| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2256 / 2007 |
| Date | 2007-06-20 |
| Ementa | Estabelece normas de proteção do patrimônio histórico e cultural do Municipal de Dores do Indaiá-MG. |
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PREFEITURA MUNI CIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS. CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEI N° 2256 / 2007 “Estabelece normas' de_ protecao do patriménio histérico e cultural do Municipio de Dores do Indaia — MG”. O Povo do Municipio de Dores do Indaia, MG, por seus representantes, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: ° __ CAPITULO | : DO PATRIMONIO CULTURAL DO MUNICIPIO Art. 1° -.Constituem patriménio cultural do Municipio os bens de natureza material e imaterial, publicos ou particulares, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referéncia a ~identidade, a acao e a meméria dos diferentes grupos formadores da comunidade municipal, entre os quais se incluem: | - as formas de expressao; Il - os modos de criar, fazer e viver; lll - as criagdes cientificas, tecnoldgicas e artisticas; IV - as obras, objetos, documentos, edificagé6es e demais espacos destinados as manifestag6es artistico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sitios de valor histdrico, paisagistico, artistico, arqueoldgico, espeleolégico, paleontoldgico, ecoldgico e cientifico; VI - os lugares onde se concentram e se reproduzem as praticas culturais coletivas. Art. 2°- O Municipio, com a colaboragao da comunidade, promovera e protegera o seu patriménio cultural, por meio de; | - inventario; I! - registro; . tll - tombamento; IV - vigilancia; V - desapropriagao; VI - outras formas de acautelamento e preservacao. § 1° - Para a vigilancia de seu patriménio cultural, o Municipio buscara articular-se com as administrag6es estadual e federal, mediante a aplicagao de _ instrumentos administrativos e legais prdprios. A 2 § 2° - A desapropriacao a que se refere o inciso V do "caput" deste artigo se dara nos casos e na forma previstos na legislagao pertinente. Art. 3° - O disposto nesta lei aplica-se aos bens pertencentes as pessoas naturais, bem como as pessoas juridicas de direito privado e de direito publico interno. Capitulo li. Do Conselho Municipal do Patriménio Cultural Art. 4° - Fica criado o Conselho Municipal do Patriménio Cultural de Dores do Indaia, érgao destinado a orientar a formulagao da politica municipal de protegao ao patriménio cultural e as agdes de protecao previstas no art. 2 ° desta lei. Art. 5° - O Conselho Municipal do Patriménio Cultural € composto de 12 (doze) membros e respectivos suplentes, com composi¢ao equilibrada de representantes de instituig6es publicas e da sociedade civil, e de pessoas com notdria atuagao na area cultural, da seguinte forma: |— 06 (seis) representantes das instituigé6es publica e respectivos suplentes Il - 06 (seis) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes. § 1° - Os membros do Conselho Municipal do Patrim6énio Cultural serao nomeados pelo Prefeito, que considerara as indicagées encaminhadas pelas instituigdes participes, por meio de decreto para mandato de dois anos, podendo ocorrer a renomea¢ao. § 2° - Os membros do Conselho nado serao remunerados, sendo. sua atuacgdo considerada de alta relevancia para o municipio de Dores do Indaia, Art. 6° - Compete ao Conselho Municipal do Patriménio Cultural: | - propor as bases da politica de preservacao e valorizagao dos bens culturais do Municipio; ! - propor e acompanhar as acdes de protegdo ao patriménio cultural do Municipio relacionadas no art. 2° desta lei; lil - emitir parecer prévio, do qual dependerdo os atos de registro e tombamento, revalidagao do titulo de registro 6 cancelamento de tombamento; IV - emitir parecer prévio, atendendo a solicitagao do érgao competente da Prefeitura, para: a) a expedi¢ao ou renovagao, pelo