por motivos particulares; Il - rompimento do vinculo de que trata o § 3°, do art. 2°; e Ill — situagao de impedimento previsto no § 5°, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato. Pagina 3 de 3 § 1° — Na hipdtese em que o suplente incorrer na situagao de afastamento definitivo descrita no art. 3°, o estabelecimento ou segmento responsavel pela indicagao devera indicar novo suplente. § 2° — Na hipdtese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situagao de afastamento definitivo descrita no art. 3°, a instituigao ou segmento responsavel pela indicagao devera indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB. Art. 4° — O mandato dos membros do Conselho sera de 2 (dois) anos, permitida uma Unica reconducgao para o mandato subseqitente. Capitulo III Das Competéncias do Conselho do FUNDEB Art. 5° - Compete ao Conselho do FUNDEB : | - acompanhar e controlar a reparticao, transferéncia e aplicagao dos recursos do Fundo; ll — supervisionar a realizagao do Censo Escolar e a elaboracgao da proposta or¢amentaria anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatisticos e financeiros que alicergam a operacionalizagao do FUNDEB; lll - examinar os registros contabeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos a conta do Fundo; IV — emitir parecer sobre as prestagées de contas dos recursos do Fundo, que deverao ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e V - outras atribuig¢ées que legislagao especifica eventualmente estabelega; Paragrafo Unico - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo devera ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentagao da prestagao de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municipios. Capitulo IV Das Disposi¢gées Finais Art. 6° - O Conselho do FUNDEB tera um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos em chapa Unica por seus pares, sendo impedido de ocupar a fungao o secretario municipal de educagao, enquanto gestor dos recursos do Fundo. Art. 7° — Na hipétese em que o membro que ocupa a fungao de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situagao de afastamento definitivo prevista no art. 3°, a Presidéncia sera ocupada pelo Vice-Presidente. \ Pagina 4 de 4 Art. 8° - No prazo maximo de 30 (trinta) dias apdés a instalagao do Conselho do FUNDEB, devera ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. Art. 9° - As reunides ordinarias do Conselho do FUNDEB serao realizadas mensalmente, com a presenca da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitag4o por escrito de pelo menos um tergo dos membros efetivos. Paragrafo unico. As deliberagdes serao tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuara com autonomia em suas decisdées, sem vinculagao ou subordinagao institucional ao Poder Executivo Municipal. Art. 11 - A atuagao dos membros do Conselho do FUNDEB: | - nao sera remunerada; Il - 6 considerada atividade de relevante interesse social; Ill - assegura isengao da obrigatoriedade de testemunhar sobre informagées recebidas ou prestadas em razao do exercicio de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que Ihes confiarem ou deles receberem informagdes; e IV - veda, quando os’ conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas publicas, no curso do mandato: a) exoneracgao de oficio ou demissao do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferéncia involuntaria do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuigao de falta injustificada ao servigo, em fungao das atividades do conselho; e c) afastamento involuntario e injustificado da condi¢ao de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. Art. 12 - O Conselho do FUNDEB nao contara com estrutura administrativa propria, devendo o Municipio garantir infra-estrutura e condigées materiais adequadas a execuc¢ao plena das competéncias do Conselho e oferecer ao Ministério da Educagao os dados cadastrais relativos a sua criagao e composi¢ao. Paragrafo Unico — A Prefeitura Municipal devera ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretario Executivo do Conselho. Art. 13 -O Conselho do FUNDEB podera, sempre que julgar conveniente: Pagina 5 de 5 | - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos orgaos de controle interno e externo manifestagao formal acerca dos registros contabeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e ll - por decisao da maioria de seus membros, convocar o Secretario Municipal de Educagao, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execugao das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo nao superior a trinta dias. Art. 14 — Durante o prazo previsto no § 2° do art. 2°, os novos membros deverao se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato esta se encerrando, para transferéncia de documentos e informagées de interesse do Conselho. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, em 20 de Junho de 2.007. 8