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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2858/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2858 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaAutoriza o município a fazer doação de lote nesta cidade
native_id51

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( 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301,010/0001-22 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
Gabinete do Prefeito 
LEI Nº 2.858/2019. 
“Autoriza o Município a fazer doação de 
lote nesta cidade”. 
O Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes 
legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, 
autorizado a fazer doação do Lote de terreno urbano com área de 167,04 m? 
(cento e sessenta e sete metros e quatro centímetros quadrados), lote 03, 
quadra 06, situado nesta cidade, na Rua Hugo de Souza Araújo, bairro Osvaldo 
Soares Costa, à pessoa de JOAQUIM EXPEDITO DA SILVA, portador do RG 
dados sensíveis , inscrito no CPF sob o número dados sensíveis 
Art. 2º - O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula nº 10.853, 
no Cartório de Registro de Imóveis de Dores do Indaiá/MG. 
Art. 3º - Caberão aos donatários todos os ônus para regularização do 
imóvel junto CRI local. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se 
eventuais disposições em contrário. 
Dores do Indaiá/MG, 28 de junho de 2019 
 lv “Ronaldo Antônio Zi 
Prefeito Municipal

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