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norma nº 2256/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2256 / 2007
Date 2007-06-20
EmentaEstabelece normas de proteção do patrimônio histórico e cultural do Municipal de Dores do Indaiá-MG.
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PREFEITURA MUNI CIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
CNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LEI N° 2256 / 2007 
“Estabelece normas' de_ protecao do 
patriménio histérico e cultural do Municipio 
de Dores do Indaia — MG”. 
O Povo do Municipio de Dores do Indaia, MG, por seus representantes, APROVA, 
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
° __ CAPITULO | : DO PATRIMONIO CULTURAL DO MUNICIPIO 
Art. 1° -.Constituem patriménio cultural do Municipio os bens de natureza material 
e imaterial, publicos ou particulares, tomados individualmente ou em conjunto, que 
contenham referéncia a ~identidade, a acao e a meméria dos diferentes grupos 
formadores da comunidade municipal, entre os quais se incluem: 
| - as formas de expressao; 
Il - os modos de criar, fazer e viver; 
lll - as criagdes cientificas, tecnoldgicas e artisticas; 
IV - as obras, objetos, documentos, edificagé6es e demais espacos destinados as 
manifestag6es artistico-culturais; 
V - os conjuntos urbanos e sitios de valor histdrico, paisagistico, artistico, arqueoldgico, 
espeleolégico, paleontoldgico, ecoldgico e cientifico; 
VI - os lugares onde se concentram e se reproduzem as praticas culturais coletivas. 
Art. 2°- O Municipio, com a colaboragao da comunidade, promovera e protegera o 
seu patriménio cultural, por meio de; 
| - inventario; 
I! - registro; 
. tll - tombamento; 
IV - vigilancia; 
V - desapropriagao; 
VI - outras formas de acautelamento e preservacao. 
§ 1° - Para a vigilancia de seu patriménio cultural, o Municipio buscara articular-se com 
as administrag6es estadual e federal, mediante a aplicagao de _ instrumentos 
administrativos e legais prdprios. 
A
2 
§ 2° - A desapropriacao a que se refere o inciso V do "caput" deste artigo se dara nos 
casos e na forma previstos na legislagao pertinente. 
Art. 3° - O disposto nesta lei aplica-se aos bens pertencentes as pessoas naturais, 
bem como as pessoas juridicas de direito privado e de direito publico interno. 
Capitulo li. 
Do Conselho Municipal do Patriménio Cultural 
Art. 4° - Fica criado o Conselho Municipal do Patriménio Cultural de Dores do 
Indaia, érgao destinado a orientar a formulagao da politica municipal de protegao ao 
patriménio cultural e as agdes de protecao previstas no art. 2 ° desta lei. 
Art. 5° - O Conselho Municipal do Patriménio Cultural € composto de 12 (doze) 
membros e respectivos suplentes, com composi¢ao equilibrada de representantes de 
instituig6es publicas e da sociedade civil, e de pessoas com notdria atuagao na area 
cultural, da seguinte forma: 
|— 06 (seis) representantes das instituigé6es publica e respectivos suplentes 
Il - 06 (seis) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes. 
§ 1° - Os membros do Conselho Municipal do Patrim6énio Cultural serao nomeados pelo 
Prefeito, que considerara as indicagées encaminhadas pelas instituigdes participes, por 
meio de decreto para mandato de dois anos, podendo ocorrer a renomea¢ao. 