érgao competente, de licenga para obra, afixagao de anuncio, cartaz ou letreiro, ou para instalagao de atividade comercial ou industrial em imdvel tombado pelo Municipio; b) a concessao de licencga para a realizagdo de obra em imével situado em entorno de bem tombado ou protegido pelo Municipio e a modificagao ou revogagdo de projeto urbanistico, inclusive de loteamento, que possa repercutir na seguranga, na integridade estética, na ambiéncia ou na visibilidade de bem tombado, assim como em sua insergao no conjunto panoramico ou urbanistico circunjacente; a i c) 3 c) a modificagao, transformagado, restauracgao, pintura, remogdo ou demoligao, no caso de ruina iminente, de bem tombado pelo Municipio; d) a pratica de ato que altere a caracteristica ou aparéncia de bem tombado pelo Municipio; VI - receber e examinar propostas de protegao de bens culturais encaminhadas por individuos, associagédes de moradores ou entidades representativas da sociedade civil do Municipio; VII - analisar o estudo prévio de impacto de vizinhanca, de acordo com o "Estatuto da Cidade", Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, em relagao aos aspectos de protegdo da paisagem urbana e do patriménio cultural; VIII - permitir o acesso de qualquer interessado a documentos relativos aos processos de tombamento e ao estudo prévio de impacto de vizinhanga, a que se refere o inciso VII deste artigo; IX - elaborar e aprovar seu regimento interno. CAPITULO III » DOS INTRUMENTOS DE PROTEGAO. DO PATRIMONIO CULTURAL DO MUNICIPIO Secao | Do Inventario Art. 7° - O inventarig: € o procedimento administrativo pelo qual o poder publico identifica e cadastra os bens culturais do Municipio, com o objetivo de subsidiar as agées administrativas e legais de preservacao. Art. 8° - O inventario tem por finalidade: | - promover, subsidiar e orientar agdes de politicas publicas de preservagdo e valorizagao do patrimdénio cultural; li - mobilizar e apoiar a sociedade civil na salvaguarda do patriménio cultural; ili - promover o acesso ao conhecimento e a frui¢ao do patrim6nio cultural: IV - subsidiar ag6es de educagdo patrimonial nas comunidades e nas redes de ensino publica e privada. Paragrafo Unico - Na execugdo do inventario serao adotados critérios técnicos, em conformidade com a natureza do bem, de carater historico, artistico, socioldgico, antropolégico e ecolégico, respeitada a diversidade das manifestagdes culturais locais. Segao Il Do Registro Art. 9° - O registro € o procedimento administrativo pelo qual o poder publico reconhece, protege e inscreve em livro prdéprio como patrimdnio cultural bens de natureza imaterial, a fim de garantir a continuidade de expressées culturais referentes a memoria, a «) O 4 a identidade e a formacdo da sociedade do Municipio, para o conhecimento das geracgées presentes e futuras. Art. 10 - O registro dos bens culturais de natureza imaterial se dara: | - no Livro de Registro dos Saberes, no caso dos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades; Il - no Livro de Registro das Celebragdées, no caso dos rituais e festas que marcam a vivéncia coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras praticas da vida social: lil - no Livro de Registro das Formas de Expressao, no caso de manifestagées literarias, musicais, plasticas, cénicas e ludicas; IV - no Livro de Registro dos Lugares, no caso de mercados, feiras, santuarios, pragas e demais espa¢gos onde se concentram e se reproduzem praticas culturais coletivas. Paragrafo unico - Poderao ser criados outros livros de registro, por sugestao do Conselho Municipal do Patriménio Cultural, para a inscrigfo de bens culturais de natureza imaterial que constituam patriménio cultural do Municipio e que nao se enquadrem nos livros definidos nos incisos do "caput" deste artigo. Art. 11 -A proposta de registro podera ser feita por membro do Conselho Municipal do Patriménio