| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2264 / 2007 |
| Date | 2007-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Dores do Indaiá, MG, para o exercício de 2008, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.301.010/0001/22
RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000
LEI N° 2.264 / 2007
(LDO/2008).
DISPOE _ SOBRE AS DIRETRIZES
ORGAMENTARIAS DO MUNICIPIO DE DORES DO
INDAIA, MG, PARA O EXERCICIO DE 2008, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
wo ~~
O Povo do Municipio de Dores:do Indaia, por seus representantes aprova, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 19-0 Orcamento Fiscal do Municipio de Dores do Indaia, para o exercicio de 2008, sera elaborado e executado de acordo com o que dispde o § 2°, do art. 165, da
Constituigao Federal, e artigos da Lei Complementar N° 101, de 04/05/2000 e contera:
I. as prioridades e metas da Administragao Municipal, constantes dos Anexos desta
Lei;
Il. aestrutura dos orgamentos fiscais;
lll. as diretrizes para a elaboracao e a execugdo do orgamento do Municipio;
IV. as disposicées sobre a divida publica municipal;
V. as disposicdes sobre despesas com pessoal e encargos;
VI. as disposi¢gées sobre alteracdes na legislacao tributaria; e
Vil. as disposicées gerais. _
CAPITULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAGAO PUBLICA MUNICIPAL
Art. 2° - As prioridades e metas da Administragaéo Publica Municipal para ©
exercicio financeiro de 2008 sao aquelas definidas no Anexo | desta Lei.
§ 1°-— Os recursos estimados na Lei Orgamentaria para o exercicio de 2008 serao
destinados, preferencialmente, para as prioridades estabelecidas no Anexo | desta Lei, nado se
constituindo, em limites a programacao das despesas.
A
§ 2°—O anexo de prioridades e metas contera, no que couber, o disposto no § 2°,
do art. 4°, da Lei Complementar N° 101, de 04/05/2000.
§ 3°— Na elaboragao da Proposta Orgcamentaria para o exercicio de 2008, o Poder
Executivo podera alterar as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa
orcada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilibrio das contas publicas.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA DOS ORGAMENTOS FISCAIS
Art. 3° - O Orcamento para o exercicio financeiro de 2008 abrangera os
Poderes Legislativo e Executivo e seus Fundos, e sera elaborado levando-se em conta a
Estrutura Organizacional do Municipio.
Art. 4° - A Proposta Orgamentaria do Municipio evidenciara as Receitas por
rubricas e suas respectivas Despesas, por funcdo, sub-fungao, programa, projeto e/ou atividade,
-~glemento e/ou sub-elemento, de cada unidade gestora na forma dos seguintes adendos:
mo } :
|. Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econémicas;
ll. Resumo Geral da Despesa;
Ill. Programa de Trabalho;
IV. Programa de Trabalho de Governo — Demonstrative de Fungdes e Sub-fungdes e
Programas por Projetos e Atividades;
V. Demonstrativo da Despesa por Fungdes e Sub-fungdes e Programas, conforme o
vinculo com os Recursos;
VI. Demonstrativo da Despesa por Orgdos e Fungées;
Vil. Demonstrativo da DeSpesa por elemento e/ou sub-elemento, segundo cada unidade
orcamentaria;
Vill. Planilha da Despesa por categoria de programagao, com identificagao da classificagao
institucional, funcional-programatica, categoria econdémica, caracterizagao das metas,
objetivos e fontes de recursos;
IX. Demonstrativo da Evolugao da Receita, por fonte, conforme disposto no art. 12, da Lei
Complementar N° 101, de 04/05/2000;
X. Demonstrativo da Evolugéo da Despesa por Elemento considerando os trés exercicios
anteriores ao exercicio da elaboragao do orgamento.
Paragrafo Unico — Os Orcgamentos Fiscais dos Fundos integrantes do Orgamento
Geral do Municipio evidenciarao suas receitas e despesas conforme disposto no ‘caput deste
artigo.
CAPITULO Ill
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAGAO E EXECUCAO DOS ORGAMENTOS
Art. 5° - -O Oreamento Fiscal do Municipio para o exercicio de 2008 obedecera
ao principio da transparéncia e do equilibrio, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo e
seus Fundos. .
Art. 6° - Os estudos para definicao da previsdo da receita para o exercicio de
2008, deverao observar as alteracgdes da legislagao tributaria, incentivos fiscais autorizados, a
inflacdo do periodo, o crescimento econdmico e vegetativo, sua evolugao nos exercicios
anteriores e a arrecadagao até o més de Margo de 2007.
Art. 7° - Se a receita estimada para o exercicio de 2008, comprovadamente,
nao atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da analise da Proposta
Orcgamentaria, podera reestima-la ou solicitar do Executivo Municipal a sua alteragao e a
conseqiiente. adequa¢ao ao org¢amento.
Art. 8° - Na execucdo do orgamento, verificado que o comportamento da receita
podera afetar as metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional
as suas dotacgdes, adotarao o mecanismo da limitagao de empenhos no montante necessario,
para as seguintes despesas e na ordem abaixo:
|. redugao dos gastos com combustiveis para a frota de veiculos propria ou
terceirizada;
ll. racionalizagao com os gastos com diarias;
Ill. eliminagao de despesas com horas extras;
IV. readequacado dos gastos com folha de pagamento;
—™ V. priorizagaéo e enxugamento dos investimentos programados (aquisigao de
equipamentos e maquinas em geral);
Vi. redimensionamento e reprogramagao de obras;
Vil. contingenciamento das dotag6es apropriadas para custeio.
Art. 9° - A expansao das despesas obrigatérias de carater continuado, nao
excederdo, no exercicio de 2008, a 10% (dez por cento) da Receita Corrente Liquida apurada no
exercicio de 2007.
Art. 10 - Constituem: riscos fiscais capazes de afetar o equilibrio das contas
publicas do Municipio, aqueles constantes do Anexo Il, desta Lei.
