| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2857 / 2019 |
| Date | 2019-07-19 |
| Ementa | Altera a Lei 2.598 de 14 de novembro de 2014 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N Q 2.857/2019 "Altera a Lei 2.598 de 14 de novembro de 2014e dá outras providências" A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1 2 - O Art. 7º da Lei Municipal nº 2.598 de 14 de novembro de 2014 passa a vigorar com aseguinte redação: Art. ]O O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros: I- um membro da Secretaria Municipal Esporte, Lazer, Cultura, Eventos e Turismo; 11- um membro da Sécrétária de Educação; 111- um membro da Secretaria de Assistência Social; IV - um membro da Secretaria de·Saúde; V - um membro da Liga Municipal de Desportos de Dor Indaiá. VI - cinco membros da Sociedade Civil repre de órgãos e entidades. § 1 0 Os órgãos e entidades indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura, Eventos e turismo, para posterior designação do Prefeito Municipal. § 2~..Asfunções de membro do Conselho Municipal de ~sp6rte e .de -membro de suas comissõés são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 § 3° O representante do Poder Público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado. Art. 2 9 - O Art. 7 Q da Lei Municipal n Q 2.598 de 14 de novembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á 2 (duas) vezes por semestre, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros. Art. 3 Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . . Dores dolndaiá/MG;19 de junho de 2019. Ronaldo Antônio Zica da Co a Prefeito Municipal