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norma nº 2264/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2264 / 2007
Date 2007-08-20
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Dores do Indaiá, MG, para o exercício de 2008, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LEI N° 2.264 / 2007 
(LDO/2008). 
DISPOE _ SOBRE AS DIRETRIZES 
ORGAMENTARIAS DO MUNICIPIO DE DORES DO 
INDAIA, MG, PARA O EXERCICIO DE 2008, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
wo ~~ 
O Povo do Municipio de Dores:do Indaia, por seus representantes aprova, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 19-0 Orcamento Fiscal do Municipio de Dores do Indaia, para o exercicio de 2008, sera elaborado e executado de acordo com o que dispde o § 2°, do art. 165, da 
Constituigao Federal, e artigos da Lei Complementar N° 101, de 04/05/2000 e contera: 
I. as prioridades e metas da Administragao Municipal, constantes dos Anexos desta 
Lei; 
Il. aestrutura dos orgamentos fiscais; 
lll. as diretrizes para a elaboracao e a execugdo do orgamento do Municipio; 
IV. as disposicées sobre a divida publica municipal; 
V. as disposicdes sobre despesas com pessoal e encargos; 
VI. as disposi¢gées sobre alteracdes na legislacao tributaria; e 
Vil. as disposicées gerais. _ 
CAPITULO | 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAGAO PUBLICA MUNICIPAL 
Art. 2° - As prioridades e metas da Administragaéo Publica Municipal para © 
exercicio financeiro de 2008 sao aquelas definidas no Anexo | desta Lei. 
§ 1°-— Os recursos estimados na Lei Orgamentaria para o exercicio de 2008 serao 
destinados, preferencialmente, para as prioridades estabelecidas no Anexo | desta Lei, nado se 
constituindo, em limites a programacao das despesas. 
A 
 
§ 2°—O anexo de prioridades e metas contera, no que couber, o disposto no § 2°, 
do art. 4°, da Lei Complementar N° 101, de 04/05/2000. 
§ 3°— Na elaboragao da Proposta Orgcamentaria para o exercicio de 2008, o Poder 
Executivo podera alterar as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa 
orcada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilibrio das contas publicas. 
CAPITULO II 
DA ESTRUTURA DOS ORGAMENTOS FISCAIS 
Art. 3° - O Orcamento para o exercicio financeiro de 2008 abrangera os 
Poderes Legislativo e Executivo e seus Fundos, e sera elaborado levando-se em conta a 
Estrutura Organizacional do Municipio. 
Art. 4° - A Proposta Orgamentaria do Municipio evidenciara as Receitas por 
rubricas e suas respectivas Despesas, por funcdo, sub-fungao, programa, projeto e/ou atividade, 
-~glemento e/ou sub-elemento, de cada unidade gestora na forma dos seguintes adendos: 
mo } : 
|. Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econémicas; 
ll. Resumo Geral da Despesa; 
Ill. Programa de Trabalho; 
IV. Programa de Trabalho de Governo — Demonstrative de Fungdes e Sub-fungdes e 
Programas por Projetos e Atividades; 
V. Demonstrativo da Despesa por Fungdes e Sub-fungdes e Programas, conforme o 
vinculo com os Recursos; 
VI. Demonstrativo da Despesa por Orgdos e Fungées; 
Vil. Demonstrativo da DeSpesa por elemento e/ou sub-elemento, segundo cada unidade 
orcamentaria; 
Vill. Planilha da Despesa por categoria de programagao, com identificagao da classificagao 
institucional, funcional-programatica, categoria econdémica, caracterizagao das metas, 
objetivos e fontes de recursos; 
IX. Demonstrativo da Evolugao da Receita, por fonte, conforme disposto no art. 12, da Lei 
Complementar N° 101, de 04/05/2000; 
X. Demonstrativo da Evolugéo da Despesa por Elemento considerando os trés exercicios 
anteriores ao exercicio da elaboragao do orgamento. 
Paragrafo Unico — Os Orcgamentos Fiscais dos Fundos integrantes do Orgamento 
Geral do Municipio evidenciarao suas receitas e despesas conforme disposto no ‘caput deste 
artigo. 
CAPITULO Ill 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAGAO E EXECUCAO DOS ORGAMENTOS 
Art. 5° - -O Oreamento Fiscal do Municipio para o exercicio de 2008 obedecera 
ao principio da transparéncia e do equilibrio, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo e 
seus Fundos. . 
Art. 6° - Os estudos para definicao da previsdo da receita para o exercicio de 
 
2008, deverao observar as alteracgdes da legislagao tributaria, incentivos fiscais autorizados, a 
inflacdo do periodo, o crescimento econdmico e vegetativo, sua evolugao nos exercicios 
anteriores e a arrecadagao até o més de Margo de 2007. 
Art. 7° - Se a receita estimada para o exercicio de 2008, comprovadamente, 
nao atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da analise da Proposta 
Orcgamentaria, podera reestima-la ou solicitar do Executivo Municipal a sua alteragao e a 
conseqiiente. adequa¢ao ao org¢amento. 
Art. 8° - Na execucdo do orgamento, verificado que o comportamento da receita 
podera afetar as metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional 
as suas dotacgdes, adotarao o mecanismo da limitagao de empenhos no montante necessario, 
para as seguintes despesas e na ordem abaixo: 
|. redugao dos gastos com combustiveis para a frota de veiculos propria ou 
terceirizada; 
ll. racionalizagao com os gastos com diarias; 
Ill. eliminagao de despesas com horas extras; 
IV. readequacado dos gastos com folha de pagamento; 
—™ V. priorizagaéo e enxugamento dos investimentos programados (aquisigao de 
equipamentos e maquinas em geral); 
Vi. redimensionamento e reprogramagao de obras; 
Vil. contingenciamento das dotag6es apropriadas para custeio. 
Art. 9° - A expansao das despesas obrigatérias de carater continuado, nao 
excederdo, no exercicio de 2008, a 10% (dez por cento) da Receita Corrente Liquida apurada no 
exercicio de 2007. 
Art. 10 - Constituem: riscos fiscais capazes de afetar o equilibrio das contas 
publicas do Municipio, aqueles constantes do Anexo Il, desta Lei. 
§ 1° - Integram esse referido Anexo: 
| — a metodologia e a memoria dos calculos efetuados em cada uma das planilhas 
bem como os dados do passado que ampararam a fixacao das metas; 
on, a Il — a evolugdo do patriménio liquido dentre outros dados fiscais; 
§ 2°—Em fungao das metas fiscais estabelecidas neste artigo, a expansao das . 
despesas obrigatérias de carater continuado podera ocorrer dentro dos limites contidos no Anexo 
a que se refere este artigo. 
§ 3°— Os riscos fiscais, caso se concretizem, serao atendidos com recursos da 
Reserva de Contingéncia ou de créditos, abertos por excesso de arrecadagao, exceto os itens de 
recursos vinculados, convénios e do eventual Superavit Financeiro do exercicio de 2008. - 
§ 4°-—Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara 
Projeto de Lei 4 Camara, propondo a anulagao de recursos alocados no Orgamento, desde que 
nao vinculados ou comprometidos. 
Art. 11 - As transferéncias ao Legislativo ficam fixadas a proporcao de 1/12 (um 
doze avos) do total do orgamento de gastos aprovado para aquele Poder, para efeito de 
transferéncia mensal a que se refere a Emenda Constitucional n° 25, em seu Artigo 29-A, com _as 
 