§ 1° - Integram esse referido Anexo:
| — a metodologia e a memoria dos calculos efetuados em cada uma das planilhas
bem como os dados do passado que ampararam a fixacao das metas;
on, a Il — a evolugdo do patriménio liquido dentre outros dados fiscais;
§ 2°—Em fungao das metas fiscais estabelecidas neste artigo, a expansao das .
despesas obrigatérias de carater continuado podera ocorrer dentro dos limites contidos no Anexo
a que se refere este artigo.
§ 3°— Os riscos fiscais, caso se concretizem, serao atendidos com recursos da
Reserva de Contingéncia ou de créditos, abertos por excesso de arrecadagao, exceto os itens de
recursos vinculados, convénios e do eventual Superavit Financeiro do exercicio de 2008. -
§ 4°-—Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara
Projeto de Lei 4 Camara, propondo a anulagao de recursos alocados no Orgamento, desde que
nao vinculados ou comprometidos.
Art. 11 - As transferéncias ao Legislativo ficam fixadas a proporcao de 1/12 (um
doze avos) do total do orgamento de gastos aprovado para aquele Poder, para efeito de
transferéncia mensal a que se refere a Emenda Constitucional n° 25, em seu Artigo 29-A, com _as
limitagdes nela impostas.
Art. 12 - A Camara Municipal devera enviar sua proposta Orgamentaria ao -
Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo do encaminhamento do Projeto de Lei Orgamentaria
ao Legislativo.
Art. 13 - O Orcamento para o exercicio de 2008 contemplara recursos para a
Reserva de Contingéncia, limitados a 10% (dez por cento) da Receita Corrente Liquida prevista,
destinados a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais previstos no Anexo II
desta Lei, e outros imprevistos e as emendas dos vereadores.
Paragrafo Unico — Para efeito desta Lei, entende-se como eventos e riscos fiscais
imprevistos, entre outros, as despesas necessarias ao funcionamento e manutengao dos servicos
puiblicos e da estrutura da Administragao Publica Municipal, nao orgadas ou orgadas a menor e as
decorrentes de criagdo, expansdo ou aperfeigoamento de acoes governamentais, imprescindiveis
as necessidades do Poder Publico.
~ Art. 14 - Os investimentos com duracdo superior a 12 (doze) meses so
~3starao da Lei Orgamentaria Anual se contemplados no Plano Plurianual.
Art. 15 - O Executivo Municipal devera elaborar até 30 (trinta) dias apos a
publicagdo da Lei Org¢amentaria Anual, 0 cronograma anual de desembolso mensal para seus
fundos. t
Art. 16 - Os projetos e atividades com dotagoes vinculadas a recursos de
convénios, operagdes de crédito e outros, somente serao executados se ocorrer o ingresso no
fluxo de caixa do respectivo orgao
Art. 17 - As rentncias de receitas, estimadas para o exercicio financeiro de
2008, caso ocorram serao objeto de lei especifica.
Art. 18 - A transferéncia de recursos do Tesouro Municipal a entidades,
dependerao de lei autorizativa especifica e beneficiara somente aquelas de carater assistencial,
. cacional, esportiva e de cooperagao tecnica.
Art. 19 - Para efeito do disposto no § 3°, art. 16, da Lei Complementar N.° 101,
de 04/05/00, sdo .consideradas despesas _irrelevantes, aquelas decorrentes de agao
governamental nova, cujo impacto orgamentario-financeiro num exercicio nao excedam o valor
para dispensa de licitagao fixado. no item Il, do art. 24, da Lei n° 8.666/93, devidamente
atualizadas.
Art. 20 - Nenhum projeto novo podera ser incluido e/ou iniciado, sem antes ter
assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para
conservacdo do patriménio publico, salvo projetos programados com recursos de convénios e
operagées de crédito.
Art. 21 - Despesas de competéncia de outros entes da Federacao so serao
assumidas pela Administragao Municipal, quando firmados por convénios, acordos ou ajustes e
previstas na Lei Orgamentaria.
Art. 22 - A previsao das receitas e a fixagao das despesas serao orgadas para 0
.
exercicio de 2008, a precos correntes, acrescidos do indice inflacionario previsto e expectativa de
crescimento vegetativo. .
Art. 23 - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados, no exercicio ~
financeiro de 2008, mediante decretos, a abrir créditos adicionais suplementares as suas
respectivas dotagdes orgamentarias, até o limite de 50% (cinqtienta por cento) do total da
despesa orcamentaria fixada, utilizando como recursos para as suas suplementagoes, anulagdées
de suas proprias dotagdes orcamentarias, excesso de arrecadagao, operagdes de crédito e
superavit financeiro apurado no balanco patrimonial do exercicio anterior.
Paragrafo Unico — Os créditos adicionais especiais, por ventura a serem abertos, o
serao mediante lei autorizadora, utilizando como recursos, anulagées de suas proprias dotagdes
orgamentarias, excesso de arrecadagao, operagdes de crédito e superavit financeiro apurado no
balanco patrimonial do exercicio anterior ou do exercicio corrente.
Art. 24 - Os recursos de convénios nao previstos no orgamento da receita, ou o seu
excesso, poderao ser utilizados como fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais
especiais ou suplementares, por ato do Executivo Municipal, prevista na Lei Orgamentaria para o
“yore de 2008.
Art. 25 - Para apuragao do excesso de arrecadacao, considera-se apenas os
recursos oriundos de itens de receitas proprias:.
Paragrafo Unico — Para efeito deste artigo consideram-se recursos prdprios os
provenientes das receitas tributarias, de contribuigdes patrimoniais, as transferéncias
constitucionais e outras receitas correntes.
Art. 26 - Durante a execucgdo orcamentaria de 2008, o Executivo Municipal,
autorizado por lei, podera incluir novos projetos ou atividades nos orgamentos fiscais e no plano
plurianual, na forma de crédito especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o
exercicio, constantes do Anexo | desta lei e alteragdes posteriores.
Art. 27 - Para habilitar-se ao recebimento de subvencdes sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos devera apresentar declaragao de funcionamento regular, por
autoridades locais e comprovantes de regularidade de sua diretoria.
