| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2269 / 2007 |
| Date | 2007-10-25 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 ~ CEP 35610-000 LEI N.° 2269 /2007 “Contém autorizacdo- para que o Chefe do Executivo faga Doagdo de lote no Bairro Sdo Geraldo.” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doagao do Lote 11 (onze), quadra 02 (dois), com area de 257,50m?(duzentos e cinquenta e sete metros e cinquenta centimetros quadrados) localizado na Rua Tapajos, n.° 323, Bairro Sao Geraldo, a Sra. GERALDA GOMES DE SOUSA, Art 2.° - O Lote cuja doagao é autorizada, é registrado sob a matricula 7.822 - Protocolo 15.976 no CRI de Dores do Indaia — MG. Art 3.° - Revogam-se as disposigdes em contrario. Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 25 de outubro de 2007.