limitagdes nela impostas. 
Art. 12 - A Camara Municipal devera enviar sua proposta Orgamentaria ao - 
Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo do encaminhamento do Projeto de Lei Orgamentaria 
ao Legislativo. 
Art. 13 - O Orcamento para o exercicio de 2008 contemplara recursos para a 
Reserva de Contingéncia, limitados a 10% (dez por cento) da Receita Corrente Liquida prevista, 
destinados a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais previstos no Anexo II 
desta Lei, e outros imprevistos e as emendas dos vereadores. 
Paragrafo Unico — Para efeito desta Lei, entende-se como eventos e riscos fiscais 
imprevistos, entre outros, as despesas necessarias ao funcionamento e manutengao dos servicos 
puiblicos e da estrutura da Administragao Publica Municipal, nao orgadas ou orgadas a menor e as 
decorrentes de criagdo, expansdo ou aperfeigoamento de acoes governamentais, imprescindiveis 
as necessidades do Poder Publico. 
~ Art. 14 - Os investimentos com duracdo superior a 12 (doze) meses so 
~3starao da Lei Orgamentaria Anual se contemplados no Plano Plurianual. 
Art. 15 - O Executivo Municipal devera elaborar até 30 (trinta) dias apos a 
publicagdo da Lei Org¢amentaria Anual, 0 cronograma anual de desembolso mensal para seus 
fundos. t 
Art. 16 - Os projetos e atividades com dotagoes vinculadas a recursos de 
convénios, operagdes de crédito e outros, somente serao executados se ocorrer o ingresso no 
fluxo de caixa do respectivo orgao 
Art. 17 - As rentncias de receitas, estimadas para o exercicio financeiro de 
2008, caso ocorram serao objeto de lei especifica. 
Art. 18 - A transferéncia de recursos do Tesouro Municipal a entidades, 
dependerao de lei autorizativa especifica e beneficiara somente aquelas de carater assistencial, 
. cacional, esportiva e de cooperagao tecnica. 
Art. 19 - Para efeito do disposto no § 3°, art. 16, da Lei Complementar N.° 101, 
de 04/05/00, sdo .consideradas despesas _irrelevantes, aquelas decorrentes de agao 
governamental nova, cujo impacto orgamentario-financeiro num exercicio nao excedam o valor 
para dispensa de licitagao fixado. no item Il, do art. 24, da Lei n° 8.666/93, devidamente 
atualizadas. 
Art. 20 - Nenhum projeto novo podera ser incluido e/ou iniciado, sem antes ter 
assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para 
conservacdo do patriménio publico, salvo projetos programados com recursos de convénios e 
operagées de crédito. 
Art. 21 - Despesas de competéncia de outros entes da Federacao so serao 
assumidas pela Administragao Municipal, quando firmados por convénios, acordos ou ajustes e 
previstas na Lei Orgamentaria. 
Art. 22 - A previsao das receitas e a fixagao das despesas serao orgadas para 0 
 
