br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2268/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2268 / 2007
Date 2007-10-25
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo.
native_id520

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS \ CNPJ: 18.301.010/0001/22 Mf eid KORTE RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
 
LEIN.° 2268 /2007 
“Contém autorizagdo para que o 
Chefe do Executivo faga Doagao de 
lote no Bairro Sao Geraldo.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, 
APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doagao 
do Lote 01 (um), quadra 01 (um), com area de 152,20m?(cento e cinquenta e dois 
metros e quarenta centimetros quadrados) localizado na Rua do Acre, n.° 216, 
Bairro Sao Geraldo, o Sr. JOAO GONCALVES FILHO, inscrito no CPF sob o 
numero 550.517.746-87 e portador da C.I. MG-13.085.913SSP/MG. 
Art 2.° - O Lote cuja doagao é autorizada, é registrado sob a matricula 7.805 - 
Protocolo 15.976 no CRI de Dores do Indaia — MG. 
Art 3.° - Revogam-se as disposi¢ées em contrario. 
Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 25 de outubro de 2007. 
 

open original →