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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2262/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2262 / 2007
Date 2007-07-19
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no Bairro São Geraldo.
native_id515

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18,301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 
 
LEIN.° 2.262/2.007 
“Contém autorizagéo para que o Chefe do 
Executivo faca Doagdo de lote no Bairro 
Sao Geraldo.” 
A Cémara Municipal de Dores do Indaia — MG, através 
de seu Plenario, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte lei: 
Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente 
autorizado a fazer doagdo do Lote 01 (um), quadra 06 (seis), com area de 367,80m7(trezentos 
e sessenta e sete metros e oitenta centimetros quadrados) localizado na Rua Tocantins, n.° 
111, Bairro So Geraldo, ao Sr. MARIO HONORATO GONCALVES, inscrito no CPF sob o 
numero 008.401.236-63 e portador da C.I. M-7.931.859SSP/MG. 
\ Art 2.° - O Lote cuja doacdo é autorizada, é registrado sob 
a matricula 7.855 - Protocolo 15.977 no CRI de Dores do Indaia — MG. 
Art 3.° - Revogam-se as disposi¢des em contrario. 
Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicagao. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 19 de julho de 2007. 
 

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