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norma nº 2259/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2259 / 2007
Date 2007-06-28
EmentaRatifica de intenções firmado pelo município de Dores do Indaiá com os municípios de Abaeté, Estrela do Indaiá, Luz, Morada Nova de Minas e de Quartel Geral, datado de 07 de maio de 2007, com a finalidade criar o Consórcio Intermunicipal de Serviços de Engenharia e Máquina - CISEM e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LEI N.° 2.259/2.007 
“Ratifica o protocolo de intengdes firmado pelo municipio de Dores do Indaid com os 
municipios: de Abaeté, Estrela do Indaid, Luz, Morada Nova de Minas e de Quartel Geral, 
datado de 7 de maio de 2007, coma finalidade criar o Consércio Intermunicipal de Servigos de 
Engenharia e Maquinas - CISEM e dé outras providéncias” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, APROVA e eu, Prefeito Municipal 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica ratificado todo o teor do Protocolo de Intengdes datado de 7 de maio de 2007, 
firmado pelo Municipio de Dores do Indaia, Minas Gerais com os Municipios de Abaeté, Estrela do 
Indaid, Luz, Morada Nova de Minas e de Quartel Geral coma finalidade de criar o CONSORCIO 
INTERMUNICIPAL DE. SERVICOS DE ENGENHARIA E MAQUINAS - CISEM, mediante 
expressa adesao por meio de cooperagao entre os mesmos, para gestHo associada de servicos publicos, 
visando: gerenciar e executar servicos de construgao, conservacado e manutengdo de vias ptblicas 
municipais e de obras publicas; elaborar projetos técnicos de engenharia e topografia, prestar 
assessoramento na elaboragao ¢ execucdo de planos, programas ¢ projetos relacionados com os 
setores sociais, econdmicos, de, infra-estrutura, institucionais, notadamente: educacdo, satide, trabalho 
e acdo social, habita¢do, safieamento, agricultura, industria, comércio, turismo, abastecimento, 
transporte, comunicagao ¢ seguranga, articular os Municipios Consorciados na defesa dos interesses 
dos mesmos em face as esferas Estadual e Federal e conceber, implantar ¢ gerenciar uma central para 
os Municipios consorciados, mediante a modalidade de licitagao do Pregio, adquirirem bens ¢ 
servicos comuns. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Julho de 2007. 
Art. 3° - Revogam-se as dis osicdes em contrario. posi¢ 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 28 de junho de 2007. 
 

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