Art. 28 - As entidades privadas beneficiadas sem fins lucrativos com recursos
publicos, a qualquer titulo, submeter-se-do a fiscalizagao do poder concedente com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 29 - A celebracao de convénios para a concessao de subvengao social e
auxilio, para despesa de capital, é restrita a entidades sem fins lucrativos, que desenvolvam
atividades nas areas social, educacional e esportiva, ressalvando-se os convénios e contratos
firmados com cooperativas ou associagdes comunitarias ou de produgao, para repasse de
recursos federais, estaduais ou municipais, observadas as exigéncias da legislag¢ao em vigor, e
esta condicionada a:
|. reconhecimento como de utilidade publica, através de lei municipal;
ll. aprovac&o das prestagdes de contas referentes aos recursos de que trata
este artigo, recebidos pela respectiva entidade em 2007;
Ill. aprovagdo pelo Tribunal de Contas do Estado, se for o caso, da prestagao de
contas dos recursos de que trata este artigo, recebidos em 2007;
a
IV. atendam ao disposto no art. 204 da Constituigao Federal;
Art. 30 - Na hipdtese de celebracgao de contratos ou convénios com entidades
publicas ou privadas, e suas fundagées e autarquias cujo instrumento contemple a participagao
de representantes da sociedade civil na concussao dos objetivos, o Municipio podera
disponibilizar recursos necessarios para custear participagao em eventos de interesse publico.
Art. 31 - A destinagao de recursos direta ou indiretamente para pessoas fisicas
devera ser autorizada por lei especifica, estar prevista no or¢amento ou em créditos adicionais e
atender a pelo menos uma das condicées abaixo:
|— renda mensal familiar inferior a % do salario minimo vigente;
l!—ser atleta amador representando o Municipio em competigées oficiais fora do
Municipio;
vw _. CAPITULOIV DAS DISPOSIGOES SOBRE A DiVIDA PUBLICA MUNICIPAL
Art. 32 - Obedecidos os limites estabelecidos em legislagées vigentes, o
Municipio podera realizar operagées de crédito ao longo do exercicio de 2008, destinado a
financiar despesas de capital previstas no orgamento.
Art. 33 - As operacgdes de crédito deverao constar da Proposta Orgamentaria e
autorizadas por lei especifica.
Art. 34 - A verificagao dos limites da divida publica devera ser feita ao final de
cada quadrimestre.
Paragrafo Unico — O montante da divida publica no exercicio de 2008 nao excedera
os limites estabelecidos no anexo de metas fiscais que integra esta lei.
we CAPITULO V
DAS DISPOSIGOES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 35 - O Executivo Municipal, mediante lei autorizativa, podera criar cargos e
fungdes, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneragdo dos servidores,
conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso publico ou em carater temporario na
forma da lei, observados os limites e as regras da Lei Complementar N° 101, de 04/05/2000.
Paragrafo Unico — Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deveraa.
estar previstos no orgamento ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 36 - No exercicio de 2008, a concessdo de qualquer vantagem ou aumento
da remuneracao, a criagao de cargos, empregos e fungées ou alteracdo de estrutura de carreiras,
bem como a admissao ou contratagao de pessoal a qualquer titulo, ou ainda a readequagao do
quadro de pessoal poderao ser efetuados, em ambos os Poderes, desde que:
|. haja prévia dotagao orgamentaria suficiente para atender as projegdes de
despesas com pessoal e aos acréscimos dele decorrentes;
a ,
of
Il. n&o provoque desatendimento do limite legal de comprometimento aplicado as
despesas com pessoal inativo;
Ill. n&o possibilitem seja ultrapassado os 95% (noventa e cinco por cento) do limite
de gastos com pessoal do respectivo Poder;
IV. nao desatendam a restrigao imposta pelo artigo 71, da Lei Complementar n.°
4101/2000.
Art. 37 - Nos casos de necessidades temporaria, de excepcional interesse
publico, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administragao Municipal podera
autorizar a realizacéo de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal
excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20, III, da Lei
Complementar N° 101, de 04/05/2000.
Art. 38 - Os contratos de terceirizacao de mao-de-obra realizados com a
Administragéo Publica Municipal, que se referirem a substituigao de servidores ou empregados
4. Jlicos, serao apropriados nas rubricas org¢amentarias prdprias.
Paragrafo Unico — Para efeito no disposto deste artigo, entende-se como
terceirizagao de mao-de-obra a contratagao de pessoal para o exercicio exclusivo de atividades e
fungdes, constantes do Plano de Cargos da Administragao Publica Municipal e que nao envolvam
a utilizagao de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Art. 39 - O Executivo Municipal, se necessario, adotara as seguintes medidas
para reduzir as despesas com pessoal:
| eliminag&o de despesas com horas extras;
{l exoneracao de servidores ocupantes de cargo em comissao;
lil demissao de servidores nao estaveis;
“~ IV demissao de servidores estaveis que forem considerados nao produtivos nos
@ termos da legislagao municipal vigente;
Art. 40 - A verificagao dos limites das despesas com pessoal serdo feitas no final de
cada quadrimestre.
CAPITULO VI!
DAS DISPOSIGOES SOBRE ALTERAGOES NA LEGISLACAO TRIBUTARIA
Art. 41 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, podera conceder beneficio
fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela Unica e/ou no prazo de vencimento,
ou ainda em dia com suas obrigacées tributarias, devendo, nestes casos, ser considerado nos
calculos do orgamento da receita.
Art. 42 - Os tributos langados e nao arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos
custos para cobranga sejam superiores ao crédito tributario, poderao ser cancelados, mediante
autorizagao em lei, nao se constituindo como renuncia de receita para efeito do disposto no art._
‘44, § 3°, da Lei Complementar N° 101, de 04/05/00.
