| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2272 / 2007 |
| Date | 2007-11-01 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.234, de 12 de Janeiro de 2007, que dispõe sobre o Orçamento Anual do município, para inclusão dos recursos que especifica no Orçamento do exercício de 2007, mediante abertura de Crédito Especial decorrente do Superávit de Arrecadação de Receita, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 1 ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LE! MUNICIPAL N° 2.272 / 2007 “Altera a Lei Municipal n° 2.234, de 12 de Janeiro de 2007, que dispde sobre o Orgamento Anual do municipio, para inclusao dos recursos que especifica no Orgamento do exercicio de 2007, mediante abertura de Crédito Especial decorrente do Superavit de Arrecadagdo de _ Receita, e da _ outras providéncias” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°. Fica alterada a Lei Municipal n° 2.234 de 12 de Janeiro de 2007, que dispde sobre o Orcamento Anual do municipio para a incluso no Orgamento para o exercicio de 2007, através de abertura de Crédito Especial por Superavit na Arrecadagao de Recsita dos trés primeiros trimestres do exercicio de 2007, sendo tais recursos agregados ao orgamento vigente e alocados contabilmente nas rubricas orgamentarias mencionadas nesta Lei. Art. 2°. Devera ser aberto Crédito Especial, no Orgamento, no valor de R$922.960,52-(Novecentos e Vinte e Dois Mil, Novecentos e Sessenta Reais e Cinquenta e Dois Centavos), sendo tal valor proveniente do Superavit apurado na Arrecadagao de Receita dos trés primeiros trimestres do exercicio de 2007. Paragrafo unico: O Crédito Especial aberto por forga desta Lei ficara alocado contabilmente nas dotagdes constantes da Planilha n° 02 anexa, a qual passa a ser parte integrante desta Lei. Art. 3°. Servirao de recursos para a cobertura dos Créditos Especiais acima planilhados, o superavit de arrecada¢ao de receitas ocorrido no periodo de Janeiro a Setembro de 2.007 proveniente das diversas espécies e origens de Receitas que o municipio arrecadou. Art. 4°. Os Créditos abertos por forga desta, bem como as dotagées a eles correspondentes poderao ser suplementadas, nos limites e termos constantes da LDO vigente. Art. 5°. Revogam-se as disposigdes em contrario. Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia-MG, 1° de Novembro de 2.007.