| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2266 / 2007 |
| Date | 2007-10-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal manter sítio na rede mundial de computadores Internet contendo os dados exigidos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS. CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 Dee oo LE! N.° 2.266/2007. “Dispde sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal manter sitio na rede mundial de computadores Internet contendo os dados exigidos pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000 e da outras providéncias.” _Fago saber que a Camara Municipal de Dores do Indaia, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONEI a seguinte Lei: 3 2 Art. 1° - Fica o Poder Executivo do Municipio de Dores do Indaia, MG, obrigado a manter sitio na rede mundial de computadores Internet, contendo de forma conjunta: |—o Plano Plurianual; li - a Lei Orgamentaria Anual; il! — a Lei de Diretrizes Orgamentarias; IV — as prestacées de contas e seus pareceres prévios; V —o Relatério Resumido de Execugao Orgamentaria; Vi — o Relatério de Gestao Fiscal; Vil — a programagao financeira e o cronograma de execugao mensal de desembolso; VIII — identificagao dos beneficiarios de pagamento de sentengas judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administracao financeira (art. 10 LRF); IX — os estudos e as estimativas das receitas para o exercicio subseqiiente, inclusive da corrente liquida, e as respectivas memorias de calculo; (art. 12 S: 3° da LRF); X — os projetos de lei referentes aos incisos |, Il e Ill deste artigo; Xl — as metas bimestrais de arrecadagao, com a especificagao das medidas de combate a evasdo a sonegacao; Xll — contas apresentadas ao Poder Executivo da Unido (art. 51, § 1° da LRF); XIll — as versdes simplificadas e anexos dos documentos indicados nos incisos | a XIl deste artigo. Paragrafo unico — O enderego eletronico a que se refere o “caput” deste artigo dever ser com O dominio eletrénico especifico, devendo constar em todas as paginas eletr6nicas dos poderes e orgaos do Municipio. Art. 2° - Fica obrigado o Poder Executivo do Municipio a disponibilizar estas informacées atualizadas no sitio eletr6nico até: | — 48 (quarenta e oito) horas apés a publicagao nos casos previstos nos incisos I, Il, Ill, IV, V, Vl e VII do artigo 1°; li — 48 (quarenta e oito) horas apdés encaminhamento pelo Poder Executivo 4 Camara Municipal, nos casos previstos nos incisos IX e do artigo 1°; Ill — 24 (vinte e quatro) horas apés o prazo estabelecido pelo artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos casos previstos nos incisos VII e IX do artigo 1°; . s IV — 1° de marco no caso previsto no inciso XII do artigo 1°; Art. 3° - As informagées alocadas no sitio eletrénico de que trata esta Lei, permanecerao disponiveis durante todo exercicio a que se referem, pelo prazo minimo de cinco anos. Art. 4° - As infragdes ao disposto nesta Lei acarretarao aos responsaveis as sancoes previstas na tegislagao vigente. Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia, 02 de outubro de 2007. Joaquim reita de Oy m3 Prefefto Manicipa