| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2263 / 2007 |
| Date | 2007-07-19 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação do imóvel que menciona para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DORES DO INDAIÁ - APAE. |
| native_id | 514 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ee if , & . PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA We ESTADO DE MINAS GERAIS a CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEI N° 2.263/2007 “Contém autorizagdo para que o Chefe do Executivo faga doagao do imovel que menciona para a ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DORES DO INDAIA - APAE”. O Povo do Municipio de Dores do Indaia, MG, por seus representantes na Camara Municipal, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal de Dores do Indaia, MG, autorizado a fazer a doagao de um imével urbano constituido de um lote de terreno, situado nesta; cidade, a Praga dos Mineiros n° 381, com area de 4.134m? (quatro mil, cento e trinta e quatro metros quadrados), pertencente ao Municipio de Dores do Indaia, MG, para a pessoa juridica denominada ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DORES DO INDAIA — APAE, CNPJ n° 02.885.336/0001-04 sediada nesta cidade de Dores do Indaia, MG. Art. 2° - A doagao autorizada no artigo 1° desta Lei tem a finalidade do funcionamento da ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DORES DO INDAIA — APAE, ora representado pelo seu presidente, Sr. Fernando Cardoso da Silva, portador do CPF n° 262.585.688- 23, portador da Carteira de Identidade n° 30.129.890-7 SSP/SP. Art. 3° - O imdével objeto da doagao autorizada nesta Lei, se acha devidamente registrado na matricula n° 10.754, do SRI local e situa-se nesta cidade no Bairro do Rosario, na Praga dos Mineiros, com as seguintes dimensdes e confrontagdes: pela frente com a Avenida Dr. Di, 64,24m (sessenta e quatro metros e vinte e quatro centimetros), pela direita com Maria Auxiliadora Caldas, Marcia Aparecida Caldas Vaz, José Maria Caldas, 15,90m (quinze metros e noventa centimetros), com Maria das Neves Ribeiro, 12,00m (doze metros), com Joao dos Reis Silva, 2,03m (dois metros e trés centimetros), com Olavo José dos Santos, 16,70m (dezesseis metros e setenta centimetros), e com Denida de Oliveira Santos, 18,98m (dezoito metros e noventa e oito centimetros), pela esquerda, com a Rua Sao Paulo, 64,38m (sessenta e quatro metros e trinta e oito centimetros), e pelo fundo, pela Rua Dr. Edgar Pinto Fiuza, 62,80m (sessenta e dois metros e oitenta centimetros), avaliada por R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 4° - A escritura de doagao ora autorizada, devera conter a finalidade do ato, alem da clausula de que em caso de dissolug¢ao ou extingao da ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DORES DO INDAIA — APAE, 0 imével de que trata esta Lei revertera ao patriménio do Municipio de Dores do Indaia Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Art. 6° - Revogam-se as disposigées em contrario. Dores do Indaia, 19 de julho de 2.007