| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2274 / 2007 |
| Date | 2007-11-12 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEIN.° 2.274/2007 “Contém autorizagdo para que o Chefe do Executivo faga Doacdo de lote no Bairro S&o Geraldo.” A Camara Municipal de Dores do Indaid — MG, através de seu Plenario, APROVOU eeu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei: Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doacio do Lote 06 (seis), quadra 02 (dois), com d4rea de 227,30m?(duzentos e vinte e sete metros e trinta centimetros quadrados) localizado na Rua Tapajés, n.° 331, Bairro Sao Geraldo, as Sras) GERALDA TOMAZ FERREIRA, inscrito no CPF sob o nimero 835.630.916-68 e portador da C.I. M-6.259.939-SSP/MG e VILMA MARIA LOPES DA SILVA, inscrita no C.P.F. n.° 952.091.826-49 eda C.J. M-7.179.159. ey Art 2.° - O Lote cuja doacg&o é autorizada, é registrado sob a matricula 7.817 — Protocolo 15.976 no CRI de Dores do Indaia — MG. Art 3.° - Revogam-se as disposi¢des em contrario. Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo. Dores do Indaia, 12 de novembro de 2007.