. 
exercicio de 2008, a precos correntes, acrescidos do indice inflacionario previsto e expectativa de 
crescimento vegetativo. . 
Art. 23 - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados, no exercicio ~ 
financeiro de 2008, mediante decretos, a abrir créditos adicionais suplementares as suas 
respectivas dotagdes orgamentarias, até o limite de 50% (cinqtienta por cento) do total da 
despesa orcamentaria fixada, utilizando como recursos para as suas suplementagoes, anulagdées 
de suas proprias dotagdes orcamentarias, excesso de arrecadagao, operagdes de crédito e 
superavit financeiro apurado no balanco patrimonial do exercicio anterior. 
Paragrafo Unico — Os créditos adicionais especiais, por ventura a serem abertos, o 
serao mediante lei autorizadora, utilizando como recursos, anulagées de suas proprias dotagdes 
orgamentarias, excesso de arrecadagao, operagdes de crédito e superavit financeiro apurado no 
balanco patrimonial do exercicio anterior ou do exercicio corrente. 
Art. 24 - Os recursos de convénios nao previstos no orgamento da receita, ou o seu 
excesso, poderao ser utilizados como fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais 
especiais ou suplementares, por ato do Executivo Municipal, prevista na Lei Orgamentaria para o 
“yore de 2008. 
Art. 25 - Para apuragao do excesso de arrecadacao, considera-se apenas os 
recursos oriundos de itens de receitas proprias:. 
Paragrafo Unico — Para efeito deste artigo consideram-se recursos prdprios os 
provenientes das receitas tributarias, de contribuigdes patrimoniais, as transferéncias 
constitucionais e outras receitas correntes. 
Art. 26 - Durante a execucgdo orcamentaria de 2008, o Executivo Municipal, 
autorizado por lei, podera incluir novos projetos ou atividades nos orgamentos fiscais e no plano 
plurianual, na forma de crédito especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o 
exercicio, constantes do Anexo | desta lei e alteragdes posteriores. 
Art. 27 - Para habilitar-se ao recebimento de subvencdes sociais, a entidade 
privada sem fins lucrativos devera apresentar declaragao de funcionamento regular, por 
autoridades locais e comprovantes de regularidade de sua diretoria. 
Art. 28 - As entidades privadas beneficiadas sem fins lucrativos com recursos 
publicos, a qualquer titulo, submeter-se-do a fiscalizagao do poder concedente com a finalidade 
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
Art. 29 - A celebracao de convénios para a concessao de subvengao social e 
auxilio, para despesa de capital, é restrita a entidades sem fins lucrativos, que desenvolvam 
atividades nas areas social, educacional e esportiva, ressalvando-se os convénios e contratos 
firmados com cooperativas ou associagdes comunitarias ou de produgao, para repasse de 
recursos federais, estaduais ou municipais, observadas as exigéncias da legislag¢ao em vigor, e 
esta condicionada a: 
|. reconhecimento como de utilidade publica, através de lei municipal; 
ll. aprovac&o das prestagdes de contas referentes aos recursos de que trata 
este artigo, recebidos pela respectiva entidade em 2007; 
Ill. aprovagdo pelo Tribunal de Contas do Estado, se for o caso, da prestagao de 
contas dos recursos de que trata este artigo, recebidos em 2007; 
a 
IV. atendam ao disposto no art. 204 da Constituigao Federal; 
Art. 30 - Na hipdtese de celebracgao de contratos ou convénios com entidades 
publicas ou privadas, e suas fundagées e autarquias cujo instrumento contemple a participagao 
de representantes da sociedade civil na concussao dos objetivos, o Municipio podera 
disponibilizar recursos necessarios para custear participagao em eventos de interesse publico. 
Art. 31 - A destinagao de recursos direta ou indiretamente para pessoas fisicas 
devera ser autorizada por lei especifica, estar prevista no or¢amento ou em créditos adicionais e 
atender a pelo menos uma das condicées abaixo: 
|— renda mensal familiar inferior a % do salario minimo vigente; 
l!—ser atleta amador representando o Municipio em competigées oficiais fora do 
Municipio; 
vw _. CAPITULOIV DAS DISPOSIGOES SOBRE A DiVIDA PUBLICA MUNICIPAL 
Art. 32 - Obedecidos os limites estabelecidos em legislagées vigentes, o 
Municipio podera realizar operagées de crédito ao longo do exercicio de 2008, destinado a 
financiar despesas de capital previstas no orgamento. 
Art. 33 - As operacgdes de crédito deverao constar da Proposta Orgamentaria e 
autorizadas por lei especifica. 
Art. 34 - A verificagao dos limites da divida publica devera ser feita ao final de 
cada quadrimestre. 
Paragrafo Unico — O montante da divida publica no exercicio de 2008 nao excedera 
os limites estabelecidos no anexo de metas fiscais que integra esta lei. 
we CAPITULO V 
DAS DISPOSIGOES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS 
Art. 35 - O Executivo Municipal, mediante lei autorizativa, podera criar cargos e 
fungdes, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneragdo dos servidores, 
conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso publico ou em carater temporario na 
forma da lei, observados os limites e as regras da Lei Complementar N° 101, de 04/05/2000. 
Paragrafo Unico — Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deveraa. 
estar previstos no orgamento ou acrescidos por créditos adicionais. 
Art. 36 - No exercicio de 2008, a concessdo de qualquer vantagem ou aumento 
da remuneracao, a criagao de cargos, empregos e fungées ou alteracdo de estrutura de carreiras, 
bem como a admissao ou contratagao de pessoal a qualquer titulo, ou ainda a readequagao do 
quadro de pessoal poderao ser efetuados, em ambos os Poderes, desde que: 
|. haja prévia dotagao orgamentaria suficiente para atender as projegdes de 
despesas com pessoal e aos acréscimos dele decorrentes; 
a , 
of 
 
Il. n&o provoque desatendimento do limite legal de comprometimento aplicado as 
despesas com pessoal inativo; 
Ill. n&o possibilitem seja ultrapassado os 95% (noventa e cinco por cento) do limite 
de gastos com pessoal do respectivo Poder; 
IV. nao desatendam a restrigao imposta pelo artigo 71, da Lei Complementar n.° 
4101/2000. 
Art. 37 - Nos casos de necessidades temporaria, de excepcional interesse 
publico, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administragao Municipal podera 
autorizar a realizacéo de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal 
excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20, III, da Lei 
Complementar N° 101, de 04/05/2000. 
Art. 38 - Os contratos de terceirizacao de mao-de-obra realizados com a 
Administragéo Publica Municipal, que se referirem a substituigao de servidores ou empregados 
4. Jlicos, serao apropriados nas rubricas org¢amentarias prdprias. 
Paragrafo Unico — Para efeito no disposto deste artigo, entende-se como 
terceirizagao de mao-de-obra a contratagao de pessoal para o exercicio exclusivo de atividades e 
fungdes, constantes do Plano de Cargos da Administragao Publica Municipal e que nao envolvam 
a utilizagao de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. 
Art. 39 - O Executivo Municipal, se necessario, adotara as seguintes medidas 
para reduzir as despesas com pessoal: 
| eliminag&o de despesas com horas extras; 
{l exoneracao de servidores ocupantes de cargo em comissao; 
lil demissao de servidores nao estaveis; 
“~ IV demissao de servidores estaveis que forem considerados nao produtivos nos 
@ termos da legislagao municipal vigente; 
Art. 40 - A verificagao dos limites das despesas com pessoal serdo feitas no final de 
cada quadrimestre. 
CAPITULO VI! 
DAS DISPOSIGOES SOBRE ALTERAGOES NA LEGISLACAO TRIBUTARIA 
Art. 41 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, podera conceder beneficio 
fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela Unica e/ou no prazo de vencimento, 
ou ainda em dia com suas obrigacées tributarias, devendo, nestes casos, ser considerado nos 
calculos do orgamento da receita. 
Art. 42 - Os tributos langados e nao arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos 
custos para cobranga sejam superiores ao crédito tributario, poderao ser cancelados, mediante 
autorizagao em lei, nao se constituindo como renuncia de receita para efeito do disposto no art._ 
 