Art. 43 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isen¢ao ou beneficio de
natureza tributaria ou financeira, somente entrara em vigor apds adogao de medidas de
compensag¢ao, se for 0 caso. ;
CAPITULO VII
DAS DISPOSIGOES GERAIS
Art. 44 - A inclusao de recursos orcamentarios em 2008 para pagamento de
precatérios recebidos até 15 de julho de 2007, sera realizada de acordo com os seguintes
critérios:
|. Os Precatérios alimenticios em doze parcelas mensais e consecutivas.
ll. Nos Precatorios ndo-alimenticios, os créditos individualizados cujo valor for
superior a R$5.000,00 (cinco mil reais) ou outro que vier a ser definido em lei,
serao objeto de parcelamento em 10 parcelas iguais, anuais e sucessivas,
estabelecendo-se que o valor da parcela nao podera ser inferior ao valor supra ou
outro que vier a ser definido em lei, excetuando o residuo se houver.
lll. Os juros legais e a atualizagao monetaria dos precatorios obedecerao as
determinagées contidas na requisigao do precatorio.
Art. 45 - A Camara Municipal nao entrara em recesso enquanto nao aprovar a
Proposta Orgamentaria. Z a
§ 1° — Se o Projeto de Lei Orgamentaria Anual nao for devolvido ao Executivo até o
inicio do exercicio financeiro de 2008, fica o Executivo Municipal autorizado a executa-lo na forma
original, até a devida sangao da respectiva lei.
§ 2° — Os eventuais saldos negativos apurados em decorréncia, do disposto no
P-ragrafo anterior serao ajustados apos a san¢gao da Lei Orcamentaria Anual, mediante a
‘_~ ertura de créditos adicionais suplementares, através de Decreto do Poder Executivo, usando
como fontes de recursos o superavit financeiro do exercicio de 2007, o excesso ou provavel
excesso de arrecadacaéo (excluido os recursos de convénios ou vinculados), a anulagao de saldos
de dotacdes nao comprometidas e a reserva de contingéncia, sem comprometer, neste caso, os
recursos para atender os riscos e eventos fiscais previstos.
Art.46- A Administragao Municipal, tanto quanto possivel, até a criagao de
estrutura adequada, devera apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada
acao.
Art. 47 - Sao vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que viabilizem a execug&o de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotagao
orgamentaria.
Art. 48 - O Executivo Municipal esta autorizado a assinar convénios com os
Governos Federal e Estadual, ou mesmo com outros governos municipais, através de seus
érgaos da administragaéo direta ou indireta para realizagao de obras ou servigos de competéncia
do Municipio ou nao, bem assim visando a troca de experiéncia de gestao.
a
Art. 49 - Havendo disponibilidade financeira e orgamentaria poderao ser efetuados
os pagamentos de exercicios anteriores, inscritos em restos a pagar.
Art. 50 - Para atender eventuais contrapartidas do Municipio, mediante convénios ou
similares para a transferéncia de recursos do SUS — Sistema Unico de Saude, o orgamento
consignara dotagdes orgamentarias proprias.
Art. 51 - A expansdo e criagdo de Secretarias ou outros érga&os, dependera de
especifica autorizacdo legislativa e existéncia de recursos orgamentarios.
Art. 52 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigdes em contrario.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, em 20 de agosto de 2007.
3h Xs
ANEXO |
QUADRO DE METAS E PRIORIDADES PARA O ANO DE 2008
(ART.165, PARAGRAFO 2° DA CONSTITUIGAO FEDERAL)
Metas e Prioridades para 2008 concebidos em conformidade com o
PPA 2006-2009 - Objetivo, Justificativa e Agoes
PROGRAMA METAS E PRIORIDADES
INFRA-ESTRUTURA SOCIAL
BASICA
ee
Construgao de Interceptores
Manutencao de Obras de Drenagem Pluvial
Construgéo de Estagao de Tratamento de Esgoto
mediante convénio
Continuidade das Obras de ampliagaéo das Redes de
Esgoto e Fornecimento de Agua Tratada
Abertura de novas vias urbanas e rurais com manutengao
e melhorias da ja existentes
Recuperacao das vias asfaltadas e seus meio fios
Preparo e Pavimentagado de Ruas (bairros das Industria,
Aeroporto, e outros locais da Periferia)
Construgao de Meio-Fio, Sarjetas e Muros de Arrimo
Manutengao das ruas ainda nao asfaltadas.
Construgao de canteiros centrais em avenidas.
Pavimentagao asfaltica e poliédricas de pragas.
Reformas e ampliagao de ambientes e construcdes
publicas
Concep¢aéo de Projeto para construgao do novo prédio
para funcionamento da Prefeitura e suas secretarias
Construcao do novo prédio para funcionamento da
Prefeitura e suas secretarias, mediante recursos proprios
e/ou convénios e/ou financiamentos
INFRA-ESTRUTURA DE
TRANSPORTES
Recuperagao de Estradas Vicinais
Construgao de Estradas Rurais, reformas de pontes e
canalizagoes
Construcao de Pontes e Mata-burros
INFRA-ESTRUTURA URBANA Manutengéo e reforma do Terminal Rodoviario e
respectiva praca
INFRA-ESTRUTURA DE
TRANSPORTE AEREO
Reforma da Pista do Aeroporto local visando sua
conservacao e melhoria INFRA-ESTRUTURA PARA
GERACAO DE EMPREGOS
Desapropriagdo e Implantagao do Distrito Industrial
Invers6es Financeiras/Banco do Povo — Doag6es e
incentivos para fomento de atividades econémicas em
geral que visem a geragao de emprego e renda
Celebracdo de convénios com empresas para instalagao
