| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2267 / 2007 |
| Date | 2007-10-02 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo revogue a Lei nº 2162/2005 que autoriza doação de lote no bairro São Geraldo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEI N.° 2267/2007. “Contém autorizagao para que o Chefe do Executivo revogue a Lei n° 2162/2005 que autoriza doacao de Lote no Bairro Sao Geraldo” A Camara Municipal de Dores do Indaia - MG, através de seu Plenario, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art.1.°- Fica revogada a Lei n° 2162/2005 que autoriza o Prefeito Municipal a fazer doagao do Lote 13 (treze), quadra 02 (dois), com area de 138m.2(cento e trinta e oito metros quadrados), situado na rua Tapajés n.° 313, Bairro Sao Geraldo, a JOSE ROBERTO ALVES-— CPF: 516.435.706-25- RG M 4.170.322; Art.2.°- Revogam-se as disposigées em contrario. Art.3.°.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 02 de outubro de 2007. ’ JOAQUIM FERREIRA DACRUZ Prefeito icipal