| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2261 / 2007 |
| Date | 2007-07-19 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
| native_id | 513 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 ~ CEP 35610-000 LEIN.° 2.261 /2007 “Contém autorizagdo para que o Chefe do Executivo faga Doagdo de lote no Bairro So Geraldo.” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plendrio, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei: Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doac4o do Lote 08 (oito), quadra 05 (cinco), com area de 187,80m?(cento e oitenta e sete metros e oitenta centimetros quadrados).localizado na Av. Irma Inés, n.° 1130, Bairro Sao Geraldo, ao Sr. VANDERLEI DE SOUSA, inscrito no CPF sob o numero 398.318.926-15 e portador da C.I. MG-16.929.100SSP/MG. ‘4 Art 2.° - O Lote cuja doag&o é autorizada, € registrado sob a matricula 7.848 — Protocolo 15.977 no CRI de Dores do Indaia — MG. Art 3.° - Revogam-se as disposig¢des em contrario. Ast 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 19 de julho de 2007.