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norma nº 2265/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2265 / 2007
Date 2007-08-30
EmentaAutoriza ao Chefe do Executivo Municipal de Dores do Indaiá, MG, a alterar o convênio celebrado com a Empresa VIA VIP CALÇADOS LTDA, CNPJ nº 01.119.204/0001-09 que foi autorizado pela Lei Municipal nº 2.219/2006, para incorporar ao Convênio uma ampliação de locação e concessão do uso para a referida empresa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LEIN.° 2.265/2007. 
“Autoriza ao Chefe do Executivo Municipal de 
Dores do Indaia, MG, a alterar o convénio 
celebrado com a Empresa “VIA VIP 
CALCADOS LTDA.” CNPJ n° 
01.119.204/0001-09 que foi autorizado pela 
Lei Municipal n° 2.219/2006, para incorporar 
ao Convénio uma ampliagao de locagao e 
concessao do uso para a referida empresa.” 
O Povo do Municipio de Dores do Indaia, MG, 
por seus representantes na Camara Municipal, APROVA, e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei: 
my, 
_ Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar 0 convénio 
de parceria com a empresa “VIA VIP CALCADOS LTDA.” CNPJ n° 
01.119.204/0001-09, estabelecida na Avenida Benjamim Martins do Espirito 
Santo, 1.882 — Park Dona Gumercinda Martins, na cidade de Nova Serrana — MG, 
cujo objetivo € a geragao de emprego e renda para o Municipio de Dores do 
Indaia-MG, o que se dara por meio de implantagao de uma empresa calgadista 
nesta cidade, podendo tal operagao se dar a partir da implantacao de uma filial ou 
mesmo da transferéncia da matriz da empresa convenente, nos termos desta Lei. 
Art. 2° - A autorizagao contida no artigo 1° desta Lei tem a finalidade de 
propiciar uma nova locagao de um galpao pela Prefeitura Municipal e a ser cedido 
para a empresa conveniada com o objetivo de que possa, a referida empresa, 
expandir a sua produ¢ado na unidade de fabricagao no Municipio de Dores do 
Indaia, mediante implantagao de um novo departamento de produgao. 
Art. 3° - O Convénio tera a sua alteracgao justificado pelo interesse do 
Programa de Implantagao e ampliacao de Industrias no Municipio de Dores do 
Indaia, com aumento de produgao e geragdo de empregos, o que é justificado pelo 
interesse puiblico e social, bem como pelas vantagens trazidas ao progresso de 
nossa cidade na area industrial.
Art. 4° - Para prover as despesas com a presente alteragao no Convénio, 
fica também autorizado ao Chefe do Executivo disponibilizar até o limite de 
R$12.000,00 (doze mil reais), de imediato ou ao longo do prazo, ficando fixado a 
duracao da locagao por um periodo de 12 meses, prorrogado por igual periodo, 
desde que permaneca a vigéncia do convénio e suas alteracsées. 
Art. 5° - Para estabelecer as regras para a locacao e as formas de 
pagamento, o Municipio de Dores do Indaia, juntamente com os Locadores, e 
com a anuéncia da empresa beneficiada, assinaram contrato de locagao com os 
Srs. Gualter de Carvalho Filho e José Guilherme de Carvalho Zica, que ja sao 
proprietarios do imével onde ja se acha estabelecida a empresa conveniada e em 
razdo de que o imével a ser locado se acha em anexo ao imovel ja locado e ora 
pertencente aos mesmos proprietarios acima referidos. 
Art. 6° - Fica o Poder Executivo na obrigacao de enviar para a Camara 
Municipal, no prazo maximo de 90 (noventa) dias, cépia autenticada do convénio 
celebrado por forg¢a desta Lei, prazo este que tera inicio apos a vigéncia desta, 
sem prejuizo da locagao autorizada. 
Art. 7° - © Sr. Prefeito Municipal devera fixar, por decreto, a 
reguiamentag¢ao da presente Lei, estabelecendo as clausulas para o necessario 
contrato de locacao e outros decorrentes da presente Lei e em observacao as 
regras da mesma. 
Art. 8° - As despesas decorrentes da presente Lei serao levados a conta de 
despesas no orgamento vigente com remanejamento de dotagao, se necessario, 
no presente exercicio e com estipulacgao também para a proxima Lei 
Orcamentaria dos exercicios vindouros. 
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 10°- Revogam-se disposig¢ées em contrario. 
Dores do Indaia, 30 de agosto de 2007. 

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