das mesmas no municipio com geragao de emprego e
rendas, mediante contra partida do municipio
Aquisigao de Moveis e Equipamentos para o Fundo de
Desenvolvimento Municipal
Manutengao do horto municipal visando a produ¢ao e
distribuigao de mudas para plantio
Controle e Recuperagdo de Areas Erodidas (Bairro
Aeroporto e Bairro Afundou) ,
Contengaéo de Encosta e de focos de erosao na area
urbana
Implementagao de campanhas de conscientizagao para
INFRA-ESTRUTURA DE preservacdo e recuperacao do meio-ambiente
MEIO-AMBIENTE Desapropriagao e Construgao de Parque Ecoldégico
Preservagao de Mananciais naturais
Desapropriacdo e Construcao para Parque Ecoldgico
Construgao de Casas Populares (COHAB)
PROJETOS DE Construir e/ou réparar, com verbas municipais, casas
HABITAGOES URBANAS para quem nao tem rendas suficientes para compra de
casa popular (COHAB) a ser construida em convénio} |
com a Caixa e/ou outras entidades
Apoio Financeiro e operacional para Assisténcia a crianga
ATIVIDADES e ao adolescente
AMPARO ASSISTENCIAL A_ |Aquisigao de Moveis e Equipamentos para Casa da
CRIANCA E AO Passagem Construgao de sede para o Conselho Tutelar
ADOLESCENTE Construcao de Parques Infantis na area urbana
ATENGCAO A PESSOA Criagéo da Coordenadoria Municipal de Defesa do
PORTADORA Deficiente Fisico
DEFICIENCIA FISICA Aquisigao de Moveis e Equipamentos (SMAS)
AMPARO ASSISTENCIA AO
IDOSO
Aquisigao de Moéveis e Equipamentos (SMAS)
Apoio financeiro e operacional ao Conselho Municipal do
Idoso
Criagao do Fundo Municipal do Idoso
EDUCAGAO INFANTIL
Aquisigao de Moveis e Equipamentos para Creches
(SMAS)
Construgao e Ampliagao de Creches (SMAS)
Investimentos em treinamento e capacitagao no ensino
infantil
ASSISTENCIA A
COMUNIDADE
Apoio Financeiro e Operacional ao Albergue municipal
Implantagao da Padaria Comunitaria
Construgao e implantagao do Clube dos Servidores do
Municipio
Apoio Financeiro e Operacional a entidades de promogao
da cultura municipal, a exemplo da Associacgao dos
Congadeiros
NORMATIZAGAO E Melhoria das condigdes de fiscalizagao municipal visando
© aumento de arrecadagdo, mediante investimento em
FISCALIZACAO ; . equipamento e veiculo para uso fiscal
SANEAMENTO BASICO Construgao de Pocos Artesianos
RURAL ,
DESPORTO COMUNITARIO Construgao de Centros Esportivos nos bairros
LAZER Reforma do parque de exposicées local ILUMINAGAO PUBLICA Expansao e Melhoramentos da Rede de _ Iluminacgao
Publica
Apoio financeiro para eletrificagao Rural
Aquisigéo de padrao de energia elétrica para familias de
baixa renda das areas urbana é rural
SERVICOS DA DIVIDA Amortizagao da Divida Contratada
INTERNA Quitagao de restos a pagar
Aquisicgao de Méveis e Equipamentos, e Onibus para aj
EDUCAGAO Secretaria Municipal de Educacao.
Aquisicgo de Computadores para montagem de
laboratérios de informatica nas escolas municipais.
ADMINISTRAGAO GERAL
EDUCACAO ESPECIAL
ENSINO FUNDAMENTAL |
investimento na capacitagao e melhoria dos servidores e
dos servicos publicos municipais
Construcgao da sede do CEDET.
Aquisicgao de Méveis e Equipamentos para CEDET.
Reforma e manutencéo de Prédios Escolares para
Ensino Fundamental.
Convénio FNDE/PDDE (Aquisigao de Equipamentos
para as Escolas).
Aquisigao de Moéveis e Equipamentos para Ensino
Fundamental
EDUCAGAO EDUCAGAO INFANTIL
Construcéo e Ampliagaéo de Prédios Escolares para
Educagao Infantil
Aquisic¢ao de Moveis, Equipamentos para Educagao
Infantil. .
Capacitacado de pessoal da educagao infantil
AGAO LEGISLATIVA Manutencao da Camara Municipal de suas Agdes
PRAGA, PARQUES E
Desapropriagao, Construgdo de Pragas, Parques e
Jardins.
JARDINS Construcées de Banheiros Publicos
Aquisigao de Mamégrafo.
Desapropriagao, Construgaéo de Nucleos Programa
Saude da Familia
* Aquisigao de Moveis e Equipamentos para o Fundo
Municipal de Saude
SAUDE Aquisicao de veiculos especiais para transporte de
doentes Desapropriagao/Aquisig¢ao/Construgao Laboratorio
Municipal.
AGENTES COMUNITARIOS Construgao de Redes de Esgoto Pluviais e Bueiros _
DE SAUDE Realizagdo de campanha de conscientizagao de higiene
ADMINISTRAGAO GERAL
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
SAUDE DA CRIANGA E ALEITAMENTO MATERNO SANEAMENTO BASICO e saneamento
Reforma do aterro sanitario
Implantagdo de coleta seletiva de lixo em escolas
municipais Implantagaéo de usinas de reciclagem e
similares
Criacao da Coordenadoria de Licenga Ambiental
Construgado de estagdes de tratamentos de esgotos
através de concessao
Limpeza, retificagao e colocagéo de interceptores de
esgotos
Reforma ou construg¢ao de Matadouro e implantagao de
servicos de controles basicos no mesmo, inclusive da
satide dos animais para abate
Implantagao do setor de zoonoses na prefeitura
Melhoria do aparato publico para fiscalizagao do setor de
vigilancia sanitaria
Aquisicado de medicamentos para distribuigao gratuita a
populacgao carente
COMUNICAGOES Manutencao de Equipamentos de captagao de sinal de
retransmissao de radio, celulare TVs
MUSEUS, BIBLIOTECAS,
TEATRO
E CENTROS DE CULTURA
Construcdo Sede Biblioteca Municipal
Aquisicao de Moveis/Equipamentos/Veiculos — para
Biblioteca Municipal
Incentivo financeiro e operacional a atividades culturais