 
‘44, § 3°, da Lei Complementar N° 101, de 04/05/00. 
Art. 43 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isen¢ao ou beneficio de 
natureza tributaria ou financeira, somente entrara em vigor apds adogao de medidas de 
compensag¢ao, se for 0 caso. ; 
CAPITULO VII 
DAS DISPOSIGOES GERAIS 
Art. 44 - A inclusao de recursos orcamentarios em 2008 para pagamento de 
precatérios recebidos até 15 de julho de 2007, sera realizada de acordo com os seguintes 
critérios: 
|. Os Precatérios alimenticios em doze parcelas mensais e consecutivas. 
ll. Nos Precatorios ndo-alimenticios, os créditos individualizados cujo valor for 
superior a R$5.000,00 (cinco mil reais) ou outro que vier a ser definido em lei, 
serao objeto de parcelamento em 10 parcelas iguais, anuais e sucessivas, 
estabelecendo-se que o valor da parcela nao podera ser inferior ao valor supra ou 
outro que vier a ser definido em lei, excetuando o residuo se houver. 
lll. Os juros legais e a atualizagao monetaria dos precatorios obedecerao as 
determinagées contidas na requisigao do precatorio. 
Art. 45 - A Camara Municipal nao entrara em recesso enquanto nao aprovar a 
Proposta Orgamentaria. Z a 
§ 1° — Se o Projeto de Lei Orgamentaria Anual nao for devolvido ao Executivo até o 
inicio do exercicio financeiro de 2008, fica o Executivo Municipal autorizado a executa-lo na forma 
original, até a devida sangao da respectiva lei. 
§ 2° — Os eventuais saldos negativos apurados em decorréncia, do disposto no 
P-ragrafo anterior serao ajustados apos a san¢gao da Lei Orcamentaria Anual, mediante a 
‘_~ ertura de créditos adicionais suplementares, através de Decreto do Poder Executivo, usando 
como fontes de recursos o superavit financeiro do exercicio de 2007, o excesso ou provavel 
excesso de arrecadacaéo (excluido os recursos de convénios ou vinculados), a anulagao de saldos 
de dotacdes nao comprometidas e a reserva de contingéncia, sem comprometer, neste caso, os 
recursos para atender os riscos e eventos fiscais previstos. 
Art.46- A Administragao Municipal, tanto quanto possivel, até a criagao de 
estrutura adequada, devera apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada 
acao. 
Art. 47 - Sao vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa 
que viabilizem a execug&o de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotagao 
orgamentaria. 
Art. 48 - O Executivo Municipal esta autorizado a assinar convénios com os 
Governos Federal e Estadual, ou mesmo com outros governos municipais, através de seus 
érgaos da administragaéo direta ou indireta para realizagao de obras ou servigos de competéncia 
do Municipio ou nao, bem assim visando a troca de experiéncia de gestao. 
a 
 
Art. 49 - Havendo disponibilidade financeira e orgamentaria poderao ser efetuados 
os pagamentos de exercicios anteriores, inscritos em restos a pagar. 
Art. 50 - Para atender eventuais contrapartidas do Municipio, mediante convénios ou 
similares para a transferéncia de recursos do SUS — Sistema Unico de Saude, o orgamento 
consignara dotagdes orgamentarias proprias. 
Art. 51 - A expansdo e criagdo de Secretarias ou outros érga&os, dependera de 
especifica autorizacdo legislativa e existéncia de recursos orgamentarios. 
Art. 52 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as 
disposigdes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, em 20 de agosto de 2007. 
 
3h Xs
ANEXO | 
QUADRO DE METAS E PRIORIDADES PARA O ANO DE 2008 
(ART.165, PARAGRAFO 2° DA CONSTITUIGAO FEDERAL) 
Metas e Prioridades para 2008 concebidos em conformidade com o 
 
PPA 2006-2009 - Objetivo, Justificativa e Agoes 
 
PROGRAMA METAS E PRIORIDADES 
INFRA-ESTRUTURA SOCIAL 
BASICA 
ee 
 
Construgao de Interceptores 
 
Manutencao de Obras de Drenagem Pluvial 
Construgéo de Estagao de Tratamento de Esgoto 
 
mediante convénio 
Continuidade das Obras de ampliagaéo das Redes de 
 
Esgoto e Fornecimento de Agua Tratada 
Abertura de novas vias urbanas e rurais com manutengao 
 
e melhorias da ja existentes 
 
Recuperacao das vias asfaltadas e seus meio fios 
Preparo e Pavimentagado de Ruas (bairros das Industria, 
 
Aeroporto, e outros locais da Periferia) 
Construgao de Meio-Fio, Sarjetas e Muros de Arrimo 
Manutengao das ruas ainda nao asfaltadas. 
Construgao de canteiros centrais em avenidas. 
Pavimentagao asfaltica e poliédricas de pragas. 
Reformas e ampliagao de ambientes e construcdes 
 
publicas 
Concep¢aéo de Projeto para construgao do novo prédio 
 
para funcionamento da Prefeitura e suas secretarias 
Construcao do novo prédio para funcionamento da 
Prefeitura e suas secretarias, mediante recursos proprios 
 
e/ou convénios e/ou financiamentos 
INFRA-ESTRUTURA DE 
TRANSPORTES 
 
Recuperagao de Estradas Vicinais 
Construgao de Estradas Rurais, reformas de pontes e 
 
canalizagoes 
 
Construcao de Pontes e Mata-burros 
INFRA-ESTRUTURA URBANA Manutengéo e reforma do Terminal Rodoviario e 
 
respectiva praca 
INFRA-ESTRUTURA DE 
TRANSPORTE AEREO 
Reforma da Pista do Aeroporto local visando sua 
 
conservacao e melhoria INFRA-ESTRUTURA PARA 
GERACAO DE EMPREGOS 
Desapropriagdo e Implantagao do Distrito Industrial 
Invers6es Financeiras/Banco do Povo — Doag6es e 
incentivos para fomento de atividades econémicas em 
 
geral que visem a geragao de emprego e renda 
Celebracdo de convénios com empresas para instalagao 
das mesmas no municipio com geragao de emprego e 
rendas, mediante contra partida do municipio 
Aquisigao de Moveis e Equipamentos para o Fundo de 
Desenvolvimento Municipal 
 
 
 Manutengao do horto municipal visando a produ¢ao e 
distribuigao de mudas para plantio 
Controle e Recuperagdo de Areas Erodidas (Bairro 
Aeroporto e Bairro Afundou) , 
Contengaéo de Encosta e de focos de erosao na area 
urbana 
 
 
Implementagao de campanhas de conscientizagao para 
INFRA-ESTRUTURA DE preservacdo e recuperacao do meio-ambiente 
MEIO-AMBIENTE Desapropriagao e Construgao de Parque Ecoldégico 
Preservagao de Mananciais naturais 
Desapropriacdo e Construcao para Parque Ecoldgico 
Construgao de Casas Populares (COHAB) 
PROJETOS DE Construir e/ou réparar, com verbas municipais, casas 
HABITAGOES URBANAS para quem nao tem rendas suficientes para compra de 
casa popular (COHAB) a ser construida em convénio} | 
 
com a Caixa e/ou outras entidades 
 
Apoio Financeiro e operacional para Assisténcia a crianga 
ATIVIDADES e ao adolescente 
AMPARO ASSISTENCIAL A_ |Aquisigao de Moveis e Equipamentos para Casa da 
CRIANCA E AO Passagem Construgao de sede para o Conselho Tutelar 
ADOLESCENTE Construcao de Parques Infantis na area urbana 
ATENGCAO A PESSOA Criagéo da Coordenadoria Municipal de Defesa do 
PORTADORA Deficiente Fisico 
 
