| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2265 / 2007 |
| Date | 2007-08-30 |
| Ementa | Autoriza ao Chefe do Executivo Municipal de Dores do Indaiá, MG, a alterar o convênio celebrado com a Empresa VIA VIP CALÇADOS LTDA, CNPJ nº 01.119.204/0001-09 que foi autorizado pela Lei Municipal nº 2.219/2006, para incorporar ao Convênio uma ampliação de locação e concessão do uso para a referida empresa. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEIN.° 2.265/2007. “Autoriza ao Chefe do Executivo Municipal de Dores do Indaia, MG, a alterar o convénio celebrado com a Empresa “VIA VIP CALCADOS LTDA.” CNPJ n° 01.119.204/0001-09 que foi autorizado pela Lei Municipal n° 2.219/2006, para incorporar ao Convénio uma ampliagao de locagao e concessao do uso para a referida empresa.” O Povo do Municipio de Dores do Indaia, MG, por seus representantes na Camara Municipal, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei: my, _ Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar 0 convénio de parceria com a empresa “VIA VIP CALCADOS LTDA.” CNPJ n° 01.119.204/0001-09, estabelecida na Avenida Benjamim Martins do Espirito Santo, 1.882 — Park Dona Gumercinda Martins, na cidade de Nova Serrana — MG, cujo objetivo € a geragao de emprego e renda para o Municipio de Dores do Indaia-MG, o que se dara por meio de implantagao de uma empresa calgadista nesta cidade, podendo tal operagao se dar a partir da implantacao de uma filial ou mesmo da transferéncia da matriz da empresa convenente, nos termos desta Lei. Art. 2° - A autorizagao contida no artigo 1° desta Lei tem a finalidade de propiciar uma nova locagao de um galpao pela Prefeitura Municipal e a ser cedido para a empresa conveniada com o objetivo de que possa, a referida empresa, expandir a sua produ¢ado na unidade de fabricagao no Municipio de Dores do Indaia, mediante implantagao de um novo departamento de produgao. Art. 3° - O Convénio tera a sua alteracgao justificado pelo interesse do Programa de Implantagao e ampliacao de Industrias no Municipio de Dores do Indaia, com aumento de produgao e geragdo de empregos, o que é justificado pelo interesse puiblico e social, bem como pelas vantagens trazidas ao progresso de nossa cidade na area industrial. Art. 4° - Para prover as despesas com a presente alteragao no Convénio, fica também autorizado ao Chefe do Executivo disponibilizar até o limite de R$12.000,00 (doze mil reais), de imediato ou ao longo do prazo, ficando fixado a duracao da locagao por um periodo de 12 meses, prorrogado por igual periodo, desde que permaneca a vigéncia do convénio e suas alteracsées. Art. 5° - Para estabelecer as regras para a locacao e as formas de pagamento, o Municipio de Dores do Indaia, juntamente com os Locadores, e com a anuéncia da empresa beneficiada, assinaram contrato de locagao com os Srs. Gualter de Carvalho Filho e José Guilherme de Carvalho Zica, que ja sao proprietarios do imével onde ja se acha estabelecida a empresa conveniada e em razdo de que o imével a ser locado se acha em anexo ao imovel ja locado e ora pertencente aos mesmos proprietarios acima referidos. Art. 6° - Fica o Poder Executivo na obrigacao de enviar para a Camara Municipal, no prazo maximo de 90 (noventa) dias, cépia autenticada do convénio celebrado por forg¢a desta Lei, prazo este que tera inicio apos a vigéncia desta, sem prejuizo da locagao autorizada. Art. 7° - © Sr. Prefeito Municipal devera fixar, por decreto, a reguiamentag¢ao da presente Lei, estabelecendo as clausulas para o necessario contrato de locacao e outros decorrentes da presente Lei e em observacao as regras da mesma. Art. 8° - As despesas decorrentes da presente Lei serao levados a conta de despesas no orgamento vigente com remanejamento de dotagao, se necessario, no presente exercicio e com estipulacgao também para a proxima Lei Orcamentaria dos exercicios vindouros. Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Art. 10°- Revogam-se disposig¢ées em contrario. Dores do Indaia, 30 de agosto de 2007.