§ 2° - Os membros do Conselho nado serao remunerados, sendo. sua atuacgdo 
considerada de alta relevancia para o municipio de Dores do Indaia, 
Art. 6° - Compete ao Conselho Municipal do Patriménio Cultural: 
| - propor as bases da politica de preservacao e valorizagao dos bens culturais do 
Municipio; 
! - propor e acompanhar as acdes de protegdo ao patriménio cultural do Municipio 
relacionadas no art. 2° desta lei; 
lil - emitir parecer prévio, do qual dependerdo os atos de registro e tombamento, 
revalidagao do titulo de registro 6 cancelamento de tombamento; 
IV - emitir parecer prévio, atendendo a solicitagao do érgao competente da Prefeitura, 
para: 
a) a expedi¢ao ou renovagao, pelo érgao competente, de licenga para obra, afixagao de 
anuncio, cartaz ou letreiro, ou para instalagao de atividade comercial ou industrial em 
imdvel tombado pelo Municipio; 
b) a concessao de licencga para a realizagdo de obra em imével situado em entorno de 
bem tombado ou protegido pelo Municipio e a modificagao ou revogagdo de projeto 
urbanistico, inclusive de loteamento, que possa repercutir na seguranga, na integridade 
estética, na ambiéncia ou na visibilidade de bem tombado, assim como em sua insergao 
no conjunto panoramico ou urbanistico circunjacente; 
a
i c) 
3 
c) a modificagao, transformagado, restauracgao, pintura, remogdo ou demoligao, no caso de 
ruina iminente, de bem tombado pelo Municipio; 
d) a pratica de ato que altere a caracteristica ou aparéncia de bem tombado pelo 
Municipio; 
VI - receber e examinar propostas de protegao de bens culturais encaminhadas por 
individuos, associagédes de moradores ou entidades representativas da sociedade civil do 
Municipio; 
VII - analisar o estudo prévio de impacto de vizinhanca, de acordo com o "Estatuto da 
Cidade", Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, em relagao aos aspectos de 
protegdo da paisagem urbana e do patriménio cultural; 
VIII - permitir o acesso de qualquer interessado a documentos relativos aos processos de 
tombamento e ao estudo prévio de impacto de vizinhanga, a que se refere o inciso VII 
deste artigo; 
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno. 
CAPITULO III 
» DOS INTRUMENTOS DE PROTEGAO. 
DO PATRIMONIO CULTURAL DO MUNICIPIO 
Secao | 
Do Inventario 
Art. 7° - O inventarig: € o procedimento administrativo pelo qual o poder publico 
identifica e cadastra os bens culturais do Municipio, com o objetivo de subsidiar as agées 
administrativas e legais de preservacao. 
Art. 8° - O inventario tem por finalidade: 
| - promover, subsidiar e orientar agdes de politicas publicas de preservagdo e 
valorizagao do patrimdénio cultural; 
li - mobilizar e apoiar a sociedade civil na salvaguarda do patriménio cultural; 
ili - promover o acesso ao conhecimento e a frui¢ao do patrim6nio cultural: 
IV - subsidiar ag6es de educagdo patrimonial nas comunidades e nas redes de ensino 
publica e privada. 
Paragrafo Unico - Na execugdo do inventario serao adotados critérios técnicos, em 
conformidade com a natureza do bem, de carater historico, artistico, socioldgico, 
antropolégico e ecolégico, respeitada a diversidade das manifestagdes culturais locais. 
Segao Il 
Do Registro 
Art. 9° - O registro € o procedimento administrativo pelo qual o poder publico 
reconhece, protege e inscreve em livro prdéprio como patrimdnio cultural bens de natureza 
imaterial, a fim de garantir a continuidade de expressées culturais referentes a memoria, 
a
«) O 
4 
a identidade e a formacdo da sociedade do Municipio, para o conhecimento das 
geracgées presentes e futuras. 
Art. 10 - O registro dos bens culturais de natureza imaterial se dara: 
| - no Livro de Registro dos Saberes, no caso dos conhecimentos e modos de fazer 
enraizados no cotidiano das comunidades; 
Il - no Livro de Registro das Celebragdées, no caso dos rituais e festas que marcam a 
vivéncia coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras praticas da 
vida social: 
lil - no Livro de Registro das Formas de Expressao, no caso de manifestagées literarias, 
musicais, plasticas, cénicas e ludicas; 
IV - no Livro de Registro dos Lugares, no caso de mercados, feiras, santuarios, pragas e 
demais espa¢gos onde se concentram e se reproduzem praticas culturais coletivas. 
Paragrafo unico - Poderao ser criados outros livros de registro, por sugestao do 
Conselho Municipal do Patriménio Cultural, para a inscrigfo de bens culturais de 
natureza imaterial que constituam patriménio cultural do Municipio e que nao se 
enquadrem nos livros definidos nos incisos do "caput" deste artigo. 
Art. 11 -A proposta de registro podera ser feita por membro do Conselho 
Municipal do Patriménio Cultural, por érgao ou entidade publica da area de cultura, 
educacao ou turismo ou por qualquer cidadao, entidade ou associacao civil. 
Paragrafo unico - A proposta de registro a que se refere o "caput" deste artigo sera 
instruida com documentacdo técnica que descreva o bem cultural e justifique sua 
relevancia para a memoria, a identidade e a formagao da comunidade. 