Cultural, por érgao ou entidade publica da area de cultura, educacao ou turismo ou por qualquer cidadao, entidade ou associacao civil. Paragrafo unico - A proposta de registro a que se refere o "caput" deste artigo sera instruida com documentacdo técnica que descreva o bem cultural e justifique sua relevancia para a memoria, a identidade e a formagao da comunidade. Art. 12 - A proposita de registro sera encaminhada ao Conselho Municipal do Patriménio Cultural, que determinara a abertura do processo de registro e, apds parecer, decidira sobre sua aprovacdo. § 1° - No caso de aprovacao da proposta, a decisao do Conselho sera encaminhada ao Prefeito para homologagao, e depois publicada. § 2° - Negado o registro, o autor da proposta podera apresentar recurso da decisao, e o Conselho sobre ele decidira no prazo de sessenta dias contados da data do recebimento do recurso. Art. 13 - Homologada pelo Prefeito a decisféo do Conselho, nos termos do § 1° do art. 12, o bem cultural sera inscrito no livro correspondente, sob a guarda, em arquivo proprio, da Secretaria Municipal de Educagdo, Cultura, Esporte e Lazer e recebera o titulo de Patrim6nio Cultural de Dores do Indaia — MG. Art. 14 - Os processos de registro serado reavaliados, a cada dez anos, pelo Conselho Municipal do Patriménio Cultural, que decidira sobre a revalidacao do titulo. § 1°- Em caso de negativa da revalidacgdo, cabera recurso, observado o disposto no § 2° do art. 12. \ 5 § 2° - Negada a revalidagao, sera mantido apenas o registro do bem, como referéncia cultural de seu tempo. Segao Ill Do Tombamento Art. 15 - Tombamento é o procedimento administrativo pelo qual o poder publico submete o bem cultural mdével ou imdvel de valor hist6rico, artistico, paisagistico, etnografico, arqueologico ou bibliografico a protecao do Municipio, declarando-o Patriménio Cultural de Dores do Indaia — MG. Paragrafo unico - A natureza do objeto tombado e o motivo do tombamento determinarao as diretrizes da protegao a que se refere o "caput" deste artigo. Art. 16 - O tombamento sera efetuado mediante inscrigao nos seguintes Livros de Tombo: | - no Livro de Tombo Arqueoldgico, Etnografico e Paisagistico, os bens pertencentes a categoria de artes ou achados arqueoldgicos, etnograficos e amerindios, arte popular, grutas ou jazidas pré-historicas, paisagens naturais e congéneres; Il - no Livro de Tombo de Belas Artes, os bens pertencentes a categoria artistica e arquiteténica; ll - no Livro de Tombo Historico, os bens pertencentes a categoria histdrica, representativos da civilizagao e natureza da vida do Municipio; IV - no Livro de Tombo de Artes Aplicadas, os bens pertencentes 4 categoria das artes aplicadas. Art. 17 - O processo de tombamento de bem pertencente a pessoa natural ou a pessoa juridica de direito privado ou de direito pubblico se fara a pedido do proprietario ou de terceiro ou por iniciativa do Prefeito ou do Conselho Municipal do Patriménio Cultural. Art. 18 - O pedido de tombamento sera dirigido ao presidente do Conselho Municipal do Patriménio Cultural. Art. 19 - O processo de tombamento sera instruido com os estudos necessarios a apreciagao do interesse cultural do bem e com as caracteristicas motivadoras do tombamento e encaminhado ao Conselho Municipal do Patriménio Cultural, para avaliagao. Paragrafo unico - No processo de tombamento de bem imovel, sera delimitado o perimetro de protegao e o de entorno ou vizinhanga, para fins de preservagado de sua ambiéncia, harmonia e visibilidade. Art. 20 - Caso decida pelo tombamento, o Conselho Municipal do Patriménio Cultural dara publicidade ao Edital de Tombamento Provisorio e notificara o proprietario quanto ao tombamento e suas conseqléncias. 