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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2263/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2263 / 2007
Date 2007-07-19
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação do imóvel que menciona para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DORES DO INDAIÁ - APAE.
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ee if , 
& . PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
We ESTADO DE MINAS GERAIS 
a CNPJ: 18.301.010/0001/22 
 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
LEI N° 2.263/2007 
“Contém autorizagdo para que o Chefe 
do Executivo faga doagao do imovel que 
menciona para a ASSOCIACAO DE 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 
DE DORES DO INDAIA - APAE”. 
O Povo do Municipio de Dores do Indaia, MG, por seus representantes 
na Camara Municipal, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal de Dores do Indaia, MG, 
autorizado a fazer a doagao de um imével urbano constituido de um lote de 
terreno, situado nesta; cidade, a Praga dos Mineiros n° 381, com area de 
4.134m? (quatro mil, cento e trinta e quatro metros quadrados), pertencente ao 
Municipio de Dores do Indaia, MG, para a pessoa juridica denominada 
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DORES DO 
INDAIA — APAE, CNPJ n° 02.885.336/0001-04 sediada nesta cidade de Dores 
do Indaia, MG. 
Art. 2° - A doagao autorizada no artigo 1° desta Lei tem a 
finalidade do funcionamento da ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE DORES DO INDAIA — APAE, ora representado pelo seu 
presidente, Sr. Fernando Cardoso da Silva, portador do CPF n° 262.585.688- 
23, portador da Carteira de Identidade n° 30.129.890-7 SSP/SP. 
Art. 3° - O imdével objeto da doagao autorizada nesta Lei, se 
acha devidamente registrado na matricula n° 10.754, do SRI local e situa-se 
nesta cidade no Bairro do Rosario, na Praga dos Mineiros, com as seguintes 
dimensdes e confrontagdes: pela frente com a Avenida Dr. Di, 64,24m 
(sessenta e quatro metros e vinte e quatro centimetros), pela direita com Maria 
Auxiliadora Caldas, Marcia Aparecida Caldas Vaz, José Maria Caldas, 15,90m 
(quinze metros e noventa centimetros), com Maria das Neves Ribeiro, 12,00m 
(doze metros), com Joao dos Reis Silva, 2,03m (dois metros e trés 
centimetros), com Olavo José dos Santos, 16,70m (dezesseis metros e setenta 
centimetros), e com Denida de Oliveira Santos, 18,98m (dezoito metros e 
noventa e oito centimetros), pela esquerda, com a Rua Sao Paulo, 64,38m 
 
(sessenta e quatro metros e trinta e oito centimetros), e pelo fundo, pela Rua 
Dr. Edgar Pinto Fiuza, 62,80m (sessenta e dois metros e oitenta centimetros), 
avaliada por R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Art. 4° - A escritura de doagao ora autorizada, devera conter 
a finalidade do ato, alem da clausula de que em caso de dissolug¢ao ou extingao 
da ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DORES DO 
INDAIA — APAE, 0 imével de que trata esta Lei revertera ao patriménio do 
Municipio de Dores do Indaia 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 6° - Revogam-se as disposigées em contrario. 
Dores do Indaia, 19 de julho de 2.007 
 

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