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norma nº 2857/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2857 / 2019
Date 2019-07-19
EmentaAltera a Lei 2.598 de 14 de novembro de 2014 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N
Q 2.857/2019
"Altera a Lei 2.598 de 14 de novembro de
2014e dá outras providências"
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus
representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
2
- O Art. 7º da Lei Municipal nº 2.598 de 14 de novembro
de 2014 passa a vigorar com aseguinte redação:
Art. ]O O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos
seguintes membros:
I- um membro da Secretaria Municipal Esporte, Lazer, Cultura,
Eventos e Turismo;
11- um membro da Sécrétária de Educação;
111- um membro da Secretaria de Assistência Social;
IV - um membro da Secretaria de·Saúde;
V - um membro da Liga Municipal de Desportos de Dor
Indaiá.
VI - cinco membros da Sociedade Civil repre de
órgãos e entidades.
§ 1
0 Os órgãos e entidades indicarão seus representantes
à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura, Eventos e
turismo, para posterior designação do Prefeito Municipal.
§ 2~..Asfunções de membro do Conselho Municipal de
~sp6rte e .de -membro de suas comissõés são consideradas
serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer
remuneração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
§ 3° O representante do Poder Público ou de entidade da
sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo, por
nova indicação do representado.
Art. 2
9
- O Art. 7
Q da Lei Municipal n
Q 2.598 de 14 de novembro
de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á 2 (duas)
vezes por semestre, e, extraordinariamente, por convocação da
Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros.
Art. 3
Q
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. .
Dores dolndaiá/MG;19 de junho de 2019.
Ronaldo Antônio Zica da Co a
Prefeito Municipal

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