| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2260 / 2007 |
| Date | 2007-07-19 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS F CNPJ: 18,.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 LEIN.° 2.260 /2007 “Contém autorizagao para que o Chefe do Executivo faga Doag&o de lote no Bairro Sao Geraldo.” aon, a A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, APROVA, ¢ eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei: . Art 1° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doacdo do Lote 08 (oito), quadra 10 (dez), com area de 302,50m*(trezentos e dois metros e cinqtienta centimetros quadrados) localizado na Rua Tamoios, n.° 246, Bairro SHo Geraldo, ao Sr. GASPAR JOSE DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o numero 075.909.626-00 e portador da C.I. MG-1.139.468SSP/MG. “ Art 2.° - O Lote cuja doagao é€ autorizada, é registrado sob a matricula 7.899 — Protocolo 15.977 no CRI de Dores do Indaia — MG. Art 3.° - Revogam-se as disposigdes em contrario. Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 19 de julho de 2007. ifecep a L¥a pene em 19onor Ab I2W0m. Onto (adbcls (Poa