6 § 1° - O tombamento provisério equipara-se, para todos os efeitos, ao tombamento definitivo, exceto para inscrigao no livro de tombo correspondente e para averbacao no respectivo livro de registro de iméveis. § 2° - Quando o proprietario ou titular do dominio util do bem se encontrar em local incerto e nao sabido, a notificagao de tombamento sera feita por edital. Art. 21 - O proprietario ou o titular de dominio util do bem tera o prazo de trinta dias contados do recebimento da notificagao para anuir ao tombamento ou para, se o quiser impugnar, oferecer as raz6es de sua impugnacao. § 1° - Caso nao haja impugnacao no prazo estipulado no "caput" deste artigo, o presidente do Conselho Municipal do Patriménio Cultural encaminhara a decisao ao Prefeito, que, apds homologa¢ao e publicagao do Edital de Tombamento, determinara, por despacho, que se proceda a inscrigao do bem no livro de tombo correspondente. § 2° - No caso de impugnag¢ao, o Conselho Municipal do Patriménio Cultural tera o prazo de sessenta dias contados do seu recebimento para apreciagado e parecer, do qual nao cabera recurso. § 3° - Caso nao sejam acolhidas as raz6es do proprietario, o processo sera encaminhado ao Prefeito para o fim de tombamento compulsorio, mediante a adocado das providéncias de que trata o § 1° deste artigo. § 4° - Acolhidas as razdes do proprietario, o processo de tombamento sera arquivado. Art. 22 - O tombamento sé podera ser cancelado ou revisto por decisao unanime dos membros do Conselho Municipal do Patriménio Cultural, homologada pelo Prefeito. Art. 23 - O tombamento € considerado definitivo apdés a inscrigao do bem no respectivo livro de tombo, dele devendo ser dado conhecimento ao proprietario, possuidor ou terceiro interessado. Art. 24 - O Conselho Municipal do Patriménio Cultural, apds o tombamento definitivo de bem imdvel, informara ao cartério de registro de imdéveis sobre o tombamento para fins de averbag4o junto a transcrigao do dominio. Paragrafo unico: As despesas de averba¢ao correrao por conta do Executivo, nos termos da lei. Art. 25 - Apés o tombamento provisdrio ou definitivo, qualquer pedido de alvara de construgado ou reforma ou solicitagao de alteragao no bem tombado ou em seu entorno sera remetido pela Prefeitura ao Conselho Municipal do Patriménio Cultural para parecer. Art. 26 - O tombamento municipal pode-se processar independentemente do tombamento em esfera estadual e federal. Art. 27 - A alienagao onerosa de bem tombado na forma desta lei fica sujeita ao direito de preferéncia a ser exercido pela Prefeitura, em conformidade com as disposi¢ées do Decreto-lei Federal n° 25, de 30 de novembro de 1937. CAPITULO IV DAS INFRAGOES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS Art. 28 — As pessoas fisicas ou juridicas que promovam agdes que caracterizem intervencao, sem a prévia autorizagao do érgao competente, em objeto ou aspecto, estrutura de edificagao ou local especialmente protegido ou em seu entorno por lei, ato administrativo ou decisao judicial, em razao de seu valor cultural, sem prejuizo das sang6ées civis e penais cabiveis, incorrerao nas seguintes penalidades: | — adverténcia; Il — muita simples ou diaria; ii suspensao, embargo ou demoli¢ao parcial ou total da obra ou das atividades; IV — reparagao de danos causados; - V — restritiva de direitos. § 1° - Consideram-se intervengées as agdes de destruigao, demolicao, pintura, mutilagao, alteragao, abandono, ampliagao, reparagao ou restauragao dos bens ou em seu entorno, assim como a execuc¢ao de obras irregulares. § 2° - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infragdes, ser-lhe-do aplicadas, cumulativamente, as sangdes a elas cominadas. § 3° - A pena de adverténcia sera aplicada pela inobservancia das disposicgées desta lei e da legislagao em vigor, sem prejuizo das outras san¢gdes previstas neste artigo. ie § 4° - A pena de multa diaria sera aplicada sempre que o cometimento da infracao se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessacao ou regularizacao da situacgdo, mediante a celebragao, pelo