Tombamento de prédios histéricos municipais com
pagamento de indenizagées, quando for 0 caso
Restauracao de patriménio historico e artistico municipal
Equipamentos e locagao para criagéo de Centro de
Cultura AGRICULTURA E PECUARIA Construcdo e adequagao de espago para Mercado
Municipal
Aquisicao de equipamentos para agroindustria
Aquisicao de maquinas e implementos para construgao e
manutengao de estradas rurais
Incentivos financeiros e operacionais a realizagao e
participagao de eventos e feiras
Apoio Financeiro a Patrulha policial mecanizada da zona
rural
oe
=” Prefeitura Municipal de Dores do Indaia
ESTADO DE MINAS GERAIS
LE! DE DIRETRIZES ORGAMENTARIAS 2008 METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS FISCAIS ANUAIS
ANEXO | - DEMONSTRATIVOS DE RECEITAS CORRENTES E CONSTANTES
Art. 4°, § 1° da LRF
RO! ICAL
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributaria
Receita de Contribuicdes
Receita Patrimonial
Receita Agropecuaria
Receita Industrial
Receita de Servigos
Transferéncias Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Operacées de Crédito
Alienagado de Bens
Amortizagao de Empréstimos
Transferéncias de Capital
Outras Receitas de Capital
DEDUGAO DE REC. CORRENTE
Dedugao de Receita Corrente
11.758.011,54
1.079.320,66)
511.625,37
143.802,74
0,00
0,00
9.717,31
9.771.119,69
242.425,77
29.105,00
0,00
29.105,00
0,00
0,00
0,00
-1.003.912,49
-1,003.912,49
11.935.835,91
1.208.266,40
160.427,14
118.813,34
0,00
0,00
6.571,97
10.178.924,14
262.832,92
161.000,00
0,00
0,00
0,00
161.000,00
0,00
-1.076.541 ,54
-1.076.541,54
41.287 .250,00
921.350,00
794.000,00
162.000,00
4.000,00
0,00
0,00
9.203.200,00
202.700,00
615.000,00
0,00
0,00
0,00
615.000,00
0,00
-902.250,00
-902.250,00
975.156,84 840.369,60 171.460,80 4.233,60 0,00 0,00 9.740.666,88 214.537,68 650.916,00 0,00 0,00 0,00 650.916,00 0,00 -954.941,40 -954.941,40 12.644,096,64 1.032.106,00 889.447,18 181.474,11 4.480,84 0,00 0,00 10.309.521,83 227.066,68 688.929,49 0,00 0,00 0,00 688.929,49 0,00 -1.010.709,98 -1.010.709,98 1.092.380,99 941.390,90 192.072,20 4.742,52 0,00 0,00 10.911.597,90 240.327,37 729.162,98 0,00 0,00 0,00 729.162,98 0,00 -1.069.735,44 -1.069.735,44
Total 10.783.204,05 11.020.294,37 11.000.000,00 11.642.400,00 12.322.316,16 13.041.939,42
Os Valores dispostos na planilha acima foram obtidos tendo por base os valores previstos p/corrente exercicio, acrescidos de 5,84% ao ano, referente a soma do
percentual de 3,59% referente ao reajuste dos valores de 2007 feitos com base no indice de crescimento do PIB medido pelo IBGE no periodo de 12/2005 a
12/2006 mais 0 percentual de 2,25% referente a perspectiva real de crescimento para o ano de 2008, baseada no excesso de receita realizada no periodo de 01 a
03/2007.
or Prefeitura Municipal de Dores do Indaia
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORGCAMENTARIAS 2008
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS FISCAIS ANUAIS
ANEXO Ii - DEMONSTRATIVOS DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
Art. 4°, § 1° da LRF os | — (RS)
rE Nee : MY a : A sia fence Sue LEMS
S CORRENTES (1) 9.249.740,10 11.622.797,05 9.624.608,00 118.350, 637. 11.183.121,50
Pessoal e Encargos Sociais 5.365.984 ,80 6.157.483,05 5.088.508,00 5.349.548,46 5.623.980,30 5.912.490,49
Juros e Encargos da Divida 13.334,43 43.982,77 16.250,00 17.083,63 17.960,01 18.881 ,36
Outras Despesas Correntes 3.870.420,87 5.421.331,23 4.519.850,00 4.751.718,31 4.995.481 ,45 5.251.749,65
DESPESA DE CAPITAL (II) 1.002.298,65 1.180.427,33 1.364.579,00 1.434.581 ,90 4.508.175,95 1.585.545,38
Investimentos 887.230,25 754.777,00 4.122.100,00 1.179.663,73 1.240.180,48 1.303.801 ,74
Inversées Financeiras : 0,00 0,00 10.000,00) . 10.513,00 11.052,32 11.619,30
Transferéncia de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortizagao da Divida 415.068,40 425.650,33 232.479,00 244.405,17 256.943,16 270.124,34
RESERVA DE CONTINGENCIA 0,00 0,00 10.813,00 89.467,71 176.718,44 273.272,54
Total 10.252.038,75 12.803.224,38 11.000.000,00 11.642.400,00 12.322.316,16 13.041.939,42
Os Valores dispostos na planilha acima foram obtidos tendo por base os valores previstos p/corrente exercicio, acrescidos de 5,13% ao ano, referente a soma do
percentual de 2,88% referente a inflagdo prevista para 2008 com base nos valores medidos no periodo de 01 a 12/2006 pelo iGP-M da FGV mais 0 percentual de
2.25% referente a perspectiva real de aumento de despesas em compensacéo ao crescimento do PIB previsto para o ano de 2008, baseado por sua vez no PIB
medido pelo IBGE no periodo de 12/2005 a 12/2006, bem como fundamentado no excesso de receita realizada no periodo de 01 a 03/2007.
Operacoes de Crédi
Nota:
Os valores dispostos na planilha acima foram obtidos tendo por base os valores previstos p/corrente exercicio, acrescidos de 5,84% ao
ano, referente a soma.do percentual de 3,59% referente ao reajuste dos valores de 2007 feitos com base no indice de crescimento do
PIB medido pelo IBGE no periodo de 12/2005 a 12/2006 mais 0 percentual de 2,25% referente a perspectiva real de crescimento para 0
ano de 2008, baseada no excesso de receita realizada no periodo de 01 a 03/2007.
