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norma nº 2269/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2269 / 2007
Date 2007-10-25
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo.
native_id521

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 ~ CEP 35610-000 
 
LEI N.° 2269 /2007 
“Contém autorizacdo- para que o 
Chefe do Executivo faga Doagdo de 
lote no Bairro Sdo Geraldo.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, 
APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doagao 
do Lote 11 (onze), quadra 02 (dois), com area de 257,50m?(duzentos e cinquenta e 
sete metros e cinquenta centimetros quadrados) localizado na Rua Tapajos, n.° 323, 
Bairro Sao Geraldo, a Sra. GERALDA GOMES DE SOUSA, 
Art 2.° - O Lote cuja doagao é autorizada, é registrado sob a matricula 7.822 - 
Protocolo 15.976 no CRI de Dores do Indaia — MG. 
Art 3.° - Revogam-se as disposigdes em contrario. 
Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 25 de outubro de 2007. 
 

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