| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2258 / 2007 |
| Date | 2007-06-28 |
| Ementa | Contém autorização Legislativa para a expansão da Via Vip Calçados Ltda. e dá outras disposições mediante acréscimo da letra "d" ao artigo 4º da Lei 2.219/2006 de 20 setembro de 2006. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS. CNPJ: 18.301.010/000 1/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEI N° 2.258 / 2.007. “Contém autorizagdo Legislativa para a expansdo da Via Vip Calgados Lida. e dé outras disposigdes mediante acréscimo da letra “d “ ao artigo 4°. da Lei 2.219/2006 de 20 de setembro de 2006.” O Povo do Municipio de Dores do Indaid-MG, por seus representantes na Camara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica acrescido ao artigo 4°. da Lei 2.219 de 20 de setembro de 2006 a letra “d” com a seguinte redacdo: “d — Para expansdo da industria conveniada prevista nesta Lei, com o objetivo de aumento da capacidade produtora e aumento de empregos, o que vai de encontro ao interesse do convénio, fica também o Sr. Prefeito Municipal autorizado a custear a ampliacgéo ora pretendida, com a aplicacao de até R$10.000,00 (dez mil reais), para prover despesas na implantac4o de uma nova area com setor de corte, pintura e outros acessérios necessarios a estas novas atividades.” Art. 2° - A aplicagado contida na letra “d” prevista nesta Lei entra em vigéncia na data de sua publicagdo, sem prejuizo das demais clausulas da Lei n° 2.219/2006. Art. 3° - Para prover as despesas com a expans&o e implantacdo de acréscimo de areas da produgdo da empresa conveniada, que couberem ao Municipio, aplicar-se-4 0 que dispGe o art. 5° da Lei 2.219/2006. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicacio. Art. 5° - Revogam-se disposi¢ées em contrario. Dores do Indaia, 28 de junho de 2007. Joaquim F¢freira da Cru 1 ° Prefeit6 Mu ricipal.