161.000,00
615.000,00
650.916,00
688.929,49
729.162,98
Nota:
Os valores dispostos na planilha acima foram obtidos tendo por base os valores previstos p/corrente exercicio, acrescidos de 5,84% ao
ano, referente a soma do percentual de 3,59% referente ao reajuste dos valores de 2007 feitos com base no indice de crescimento do
PIB medido pelo IBGE no periodo de 12/2005 a 12/2006 mais o percentual de 2,25% referente a perspectiva real de crescimento para o
ano de 2008, baseada no excesso de receita realizada no periado de 01 a 03/2007.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia
ESTADO DE MINAS GERAIS
LE] DE DIRETRIZES ORGAMENTARIAS 2008
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS FISCAIS ANUAIS
ANEXO 1A - DEMONSTRATIVOS DE RECEITAS CORRENTES E CONSTANTES
Art. 4°, § 1° da LRF
Receita
1.079.320,66
1.208.266,40
921.350,00
975.156,84
1.032.106,00
~ 4.092.380,99
Nota: .
Os valores dispostos na planilha acima foram obtidos tendo por base os valores previstos p/corrente exercicio, acrescidos de 5,84% ao
ano, referente a soma do percentual de 3,59% referente ao reajuste dos valores de 2007 feitos com base no indice de crescimento do
PIB medido pelo IBGE no periodo de 12/2005 a 12/2006 mais o percentual de 2,25% referente a perspectiva real de crescimento para o
ano de 2008, baseada no excesso de receita realizada no periodo de 01 a 03/2007.
eceita Patrimoni ata
2005 143.802,74
2006 118.813,34 -17,38
2007 162.000,00 36,35
2008 171.460,80 5,84
2009 | 181.474,11 / 5,84
2010 | 192.072,20 5,84
Nota:
Qs valores dispostos na planilha acima foram obtidos tendo por base os valores previstos p/corrente exercicio, acrescidos de 5,84% ao
ano, referente a soma do percentual de 3,59% referente ao reajuste dos valores de 2007 feitos com base no indice de crescimento do
PIB medido pelo IBGE no periodo de 12/2005 a 12/2006 mais o percentual de 2,25% referente a perspectiva real de crescimento para o
ano de 2008, baseada no excesso de receita realizada no periodo de 01 a 03/2007.
hy
Transferéncias Correntes
9.771.119,69
10.178.924,14
9.203.200,00
9.740.666,88
10.309.521,83
10.911.597,90
Nota:
Os valores dispostos na planilna acima foram obtidos tendo por base os valores previstos p/corrente exercicio, acrescidos de 5,84% ao
ano, referente a soma do percentual de 3,59% referente ao reajuste dos valores de 2007 feitos com base-no indice de crescimento do
PIB medido pelo IBGE no periodo de 12/2005 a 12/2006 mais o percentual de 2,25% referente a perspectiva real de crescimento para o
ano de 2008, baseada no excesso de receita realizada no periodo de 01 a 03/2007.
242.425,77
262.832,92
202.700,00
214.537,68
227.066,68
240.327,37
Nota: .
Os valores dispostos na planilha acima foram obtidos tendo por base os valores previstos p/corrente exercicio, acrescidos de 5,84% ao
ano, referente a soma do percentual de 3,59% referente ao reajuste dos valores de 2007 feitos com base no indice de crescimento do
PIB medido pelo IBGE no periodo de 12/2005 a 12/2006 mais o percentual de 2,25% referente a perspectiva real de crescimento para 0
ano de 2008, baseada no excesso de receita realizada no periodo de 01 a 03/2007.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia
ESTADO DE MINAS GERAIS
LE! DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS 2008
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS FISCAIS ANUAIS ANEXO IIA - DEMONSTRATIVOS DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL Art. 4°, § 1° da LRF
Pessoal e Encargos S
5.365,984,80
6.157.483,05
5.088.508,00
5.349.548,46
5.623.980,30
5.912.490,49
Nota:
Os Valores dispostos na planilha acima foram obtidos tendo por base os valores previstos p/corrente exercicio, acrescidos de 5,13% ao ano, referente a soma do percentual de 2,88% referente a inflagdo prevista para 2008 com base nos valores medidos no periodo de 01 a 12/2006 pelo IGP-M da FGV mais 0 percentual de 2,25% referente a perspectiva real de aumento de despesas em compensagao ao crescimento do PIB previsto para o ano de 2008, baseado por sua vez no PIB medida pelo IBGE no periodo de 12/2005 a 12/2006, bem.como fundamentado no excesso de receita realizada no periodo de 01 a 03/2007.
Juros e Encargos da Divida : sae
Nota:
Os Valores dispostos na planilha acima foram obtidos tendo por base os valores previstos p/corrente exercicio, acrescidos de
5,13% ao ano, referente.a soma do percentual de 2,88% referente a inflagao prevista para 2008 com base nos valores medidos no periodo de 01 a 12/2006 pelo IGP-M da FGV mais o percentual de 2,25% referente a perspectiva real de aumento de despesas em
compensagao ao crescimento do PIB previsto para o ano de 2008, baseado por sua vez no PIB medido pelo IBGE no periodo de
12/2005 a 12/2006, bem como fundamentado no excesso de receita realizada no periodo de 01 a 03/2007.
RESERVA DE CONTINGENCIA
ea Fe pees : dais 2 PE ValoENomin CENA
176.718,44
89.467,71
273.272,54
Nota:
Os Valores fixados para a Reserva de Contigéncia tiveram sua fixacZona diferenga entre a Receita Orgamentaria Prevista e a Despesa Orcamentaria estimada para operiodo ali citado; Tal reserva destina-se a fazer frente a possibilidade de elevagao das obrigagdes financeiras resultantes de processos judiciais contrarios 4 Fazenda do municipio, além de outors eventos fiscais imprevistos.
_ Prefeitura Municipal de Dores do Indaia rs . , . El DE DIRETRIZES ORGAMENTARIAS 2008
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS FISCAIS ANUAIS
ANEXO III - DEMONSTRATIVOS DE RESULTADOS NOMINAL E PRIMARIO
re
RECEITAS CORRENTES (1!)
Receitas Tributarias
Receita de Contribui¢ao
Receita Patrimonial
Aplicagdes Financeiras (i )
Outras Receitas Patrimoniais
Receita Agropecuaria
Receita Industrial
Receita de Servicos
Transferéncias Correntes
Outras Receitas Correntes
Deducdo da Receita Corrente (li!)
