| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2262 / 2007 |
| Date | 2007-07-19 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no Bairro São Geraldo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18,301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 LEIN.° 2.262/2.007 “Contém autorizagéo para que o Chefe do Executivo faca Doagdo de lote no Bairro Sao Geraldo.” A Cémara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte lei: Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doagdo do Lote 01 (um), quadra 06 (seis), com area de 367,80m7(trezentos e sessenta e sete metros e oitenta centimetros quadrados) localizado na Rua Tocantins, n.° 111, Bairro So Geraldo, ao Sr. MARIO HONORATO GONCALVES, inscrito no CPF sob o numero 008.401.236-63 e portador da C.I. M-7.931.859SSP/MG. \ Art 2.° - O Lote cuja doacdo é autorizada, é registrado sob a matricula 7.855 - Protocolo 15.977 no CRI de Dores do Indaia — MG. Art 3.° - Revogam-se as disposi¢des em contrario. Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 19 de julho de 2007.