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norma nº 2271/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2271 / 2007
Date 2007-11-01
EmentaContém autorização Legislativa ao Poder Executivo do Município de Dores do Indaiá - MG, para alterar valor de pagamento de aluguel do imóvel industrial cedido a empresa BALBINA CARDOSO & CIA LTDA, no projeto de incentivo na manutenção das atividades de promoção industrial nos termos da Lei 2.202/2006 de 19 de junho de 2006.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LEI N°: 2.271 / 2007. 
“Contém autorizacao Legislativa ao Poder Executivo do Municipio 
de Dores do Indaia -MG, para alterar valor de pagamento de 
aluguel do imdével industrial cedido a empresa BALBINA 
CARDOSO & CIA. LTDA., no projeto de incentivo na manutencao 
das atividades de promogao industrial no termos da Lei n°: 
2.202/2006 de 19 de junho de 2006.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, 
APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal, de Dores do Indaia — MG, 
autorizado a conceder um aumento na loca¢gao do prédio cedido para a empresa 
BALBINA CARDOSO E CIA. LTDA, CNPJ 06.061.729/0001-54, inscrigao estadual 
n° 232.292.641.00-84, localizado na Avenida Magalhaes Pinto, 589 em Dores do 
Indaia-MG, que passara, a partir de 1.°/ 11/2007, que é atualmente no valor de 
R$700,00 (setecentos reais) para R$1.140,00 (mil cento e quarenta reais) 
mensais. . 
sy 
Art. 2° - O aumento previsto nesta presente Lei altera os valores previsto no 
art. 1° da Lei Municipal n° 2.202/06, mas tao somente quanto ao valor da locagao 
mensal prevista no art. 1° da referida Lei. 
Art. 3° - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 
2.202/06. 
Art. 4° - Para acompanhamento das exigéncias contidas no art. 3° da Lei n° 
2.202/06, a empresa devera comprovar, para fazer jus ao beneficio a exigéncia 
em relacao ao numero de empregados constantes na empresa. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 6° - Revogam-se disposicées em contrario. 
Dores do Indaia, 1° de novembro de 2007. 
 Joaquim Fe cpa da Coe 
Prefeité Munici

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