DEFICIENCIA FISICA Aquisigao de Moveis e Equipamentos (SMAS) 
AMPARO ASSISTENCIA AO 
IDOSO 
Aquisigao de Moéveis e Equipamentos (SMAS) 
Apoio financeiro e operacional ao Conselho Municipal do 
Idoso 
 
Criagao do Fundo Municipal do Idoso 
EDUCAGAO INFANTIL 
Aquisigao de Moveis e Equipamentos para Creches 
(SMAS) 
Construgao e Ampliagao de Creches (SMAS) 
Investimentos em treinamento e capacitagao no ensino 
 
infantil 
ASSISTENCIA A 
COMUNIDADE 
Apoio Financeiro e Operacional ao Albergue municipal 
Implantagao da Padaria Comunitaria 
Construgao e implantagao do Clube dos Servidores do 
Municipio 
Apoio Financeiro e Operacional a entidades de promogao 
da cultura municipal, a exemplo da Associacgao dos 
 
Congadeiros 
NORMATIZAGAO E Melhoria das condigdes de fiscalizagao municipal visando 
 
 
© aumento de arrecadagdo, mediante investimento em 
 
FISCALIZACAO ; . equipamento e veiculo para uso fiscal 
SANEAMENTO BASICO Construgao de Pocos Artesianos 
RURAL , 
DESPORTO COMUNITARIO Construgao de Centros Esportivos nos bairros 
 
LAZER Reforma do parque de exposicées local ILUMINAGAO PUBLICA Expansao e Melhoramentos da Rede de _ Iluminacgao 
Publica 
Apoio financeiro para eletrificagao Rural 
Aquisigéo de padrao de energia elétrica para familias de 
baixa renda das areas urbana é rural 
 
 
SERVICOS DA DIVIDA Amortizagao da Divida Contratada 
INTERNA Quitagao de restos a pagar 
Aquisicgao de Méveis e Equipamentos, e Onibus para aj 
EDUCAGAO Secretaria Municipal de Educacao. 
Aquisicgo de Computadores para montagem de 
 
laboratérios de informatica nas escolas municipais. 
ADMINISTRAGAO GERAL 
EDUCACAO ESPECIAL 
ENSINO FUNDAMENTAL | 
investimento na capacitagao e melhoria dos servidores e 
dos servicos publicos municipais 
Construcgao da sede do CEDET. 
Aquisicgao de Méveis e Equipamentos para CEDET. 
Reforma e manutencéo de Prédios Escolares para 
Ensino Fundamental. 
Convénio FNDE/PDDE (Aquisigao de Equipamentos 
para as Escolas). 
Aquisigao de Moéveis e Equipamentos para Ensino 
 
Fundamental 
EDUCAGAO EDUCAGAO INFANTIL 
Construcéo e Ampliagaéo de Prédios Escolares para 
Educagao Infantil 
Aquisic¢ao de Moveis, Equipamentos para Educagao 
Infantil. . 
 
Capacitacado de pessoal da educagao infantil 
 
AGAO LEGISLATIVA Manutencao da Camara Municipal de suas Agdes 
PRAGA, PARQUES E 
Desapropriagao, Construgdo de Pragas, Parques e 
 
Jardins. 
 
JARDINS Construcées de Banheiros Publicos 
Aquisigao de Mamégrafo. 
Desapropriagao, Construgaéo de Nucleos Programa 
Saude da Familia 
* Aquisigao de Moveis e Equipamentos para o Fundo 
Municipal de Saude 
SAUDE Aquisicao de veiculos especiais para transporte de 
doentes Desapropriagao/Aquisig¢ao/Construgao Laboratorio 
Municipal. 
AGENTES COMUNITARIOS Construgao de Redes de Esgoto Pluviais e Bueiros _ 
DE SAUDE Realizagdo de campanha de conscientizagao de higiene 
ADMINISTRAGAO GERAL 
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
SAUDE DA CRIANGA E ALEITAMENTO MATERNO SANEAMENTO BASICO e saneamento 
Reforma do aterro sanitario 
Implantagdo de coleta seletiva de lixo em escolas 
municipais Implantagaéo de usinas de reciclagem e 
similares 
Criacao da Coordenadoria de Licenga Ambiental 
Construgado de estagdes de tratamentos de esgotos 
através de concessao 
Limpeza, retificagao e colocagéo de interceptores de 
esgotos 
Reforma ou construg¢ao de Matadouro e implantagao de 
servicos de controles basicos no mesmo, inclusive da 
satide dos animais para abate 
Implantagao do setor de zoonoses na prefeitura 
Melhoria do aparato publico para fiscalizagao do setor de 
vigilancia sanitaria 
Aquisicado de medicamentos para distribuigao gratuita a 
 
 
 
 
populacgao carente 
COMUNICAGOES Manutencao de Equipamentos de captagao de sinal de 
 
retransmissao de radio, celulare TVs 
MUSEUS, BIBLIOTECAS, 
TEATRO 
E CENTROS DE CULTURA 
Construcdo Sede Biblioteca Municipal 
Aquisicao de Moveis/Equipamentos/Veiculos — para 
Biblioteca Municipal 
Incentivo financeiro e operacional a atividades culturais 
Tombamento de prédios histéricos municipais com 
pagamento de indenizagées, quando for 0 caso 
Restauracao de patriménio historico e artistico municipal 
Equipamentos e locagao para criagéo de Centro de 
 
Cultura AGRICULTURA E PECUARIA Construcdo e adequagao de espago para Mercado 
Municipal 
Aquisicao de equipamentos para agroindustria 
Aquisicao de maquinas e implementos para construgao e 
manutengao de estradas rurais 
Incentivos financeiros e operacionais a realizagao e 
participagao de eventos e feiras 
Apoio Financeiro a Patrulha policial mecanizada da zona 
 
rural 
oe 
 
 
=” Prefeitura Municipal de Dores do Indaia 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LE! DE DIRETRIZES ORGAMENTARIAS 2008 METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS FISCAIS ANUAIS 
ANEXO | - DEMONSTRATIVOS DE RECEITAS CORRENTES E CONSTANTES 
Art. 4°, § 1° da LRF 
 
