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norma nº 2272/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2272 / 2007
Date 2007-11-01
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.234, de 12 de Janeiro de 2007, que dispõe sobre o Orçamento Anual do município, para inclusão dos recursos que especifica no Orçamento do exercício de 2007, mediante abertura de Crédito Especial decorrente do Superávit de Arrecadação de Receita, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 1 ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LE! MUNICIPAL N° 2.272 / 2007 
“Altera a Lei Municipal n° 2.234, de 12 de 
Janeiro de 2007, que dispde sobre o 
Orgamento Anual do municipio, para inclusao 
dos recursos que especifica no Orgamento do 
exercicio de 2007, mediante abertura de 
Crédito Especial decorrente do Superavit de 
Arrecadagdo de _ Receita, e da _ outras 
providéncias” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, 
APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica alterada a Lei Municipal n° 2.234 de 12 de Janeiro de 2007, que 
dispde sobre o Orcamento Anual do municipio para a incluso no Orgamento para o 
exercicio de 2007, através de abertura de Crédito Especial por Superavit na 
Arrecadagao de Recsita dos trés primeiros trimestres do exercicio de 2007, sendo tais 
recursos agregados ao orgamento vigente e alocados contabilmente nas rubricas 
orgamentarias mencionadas nesta Lei. 
Art. 2°. Devera ser aberto Crédito Especial, no Orgamento, no valor de 
R$922.960,52-(Novecentos e Vinte e Dois Mil, Novecentos e Sessenta Reais e 
Cinquenta e Dois Centavos), sendo tal valor proveniente do Superavit apurado na 
Arrecadagao de Receita dos trés primeiros trimestres do exercicio de 2007. 
Paragrafo unico: O Crédito Especial aberto por forga desta Lei ficara 
alocado contabilmente nas dotagdes constantes da Planilha n° 02 anexa, a qual 
passa a ser parte integrante desta Lei. 
Art. 3°. Servirao de recursos para a cobertura dos Créditos Especiais acima 
planilhados, o superavit de arrecada¢ao de receitas ocorrido no periodo de Janeiro a 
Setembro de 2.007 proveniente das diversas espécies e origens de Receitas que o 
municipio arrecadou. 
Art. 4°. Os Créditos abertos por forga desta, bem como as dotagées a eles 
correspondentes poderao ser suplementadas, nos limites e termos constantes da LDO 
vigente. 
Art. 5°. Revogam-se as disposigdes em contrario. 
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Dores do Indaia-MG, 1° de Novembro de 2.007. 
 

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