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norma nº 2267/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2267 / 2007
Date 2007-10-02
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo revogue a Lei nº 2162/2005 que autoriza doação de lote no bairro São Geraldo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LEI N.° 2267/2007. 
“Contém autorizagao para que o 
Chefe do Executivo revogue a Lei 
n° 2162/2005 que autoriza doacao 
de Lote no Bairro Sao Geraldo” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia - MG, através de seu 
Plenario, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art.1.°- Fica revogada a Lei n° 2162/2005 que autoriza o Prefeito 
Municipal a fazer doagao do Lote 13 (treze), quadra 02 (dois), com area de 
138m.2(cento e trinta e oito metros quadrados), situado na rua Tapajés n.° 313, 
Bairro Sao Geraldo, a JOSE ROBERTO ALVES-— CPF: 516.435.706-25- RG M 
4.170.322; 
Art.2.°- Revogam-se as disposigées em contrario. 
Art.3.°.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 02 de outubro de 2007. 
’ 
JOAQUIM FERREIRA DACRUZ 
 
Prefeito icipal 

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