 
 
 
 
RO! ICAL 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributaria 
Receita de Contribuicdes 
Receita Patrimonial 
Receita Agropecuaria 
Receita Industrial 
Receita de Servigos 
Transferéncias Correntes 
Outras Receitas Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL 
Operacées de Crédito 
Alienagado de Bens 
Amortizagao de Empréstimos 
Transferéncias de Capital 
Outras Receitas de Capital 
DEDUGAO DE REC. CORRENTE 
Dedugao de Receita Corrente 
11.758.011,54 
1.079.320,66) 
511.625,37 
143.802,74 
0,00 
0,00 
9.717,31 
9.771.119,69 
242.425,77 
29.105,00 
0,00 
29.105,00 
0,00 
0,00 
0,00 
-1.003.912,49 
-1,003.912,49 
11.935.835,91 
1.208.266,40 
160.427,14 
118.813,34 
0,00 
0,00 
6.571,97 
10.178.924,14 
262.832,92 
161.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
161.000,00 
0,00 
-1.076.541 ,54 
-1.076.541,54 
41.287 .250,00 
921.350,00 
794.000,00 
162.000,00 
4.000,00 
0,00 
0,00 
9.203.200,00 
202.700,00 
615.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
615.000,00 
0,00 
-902.250,00 
-902.250,00 
975.156,84 840.369,60 171.460,80 4.233,60 0,00 0,00 9.740.666,88 214.537,68 650.916,00 0,00 0,00 0,00 650.916,00 0,00 -954.941,40 -954.941,40 12.644,096,64 1.032.106,00 889.447,18 181.474,11 4.480,84 0,00 0,00 10.309.521,83 227.066,68 688.929,49 0,00 0,00 0,00 688.929,49 0,00 -1.010.709,98 -1.010.709,98 1.092.380,99 941.390,90 192.072,20 4.742,52 0,00 0,00 10.911.597,90 240.327,37 729.162,98 0,00 0,00 0,00 729.162,98 0,00 -1.069.735,44 -1.069.735,44 
 
Total 10.783.204,05 11.020.294,37 11.000.000,00 11.642.400,00 12.322.316,16 13.041.939,42 
Os Valores dispostos na planilha acima foram obtidos tendo por base os valores previstos p/corrente exercicio, acrescidos de 5,84% ao ano, referente a soma do 
percentual de 3,59% referente ao reajuste dos valores de 2007 feitos com base no indice de crescimento do PIB medido pelo IBGE no periodo de 12/2005 a 
12/2006 mais 0 percentual de 2,25% referente a perspectiva real de crescimento para o ano de 2008, baseada no excesso de receita realizada no periodo de 01 a 
03/2007. 
 
 
or Prefeitura Municipal de Dores do Indaia 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORGCAMENTARIAS 2008 
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS FISCAIS ANUAIS 
ANEXO Ii - DEMONSTRATIVOS DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 
Art. 4°, § 1° da LRF os | — (RS) 
 
rE Nee : MY a : A sia fence Sue LEMS 
S CORRENTES (1) 9.249.740,10 11.622.797,05 9.624.608,00 118.350, 637. 11.183.121,50 
Pessoal e Encargos Sociais 5.365.984 ,80 6.157.483,05 5.088.508,00 5.349.548,46 5.623.980,30 5.912.490,49 
Juros e Encargos da Divida 13.334,43 43.982,77 16.250,00 17.083,63 17.960,01 18.881 ,36 
Outras Despesas Correntes 3.870.420,87 5.421.331,23 4.519.850,00 4.751.718,31 4.995.481 ,45 5.251.749,65 
DESPESA DE CAPITAL (II) 1.002.298,65 1.180.427,33 1.364.579,00 1.434.581 ,90 4.508.175,95 1.585.545,38 
Investimentos 887.230,25 754.777,00 4.122.100,00 1.179.663,73 1.240.180,48 1.303.801 ,74 
Inversées Financeiras : 0,00 0,00 10.000,00) . 10.513,00 11.052,32 11.619,30 
Transferéncia de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Amortizagao da Divida 415.068,40 425.650,33 232.479,00 244.405,17 256.943,16 270.124,34 
RESERVA DE CONTINGENCIA 0,00 0,00 10.813,00 89.467,71 176.718,44 273.272,54 
Total 10.252.038,75 12.803.224,38 11.000.000,00 11.642.400,00 12.322.316,16 13.041.939,42 
Os Valores dispostos na planilha acima foram obtidos tendo por base os valores previstos p/corrente exercicio, acrescidos de 5,13% ao ano, referente a soma do 
percentual de 2,88% referente a inflagdo prevista para 2008 com base nos valores medidos no periodo de 01 a 12/2006 pelo iGP-M da FGV mais 0 percentual de 
2.25% referente a perspectiva real de aumento de despesas em compensacéo ao crescimento do PIB previsto para o ano de 2008, baseado por sua vez no PIB 
medido pelo IBGE no periodo de 12/2005 a 12/2006, bem como fundamentado no excesso de receita realizada no periodo de 01 a 03/2007. 
 
 
 
Operacoes de Crédi 
 
Nota: 
Os valores dispostos na planilha acima foram obtidos tendo por base os valores previstos p/corrente exercicio, acrescidos de 5,84% ao 
ano, referente a soma.do percentual de 3,59% referente ao reajuste dos valores de 2007 feitos com base no indice de crescimento do 
PIB medido pelo IBGE no periodo de 12/2005 a 12/2006 mais 0 percentual de 2,25% referente a perspectiva real de crescimento para 0 
ano de 2008, baseada no excesso de receita realizada no periodo de 01 a 03/2007. 
 