Art. 12 - A proposita de registro sera encaminhada ao Conselho Municipal do 
Patriménio Cultural, que determinara a abertura do processo de registro e, apds parecer, 
decidira sobre sua aprovacdo. 
§ 1° - No caso de aprovacao da proposta, a decisao do Conselho sera encaminhada ao 
Prefeito para homologagao, e depois publicada. 
§ 2° - Negado o registro, o autor da proposta podera apresentar recurso da decisao, e o 
Conselho sobre ele decidira no prazo de sessenta dias contados da data do recebimento 
do recurso. 
Art. 13 - Homologada pelo Prefeito a decisféo do Conselho, nos termos do § 1° do 
art. 12, o bem cultural sera inscrito no livro correspondente, sob a guarda, em arquivo 
proprio, da Secretaria Municipal de Educagdo, Cultura, Esporte e Lazer e recebera o 
titulo de Patrim6nio Cultural de Dores do Indaia — MG. 
Art. 14 - Os processos de registro serado reavaliados, a cada dez anos, pelo 
Conselho Municipal do Patriménio Cultural, que decidira sobre a revalidacao do titulo. 
§ 1°- Em caso de negativa da revalidacgdo, cabera recurso, observado o disposto no § 2° 
do art. 12.
\ 
 
5 
§ 2° - Negada a revalidagao, sera mantido apenas o registro do bem, como referéncia 
cultural de seu tempo. 
Segao Ill 
Do Tombamento 
Art. 15 - Tombamento é o procedimento administrativo pelo qual o poder publico 
submete o bem cultural mdével ou imdvel de valor hist6rico, artistico, paisagistico, 
etnografico, arqueologico ou bibliografico a protecao do Municipio, declarando-o 
Patriménio Cultural de Dores do Indaia — MG. 
Paragrafo unico - A natureza do objeto tombado e o motivo do tombamento 
determinarao as diretrizes da protegao a que se refere o "caput" deste artigo. 
Art. 16 - O tombamento sera efetuado mediante inscrigao nos seguintes Livros de 
Tombo: 
| - no Livro de Tombo Arqueoldgico, Etnografico e Paisagistico, os bens pertencentes a 
categoria de artes ou achados arqueoldgicos, etnograficos e amerindios, arte popular, 
grutas ou jazidas pré-historicas, paisagens naturais e congéneres; 
Il - no Livro de Tombo de Belas Artes, os bens pertencentes a categoria artistica e 
arquiteténica; 
ll - no Livro de Tombo Historico, os bens pertencentes a categoria histdrica, 
representativos da civilizagao e natureza da vida do Municipio; 
IV - no Livro de Tombo de Artes Aplicadas, os bens pertencentes 4 categoria das artes 
aplicadas. 
Art. 17 - O processo de tombamento de bem pertencente a pessoa natural ou a 
pessoa juridica de direito privado ou de direito pubblico se fara a pedido do proprietario ou 
de terceiro ou por iniciativa do Prefeito ou do Conselho Municipal do Patriménio Cultural. 
Art. 18 - O pedido de tombamento sera dirigido ao presidente do Conselho 
Municipal do Patriménio Cultural. 
Art. 19 - O processo de tombamento sera instruido com os estudos necessarios a 
apreciagao do interesse cultural do bem e com as caracteristicas motivadoras do 
tombamento e encaminhado ao Conselho Municipal do Patriménio Cultural, para 
avaliagao. 
Paragrafo unico - No processo de tombamento de bem imovel, sera delimitado o 
perimetro de protegao e o de entorno ou vizinhanga, para fins de preservagado de sua 
ambiéncia, harmonia e visibilidade. 
Art. 20 - Caso decida pelo tombamento, o Conselho Municipal do Patriménio 
Cultural dara publicidade ao Edital de Tombamento Provisorio e notificara o proprietario 
quanto ao tombamento e suas conseqléncias. 
 
 
6 
§ 1° - O tombamento provisério equipara-se, para todos os efeitos, ao tombamento 
definitivo, exceto para inscrigao no livro de tombo correspondente e para averbacao no 
respectivo livro de registro de iméveis. 
§ 2° - Quando o proprietario ou titular do dominio util do bem se encontrar em local 
incerto e nao sabido, a notificagao de tombamento sera feita por edital. 