infrator, de termo de compromisso de reparagao de dano. § 5° - As sancées restritivas de direito aplicaveis sao: | — a suspensao ou cancelamento de autorizagao para interveng¢ao em bem tombado ou protegido; il — a perda ou restrigao de incentivo financeiro ou beneficio fiscal municipal; Ill — proibigao de contratar com a Administragao Publica Municipal pelo periodo de até cinco anos. Art.29 - Na aplicagao das penalidades a que se refere o artigo anterior, serao levadas em conta a natureza da infragado cometida e a relevancia do bem lesado, Classificando-se em: | - leves: as infragé6es que importem em intervengdes removiveis sem a necessidade de restauro do bem cultural; Il - médias: as infragées que importem intervengao reversivel mediante restauro, sem desfiguragdo definitiva do bem cultural; a 8 lll - graves: as agdées que importem em irreversivel desfiguragao ou destrui¢ao do bem cultural. Art.30 - O valor das multas a que se refere esta lei sera recolhido ao Fundo Municipal do Patriménio Cultural, na seguinte conformidade, considerada a relevancia do bem cultural: i- 10 (dez) a 50 (cingitenta) UF [Unidade Fiscal do municipio], as infragées consideradas leves; li — 51 (cinquenta e uma) a 500 (quinhentas) UF [Unidade Fiscal do municipio ], as infragdes consideradas médias; Ill — 501 (quinhentas e uma) a 1000 (mil) UF [Unidade Fiscal do municipio }, as infragées consideradas graves. Art. 31 Os valores das multas previstas no artigo anterior seraéo atualizadas mensalmente até a efetiva recupera¢gao dos bens protegidos. Art.32 - O Conselho Deliberativo do Patrimdnio Histérico e Cultural previsto na Lei, apos a lavratura do auto de infragao, indicara a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sangées estabelecidas nesta lei, observando a gravidade dos danos e suas conseqiiéncias para o patrim6nio cultural do Municipio, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislagao em defesa do patrimdnio cultural e a sua situagao econdémica. Art.33 - As multas djarias previstas nesta lei poderao ser suspensas quando o infrator, mediante assinatura de termo de compromisso com o Conselho Deliberativo do Patriménio Historico e Cultural obrigar-se a promover medidas especificadas para fazer cessar ou corrigir o dano causado. Paragrafo unico - Cumpridas integralmente as obrigagdes assumidas, a multa podera ser reduzida em até 80% do valor. Art.34 - O Conselho Deliberativo do Patriménio Histérico e Cultural podera determinar a imediata remogao de qualquer objeto, mdével ou imdvel, cuja instalagao ou localizagao, ainda que de cardater provisdério, venha a prejudicar a visibilidade ou qualidade ambiental de um bem tombado ou protegido. Paragrafo Unico - A infragao a este artigo implicara em multa didria nao inferior a 200 UF [Unidade Fiscal do municipio], até a efetiva remogao do objeto de localizagao irregular. Art. 35 - Sem prejuizo da aplicagao da penalidade cabivel e de eventual processo administrativo, o Conselho Deliberativo do Patrim6énio Histérico e Cultural, promovera o embargo da obra ou de qualquer género de atividade que ponha em risco a integridade do bem cultural tombado ou protegido. § 1° - Também se considera causa suficiente para o embargo da obra ou da atividade qualquer situagao concreta ou abstrata que exponha a risco, efetivo ou potencialmente, o bem tombado ou protegido. 