| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2270 / 2007 |
| Date | 2007-09-26 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEI N.° 2270 /2007 “Contém autorizagfo para que o Chefe do Executivo faga Doagao de lote no Bairro Sao Geraldo.” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doagao do Lote 15 (quinze), quadra 02 (dois), com area de 184,80m?(cento e oitenta e quatro metros e quarenta centimetros quadrados) localizado na Rua Tocantins, n.° 110, Bairro Sao Geraldo, a Sra. RAQUEL LAURA DE MORAIS MESQUITA, inscrito no CPF sob o numero 000.925.286-47 e portador da C.1. M-7.931.912 SSP/MG. Art 2.° - O Lote cuja doacgao é autorizada, é registrado sob a matricula 7.826 - Protocolo 15.976 no CRI de Dores do Indaia — MG. Art 3.° - Revogam-se as disposig6es em contrario. Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 26 de setembro de 2007.