Art. 21 - O proprietario ou o titular de dominio util do bem tera o prazo de trinta dias 
contados do recebimento da notificagao para anuir ao tombamento ou para, se o quiser 
impugnar, oferecer as raz6es de sua impugnacao. 
§ 1° - Caso nao haja impugnacao no prazo estipulado no "caput" deste artigo, o 
presidente do Conselho Municipal do Patriménio Cultural encaminhara a decisao ao 
Prefeito, que, apds homologa¢ao e publicagao do Edital de Tombamento, determinara, 
por despacho, que se proceda a inscrigao do bem no livro de tombo correspondente. 
§ 2° - No caso de impugnag¢ao, o Conselho Municipal do Patriménio Cultural tera o prazo 
de sessenta dias contados do seu recebimento para apreciagado e parecer, do qual nao 
cabera recurso. 
§ 3° - Caso nao sejam acolhidas as raz6es do proprietario, o processo sera encaminhado 
ao Prefeito para o fim de tombamento compulsorio, mediante a adocado das providéncias 
de que trata o § 1° deste artigo. 
§ 4° - Acolhidas as razdes do proprietario, o processo de tombamento sera arquivado. 
Art. 22 - O tombamento sé podera ser cancelado ou revisto por decisao unanime 
dos membros do Conselho Municipal do Patriménio Cultural, homologada pelo Prefeito. 
Art. 23 - O tombamento € considerado definitivo apdés a inscrigao do bem no 
respectivo livro de tombo, dele devendo ser dado conhecimento ao proprietario, 
possuidor ou terceiro interessado. 
Art. 24 - O Conselho Municipal do Patriménio Cultural, apds o tombamento 
definitivo de bem imdvel, informara ao cartério de registro de imdéveis sobre o 
tombamento para fins de averbag4o junto a transcrigao do dominio. 
Paragrafo unico: As despesas de averba¢ao correrao por conta do Executivo, nos 
termos da lei. 
Art. 25 - Apés o tombamento provisdrio ou definitivo, qualquer pedido de alvara de 
construgado ou reforma ou solicitagao de alteragao no bem tombado ou em seu entorno 
sera remetido pela Prefeitura ao Conselho Municipal do Patriménio Cultural para parecer. 
Art. 26 - O tombamento municipal pode-se processar independentemente do 
tombamento em esfera estadual e federal. 
Art. 27 - A alienagao onerosa de bem tombado na forma desta lei fica sujeita ao 
direito de preferéncia a ser exercido pela Prefeitura, em conformidade com as 
disposi¢ées do Decreto-lei Federal n° 25, de 30 de novembro de 1937. 
CAPITULO IV
DAS INFRAGOES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS 
Art. 28 — As pessoas fisicas ou juridicas que promovam agdes que caracterizem 
intervencao, sem a prévia autorizagao do érgao competente, em objeto ou aspecto, 
estrutura de edificagao ou local especialmente protegido ou em seu entorno por lei, ato 
administrativo ou decisao judicial, em razao de seu valor cultural, sem prejuizo das 
sang6ées civis e penais cabiveis, incorrerao nas seguintes penalidades: 
| — adverténcia; 
Il — muita simples ou diaria; 
ii suspensao, embargo ou demoli¢ao parcial ou total da obra ou das atividades; 
IV — reparagao de danos causados; - 
V — restritiva de direitos. 
§ 1° - Consideram-se intervengées as agdes de destruigao, demolicao, pintura, 
mutilagao, alteragao, abandono, ampliagao, reparagao ou restauragao dos bens ou em 
seu entorno, assim como a execuc¢ao de obras irregulares. 
§ 2° - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infragdes, ser-lhe-do 
aplicadas, cumulativamente, as sangdes a elas cominadas. 
§ 3° - A pena de adverténcia sera aplicada pela inobservancia das disposicgées 
desta lei e da legislagao em vigor, sem prejuizo das outras san¢gdes previstas neste 
artigo. ie 
§ 4° - A pena de multa diaria sera aplicada sempre que o cometimento da infracao 
se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessacao ou regularizacao da situacgdo, 
mediante a celebragao, pelo infrator, de termo de compromisso de reparagao de dano. 