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) =(1- It + ll)
RECEITAS DE CAPITAL (V)
Operagées de Crédito ( V!)
Alienacdo de Bens VI!) (
Amortizacées de Empréstimos ( VII! )
Tranferéncias de Capital
Outras Receitas de Capital
Receitas Fiscais de Capital (1X ) = (V-VI- VIl- Vill)
1.079.320,66
511.625,37
143.802,74
586.352,71
23.034,50
0,00
0,00
9.717,31
9.771.119,69
242.425,77
-1.003.912,49
40.167.746,34
29.105,00
0,00
29.105,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.208.266,40 160.427,14 118.813,34 490.689,86 22.972,42 0,00 0,00 6.571,97 AQ.178.924,14 262.832,92 -1.076.541,54 10.368.604,51 461.000,00 0,00 0,00 0,00 161.000,00 0,00 161.000,00
= 2007. 11.287.250,00 921.350,00
794.000,00
162.000,00
617.000,00
-455.000,00
4.000,00
0,00
0,00
9.203.200,00
202.700,00
-902.250,00
9.768.000,00
615.000,00
0,00
0,00
0,00
615.000,00
0,00
615.000,00
11.946.425,40
975.156,84
840.369,60
171.460,80| .
437.000,00
-265.539,20
4.233,60
0,00
0,00
9.740.666,88
214.537,68
-954.941,40
10.554.484,00
650.916,00
0,00
0,00
0,00
650.916,00
0,00
650.916,00
1.032.106,00
889.447,18
181.474,11
459.800,00
-278.325,89
4.480,84
0,00
0,00
10.309.521,83
227.066,68
-1.010.709,98
11.173.586,67
688.929,49
0,00
0,00
0,00
688.929,49
0,00
688.929,49
1.092.380,99
941.390,90
192.072,20
482.600,00
-290.527,80
4.742,52
0,00
0,00
10.911.597,90
240.327,37
-1.069.735,44
11.830.176,45
729.162;98
0,00
0,00
0,00
729.162,98
0,00
729.162,98
RECEITAS NAO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LIQUIDAS) ( X ) = (IV + IX) 10.167.746,34 10.529.604,51 10.383.000,00 11.205.400,00 11.862.516,16 12.559.339,42 RECEITA TOTAL 10.783.204,05 11.020.294,37 11.000.000,00 11.642.400,00 12.322.316,16 13.041.939,42 DESPESAS CORRENTES (XI!)
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida ( Xl!)
Outras Despesas Correntes
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XIll) = (XI - Xi)
DESPESAS DE CAPITAL (XIV)
Investimentos
Inversées Financeiras
Transferéncia de Capital
Amortizagao da Divida ( XV )
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XVI) = (XIV - XV)
RESERVA DE CONTIGENCIA ( XVII)
9.249.740,10
§.365.984,80
13.334,43
3.870.420,87
9.236.405,67
4.002.298,65
887.230,25
0,00
0,00
115.068,40
887.230,25
0,00
11.622.797,05
6.157.483,05
43.982,77
5.421.331,23
11.578.814,28
1.180.427,33
754.777 ,00
0,00
0,00
425.650,33
754.777,00
0,00
9.624.608,00
5.088.508,00
16.250,00
4.519.850,00
9.608.358,00
1.364.579,00
1.122.100,00
10.000,00
0,00
232.479,00
1.132.100,00
10.813,00
10.118.350,39
5.349.548,46
17.083,63
4.751.718,31
10.101 .266,77
1.434.581 ,90
1.179.663,73
10.513,00
0,00
244.405,17
1.190.176,73
89.467,71
10.637.421,77
5.623.980,30
17.960,01
4.995.481,45)-
10.619.461,75
1.508.175,95
1.240.180,48
11.052,32
0,00
256.943, 16
1.251.232,80
176.718,44
11.183.121,50
5.912.490,49
18.881 ,36
§.251.749,65
11.164.240,14
1.585.545 ,38
1.303.801,74
11.619,30
0,00
270.124,34
1.315.421 ,04
273.272,54
DESPESAS NAO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS
FISCAIS LIQUIDAS) ( XVIII) = ( Xill + XVI + XVII) 10.123.635,92 12.333.591,28 10.751.271,00 11.380.911,21 12.047.412,99 12.752.933,72 DESPESA TOTAL 10.252.038,75 12.803.224,38 11.000.000,00 11.642.400,00 12.322.316,16 13.041.939,42 Resultado Primario ( X - XVIII) 44.110,42 -1.803.986,77 -368.271,00 -175.511,21 -184,896,83
-193.594,29 iw
as Prefeitura Municipal de Dores do Indaia
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORGAMENTARIAS 2008
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS FISCAIS ANUAIS
ANEXO IV - DEMONSTRATIVOS DO MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA FISCAL LIQUIDA .
Art. 4°, § 1° da LRF
DIVIDA CONSOLIDADA (1) 5.428.440,47 §.211.663,78 4.979.184,78 4.734.779,61 4.477 .836,45 4.207.712,11
DEDUCGOES (li) 427.071 ,88 -926.251,28 « 0,00 0,00 0,00 0,00
Ativo Disponivel 850.748,64 811.873,68 0,00 0,00 0,00 0,00
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Restos a Pagar Processados 423.676,76 1.738.124,96 0,00 0,00 0,00 0,00
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (III) = (1-1) _ 5.001.368,59 6.137.915,06 4.979.184,78] _ 4.734.779,61 4.477 836,45 4.207.712,11
RECEITA DE PRIVATIZACOES (IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS (V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DIVIDA FISCAL LIQUIDA (Il +IV-V) 5.001 .368,59 6.137.915,06 4.979.184,78 4,734.779,61 4.477 836,45 4.207.712,11
Hees -3.832.614,3 1.136.546,47| _ -1. -244.405,17| -256.943,16| _-270.124,34
Notas:
- O calculo da Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
* Refere-se ao valor previsto da Divida Consolidada Liquida do exercicio de 2004 (R$ 8.833.982,34)