| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2255 / 2007 |
| Date | 2007-06-20 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
| native_id | 507 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 ~ CEP 35610-000 LEIN.° 2255 /2007 “Contém autorizagdo para que o Chefe do Executivo faga Doac&o de lote no Bairro Sao Geraldo.” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plendério, APROVA, e¢ eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doac&o do Lote 04 (quatro), quadra 09 (nove), com area de 297,90m*(duzentos e noventa e sete metros e noventa centimetros quadrados) localizado na Rua Amapa, n.° 19, Bairro Sao Geraldo, aos Srs. WILSON CAETANO DE MENEZES, inscrito no CPF sob o numero 887.402.776-15 e portador da C.I. M-6.423.052SSP/MG e ESLENE DE JESUS MENEZES, inscrita no CPF sob o numero 082.959.936-31 e portadora da C.I. M-12.920.060. my Art 2.° - O Lote cuja doacdo é autorizada, é registrado sob a matricula 7.890 — Protocolo 15,977 no CRI de Dores do Indaia - MG. Art 3.° - Revogam-se as disposigées em contrario. Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 20 de Junho de 2007.