§ 5° - As sancées restritivas de direito aplicaveis sao: 
| — a suspensao ou cancelamento de autorizagao para interveng¢ao em bem 
tombado ou protegido; 
il — a perda ou restrigao de incentivo financeiro ou beneficio fiscal municipal; 
Ill — proibigao de contratar com a Administragao Publica Municipal pelo periodo de 
até cinco anos. 
Art.29 - Na aplicagao das penalidades a que se refere o artigo anterior, serao 
levadas em conta a natureza da infragado cometida e a relevancia do bem lesado, 
Classificando-se em: 
| - leves: as infragé6es que importem em intervengdes removiveis sem a 
necessidade de restauro do bem cultural; 
Il - médias: as infragées que importem intervengao reversivel mediante restauro, 
sem desfiguragdo definitiva do bem cultural; 
a 
 
8 
lll - graves: as agdées que importem em irreversivel desfiguragao ou destrui¢ao do 
bem cultural. 
Art.30 - O valor das multas a que se refere esta lei sera recolhido ao Fundo 
Municipal do Patriménio Cultural, na seguinte conformidade, considerada a relevancia do 
bem cultural: 
i- 10 (dez) a 50 (cingitenta) UF [Unidade Fiscal do municipio], as infragées consideradas 
leves; 
li — 51 (cinquenta e uma) a 500 (quinhentas) UF [Unidade Fiscal do municipio ], as 
infragdes consideradas médias; 
Ill — 501 (quinhentas e uma) a 1000 (mil) UF [Unidade Fiscal do municipio }, as infragées 
consideradas graves. 
Art. 31 Os valores das multas previstas no artigo anterior seraéo atualizadas 
mensalmente até a efetiva recupera¢gao dos bens protegidos. 
Art.32 - O Conselho Deliberativo do Patrimdnio Histérico e Cultural previsto na Lei, 
apos a lavratura do auto de infragao, indicara a multa prevista para a conduta, bem como, 
se for o caso, as demais sangées estabelecidas nesta lei, observando a gravidade dos 
danos e suas conseqiiéncias para o patrim6nio cultural do Municipio, os antecedentes do 
infrator quanto ao cumprimento da legislagao em defesa do patrimdnio cultural e a sua 
situagao econdémica. 
Art.33 - As multas djarias previstas nesta lei poderao ser suspensas quando o 
infrator, mediante assinatura de termo de compromisso com o Conselho Deliberativo do 
Patriménio Historico e Cultural obrigar-se a promover medidas especificadas para fazer 
cessar ou corrigir o dano causado. 
Paragrafo unico - Cumpridas integralmente as obrigagdes assumidas, a multa podera ser 
reduzida em até 80% do valor. 
Art.34 - O Conselho Deliberativo do Patriménio Histérico e Cultural podera 
determinar a imediata remogao de qualquer objeto, mdével ou imdvel, cuja instalagao ou 
localizagao, ainda que de cardater provisdério, venha a prejudicar a visibilidade ou 
qualidade ambiental de um bem tombado ou protegido. 
Paragrafo Unico - A infragao a este artigo implicara em multa didria nao inferior a 200 UF 
[Unidade Fiscal do municipio], até a efetiva remogao do objeto de localizagao irregular. 
Art. 35 - Sem prejuizo da aplicagao da penalidade cabivel e de eventual processo 
administrativo, o Conselho Deliberativo do Patrim6énio Histérico e Cultural, promovera o 
embargo da obra ou de qualquer género de atividade que ponha em risco a integridade 
do bem cultural tombado ou protegido. 
§ 1° - Também se considera causa suficiente para o embargo da obra ou da atividade 
qualquer situagao concreta ou abstrata que exponha a risco, efetivo ou potencialmente, o 
bem tombado ou protegido. 
 
9 
§ 2° - A obra embargada sera imediatamente paralisada e os servicos so poderao ser 
reiniciados mediante autorizagao do Conselho Municipal do Patriménio Cultural. 
§ 3° - Em caso de descumprimento da ordem de embargo de obra, o Conselho 
Deliberativo, promovera contra o infrator a medida judicial cabivel, sem prejuizo da 
penalidade prevista no artigo 31, inciso Ill, aplicada em dobro. 
§ 4° Se do descumprimento da ordem de embargo de obra ou da atividade lesiva advir 
dano irreversivel ao bem tombado ou protegido, podera o Municipio promover a 
desapropriacao da propriedade do particular, na forma prevista na legislacao pertinente. 