 
161.000,00 
 615.000,00 
650.916,00 
688.929,49 
729.162,98 
Nota: 
Os valores dispostos na planilha acima foram obtidos tendo por base os valores previstos p/corrente exercicio, acrescidos de 5,84% ao 
ano, referente a soma do percentual de 3,59% referente ao reajuste dos valores de 2007 feitos com base no indice de crescimento do 
PIB medido pelo IBGE no periodo de 12/2005 a 12/2006 mais o percentual de 2,25% referente a perspectiva real de crescimento para o 
ano de 2008, baseada no excesso de receita realizada no periado de 01 a 03/2007. 
 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LE] DE DIRETRIZES ORGAMENTARIAS 2008 
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS FISCAIS ANUAIS 
ANEXO 1A - DEMONSTRATIVOS DE RECEITAS CORRENTES E CONSTANTES 
Art. 4°, § 1° da LRF 
 Receita 
 
 
1.079.320,66 
1.208.266,40 
921.350,00 
975.156,84 
1.032.106,00 
~ 4.092.380,99 
 
 
 
Nota: . 
Os valores dispostos na planilha acima foram obtidos tendo por base os valores previstos p/corrente exercicio, acrescidos de 5,84% ao 
ano, referente a soma do percentual de 3,59% referente ao reajuste dos valores de 2007 feitos com base no indice de crescimento do 
PIB medido pelo IBGE no periodo de 12/2005 a 12/2006 mais o percentual de 2,25% referente a perspectiva real de crescimento para o 
ano de 2008, baseada no excesso de receita realizada no periodo de 01 a 03/2007. 
 eceita Patrimoni ata 
2005 143.802,74 
2006 118.813,34 -17,38 
2007 162.000,00 36,35 
2008 171.460,80 5,84 
2009 | 181.474,11 / 5,84 
 
2010 | 192.072,20 5,84 
Nota: 
Qs valores dispostos na planilha acima foram obtidos tendo por base os valores previstos p/corrente exercicio, acrescidos de 5,84% ao 
ano, referente a soma do percentual de 3,59% referente ao reajuste dos valores de 2007 feitos com base no indice de crescimento do 
PIB medido pelo IBGE no periodo de 12/2005 a 12/2006 mais o percentual de 2,25% referente a perspectiva real de crescimento para o 
ano de 2008, baseada no excesso de receita realizada no periodo de 01 a 03/2007. 
hy 
Transferéncias Correntes 
 
 
 
9.771.119,69 
 10.178.924,14 
9.203.200,00 
9.740.666,88 
10.309.521,83 
10.911.597,90 
 
 
 
Nota: 
Os valores dispostos na planilna acima foram obtidos tendo por base os valores previstos p/corrente exercicio, acrescidos de 5,84% ao 
ano, referente a soma do percentual de 3,59% referente ao reajuste dos valores de 2007 feitos com base-no indice de crescimento do 
PIB medido pelo IBGE no periodo de 12/2005 a 12/2006 mais o percentual de 2,25% referente a perspectiva real de crescimento para o 
ano de 2008, baseada no excesso de receita realizada no periodo de 01 a 03/2007. 
 
 
242.425,77 
 262.832,92 
202.700,00 
214.537,68 
227.066,68 
240.327,37 
 
 
Nota: . 
Os valores dispostos na planilha acima foram obtidos tendo por base os valores previstos p/corrente exercicio, acrescidos de 5,84% ao 
ano, referente a soma do percentual de 3,59% referente ao reajuste dos valores de 2007 feitos com base no indice de crescimento do 
PIB medido pelo IBGE no periodo de 12/2005 a 12/2006 mais o percentual de 2,25% referente a perspectiva real de crescimento para 0 
ano de 2008, baseada no excesso de receita realizada no periodo de 01 a 03/2007. 
 
 
 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LE! DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS 2008 
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS FISCAIS ANUAIS ANEXO IIA - DEMONSTRATIVOS DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL Art. 4°, § 1° da LRF 
Pessoal e Encargos S 
 
5.365,984,80 
6.157.483,05 
5.088.508,00 
5.349.548,46 
5.623.980,30 
5.912.490,49 
 
 
 
Nota: 
Os Valores dispostos na planilha acima foram obtidos tendo por base os valores previstos p/corrente exercicio, acrescidos de 5,13% ao ano, referente a soma do percentual de 2,88% referente a inflagdo prevista para 2008 com base nos valores medidos no periodo de 01 a 12/2006 pelo IGP-M da FGV mais 0 percentual de 2,25% referente a perspectiva real de aumento de despesas em compensagao ao crescimento do PIB previsto para o ano de 2008, baseado por sua vez no PIB medida pelo IBGE no periodo de 12/2005 a 12/2006, bem.como fundamentado no excesso de receita realizada no periodo de 01 a 03/2007. 
Juros e Encargos da Divida : sae 
 
 
 
 
Nota: 
Os Valores dispostos na planilha acima foram obtidos tendo por base os valores previstos p/corrente exercicio, acrescidos de 
5,13% ao ano, referente.a soma do percentual de 2,88% referente a inflagao prevista para 2008 com base nos valores medidos no periodo de 01 a 12/2006 pelo IGP-M da FGV mais o percentual de 2,25% referente a perspectiva real de aumento de despesas em 
compensagao ao crescimento do PIB previsto para o ano de 2008, baseado por sua vez no PIB medido pelo IBGE no periodo de 
12/2005 a 12/2006, bem como fundamentado no excesso de receita realizada no periodo de 01 a 03/2007. 
RESERVA DE CONTINGENCIA 
ea Fe pees : dais 2 PE ValoENomin CENA 
 
176.718,44 
89.467,71 
 273.272,54 
Nota: 
Os Valores fixados para a Reserva de Contigéncia tiveram sua fixacZona diferenga entre a Receita Orgamentaria Prevista e a Despesa Orcamentaria estimada para operiodo ali citado; Tal reserva destina-se a fazer frente a possibilidade de elevagao das obrigagdes financeiras resultantes de processos judiciais contrarios 4 Fazenda do municipio, além de outors eventos fiscais imprevistos. 
 