9 § 2° - A obra embargada sera imediatamente paralisada e os servicos so poderao ser reiniciados mediante autorizagao do Conselho Municipal do Patriménio Cultural. § 3° - Em caso de descumprimento da ordem de embargo de obra, o Conselho Deliberativo, promovera contra o infrator a medida judicial cabivel, sem prejuizo da penalidade prevista no artigo 31, inciso Ill, aplicada em dobro. § 4° Se do descumprimento da ordem de embargo de obra ou da atividade lesiva advir dano irreversivel ao bem tombado ou protegido, podera o Municipio promover a desapropriacao da propriedade do particular, na forma prevista na legislacao pertinente. Art. 36 - Os bens tombados, inclusive seu entorno, serao fiscalizados periodicamente pelo Departamento de Patriménio e o de Cultura, que poderao inspeciona-los sempre que julgar conveniente, sendo vedado aos_ respectivos proprietarios ou responsaveis criar obstaculos a inspecao, sob pena de multa, elevada ao dobro em caso de reincidéncia. Art. 37 - O proprietario de bem tombado que nao dispuser de recursos para proceder as obras de conservacgao e reparagao do bem comunicara ao Conselho Municipal do Patriménio Cultural sobre a necessidade das obras, sob pena de multa nos termos do inciso | do § 1° do art. 29. Art. 38 - Havendo urgéncia na execu¢ao de obra de conservacao ou restauragao de bem tombado, podera a Prefeitura tomar a iniciativa da execugao, ressarcindo-se dos gastos mediante procedimento administrativo ou judicial contra o responsavel, salvo em caso de comprovada auséncia de recursos do titular do bem. Paragrafo unico - Cabe ao Gonselho Municipal do Patriménio Cultural atestar a auséncia de recursos do proprietario, através da analise de sua declaragao de rendimentos e de outras fontes de informagao disponiveis. Art. 39 —- O Conselho Deliberativo do Patriménio Histérico e Cultural é o orgao responsavel pela aplicagao das multas instituidas por esta Lei. Art. 40 - Aplica-se cumulativamente as disposigées previstas neste Capitulo as demais normas relativas as infragées e penalidades previstas no Decreto n° 25, de 30 de novembro de 1937. CAPITULO V DISPOSIGOES GERAIS Art. 41 - Cabe ao Conselho Municipal Deliberativo do Patriménio Histdrico e Cultural de Dores do Indaia, na implementagao das acdes de protegao ao patriménio cultural do Municipio: | — colaborar na definigao da politica municipal de protegao ao patriménio cultural e de educagao patrimonial em articulagao com o Conselho Municipal do Patriménio Cultural; Il - exercer a vigilancia do patrim6nio cultural do Municipio; © 10 lll - aplicar multa ou sangao administrativa cabivel no caso de infragao ao disposto nesta lei; IV - manter entendimento com autoridades federais, estaduais e municipais, civis ou militares, com instituigées cientificas, historicas e artisticas e com pessoas naturais ou juridicas de direito privado, com vistas a obteng¢ao de apoio e cooperacao para a preservacao do patriménio cultural do Municipio. Art. 42 - Lei especifica podera conceder isengao de impostos municipais ao contribuinte proprietario de bem tombado em fungao da manutengdo do bem em bom estado de preservacao, comprovado em laudo exarado pelo Conselho Deliberativo. Art. 43 - Poderao ser realizadas parcerias entre o poder publico e a iniciativa privada sempre que necessarias e indispensaveis a protegao do patriménio cultural do Municipio. Art. 44 - O Conselho Municipal do Patriménio Cultural aprovaraé seu regimento interno no prazo de sessenta dias contados da data de sua instalacado. Art. 45 - O Conselho Municipal do Patriménio Cultural, no prazo de trinta dias contados da data de aprovagao de seu regimento interno, regulamentara, por meio de deliberagao, as normas procedimentais para a protecdo dos bens culturais. Art. 46 - As multas previstas nesta lei serao regulamentadas em decreto. Art. 47 — Fica criado o Prémio Anual do Patriménio Histérico e Cultural de Dores do Indaia, a ser concedido a pessoas fisicas ou juridicas que tenham demonstrado significativa atuagao em prol da preservagao e valorizagao do Patrimdénio histérico e Cultural do Municipio. ° Paragrafo unico - A regulamentagao do Prémio sera estabelecida por decreto do Executivo. Art. 48 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposi¢ées em contrario, em especial a Lei n° 2183, de 30 de Dezembro de 2005. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 20 de Junho de 2007. = JOAQUI FERRE RA DA Prefeito Mlunic