| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2271 / 2007 |
| Date | 2007-11-01 |
| Ementa | Contém autorização Legislativa ao Poder Executivo do Município de Dores do Indaiá - MG, para alterar valor de pagamento de aluguel do imóvel industrial cedido a empresa BALBINA CARDOSO & CIA LTDA, no projeto de incentivo na manutenção das atividades de promoção industrial nos termos da Lei 2.202/2006 de 19 de junho de 2006. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEI N°: 2.271 / 2007. “Contém autorizacao Legislativa ao Poder Executivo do Municipio de Dores do Indaia -MG, para alterar valor de pagamento de aluguel do imdével industrial cedido a empresa BALBINA CARDOSO & CIA. LTDA., no projeto de incentivo na manutencao das atividades de promogao industrial no termos da Lei n°: 2.202/2006 de 19 de junho de 2006.” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal, de Dores do Indaia — MG, autorizado a conceder um aumento na loca¢gao do prédio cedido para a empresa BALBINA CARDOSO E CIA. LTDA, CNPJ 06.061.729/0001-54, inscrigao estadual n° 232.292.641.00-84, localizado na Avenida Magalhaes Pinto, 589 em Dores do Indaia-MG, que passara, a partir de 1.°/ 11/2007, que é atualmente no valor de R$700,00 (setecentos reais) para R$1.140,00 (mil cento e quarenta reais) mensais. . sy Art. 2° - O aumento previsto nesta presente Lei altera os valores previsto no art. 1° da Lei Municipal n° 2.202/06, mas tao somente quanto ao valor da locagao mensal prevista no art. 1° da referida Lei. Art. 3° - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 2.202/06. Art. 4° - Para acompanhamento das exigéncias contidas no art. 3° da Lei n° 2.202/06, a empresa devera comprovar, para fazer jus ao beneficio a exigéncia em relacao ao numero de empregados constantes na empresa. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 6° - Revogam-se disposicées em contrario. Dores do Indaia, 1° de novembro de 2007. Joaquim Fe cpa da Coe Prefeité Munici