_ Prefeitura Municipal de Dores do Indaia rs . , . El DE DIRETRIZES ORGAMENTARIAS 2008 
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS FISCAIS ANUAIS 
ANEXO III - DEMONSTRATIVOS DE RESULTADOS NOMINAL E PRIMARIO 
 
 
re 
 
RECEITAS CORRENTES (1!) 
Receitas Tributarias 
Receita de Contribui¢ao 
Receita Patrimonial 
Aplicagdes Financeiras (i ) 
Outras Receitas Patrimoniais 
Receita Agropecuaria 
Receita Industrial 
Receita de Servicos 
Transferéncias Correntes 
Outras Receitas Correntes 
Deducdo da Receita Corrente (li!) 
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) =(1- It + ll) 
RECEITAS DE CAPITAL (V) 
Operagées de Crédito ( V!) 
Alienacdo de Bens VI!) ( 
Amortizacées de Empréstimos ( VII! ) 
Tranferéncias de Capital 
Outras Receitas de Capital 
Receitas Fiscais de Capital (1X ) = (V-VI- VIl- Vill) 
 
1.079.320,66 
511.625,37 
143.802,74 
586.352,71 
23.034,50 
0,00 
0,00 
9.717,31 
9.771.119,69 
242.425,77 
-1.003.912,49 
40.167.746,34 
29.105,00 
0,00 
29.105,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
4.208.266,40 160.427,14 118.813,34 490.689,86 22.972,42 0,00 0,00 6.571,97 AQ.178.924,14 262.832,92 -1.076.541,54 10.368.604,51 461.000,00 0,00 0,00 0,00 161.000,00 0,00 161.000,00 
= 2007. 11.287.250,00 921.350,00 
794.000,00 
162.000,00 
617.000,00 
-455.000,00 
4.000,00 
0,00 
0,00 
9.203.200,00 
202.700,00 
-902.250,00 
9.768.000,00 
615.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
615.000,00 
0,00 
615.000,00 
11.946.425,40 
 
975.156,84 
840.369,60 
171.460,80| . 
437.000,00 
-265.539,20 
4.233,60 
0,00 
0,00 
9.740.666,88 
214.537,68 
-954.941,40 
10.554.484,00 
650.916,00 
0,00 
0,00 
0,00 
650.916,00 
0,00 
650.916,00 
1.032.106,00 
889.447,18 
181.474,11 
459.800,00 
-278.325,89 
4.480,84 
0,00 
0,00 
10.309.521,83 
227.066,68 
-1.010.709,98 
11.173.586,67 
688.929,49 
0,00 
0,00 
0,00 
688.929,49 
0,00 
688.929,49 
 
1.092.380,99 
941.390,90 
192.072,20 
482.600,00 
-290.527,80 
4.742,52 
0,00 
0,00 
10.911.597,90 
240.327,37 
-1.069.735,44 
11.830.176,45 
729.162;98 
0,00 
0,00 
0,00 
729.162,98 
0,00 
729.162,98 
 RECEITAS NAO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LIQUIDAS) ( X ) = (IV + IX) 10.167.746,34 10.529.604,51 10.383.000,00 11.205.400,00 11.862.516,16 12.559.339,42 RECEITA TOTAL 10.783.204,05 11.020.294,37 11.000.000,00 11.642.400,00 12.322.316,16 13.041.939,42 DESPESAS CORRENTES (XI!) 
Pessoal e Encargos Sociais 
Juros e Encargos da Divida ( Xl!) 
Outras Despesas Correntes 
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XIll) = (XI - Xi) 
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 
Investimentos 
Inversées Financeiras 
Transferéncia de Capital 
Amortizagao da Divida ( XV ) 
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XVI) = (XIV - XV) 
RESERVA DE CONTIGENCIA ( XVII) 
9.249.740,10 
§.365.984,80 
13.334,43 
3.870.420,87 
9.236.405,67 
4.002.298,65 
887.230,25 
0,00 
0,00 
115.068,40 
887.230,25 
0,00 
11.622.797,05 
6.157.483,05 
43.982,77 
5.421.331,23 
11.578.814,28 
1.180.427,33 
754.777 ,00 
0,00 
0,00 
425.650,33 
754.777,00 
0,00 
9.624.608,00 
5.088.508,00 
16.250,00 
4.519.850,00 
9.608.358,00 
1.364.579,00 
1.122.100,00 
10.000,00 
0,00 
232.479,00 
1.132.100,00 
10.813,00 
10.118.350,39 
5.349.548,46 
17.083,63 
4.751.718,31 
10.101 .266,77 
1.434.581 ,90 
1.179.663,73 
10.513,00 
0,00 
244.405,17 
1.190.176,73 
89.467,71 
10.637.421,77 
5.623.980,30 
17.960,01 
4.995.481,45)- 
10.619.461,75 
1.508.175,95 
1.240.180,48 
11.052,32 
0,00 
256.943, 16 
1.251.232,80 
176.718,44 
11.183.121,50 
5.912.490,49 
18.881 ,36 
§.251.749,65 
11.164.240,14 
1.585.545 ,38 
1.303.801,74 
11.619,30 
0,00 
270.124,34 
1.315.421 ,04 
273.272,54 
 DESPESAS NAO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS 
FISCAIS LIQUIDAS) ( XVIII) = ( Xill + XVI + XVII) 10.123.635,92 12.333.591,28 10.751.271,00 11.380.911,21 12.047.412,99 12.752.933,72 DESPESA TOTAL 10.252.038,75 12.803.224,38 11.000.000,00 11.642.400,00 12.322.316,16 13.041.939,42 Resultado Primario ( X - XVIII) 44.110,42 -1.803.986,77 -368.271,00 -175.511,21 -184,896,83 
 
 
-193.594,29 iw
as Prefeitura Municipal de Dores do Indaia 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORGAMENTARIAS 2008 
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS FISCAIS ANUAIS 
ANEXO IV - DEMONSTRATIVOS DO MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA FISCAL LIQUIDA . 
Art. 4°, § 1° da LRF 
 
 
DIVIDA CONSOLIDADA (1) 5.428.440,47 §.211.663,78 4.979.184,78 4.734.779,61 4.477 .836,45 4.207.712,11 
DEDUCGOES (li) 427.071 ,88 -926.251,28 « 0,00 0,00 0,00 0,00 
Ativo Disponivel 850.748,64 811.873,68 0,00 0,00 0,00 0,00 
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
(-) Restos a Pagar Processados 423.676,76 1.738.124,96 0,00 0,00 0,00 0,00 
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (III) = (1-1) _ 5.001.368,59 6.137.915,06 4.979.184,78] _ 4.734.779,61 4.477 836,45 4.207.712,11 
RECEITA DE PRIVATIZACOES (IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
PASSIVOS RECONHECIDOS (V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
DIVIDA FISCAL LIQUIDA (Il +IV-V) 5.001 .368,59 6.137.915,06 4.979.184,78 4,734.779,61 4.477 836,45 4.207.712,11 
 Hees -3.832.614,3 1.136.546,47| _ -1. -244.405,17| -256.943,16| _-270.124,34 
Notas: 
- O calculo da Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia 
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional. 
* Refere-se ao valor previsto da Divida Consolidada Liquida do exercicio de 2004 (R$ 8.833.982,34) 
 

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