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norma nº 2258/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2258 / 2007
Date 2007-06-28
EmentaContém autorização Legislativa para a expansão da Via Vip Calçados Ltda. e dá outras disposições mediante acréscimo da letra "d" ao artigo 4º da Lei 2.219/2006 de 20 setembro de 2006.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
CNPJ: 18.301.010/000 1/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LEI N° 2.258 / 2.007. 
“Contém autorizagdo Legislativa 
para a expansdo da Via Vip Calgados 
Lida. e dé outras disposigdes 
mediante acréscimo da letra “d “ ao 
artigo 4°. da Lei 2.219/2006 de 20 de 
setembro de 2006.” 
O Povo do Municipio de Dores do Indaid-MG, por seus 
representantes na Camara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica acrescido ao artigo 4°. da Lei 2.219 de 20 de setembro 
de 2006 a letra “d” com a seguinte redacdo: 
“d — Para expansdo da industria conveniada prevista nesta Lei, com o objetivo de aumento da capacidade produtora e aumento de empregos, o 
que vai de encontro ao interesse do convénio, fica também o Sr. Prefeito 
Municipal autorizado a custear a ampliacgéo ora pretendida, com a aplicacao 
de até R$10.000,00 (dez mil reais), para prover despesas na implantac4o de 
uma nova area com setor de corte, pintura e outros acessérios necessarios a 
estas novas atividades.” 
Art. 2° - A aplicagado contida na letra “d” prevista nesta Lei entra em 
vigéncia na data de sua publicagdo, sem prejuizo das demais clausulas da 
Lei n° 2.219/2006. 
Art. 3° - Para prover as despesas com a expans&o e implantacdo de acréscimo de areas da produgdo da empresa conveniada, que couberem ao Municipio, aplicar-se-4 0 que dispGe o art. 5° da Lei 2.219/2006. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicacio. 
Art. 5° - Revogam-se disposi¢ées em contrario. 
Dores do Indaia, 28 de junho de 2007. 
Joaquim F¢freira da Cru 1 
° Prefeit6 Mu ricipal.

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