| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2259 / 2007 |
| Date | 2007-06-28 |
| Ementa | Ratifica de intenções firmado pelo município de Dores do Indaiá com os municípios de Abaeté, Estrela do Indaiá, Luz, Morada Nova de Minas e de Quartel Geral, datado de 07 de maio de 2007, com a finalidade criar o Consórcio Intermunicipal de Serviços de Engenharia e Máquina - CISEM e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEI N.° 2.259/2.007 “Ratifica o protocolo de intengdes firmado pelo municipio de Dores do Indaid com os municipios: de Abaeté, Estrela do Indaid, Luz, Morada Nova de Minas e de Quartel Geral, datado de 7 de maio de 2007, coma finalidade criar o Consércio Intermunicipal de Servigos de Engenharia e Maquinas - CISEM e dé outras providéncias” A Camara Municipal de Dores do Indaia, APROVA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°. Fica ratificado todo o teor do Protocolo de Intengdes datado de 7 de maio de 2007, firmado pelo Municipio de Dores do Indaia, Minas Gerais com os Municipios de Abaeté, Estrela do Indaid, Luz, Morada Nova de Minas e de Quartel Geral coma finalidade de criar o CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE. SERVICOS DE ENGENHARIA E MAQUINAS - CISEM, mediante expressa adesao por meio de cooperagao entre os mesmos, para gestHo associada de servicos publicos, visando: gerenciar e executar servicos de construgao, conservacado e manutengdo de vias ptblicas municipais e de obras publicas; elaborar projetos técnicos de engenharia e topografia, prestar assessoramento na elaboragao ¢ execucdo de planos, programas ¢ projetos relacionados com os setores sociais, econdmicos, de, infra-estrutura, institucionais, notadamente: educacdo, satide, trabalho e acdo social, habita¢do, safieamento, agricultura, industria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicagao ¢ seguranga, articular os Municipios Consorciados na defesa dos interesses dos mesmos em face as esferas Estadual e Federal e conceber, implantar ¢ gerenciar uma central para os Municipios consorciados, mediante a modalidade de licitagao do Pregio, adquirirem bens ¢ servicos comuns. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Julho de 2007. Art. 3° - Revogam-se as dis osicdes em contrario. posi¢ Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 28 de junho de 2007.