Art. 36 - Os bens tombados, inclusive seu entorno, serao fiscalizados 
periodicamente pelo Departamento de Patriménio e o de Cultura, que poderao 
inspeciona-los sempre que julgar conveniente, sendo vedado aos_ respectivos 
proprietarios ou responsaveis criar obstaculos a inspecao, sob pena de multa, elevada ao 
dobro em caso de reincidéncia. 
Art. 37 - O proprietario de bem tombado que nao dispuser de recursos para 
proceder as obras de conservacgao e reparagao do bem comunicara ao Conselho 
Municipal do Patriménio Cultural sobre a necessidade das obras, sob pena de multa nos 
termos do inciso | do § 1° do art. 29. 
Art. 38 - Havendo urgéncia na execu¢ao de obra de conservacao ou restauragao 
de bem tombado, podera a Prefeitura tomar a iniciativa da execugao, ressarcindo-se dos 
gastos mediante procedimento administrativo ou judicial contra o responsavel, salvo em 
caso de comprovada auséncia de recursos do titular do bem. 
Paragrafo unico - Cabe ao Gonselho Municipal do Patriménio Cultural atestar a auséncia 
de recursos do proprietario, através da analise de sua declaragao de rendimentos e de 
outras fontes de informagao disponiveis. 
Art. 39 —- O Conselho Deliberativo do Patriménio Histérico e Cultural é o orgao 
responsavel pela aplicagao das multas instituidas por esta Lei. 
Art. 40 - Aplica-se cumulativamente as disposigées previstas neste Capitulo as 
demais normas relativas as infragées e penalidades previstas no Decreto n° 25, de 30 de 
novembro de 1937. 
CAPITULO V DISPOSIGOES GERAIS 
Art. 41 - Cabe ao Conselho Municipal Deliberativo do Patriménio Histdrico e 
Cultural de Dores do Indaia, na implementagao das acdes de protegao ao patriménio 
cultural do Municipio: 
| — colaborar na definigao da politica municipal de protegao ao patriménio cultural e de 
educagao patrimonial em articulagao com o Conselho Municipal do Patriménio Cultural; 
Il - exercer a vigilancia do patrim6nio cultural do Municipio;
© 
10 
lll - aplicar multa ou sangao administrativa cabivel no caso de infragao ao disposto 
nesta lei; 
IV - manter entendimento com autoridades federais, estaduais e municipais, civis ou 
militares, com instituigées cientificas, historicas e artisticas e com pessoas naturais ou 
juridicas de direito privado, com vistas a obteng¢ao de apoio e cooperacao para a 
preservacao do patriménio cultural do Municipio. 
Art. 42 - Lei especifica podera conceder isengao de impostos municipais ao 
contribuinte proprietario de bem tombado em fungao da manutengdo do bem em bom 
estado de preservacao, comprovado em laudo exarado pelo Conselho Deliberativo. 
Art. 43 - Poderao ser realizadas parcerias entre o poder publico e a iniciativa 
privada sempre que necessarias e indispensaveis a protegao do patriménio cultural do 
Municipio. 
Art. 44 - O Conselho Municipal do Patriménio Cultural aprovaraé seu regimento 
interno no prazo de sessenta dias contados da data de sua instalacado. 
Art. 45 - O Conselho Municipal do Patriménio Cultural, no prazo de trinta dias 
contados da data de aprovagao de seu regimento interno, regulamentara, por meio de 
deliberagao, as normas procedimentais para a protecdo dos bens culturais. 
Art. 46 - As multas previstas nesta lei serao regulamentadas em decreto. 
Art. 47 — Fica criado o Prémio Anual do Patriménio Histérico e Cultural de Dores 
do Indaia, a ser concedido a pessoas fisicas ou juridicas que tenham demonstrado 
significativa atuagao em prol da preservagao e valorizagao do Patrimdénio histérico e Cultural do Municipio. ° 
Paragrafo unico - A regulamentagao do Prémio sera estabelecida por decreto do 
Executivo. 
Art. 48 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as 
disposi¢ées em contrario, em especial a Lei n° 2183, de 30 de Dezembro de 2005. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 20 de Junho de 2007. 
 
 
 = 
JOAQUI FERRE RA DA 
Prefeito Mlunic

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