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norma nº 2266/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2266 / 2007
Date 2007-10-02
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal manter sítio na rede mundial de computadores Internet contendo os dados exigidos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS. CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
Dee oo 
LE! N.° 2.266/2007. 
“Dispde sobre a obrigatoriedade do Poder 
Executivo Municipal manter sitio na rede 
mundial de computadores Internet contendo 
os dados exigidos pela Lei Complementar n° 
101, de 04 de maio de 2.000 e da outras 
providéncias.” 
_Fago saber que a Camara Municipal de Dores do Indaia, APROVOU, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONEI a seguinte Lei: 
3 2 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo do Municipio de Dores do Indaia, MG, 
obrigado a manter sitio na rede mundial de computadores Internet, contendo de 
forma conjunta: 
|—o Plano Plurianual; 
li - a Lei Orgamentaria Anual; 
il! — a Lei de Diretrizes Orgamentarias; 
IV — as prestacées de contas e seus pareceres prévios; 
V —o Relatério Resumido de Execugao Orgamentaria; 
Vi — o Relatério de Gestao Fiscal; 
Vil — a programagao financeira e o cronograma de execugao mensal de 
desembolso; 
VIII — identificagao dos beneficiarios de pagamento de sentengas judiciais, 
por meio de sistema de contabilidade e administracao financeira (art. 10 LRF); 
IX — os estudos e as estimativas das receitas para o exercicio subseqiiente, 
inclusive da corrente liquida, e as respectivas memorias de calculo; (art. 12 S: 3° 
da LRF); 
X — os projetos de lei referentes aos incisos |, Il e Ill deste artigo; 
Xl — as metas bimestrais de arrecadagao, com a especificagao das medidas 
de combate a evasdo a sonegacao; 
Xll — contas apresentadas ao Poder Executivo da Unido (art. 51, § 1° da 
LRF);
XIll — as versdes simplificadas e anexos dos documentos indicados nos 
incisos | a XIl deste artigo. 
Paragrafo unico — O enderego eletronico a que se refere o “caput” deste 
artigo dever ser com O dominio eletrénico especifico, devendo constar em todas 
as paginas eletr6nicas dos poderes e orgaos do Municipio. 
Art. 2° - Fica obrigado o Poder Executivo do Municipio a disponibilizar 
estas informacées atualizadas no sitio eletr6nico até: 
| — 48 (quarenta e oito) horas apés a publicagao nos casos previstos nos 
incisos I, Il, Ill, IV, V, Vl e VII do artigo 1°; 
li — 48 (quarenta e oito) horas apdés encaminhamento pelo Poder Executivo 
4 Camara Municipal, nos casos previstos nos incisos IX e do artigo 1°; 
Ill — 24 (vinte e quatro) horas apés o prazo estabelecido pelo artigo 8° da 
Lei de Responsabilidade Fiscal, nos casos previstos nos incisos VII e IX do artigo 
1°; . s 
IV — 1° de marco no caso previsto no inciso XII do artigo 1°; 
Art. 3° - As informagées alocadas no sitio eletrénico de que trata esta Lei, 
permanecerao disponiveis durante todo exercicio a que se referem, pelo prazo 
minimo de cinco anos. 
Art. 4° - As infragdes ao disposto nesta Lei acarretarao aos responsaveis as 
sancoes previstas na tegislagao vigente. 
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Dores do Indaia, 02 de outubro de 2007. 
 Joaquim reita de Oy m3 
Prefefto Manicipa

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