| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2268 / 2007 |
| Date | 2007-10-25 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS \ CNPJ: 18.301.010/0001/22 Mf eid KORTE RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEIN.° 2268 /2007 “Contém autorizagdo para que o Chefe do Executivo faga Doagao de lote no Bairro Sao Geraldo.” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doagao do Lote 01 (um), quadra 01 (um), com area de 152,20m?(cento e cinquenta e dois metros e quarenta centimetros quadrados) localizado na Rua do Acre, n.° 216, Bairro Sao Geraldo, o Sr. JOAO GONCALVES FILHO, inscrito no CPF sob o numero 550.517.746-87 e portador da C.I. MG-13.085.913SSP/MG. Art 2.° - O Lote cuja doagao é autorizada, é registrado sob a matricula 7.805 - Protocolo 15.976 no CRI de Dores do Indaia — MG. Art 3.° - Revogam-se as disposi¢ées em contrario. Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 25 de outubro de 2007.